| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Flash 9495. PROJETO DE LEI Nº 22/2020. Estabelece reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 5.248, de 10/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9495 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 03/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2020. Estabelece reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 5.248, de 10/03/2020). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 30 Número de folhas: 08 Cotoogums: Seu rider do Vai CX: asa dem: 30 qua: 06 | | pp.os- Ad Câmara Municipal de Montes Claros Jow nº 5.9U8 de 10/03/2020 PROJETO DE LEI Nº 22/2020 AUTOR: Executivo Municipal ASSUNTO: Estabélécê Riái EV éiiád Moi Seivid Públi 1 Município de Montes Clar: Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 2Z2ve 02 DE MARÇO DE 2020. ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica concedido reajuste de 3,00% (três por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. Parágrafo Único. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de fevereiro do corrente ano. Art. 2º — O reajuste desta Lei não se aplica aos Agentes Políticos, aos servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo e aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF. Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de corrente ano. Montes Claros (MG), em 02 de março de 2020. À COMISSÃO DE Vefariaçã EA E, E RR De MONTES CLAROS | rat mem ze SECA. Len ZA Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de março de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”. O presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar o reajuste no vencimento base dos servidores públicos do Município de Montes Claros, visando garantir aos servidores públicos municipais a recomposição das perdas inflacionárias apuradas no período de abril de 2019 a janeiro de 2020, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. Declaro, ainda, que o aumento da despesa com pessoal está compatível com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei Orçamentária Anual — LOA e Plano Plurianual — PPA e gerará um acrescimento de gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, OE OS) Humberto Guimarãe: Prefeito de Montés Claros ABS, sy Município de Montes Claros-MG * Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 1% a sm ret RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO Informamos, para os fins a que se destina, que o Projeto de Lei que: “ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”, gerará um custo adicional com pessoal na ordem de R$ 619.177,79 (seiscentos e dezenove mil, cento e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) mensais, gerando um custo adicional, no exercício de 2020, de R$ 7.430.133,48 (sete milhões, quatrocentos e trinta mil, cento e trinta e três reais e quarenta e oito centavos). A previsão de execução de despesa com pessoal no corrente exercício, incluindo-se os custos com o reajuste proposto, será de R$ 369.289.666,28 (trezentos e sessenta e nove milhões, duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Montes Claros (MG), 02 de março de 2020 Pad CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão FRANCISCO lAPAR / Gerente dé fo dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ea ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2020 QUE “Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros-MG”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto versa sobre reajuste aos servidores do Poder Executivo Municipal. A iniciativa de projetos versando sobre servidores públicos do pode Executivo é do prefeito municipal, como no caso presente, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou ilegalidade em seu objeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de março de 2020. LUCIANO À aBosA BRAGA Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22 /2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/03/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros. Trata-se de reajuste de 3,00% (três por cento) que incidirá sobre o vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. Verifica-se que foi juntado impacto financeiro com a declaração de que o reajuste é compatível com as leis orçamentárias. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, de 05 de março 2020) Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22 /2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/03/2020. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria. I[- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros. Trata-se de reajuste de 3,00% (três por cento) que incidirá sobre o vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. Verifica-se que foi juntado impacto financeiro com a declaração de que o reajuste é compatível com as leis orçamentárias. Nos termos do art. 3º do projeto de lei, as despesas decorrentes da lei estão previstas nas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Desta forma, esta Comissão entende ser o projeto importante para incentivar e reconhecer o trabalho do servidor público. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de março de 2020. A 3