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materia nº 81/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaFlash 9495. PROJETO DE LEI Nº 22/2020. Estabelece reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 5.248, de 10/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9495
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2020. Estabelece reajuste de
vencimentos aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros,
e contém outras providências. (Referente à Lei nº 5.248, de 10/03/2020).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 30 Número de folhas: 08
Cotoogums: Seu rider do Vai
CX: asa
dem: 30
qua: 06
| | pp.os- Ad
Câmara Municipal de Montes Claros
Jow nº 5.9U8 de 10/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 22/2020
AUTOR:
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Estabélécê Riái EV éiiád Moi Seivid Públi 1
Município de Montes Clar:
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 2Z2ve 02 DE MARÇO DE 2020.
ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 3,00% (três por cento) aos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes
do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado.
Parágrafo Único. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de fevereiro do
corrente ano.
Art. 2º — O reajuste desta Lei não se aplica aos Agentes Políticos,
aos servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo e aos
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às
Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de corrente ano.
Montes Claros (MG), em 02 de março de 2020.
À COMISSÃO DE Vefariaçã
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de março de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
“ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”.
O presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar o reajuste
no vencimento base dos servidores públicos do Município de Montes Claros,
visando garantir aos servidores públicos municipais a recomposição das perdas
inflacionárias apuradas no período de abril de 2019 a janeiro de 2020, tendo como
base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Declaro, ainda, que o aumento da despesa com pessoal está
compatível com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei
Orçamentária Anual — LOA e Plano Plurianual — PPA e gerará um acrescimento de
gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
OE OS)
Humberto Guimarãe:
Prefeito de Montés Claros
ABS,
sy Município de Montes Claros-MG
* Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
1% a sm ret
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
Informamos, para os fins a que se destina, que o Projeto de Lei que:
“ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO)
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”, gerará um custo adicional com pessoal na ordem de
R$ 619.177,79 (seiscentos e dezenove mil, cento e setenta e sete reais e setenta e nove
centavos) mensais, gerando um custo adicional, no exercício de 2020, de R$ 7.430.133,48
(sete milhões, quatrocentos e trinta mil, cento e trinta e três reais e quarenta e oito
centavos).
A previsão de execução de despesa com pessoal no corrente exercício,
incluindo-se os custos com o reajuste proposto, será de R$ 369.289.666,28 (trezentos e
sessenta e nove milhões, duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e vinte e oito centavos).
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos
colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Montes Claros (MG), 02 de março de 2020
Pad
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
FRANCISCO lAPAR
/ Gerente dé fo
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ea ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2020 QUE “Estabelece reajuste
de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros-MG”,
de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto versa sobre reajuste aos servidores do Poder
Executivo Municipal.
A iniciativa de projetos versando sobre servidores públicos do pode
Executivo é do prefeito municipal, como no caso presente, sendo que não se
vislumbra nenhum vício de iniciativa ou ilegalidade em seu objeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de março de 2020.
LUCIANO À aBosA BRAGA
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22 /2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município
de Montes Claros.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/03/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, estabelece reajuste de vencimento dos servidores
públicos do Município de Montes Claros.
Trata-se de reajuste de 3,00% (três por cento) que incidirá sobre o vencimento
básico dos servidores públicos do Poder Executivo, integrantes do quadro de cargos de
provimento efetivo e comissionado.
Verifica-se que foi juntado impacto financeiro com a declaração de que o reajuste é
compatível com as leis orçamentárias.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e
constitucionalidade do referido projeto de lei e o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, de 05 de março 2020)
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
É... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22 /2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município
de Montes Claros.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/03/2020.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi encaminhada a
esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, estabelece reajuste de vencimento dos servidores
públicos do Município de Montes Claros.
Trata-se de reajuste de 3,00% (três por cento) que incidirá sobre o vencimento
básico dos servidores públicos do Poder Executivo, integrantes do quadro de cargos de
provimento efetivo e comissionado.
Verifica-se que foi juntado impacto financeiro com a declaração de que o reajuste é
compatível com as leis orçamentárias.
Nos termos do art. 3º do projeto de lei, as despesas decorrentes da lei estão previstas
nas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Desta forma, esta Comissão entende ser o projeto importante para incentivar e
reconhecer o trabalho do servidor público.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de março de 2020. A 3

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