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materia nº 82/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaFlash 9275. PROJETO DE LEI Nº 52/2020. Denomina a "Rua Terezinha Corrêa Moura”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.276, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 92175
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 16/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/2020. Denomina a "Rua Terezinha Corrêa
Moura”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.276, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 44 Número de folhas: 10
Eragpeou : Py
vº 53/2020
pudim: UM ; 5 E 24
Lp ojo7 do
Câmara Municipal de Montes Claros
doi nes 236 de 13/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 52/2020
Ver. José Marcos Martins de Freitas
1- Entrada em 16/06/2020
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Fúblicos
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Projeto de Lei Nº 2 2020
o | Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros-
MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — A via pública popularmente conhecida como rua “55” , localizada no bairro
Novo Delfino, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa à
denominar-se oficialmente: Rua Terezinha Correa Moura.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Junho de 2020.
Jos va i
Vereador
fo! AROS |
Lrps £ Leisar
Secretaria de Finanças
Ei ie Gerência de Cadastro Imobiliário
Eni PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 04 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS - MARCOS NEM
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 40/2020/GCTI
Assunto: Responde Ofício/CM nº 33/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados, para fins de lançamento de IPTU, denominação para a
RUA 55, no bairro conhecido popularmente como Novo Delfino - loteamento Delfino
Magalhães e tampouco logradouro público com a denominação de TEREZINHA CORRÊA
MOURA, nessa municipalidade.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
/
Respeitosamente.
N,
N
)
LF NG AS Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Ed
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público Com Moradores -
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Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo à responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Rua/Avenida/Logradouro
Público: Rua Terezinha Correa Moura, localizado (a) no Bairro Novo Delfino, no Município de
Montes Claros, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado.
|
Montes Claros, 09 de Junho de 2020
eds Leno 09, funho de 4000
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TEREZINHA CORREIA — MOURA
RM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
CT —e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2020 QUE “Denomina rua
Terezinha Correa Moura no bairro Novo Delfino”, de autoria do Vereador
José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de junho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2020
AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas
MATÉRIA: “Denomina Rua Terezinha Correa Moura no Bairro Novo Delfino
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
16/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via conhecida popularmente como Rua
“55”, localizada no Bairro Novo Delfino, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Terezinha Correa Moura.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
40/2020/CGTI que não consta no Banco de Dados para lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “55”, localizada no Bairro Novo Delfino e que não existe
via ou logradouro público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas
informações contidas no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não apresenta vício de inconstitucionalidade formal e/ou
material.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de junho 2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho
É... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2020
AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas
MATERIA: “Denomina Rua Terezinha Correa Moura no Bairro Novo Delfino
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 16/06/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 18/06/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via conhecida popularmente como Rua
“55”, localizada no Bairro Novo Delfino, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Terezinha Correa Moura.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
40/2020/CGTI que não consta no Banco de Dados para lançamento de IPTU denominação
oficial para a Rua “55”, localizada no Bairro Novo Delfino e que não existe via ou
logradouro público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas
informações contidas no abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do
Regimento Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação, do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira

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