| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Flash 9275. PROJETO DE LEI Nº 52/2020. Denomina a "Rua Terezinha Corrêa Moura”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.276, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7941 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 92175 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 16/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/2020. Denomina a "Rua Terezinha Corrêa Moura”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.276, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 44 Número de folhas: 10 Eragpeou : Py vº 53/2020 pudim: UM ; 5 E 24 Lp ojo7 do Câmara Municipal de Montes Claros doi nes 236 de 13/03/2020 PROJETO DE LEI Nº 52/2020 Ver. José Marcos Martins de Freitas 1- Entrada em 16/06/2020 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Fúblicos | | | | | | Projeto de Lei Nº 2 2020 o | Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros- MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º — A via pública popularmente conhecida como rua “55” , localizada no bairro Novo Delfino, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa à denominar-se oficialmente: Rua Terezinha Correa Moura. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Junho de 2020. Jos va i Vereador fo! AROS | Lrps £ Leisar Secretaria de Finanças Ei ie Gerência de Cadastro Imobiliário Eni PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 04 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS - MARCOS NEM Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 40/2020/GCTI Assunto: Responde Ofício/CM nº 33/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados, para fins de lançamento de IPTU, denominação para a RUA 55, no bairro conhecido popularmente como Novo Delfino - loteamento Delfino Magalhães e tampouco logradouro público com a denominação de TEREZINHA CORRÊA MOURA, nessa municipalidade. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. / Respeitosamente. N, N ) LF NG AS Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Ed Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público Com Moradores - | | Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo à responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Rua/Avenida/Logradouro Público: Rua Terezinha Correa Moura, localizado (a) no Bairro Novo Delfino, no Município de Montes Claros, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. | Montes Claros, 09 de Junho de 2020 eds Leno 09, funho de 4000 ) | Gorho por ue obesa cora LX prestror 2 pk de me os pe ques da, Areoto L ad gurada peu foolo de A corteceu sontuaido Comme" Sau Por” dO filho bar tum uu d mer so fumna drm furar paro cleo mes que «ha combertio MBA prum o pat mento pa mi qi que “tda vide po dois ou ame lho ma tuo; um de aq “E ore mese pa ant om q mente Ms TEREZINHA CORREIA — MOURA RM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CT —e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2020 QUE “Denomina rua Terezinha Correa Moura no bairro Novo Delfino”, de autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de junho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2020 AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas MATÉRIA: “Denomina Rua Terezinha Correa Moura no Bairro Novo Delfino I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via conhecida popularmente como Rua “55”, localizada no Bairro Novo Delfino, que passará a denominar-se oficialmente Rua Terezinha Correa Moura. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 40/2020/CGTI que não consta no Banco de Dados para lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “55”, localizada no Bairro Novo Delfino e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não apresenta vício de inconstitucionalidade formal e/ou material. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de junho 2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2020 AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas MATERIA: “Denomina Rua Terezinha Correa Moura no Bairro Novo Delfino I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 16/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via conhecida popularmente como Rua “55”, localizada no Bairro Novo Delfino, que passará a denominar-se oficialmente Rua Terezinha Correa Moura. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 40/2020/CGTI que não consta no Banco de Dados para lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “55”, localizada no Bairro Novo Delfino e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação, do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira