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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaGarante aos estudantes do Município de Montes Claros o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino na forma que menciona.
native_id7973

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-01-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-01-24 Aguardando emissão de parecer — —
2023-01-24 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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M6o 
CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS 
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) 
PROJETO DE LEI Nº t:),Í /2023 
Garante aos estudantes do Município de Montes 
Claros o direito ao aprendizado da língua 
portuguesa de acordo com as normas e 
orientações legais de ensino na forma que 
menciona. 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes aprovou e 
o, Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica garantido aos estudantes do Município de Montes Claros o 
direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas legais 
de ensino, estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação do 
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da gramática, elaborada de 
acordo com a reforma ortográfica, ratificada pela Comunidade de Países de 
Língua Portuguesa 16 de dezembro de 1990 e no Brasil positivada por meio do 
Decreto Federal nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, Decreto Federal nº 
7.875, de 27 de dezembro de 2012 e Decreto Legislativo Federal nº 54, de 18 
de abril de 1995. 
Art. 2° - O disposto no art. 1° desta Lei aplica-se a todo o sistema de ensino 
da rede pública municipal de Montes Claros, nos termos da Lei Federal nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1990. 
Art. 3° Fica expressamente proibida o ensino e o uso da "denominada 
linguagem neutra" na grade curricular, adotados pelo sistema de ensino 
municipal. Este não poderão estar em desconformidade com as normas 
legais de ensino, estabelecidas com base nas orientações nacionais de 
Educação do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da 
gramática.elaborada de acordo com a reforma ortográfica, ratificada pela 
Comunidade de Países de Língua Portuguesa. 
Parágrafo único - Para efeito desta lei entende- se por "linguagem neutra", toda 
e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da língua Portuguesa e 
seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados com a intenção 
de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone {38) 3690-5422 / {38) 3690-5421 I E-mail: ver.stalin@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS 
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) 
baseando -se em infinitas possibilidades de gêneros não existente, mesmo que 
venha a receber outra denominação por quem aplica. 
Art. 4° Constitui violação ao direito do estudante, estabelecido no art.1° desta 
Lei, a utilização de código e linguagens na língua portuguesa não previstos nas 
normas legais de ensino, estabelecidas com base nas orientações nacionais de 
Educação do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da 
gramática.elaborada de acordo com a reforma ortográfica, ratificada pela 
Comunidade de Países de Língua Portuguesa. 
Art. 5° As denúncias serão recebidas pelo poder público, que adotará as 
medidas necessária para aplicação dos dispositivos desta lei. 
Art. 6° As denúncias de violação dos dispositivos dessa lei serão 
encaminhadas e recebidas pela ouvidoria do Município de Montes Claros. 
§1° Recebida a denuncia, a Ouvidoria Geral do Município deverá encaminhá- lá 
para Secretária de Educação que abrirá procedimento apuratório acerca da 
denúncia. 
§2° A Ouvidoria Geral do Município deverá, também, encaminhar cópia da 
denúncia para o Conselho Tutelar, para fins de apuração e adoção de 
providências acerca de violação de direitos das crianças e dos adolescentes, 
estabelecidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de 1990. 
§3° Ao denunciante fica assegurado o direito de acesso a decisão final do 
processo administrativo apuratório. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 23 de Janeiro de 2023 
Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro 
Autor da proposição 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 I E-mail: ver.stalin@montesclaros.mg.leg.br 

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