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M6o
CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos)
PROJETO DE LEI Nº t:),Í /2023
Garante aos estudantes do Município de Montes
Claros o direito ao aprendizado da língua
portuguesa de acordo com as normas e
orientações legais de ensino na forma que
menciona.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes aprovou e
o, Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica garantido aos estudantes do Município de Montes Claros o
direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas legais
de ensino, estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação do
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da gramática, elaborada de
acordo com a reforma ortográfica, ratificada pela Comunidade de Países de
Língua Portuguesa 16 de dezembro de 1990 e no Brasil positivada por meio do
Decreto Federal nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, Decreto Federal nº
7.875, de 27 de dezembro de 2012 e Decreto Legislativo Federal nº 54, de 18
de abril de 1995.
Art. 2° - O disposto no art. 1° desta Lei aplica-se a todo o sistema de ensino
da rede pública municipal de Montes Claros, nos termos da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1990.
Art. 3° Fica expressamente proibida o ensino e o uso da "denominada
linguagem neutra" na grade curricular, adotados pelo sistema de ensino
municipal. Este não poderão estar em desconformidade com as normas
legais de ensino, estabelecidas com base nas orientações nacionais de
Educação do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da
gramática.elaborada de acordo com a reforma ortográfica, ratificada pela
Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Parágrafo único - Para efeito desta lei entende- se por "linguagem neutra", toda
e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da língua Portuguesa e
seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados com a intenção
de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone {38) 3690-5422 / {38) 3690-5421 I E-mail: ver.stalin@montesclaros.mg.leg.br
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baseando -se em infinitas possibilidades de gêneros não existente, mesmo que
venha a receber outra denominação por quem aplica.
Art. 4° Constitui violação ao direito do estudante, estabelecido no art.1° desta
Lei, a utilização de código e linguagens na língua portuguesa não previstos nas
normas legais de ensino, estabelecidas com base nas orientações nacionais de
Educação do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da
gramática.elaborada de acordo com a reforma ortográfica, ratificada pela
Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Art. 5° As denúncias serão recebidas pelo poder público, que adotará as
medidas necessária para aplicação dos dispositivos desta lei.
Art. 6° As denúncias de violação dos dispositivos dessa lei serão
encaminhadas e recebidas pela ouvidoria do Município de Montes Claros.
§1° Recebida a denuncia, a Ouvidoria Geral do Município deverá encaminhá- lá
para Secretária de Educação que abrirá procedimento apuratório acerca da
denúncia.
§2° A Ouvidoria Geral do Município deverá, também, encaminhar cópia da
denúncia para o Conselho Tutelar, para fins de apuração e adoção de
providências acerca de violação de direitos das crianças e dos adolescentes,
estabelecidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de 1990.
§3° Ao denunciante fica assegurado o direito de acesso a decisão final do
processo administrativo apuratório.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 23 de Janeiro de 2023
Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro
Autor da proposição
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