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Município de Montes Claros MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI N°03 , DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS
-PREVMOC.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecido o deficit atuarial, apurado mediante
Avaliação Atuarial, sendo que até a instituição uma reforma previdenciária nos
critérios de concessão de aposentadorias e pensões, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a repassar os complementos necessários para sanar o deficit
financeiro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros - PREVMOC.
Art. 2º - Fica reconhecido, pelo Município de Montes Claros, a
prescrição dos débitos previdenciários junto ao Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC decorrentes dos
processos transitados em julgado 0433.05. 170339-8 e 0433.06.188480-8,
conforme tabela do Anexo 1.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante
Decreto, desafetar bens imóveis para dação em pagamento e alienação pelo
PREVMOC, pelo valor de mercado.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
s !aros (MG), 23 de jane· o de 2023.
Otáv atista Rocha Machado
Procurador-Geral
.tAA Municí~io de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
........... . ,..,,_ . .... ..sft
ANEXO 1
Projeto de Lei n.º __ , de 23 de janeiro de 2023
DÉBITOS PRESCRITOS
Processo Nº do Processo Valores
DÍVIDAS Competências Administrativo Judicial STATUS R$
de Origem
Empréstimos Transitado
Atualizados Até 1996 PAP - 061/2005 0433.05.170339-8 em 10.513.482,22
2004 Julçiado
Diferença cont.
Transitado
1999 a 2004 PAP- 061/2005 0433.06.188480-8 em 15.126.144,62
8% Julgado
Diferença cont.
Transitado
1992 a 1999 PAP - 061/2005 0433. 06 .188480-8 em 6.264.807,51
8% Julçiado -- Transitado
Emprest. desc. 1996 PAP - 061/2005 0433.06.188480-8 em 826.552,43
em ti. Julgado
TOTAL 32. 730.986, 78
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