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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS-PREVMOC.
native_id7981

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição arquivada — —
2023-03-14 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2023-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminha para emissão de parecer.
2023-01-26 Aguardando emissão de parecer — —
2023-01-26 Aguardando leitura no expediente — —
2023-01-26 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros MG 
Procuradoria-Geral 
PROJETO DE LEI N°03 , DE 23 DE JANEIRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO 
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS 
-PREVMOC. 
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica reconhecido o deficit atuarial, apurado mediante 
Avaliação Atuarial, sendo que até a instituição uma reforma previdenciária nos 
critérios de concessão de aposentadorias e pensões, o Poder Executivo Municipal 
ficará autorizado a repassar os complementos necessários para sanar o deficit 
financeiro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes 
Claros - PREVMOC. 
Art. 2º - Fica reconhecido, pelo Município de Montes Claros, a 
prescrição dos débitos previdenciários junto ao Instituto Municipal de Previdência 
dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC decorrentes dos 
processos transitados em julgado 0433.05. 170339-8 e 0433.06.188480-8, 
conforme tabela do Anexo 1. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante 
Decreto, desafetar bens imóveis para dação em pagamento e alienação pelo 
PREVMOC, pelo valor de mercado. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
s !aros (MG), 23 de jane· o de 2023. 
Otáv atista Rocha Machado 
Procurador-Geral 
.tAA Municí~io de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
........... . ,..,,_ . .... ..sft 
ANEXO 1 
Projeto de Lei n.º __ , de 23 de janeiro de 2023 
DÉBITOS PRESCRITOS 
Processo Nº do Processo Valores 
DÍVIDAS Competências Administrativo Judicial STATUS R$ 
de Origem 
Empréstimos Transitado 
Atualizados Até 1996 PAP - 061/2005 0433.05.170339-8 em 10.513.482,22 
2004 Julçiado 
Diferença cont. 
Transitado 
1999 a 2004 PAP- 061/2005 0433.06.188480-8 em 15.126.144,62 
8% Julgado 
Diferença cont. 
Transitado 
1992 a 1999 PAP - 061/2005 0433. 06 .188480-8 em 6.264.807,51 
8% Julçiado -- Transitado 
Emprest. desc. 1996 PAP - 061/2005 0433.06.188480-8 em 826.552,43 
em ti. Julgado 
TOTAL 32. 730.986, 78 

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