| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Anteprojeto de Lei que versa sobre alteração de dispositivos da Lei 3.174/03 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e do Município de Montes Claros. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO N° _____/2023 O Vereador Igor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de Lei que versa sobre alteração de dispositivos da Lei 3.174/03 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e do Município de Montes Claros. JUSTIFICATIVA: Este vereador solicita a análise quanto a possibilidade e a viabilidade da apreciação pelo Exmo. Prefeito acerca do anteprojeto de Lei que discorre sobre a alteração e a supressão de elementos do plano de carreira do servidor público de Montes Claros. Em relação a PROGRESSÃO na carreira o anteprojeto de Lei versa sobre a supressão do inciso IV, §1º e 2º do Artigo 27, e a proposta de inclusão do parágrafo único, para que não hajam prejuízos ao servidor em face de licença por mais de 90 dias, para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, uma vez que todos estes são motivos indiferentes a vontade do servidor que pode acometê-lo a qualquer momento. Quanto ao Artigo 28, a troca do termo INTERRUPÇÃO por SUSPENSÃO visa fazer justiça ao servidor e seu tempo adquirido, não perfazendo caminho que o leve a inexistência de seu tempo de serviço como posto hoje, zerando seu labor passado, sem considerar a sua colaboração ao município. Dessa forma, a nova redação mais clara e precisa visa esclarecer que para fins de progressão, nos casos previstos em lei, a contagem de tempo será suspensa, dando continuidade a sua contagem quando da reapresentação do servidor. Com relação a PROMOÇÃO, a supressão do inciso IV do Artigo 32, visa que não hajam prejuízos ao servidor em face de licença por mais de 90 dias para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, uma vez que todos estes são motivos indiferentes a vontade do servidor que pode acometê-lo a qualquer momento. Ressalta-se que o Artigo 37 da Lei 3.175/03 considera os dias de licença para tratamento de saúde COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO, o que gera um claro conflito entre os artigos 27, 28, 32 e 33 da Lei 3.174/03, que não os considera dessa forma, e sendo assim, por analogia os casos são equivalentes. Por último, em relação ao Artigo 33, ocorrerá a substituição do termo INTERRUPÇÃO por SUSPENSÃO nos mesmos moldes do Artigo 28, sendo a nova redação mais clara e mais precisa ao dispor que a contagem de tempo para fins de promoção será suspensa nos casos previstos em lei, dando continuidade a partir da reapresentação do servidor. Nos colocamos à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, e ressaltamos que a referida proposta não acarretará em ônus para a administração. Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de janeiro de 2023. ______________________________________ IGOR DIAS Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros “ANTEPROJETO DE LEI N°___________” DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 27, 28, 32, 33 DA LEI 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: ART. 1°. O Artigo 27 da Lei 3.174/2003 passa a vigorar com a supressão do inciso IV, e dos §1º e §2º, e com a inclusão do parágrafo único com a seguinte redação: Art. 27 – O servidor terá direito à progressão de 1 (um) grau, a cada período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício das funções do cargo, a partir da sua admissão, desde que satisfaça, ainda, às seguintes condições: I – tenha obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos distribuídos, na avaliação de desempenho; II – não tenha sofrido punição disciplinar durante o período; III – não tenha faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 5 (cinco) dias, durante o mesmo período; Parágrafo único. O acréscimo no vencimento salarial em decorrência da progressão será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições previstas neste artigo. ART. 2°. O Artigo 28 da Lei 3.174/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 – A contagem de tempo para fins de progressão será suspensa, iniciando-se a contagem de tempo complementar necessária para o período aquisitivo após a reapresentação do servidor, nos casos seguintes: ART. 3°. O Artigo 32 da Lei 3.174/2003 passa a vigorar com a supressão do inciso IV com a seguinte redação: Art. 32 – Para concorrer á promoção, o servidor deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos: I – alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho para fins de progressão, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta lei; Inciso I com redação determinada pela Lei 3.193/2004 – Anexo II. II – não ter sofrido punição disciplinar durante o período aquisitivo; III – não ter faltado ao serviço, sem justificativa, durante o mesmo período, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou alternadamente; ART. 4°. O Artigo 33 da Lei 3.174/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 – A contagem de tempo para fins de promoção será iniciada após o seu ingresso na classe e será suspensa nos mesmos casos previstos no artigo 28, iniciando-se a contagem de tempo complementar necessária após a reapresentação do servidor. (...) ART.5°. O Município de Montes Claros deverá regulamentar as alterações trazidas por esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. ART.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 30 de janeiro de 2023. ____________________________________ IGOR DIAS Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros