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materia nº 9/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaQue seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, atendendo a solicitação da categoria da educação para que ocorra a substituição da Portaria Conjunta SEPLAG /SME, n º. 01, de 16 de agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os limites entre as obrigações e direitos dos professores de cargos fracionados.
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' Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMEN TO 
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães 
Souto, atendendo a solicitação da categoria da educação para que ocorra a substituição da Por￾taria Conjunta SEPLAG /SME, n º. 01, de 16 de agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os 
limites entre as obrigações e direitos dos professores de cargos fracionados, baseando-se nas 
leis complementares 020 de 1 O de julho de 2009 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIA￾ÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PES￾SOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS) e 021 de 29 de outubro de 2009 (Dispõe sobre a criação, ampliação e EX￾TINÇÃO DE cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da prefeitura municipal de 
montes claros - mg; altera A LEI COMPLEMENTAR 020 de 1 O de julho de 2009 E SEUS 
ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892, DE 30 DE ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO 
DE 2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, e dá outras providências.) 
Na oportunidade, enviamos os anexos: 
I - LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 10 DE JULHO DE 2009. 
II - LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 
III - Portaria conjunta SEPLAG/SME, nº. O 1, de 16 de agosto de 2019 
IV - Requerimento Administrativo assinado e encaminhado por professores de cargos fraciona￾dos à Secretaria de Planejamento e Gestão/ Secretaria Municipal de Educação de Montes Cla￾ros-MO. 
V- Oficio 01/2022 encaminhado pelo SINDEDUCAMOC com o assunto: Ajuste na regula￾ção da ampliação de carga horária de professores e professoras de cargos fracionados. 
Essa solicitação fundamenta-se no fato de que a alteração na portaria hoje vigente, trará 
maior eficacia e justiça à categoria. 
Solicitação anteriormente encaminhada em forma de requerimento nos anos de 2021 e 
2022. 
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros-MG,--- - - --- -i 
PR OTOCO LO 
0 EXP. Kj RE CEl3 . 
.2.__ I _QL_ /Y}~ 1- 18 :: .. •.,_J_'il:J.2>_Q__ 
M18: K~~ ~ _:-
27 de janeiro de 2023. 
Prof ]ara Pimentel 
Vf.11.EADORA 
Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhennina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 
/. 
07/07/2020 
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 10 DE JULHO DE 2009. 
10/12/2019 - 08:03 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municlpio. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, ampliar e ou alterar no quadro de pessoal, 
integrando nos Anexos das Leis referentes em vigor, os cargos públicos de provimento efetivo, 
constantes dos Anexos "1", "II", "III", "IV", "V" e "VI" da presente Lei. 
Parágrafo Único - Aplica-se este dispositivo aos quadros do pessoal técnico administrativo 
operacional, do magistério e da saúde. 
Art. 2º - Os cargos criados, ampliados e alterados corresponderão equivalentemente aos padrões e 
símbolos de funções e classificações existentes. 
Art. 3º - Ficam mantidos os cargos existentes não modificados expressamente por esta lei, em sua 
forma, número de cargos e atribuições. 
Art. 4º - Fica mantida a tabela de vencimentos e vantagens do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Montes Claros com seus respectivos cargos, símbolos e padrões de vencimentos, 
observadas as normas legais pertinentes. 
Parágrafo Único - Os vencimentos e vantagens dos cargos criados, ampliados e alterados 
corresponderão equivalentemente aos padrões e símbolos existentes. 
Art. 5º - As atribuições e funções dos cargos criados, ampliados e alterados serão regulamentados 
por Decreto próprio. 
1/3 
. ' 
07/07/2020 
<i Art. 6º - Ficam alteradas as denominações dos cargos a seguir especificados para atender a 
demanda de atualização das profissões na área de educação: 
I - 0 cargo de "assistente de secretaria escolar" passa a denominar-se "auxiliar de secretaria de 
educação básica". 
II - o cargo de "Bibliotecônomo" passa a denominar-se "Bibliotecário" 
III - os cargos de professores dos conteúdos a seguir: 
a) "Educação artística", passa a denominar-se "Artes"; 
b) "Religião", passa a denominar-se "Educação Religiosa"; 
c) "Português", passa a denominar-se "Língua Portuguesa e suas Literaturas"; 
d) "Inglês", passa a denominar-se "Língua Inglesa". 
IV- os cargos de professor de ensino fundamental de 1 ª a 4ª série e os cargos de professor de 
educação infantil - creche-pré, passam a denominar-se "professor de educação básica dos anos 
iniciais I - PEB I". 
V - os cargos de professor de ensino fundamental de 5ª a 8ª série passam a denominar-se 
"professor de educação básica dos anos finais II- PEB II". 
Art. 7º - A carga horária do magistério referente aos cargos fracionados, poderá ser ampliada para 
atender a necessidade do Sistema Municipal de Educação, mediante ato da Secretaria de 
Educação com a participação da Secretaria de Administração e homologado por decreto. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art. 9º - Permanecem em vigor, com as alterações e/ou adaptações introduzidas pela presente Lei 
e no que não contrariarem o disposto nesta, as disposições contidas na Lei Municipal n º 2,891 de 
30 de abril de 2001, Lei Complementar nº 12 de 02 de março de 2007, Lei Complementar nº 16 
de 09 de fevereiro de 2009, Lei Municipal nº 3.176 de 23 de dezembro de 2003 e Lei Municipal 
nº 3 .17 4 de 23 de dezembro de 2003. 
Art. 1 O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Montes Claros -MG, 10 de Julho de 2009. 
2/3 
• 
07/07/2020 
Luiz Tadeu Leite 
Prefeito Municipal 
3/3 
LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 
10/12/2019 -09:56 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrõnico do Município. 
Dispõe sobre a criação, ampliação e EXTINÇÃO DE cargos de 
provimento efetivo no quadro de pessoal da prefeitura municipal 
de montes claros - mg; altera A LEI COMPLEMENTAR 020 de 
10 de julho de 2009 E SEUS ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892, 
DE 30 DE ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Ficam criados 230 ( duzentos e trinta) cargos de Monitor de Informática, que serão 
incluídos no anexo II, II. l Grupo de Nível Médio de Escolaridade. 
Art. 2° - Ficam criados 70 (setenta) cargos de Educador/Cuidador, conforme anexo II, 11.1 -
Grupo de Nível Médio de Escolaridade. 
Art. 3º - Ficam criados 60 (sessenta) cargos de Auxiliar de Educador/Cuidador, conforme anexo 
III, III.2 - Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade. 
Art. 4º - Fica ampliado o número de cargos de Guarda Municipal previsto no anexo Ida Lei 
2.892 de 30 de abril de 2001, de 140 (cento e quarenta) para 290 (duzentos e noventa). 
Art. 5° - Fica alterado o anexo Ida Lei 2.892, de 30 de abril de 2001, passando os cargos de 
Agente de Segurança e Guarda Municipal a terem como escolaridade mínima o nível Médio (2º 
grau completo), sendo mantido o vencimento base previsto no anexo I da referida lei. 
Art. 6º - Fica ampliado o número de cargos de Enfermeiro previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 63 (sessenta e três) para 68 (sessenta e oito). 
Parágrafo único - Fica extinto o cargo de Enfermeiro Plantonista, NS-50, criado no anexo I da 
Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. 
Art. 7º - Fica ampliado o número de cargos de Médico Clínico Geral previsto no anexo II, da Lei 
3.348, de 19 de julho de 2004, de 102 (cento e dois) para 130 (cento e trinta). 
§ 1 º - Fica extinto o cargo de Médico Plantonista Clínico Geral, NS-33-29, previsto na Lei 3.348, 
de 19 de julho de 2004 e ampliado na Lei Complementar 020 de 1 O de julho de 2009. 
§ 2º - Fica extinto o cargo de Médico Generalista, NS-34, criado na Lei Complementar 020 de 1 O 
de julho de 2009. 
Art. 8º - Fica ampliado o número de cargos de Médico Pediatra previsto no Anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 60 (sessenta) para 70 (setenta). 
Parágrafo único - Fica extinto o cargo de Médico Plantonista Pediatra, NS-33-30, previsto na Lei 
3.348, de 19 de julho de 2004 e ampliado na Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. 
Art. 9° - Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Enfermagem previsto no Anexo II.3, 
da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 83 (oitenta e três) para 108 (cento e oito). 
Parágrafo único -Fica extinto o cargo de Técnico em Enfermagem-Plantonista, NM-29, criado 
no anexo II.3, da Lei Complementar 020 de 1 O de julho de 2009. 
Art. 1 O - Ficam extintos os cargos de Bibliotecário da Educação, Contador da Educação, 
Engenheiro Civil da Educação, Fonoaudiólogo da Educação e Nutricionista da Educação, 
constantes respectivamente nos itens 6, 7, 8, 9, e 12, do anexo VI.2 da Lei Complementar 020 de 
1 O de julho de 2009. 
Art. 11 - Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo da Educação, Assistente 
Executivo da Educação, MLI - Monitor de Informática, Operador de Áudio e Vídeo da 
Educação, Técnico em Contabilidade da Educação, Técnico em Edificações da Educação, 
Técnico em Manutenção Equipamentos da Educação constantes respectivamente nos itens 2, 3, 6, 
7, 8, 9 e 1 O, do anexo VI.3 da Lei Complementar 020 de 1 O de julho de 2009. 
Art. 12 - Fica ampliado o número de cargos de Contador previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 08 (oito) para 12 (doze). 
Art. 13 - Fica ampliado o número de cargos de Engenheiro Civil previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 33 (trinta e três) para 35 (trinta e cinco). 
• Art. 14 - Fica ampliado o número de cargos de Fonoaudiólogo previsto no anexo 1, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 16 (dezesseis) para 20 (vinte). 
Art. 15 - Fica ampliado o número de cargos de Nutricionista previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 09 (nove) para 13 (treze). 
Art. 16 - Fica ampliado o número de cargos de Bibliotecário previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 03 (três) para 07 (sete). 
Art. 17 - Fica ampliado o número de cargos de Assistente Administrativo previsto no grupo 11-1, 
do anexo II, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 432 (quatrocentos e trinta e 
dois) para 482 (quatrocentos e oitenta e dois). 
Art. 18 - Fica ampliado o número de cargos de Assistente Executivo previsto no grupo 11-2, do 
anexo II, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 156 (cento e cinqüenta e seis) para 
161 (cento e sessenta e um). 
Art. 19 - Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Contabilidade previsto na Lei 3.348 
de 19 de julho de 2.004, de 22 (vinte e dois) para 30 (trinta). 
Art. 20 - Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Edificações previsto na Lei 3.348 de 
19 de julho de 2.004, de 30 (trinta) para 32 (trinta e dois). 
Art. 21 - Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Manutenção de Equipamento previsto 
na Lei 3.348 de 19 de julho de 2.004, de 09 (nove) para 11 (onze). 
Art. 22 - Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Eletrônica previsto na Lei 3.348 de 19 
de julho de 2.004, de 08 (oito) para 11 (onze). 
Art. 23 - Fica ampliado o número de cargos de PEB II - História, fração 06 aulas, previsto no 
anexo Vl.1, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 02 (dois) para 03 (três). 
Art. 24 - Fica alterado o código de classe do cargo de Analista de Administração Pública para 
NS-53 e do cargo de Analista de Planejamento Público para NS-54, passando os referidos cargos 
a fazerem parte integrante do anexo I, da Lei Complementar 020 de 1 O de julho de 2009. 
Art. 25 - Fica alterado o código de classe do cargo de SPE - Supervisor Pedagógico da Educação, 
previsto no anexo VI da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, para NSM 03. 
Art. 26 - Fica alterado o código de classe do cargo de Comunicador Social, previsto no anexo I da 
Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, para NS-14. 
Art. 27 - Ficam alterados, no cargo de Arquivista, previsto do anexo I, da Lei Complementar 020 
de 10 de julho de 2009, no campo justificativa da necessidade de ampliação para criação e no 
campo código de classe de NS- para NS-43. 
Parágrafo único - Fica ampliado o número de cargos de Arquivista previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 01 (um) para 04 (quatro). 
Art. 28 - Ficam alterados os códigos de classe dos seguintes cargos, previstos no anexo VI.3 da 
Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009: 
I-ASEB-Auxiliar de Secretaria de Educação Básica de NM-02 para NME-01; 
II-Auxiliar de Docência de NM-05 para NME-02; 
III - IA-Inspetor de Alunos de NM-03 para NME-03. 
§ 1 º. - Os ocupantes do cargo de "IA-Inspetor de Alunos", com formação de nível médio, terão 
seu vencimento base vinculado à tabela NME - nível médio da educação. Os ocupantes do cargo 
de "IA-Inspetor de Alunos", com formação de nível fundamental, terão seu vencimento base 
vinculado à tabela do item II do Grupo O 1 de Ensino Fundamental, prevista no anexo III da Lei 
3.348/04. 
§ 2º. - O ocupante do cargo de "IA-Inspetor de Alunos", com formação de nível fundamental, 
que concluir o nível médio terá seu vencimento base vinculado à tabela NME - nível médio da 
educação, mediante solicitação, por meio de requerimento administrativo, junto à Secretaria 
Municipal de Administração. 
Art. 29 -Fica alterada para 40 horas a carga horária dos cargos constantes nos itens 1, 2 e 3, do 
grupo III-2, do anexo III da Lei Complementar 020 de 1 O de julho de 2009. 
Art. 30 - Os profissionais de saúde, especificados no Anexo I e II, poderão ter a carga horária 
alterada de acordo com a demanda do serviço, observada inclusive a necessidade de plantões 
diurnos e noturnos. 
Art. 31 - Fica alterado o artigo 8º, inciso II, § 3°, alinea "d" da Lei 3.174, de 23 de dezembro de 
2003, passando os padrões de vencimentos do nível IV - final de carreira de dois padrões (P-16 a 
P-18) para cinco padrões (P-16 a P-20). 
Art. 32 - Fica alterado o requisito 1 exigido para o Cargo de Analista de Sistemas, código de 
classe NS-06, constante no item 1.6 do grupo I, do anexo V, da Lei 3 .348, de 19 de julho de 2004, 
· para: 1. Profissional com curso de graduação em ciência da computação, tecnologia da 
informação ou formação superior em área de informática. 
Art. 33 - Ficam acrescentados os parágrafos lº. e 2º., ao art. 6°. da Lei Complementar 020 de 10 
de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. - ... 
I - .. . 
§ 1 º. - Os ocupantes do cargo de ''professor de educação básica dos anos iniciais 1 
-PEB I", com formação de nível superior, terão seu vencimento base vinculado à 
tabela de magistério nível superior -NSM I - O 1. Os ocupantes do cargo de 
''professor de educação básica dos anos iniciais I - PEB J", com formação de nível 
médio, terão seu vencimento base vinculado à tabela de magistério nível médio -
NMM-02. 
§ 2°. - O ocupante do cargo de ''professor de educação básica dos anos iniciais I -
PEB J", com formação de nível médio, que concluir a graduação em nível superior 
terá seu vencimento base vinculado à tabela de magistério nível superior -NSM I -
01, mediante solicitação, por meio de requerimento administrativo.junto à 
Secretaria Municipal de Administração. " 
Art. 34 - Ficam alterados os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar 020 de 1 O de julho 
de 2009, nos termos dos anexos da presente Lei. 
Parágrafo único - Os anexos da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2.009, são acrescidos 
dos anexos VII e VIII, nos termos do anexo constante desta Lei. 
Art. 35 -As atribuições e funções dos cargos criados e ampliados serão regulamentadas por 
decreto próprio. 
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário 
Montes Claros, 29 de outubro de 2009. 
Luiz Tadeu Leite 
/ ";':~:;ia conjunta SEPLAG/SME, n~•;;: de 16 de agosto de 
·2019 
30/08/2019 -11 :011 atualizado em 30/08/2019 -11 :21 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrõnico do Município. 
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AOS CARGOS 
FRACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 20, DE 10 DE JULHO DE 2009 E DÁ 
OUTRAS PROVID~NCIAS. 
A Secretária Municipal de Educação e o Secretário Municipal de Planejamento de Gestão, no uso 
das atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 99, inciso 11, alínea "e" cumulado com o 
parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições do Decreto 
de Delegação de Poderes, n.0 3.470, de 04 de janeiro de 2.017 e, 
CONSIDERANDO, o disposto no art. 7º, da Lei Complementar n.º 20, de 10 de julho de 2009, que 
possibilita a ampliação da carga horária dos cargos fracionados para atender a necessidade do 
Sistema Municipal de Educação, 
RESOLVEM: 
Art. 1º - Estabelecer procedimentos para atender às necessidades das unidades escolares quanto 
a ampliação da carga horária dos servidores ocupantes de cargos fracionados do magistério, em 
razão da necessidade do Sistema Municipal de Ensino. 
Art. 2º - A publicação das vagas disponíveis ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, 
que divulgará anualmente, sempre no mês de outubro, no sítio eletrônico do Município de Montes 
Claros, relatório contendo disciplina, unidade da vaga, quantidades de horas/fração. 
Parágrafo único. As unidades escolares da rede municipal de ensino deverão indicar quantitativo 
de cargos ou aulas vagas para Professor, dimensionados por disciplina, com vistas à manutenção 
da demanda de profissionais de ensino. 
Art. 3º -A ampliação da carga horária de que trata o artigo 1 º, poderá ocorrer para atender 
demanda originada por interesse do sistema educacional. 
§1º. Terá prioridade para a ampliação da carga horária o titular do cargo fracionado de Professor 
que tiver, na seguinte ordem, maior tempo de serviço na unidade escolar, maior tempo de serviço 
no sistema municipal de ensino e que possuir maior idade; 
§2º. O titular do cargo fracionado de Professor com efetivo exercício da atividade de docência 
deverá preencher formulário constante no Anexo Único da presente Portaria para solicitar a 
ampliação da carga horária do seu cargo; 
about:blank 1/4 
~
71º112023 13:32 about:blank 
§3º · O formulário de que trata O parágrafo anterior deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal 
de Educação e ser encaminhado a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para 
·lanç~mento no sistema de dados do Município, bem como registro e controle da vida funcional do 
servidor. 
Parágrafo Único. A ampliação da carga horária ficará restrita à hipótese de existência de vaga nas 
disciplinas de habilitação do titular de cargo de Professor. 
Art. 4º - A ampliação da carga horária poderá ocorrer também em caso de substituição a outro 
professor afastado, bem como para atendimento de projetos com prazo certo de duração que 
forem aprovados pela Secretaria Municipal de Educação. 
§1º. O prazo de validade da alteração da jornada de trabalho em razão do disposto no caput deste 
artigo encerrará na data de término do afastamento do titular ou da finalização dos trabalhos 
desenvolvidos nos projetos; 
§2º. Na hipótese em que o afastamento do titular não tiver prazo certo de duração, a alteração da 
carga horária cessará em 31 de dezembro do ano em curso ao da alteração. 
§3º. O titular do cargo fracionado de Professor poderá ter sua carga horária ampliada por motivo de 
ausência do servidor titular na unidade escolar de lotação. 
Art. 5° - A ampliação da jornada de trabalho poderá ser reduzida ou encerrada, nas seguintes 
hipóteses: 
1 - afastamento do exercício do cargo na unidade escolar de lotação, exceto movimentação 
funcional, a pedido do interessado, para outra unidade escolar que ofereça vaga para a 
manutenção da ampliação da carga horária; 
li - afastamento para licenças não remuneradas; 
Ili - redução de turmas; 
IV - extinção da unidade escolar; 
V - extinção de curso da unidade escolar. 
Parágrafo Único. A redução ou encerramento da ampliação da jornada de trabalho será 
acompanhada da dedução proporcional no vencimento servidor. 
Art. 6° - Os servidos que concordarem com a ampliação da carga horária/fração, deverão no curso 
do ano letivo cumprir com o total da carga horária prevista no termo de aceitação, sob pena de não 
participar de nova disponibilidade de ampliação de carga horária/fração; 
Parágrafo Único. O deferimento do pedido e a ampliação da hora/aula são de caráter irrevogável 
e irretratável, salvo por interesse da administração; 
Art. 7° - A ampliação da carga horária será considerada para todos os fins de vantagens inerentes 
ao respectivo cargo efetivo. 
Art. 8° - Fica impedida a ampliação da carga horária aos servidores: 
1 ..:. que estiverem em readaptação funcional; 
li - que estiverem de licença tratamento de saúde; 
Ili - que estiverem à disposição de outro órgão; 
about:blank 2/4 
~
7
/01/2023 13:32 about:blank 
IV - _qu: se encontram em acúmulo ilegal de cargos públicos, a ser verificada pela Comissão de 
_Avahaçao de Acumulação de Cargos Públicos; 
V - que estiverem em regime de autorização especial nos termos do artigo 53 e seguintes, da Lei 
Municipal 3.176 de 23 dezembro de 2003; 
VI - penalizados, na forma da lei, em processo judicial ou administrativo. 
Art. 9º -As situações não abarcadas por esta Portaria serão dirimidas em conjunto, pelo 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e pela Secretária Municipal de Educação. 
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro 2018. 
Município de Montes Claros, 16 de agosto de 2019. 
REJANE VELOSO RODRIGUES 
Secretária Municipal Interina de Educação 
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
ANEXO ÚNICO 
Portaria conjunta SEPLAG/SME, nº. 01, de 16 de agosto de 2019 
TERMO DE ACEITAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA 
!Nome: 
!Cargo/ Conteúdo: matricula: 
!Unidade de lotação: 
!Endereço: 
'Identidade: CPF: 
about:blank 
1 
1 
1 
1 
1 
3/4 
2.710112023 13:32 
jlData Nascimento: __ / __ / 
about:blank 
~o~e Fixo: ( ) Celular: ( ) e- Lma1I: --------- ------------
Aprovado no Concurso Público da Educação, Edital 01/2009 e empossado com _____ aulas 
semanais. 
() Aceito; 
( ) Não aceito; 
A ampliação de carga horária no ano letivo de , em caso de disponibilidade de aulas na 
unidade de ensino ----
~-""7""---=-~~~~~----------------' nos termos da Lei Complementar nº 20/2009. 
Obs.: 
1. Montes Claros/ MG, __ de __________ de __ _ 
Assinatura do requerente 
Parecer da Secretaria Municipal de Educação: 
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414 
REQUERIMENTO ADMINTSTRATivo 
MG DE: PROFESSORES DE CARGOS FRACIONADOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -
PARA: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/ SECRETÁRIA MUNICI.f'.AL DE EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS - MG . 
ASSUN TO: Pedido para alterar a Portaria conjunta SEPLAG /SME, n º. 01, de 16 de agosto de 2019 
Prezados (a) Senhores (a) Secretários (a) com nossos cordiais cumpri~entos, 
nós professores do cargo em fração, educadores do sistema público municipal de 
Montes Claros, vimos respeitosamente perante Vossas Excelências expor e reAuer o seguinte: · 
Historicamente a humanidade experimentou várias ondas evolutivas. Tom 
Chung, pioneiro em pesquisas de Programação Neurolinguística no Brasil, nos 
informa que a 1 ª Onda tem como uma das características principais o 
desenvolvimento da agricultura, a 2ª Onda tem como característica principal a 
valorização de hardware, equipamentos e máquinas, a 3ª Onda o foco estava em 
software e a 4ª Onda ( onda atual) o foco está na qualidade de vida humana ou 
humanware. (CHUNG, Tom. Qualidade começa em mim: Manual neurolingüístico de 
liderança e comunicação. 3. ed. [SI]: Maltense, 1997). Relações de trabalho qµe não 
valoriza devidamente seus colaboradores e que deixa o servidor vulnerável i não é 
compatível com as exigências da atualidade porque prejudica a produtividade. · 
Shirzad Chamine, presidente da maior organização de treinamento de 
coach do mundo (mais informação sobre ele em 
h s://www.c m anhia le m r/autor h ?codi = 4 2), em seu · livro, 
Inteligência Positiva 1, explica que o lado direito do cérebro está o nosso Sáfüo e o 
lado esquerdo do cérebro os nossos sabotadores. Em resumo, os sabotadores se 
manifestam através de sentimentos ruins que nos impede de sermos crfativos, produtivos e felizes. 
O sábio é o contrário dos sabotadores porque favorece a criatividade, a 
produtividade e a felicidade. Relações que privilegiem sentimento de injustiça, de 
desvalorização, de insegurança previdenciária por exemplo, privilegia o domíriio dos 
sabotadores e é contrário a consolidação do humanware descrito por Tom €hung. 
Podemos afumar, ao analisar as obras de Tom Chung e também de Shirzad Chamine, ,, , 
,· i \\ ' 1 
CHAMINE, Shirzad. lnte/igência Positiva: porque só 20% das equipes e dos indivíduos alcbçam LY. seu verdadeiro potencial e como você pode alcançar o seu. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013. Recurso 
: 
Página 1 1 
r - , 
que as ações para reduzir injustiça, a desvalorização e a insegurançn favorêcê n 
felicidade e, é sendo feliz que se produz mais e melhor. : 
! 
Na área pedagógica, existe uma vasta literatura informando que para se 
ter uma educação pública popular com mais qualidade é necessário, dentre !outras 
medidas, valorizar a carreira de professor. · 
A manifestação do Poder Executivo em usar a Lei complementar: 02 de 
10 de julho de 2009, que dispõe sobre a criação, ampliação e alteração de cargos de 
provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Montes Claros -
MG e dá outras providências ( disponível \ em 
https://portal.montesclaros.mg,gov,br/lei/lei-complementar-n-020-de-10-de-jul~o-de￾2009#), gerou expectativa de valorização e segurança. Isso porque esta legisla~ão no 
parágrafo único do artigo 4° diz "Os vencimentos e vantagens dos cargos ctiados, 
ampliados e alterados corresponderão equivalentemente aos padrões e sírp.bolos 
existentes". 
Isso significa que ao ampliar o cargo, os servidores contemplados 
entendem como justo considerar que a somatória da fração com a ampliação 4everia 
servir tanto para a as obrigações como para os beneficios. No entanto, ao observar o 
contracheque é percebido que para as obrigações é considerado a soma do cargo com 
a fração como base de cálculo porém quando se trata de beneficios, considera-se 
apenas o cargo fracionado, que é injusto e desproporcional sob o prisma da lei. ! 
: 
A Portaria conjunta SEPLAG /SME, n º. 01, de 16 de agosto d~ 2019 
(publicada nas páginas 5 e 6 do Diário Oficial do município) que dispõe s6bre a 
ampliação da carga horária dos profissionais do magistério, referente aos ~argos 
fracionados, nos termos do artigo 7°, da lei complementar nº 20, de 10 de julho de 
2009 e dá outras providências, foi feita sem atender a expectativa de justiça, por 
insistir em um modelo que desvaloriza o professor e gera insegurança para o mesmo. 
A referida portaria precisa ser alterada para atender o que se esp~ra em 
uma gestão que é capaz de provocar liderança, empolgação e felicidade, ou ~eja, o 
que é necessário para ficar compatível com a 4ª Onda segundo a descrição d~ Tom 
Chung e ajudar no aumento da produtividade conforme estudos apontados por 
Shirzad Chamine. Veja os artigos 5°, 6°, 7° e 8° da portaria em questão: ; 
Art. Sº - A ampliação da jornada de trabalho poderá ser 
reduzida ou encerrada, nas seguintes hipóteses: 
I - afastamento do exercício do cargo na unidade escolar de 
lotação, exceto movimentação funcional, a pedido do 
interessado, para outra unidade escolar que ofereça vaga 
para a manutenção da ampliação da carga horária; 
II - afastamento para licenças não remuneradas; 
III - redução de turmas; 
IV - extinção da unidade escolar; 
V - extinção de curso da unidade escolar. 
Parágrafo Único. A redução ou encerramento da ampliação 
da jornada de trabalho será acompanhada da dedução 
proporcional no vencimento servidor. 
Art. 6º - Os servidos que concordarem com a ampliação da 
carga horária/fração, deverão no curso do ano letivo cumprir 
como total da carga horária prevista no termo de aceitação, 
sob pena de não participar de nova disponibilidade de 
ampliação de carga horária/fração; 
Parágrafo Único. O deferimento do pedido e a ampliação da 
hora /aula são de caráter irrevogável e irretratável, salvo por interesse da administração; 
Art. 7º - A ampliação da carga horária será considerada para 
r todos os fins de vantagens inerentes ao respectivo cargo efetivo. 
r--
Art. 8º - Fica impedida a ampliação da carga horária aos 
servidores: 
I - que estiverem em readaptação funcional; 
II - que estiverem de licença tratamento de saúde; 
III - que estiverem à disposição de outro órgão; 
IV - que se encontram em acúmulo ilegal de cargos 
públicos, a ser verificada pela Comissão de Avaliação de 
Acwnulação de Cargos Públicos; 
V - que estiverem em regime de autorização especial nos 
termos do artigo 53 e seguintes, da Lei Municipal 3.176 de 
23 dezembro de 2003; 
VI - penalizados, na forma da lei, em processo judicial ou 
administrativo. 
Existem wna infinidade de situações que acontecem com frequêncid e que 
a Portaria conjunta SEPLAG /SME. n º. 01, de 16 de agosto de 2019 permite que 1 o trabalhador sofra wn atentado a sua dignidade humana e expõe inúmeros risicos ao 
seu lar. · 
Vejamos um exemplo prático: imagine um professor que ampliou suá carga 
horária para 25 horas mas ele entrou pelo concurso com 6 horas/aula. Ele paga suas 
obrigações, não referentes a 6 horas/aulas mas, referentes ao cargo de 25 horas./Se ele 
precisar de cuidar de sua saúde e precisar ficar de licença para tratamento de sj úde, o 
artigo 8 dá o direito para o gestor de não aceitar mais a ampliação da carga ~orária. 
Esse professor pagador de imposto no momento em que ele mais precisa so:fite uma 
grave injustiça. Nesse caso, a prefeitura deixa de promover a assistência adeqhada a 
este professor por causa de uma simples vontade do gestor municipal. / 
1 
,gina3 
1 
. BJtc; tipo de siruação é causador de preocupação, angústia, nervlismo, 
tnstez~ _e outros sentimentos ruins. Estes sentimentos ruins, provocam / baixa 
produt~v1dade em quem sofre deles e também diminuem o desempenho daque~~s que 
o rodeiam. s~nsaç~o que se tem é que foi criado uma espécie de "semi-efetjvo" já 
que _P~e sigmficativa do cargo pode deixar_ de existir pela -~ontade do /gestor 
mumcipal em caso de doença por exemplo, nao havendo estabilidade e · segµrança jurídica para o servidor. i 
! 
É preciso estabelecer normas e leis que sejam compatíveis com a quJlidade 
de vida humana. Trabalhadores valorizados produzem mais e melhor. EstamoJ na 4º 
Onda evolutiva da humanidade, e seguir os caminhos que favorecem o hum4nware 
no tra~o com os professores, irá facilitar no surgimento de um profissional comj maior 
capacidade de sentir entusiasmo, empolgação e felicidade, o que é desejado p~a uma 
pedagogia de melhor qualidade. 1 
Por causa disso solicitamos a imediata alteração na Portaria co11junta 
SEPLAG /SME. n º. 01, de 16 de agosto de 2012. É preciso tirar tudo que rJguia a 
castigar o professor por ele ficar doente. Esse tipo de normatização, além de ~ão ser 
compatíveis com o Estado Democrático de Direito, com os princípios que r~gem a 
Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal de 1988), não cooPtera na 
formação de uma liderança cativante e estimulada que é o que se deseja para um 
professor em sala de aula. 
Além do mais é necessário que o poder de reduzir o cargo aitjpliado 
fique a critério discriocionário do professor e não do Gestor Municipal. Isso pol,que o 
foco principal neste caso deve ser o aumento da capacidade de tomar o ambi~nte de 
trabalho mais satisfatório e agradável. Um trabalhador feliz é mais criativo, produz 
mais em rendimento e melhor em qualidade. · 
i 
1 
r- Vejamos por exemplo o seguinte: se uma professora precisa mais /tempo 
com a família para aumentar sua felicidade e pede para reduzir a carga horária de 
trabalho. É vantagem conceder este pedido, porque uma professora mais feliz / cativa 
mais seus alunos, transmite sentimentos agradáveis aos outros servidores da e~cola e 
o ambiente de trabalho fica mais propício a um desempenho melhor na aprendizagem 
e bem como toda a comunidade escolar. 1 
Outros podem pretender pedir a redução de carga horária para fazer um 
Mestrado ou Doutorado para lecionar aulas com maior qualidade. Um professJr com 
mais estudo tende a melhorar o desempenho da unidade de ensino. A realizaf ão do 
sonho de uma pós graduação no doutorado pode ajudar na vontade de seus alros a 
se dedicarem mais nos estudos. 
i 
Sindicato dos Trabalhadores em Educaçõo do Sistema Público Municipal de 
Montes Claros/MG-Slnd-Educamoc. CNPJ 31.249.018/0001-55. 
E-mail: slndeducamoc@hotmall.com . Telefone: (38) 98844-9066. 
Ofício n° O 1/2022 
À Senhora 
PROFESSORA 1ARA PIMEN TEL 
Vereadora pelo Partido dos Trabalhadores - PT 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina Gabinete 06 
CEP 39.400-087 -Montes Claros-MO 
Montes Claros, 31 de jan de 2022. 
Assunto: Ajustes na regulação da ampliação de carga horária de professores e 
professoras de cargos fracionados. 
,.- Senhora Vereadora Professora Iara Pimentel, 
No mês de julho de 2020 os, professores de cargos fracionados, entraram em contato 
com o Vereador Claudim (Cláudio Rodrigues De Jesus), para substituir a Portaria conjunta 
SEPLAG /SME, . n º. 01, de 16 de agosto de 2019 (disponível em 
https ://portal.montesclaros.mg. gov.br/portaria/secretarias/portaria-conjunta-seplagsme-n-01-
de-16-de-agosto-de-2019). O pedido foi deixar ainda mais claro os limites entre as obrigações 
e direitos dos professores de cargos fracionados tendo como base a lei complementar 021 de 
29 de outubro de 2009 (disponível em https://portal.montesclaros.mg.gov.brnei/lei￾complementar-021-de-29-de-outubro-de-2009). 
Entregamos em formato impresso um requerimento administrativo ( disponível em 
anexo deste e-~ail) na SEPLAG (recebido em 22/07/2020 conforme protocolo em anexo), no 
gabinete do vereador Claudinho (recebido em 22/07/2020 mas sem protocolo de entrega) e 
também na Secretaria Municipal de Educação (recebido 23/07/2020). 
Solicitamos em 22 de janeiro de 2021 (há pouco mais de um ano atrás) que a senhora 
intercedesse pelos professores dos cargos fracionados. Poucos dias depois a senhora 
,- juntamente com vários vereadores de partidos diversos encaminhou a Prefeitura um pedido 
para que a solicitação dos professores dos cargos fracionados seja atendida 
No entanto, no ano de 2021 a prefeitura informava que não podia atender as demandas 
dos professores de cargos fracionados por causa da LEI COMPLEMENTAR N° 173; DE 27 
DE MAIO DE 2020 ( que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus 
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá 
outras providência e que está disponível em https://www.ingov.br/en/web/dou/-nei￾complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168) . 
Como os efeitos da LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 
perdeu validade depois de 31 de dezembro de 2021, pedimos novamente que nos ajude a 
reativar o diálogo necessário com os outros vereadores e a Prefeitura para que a regulação da 
ampliação dos cargos fracionados seja aperfeiçoada a ponto de evitar injustiças. 
A tenciosarnente, 
177~~ , EvertonR~~ -- . . v-ef 
Presidente do Sind-Educamoc 
É preéiso acreditar nos profissionais da educaçõo e valorizá-los para criar um mundo melhor. 
Câmara Municipal • de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto. · 
atendendo uma solicitação da categoria da educação, a sugestão para que o executivo substitua a 
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/SME. Nº 01. DE 16 DE AGOSTO DE 2019 QUE TRATA SO￾l3RE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MACilST(RIO. RITl :-
RENTE AOS CARGOS FRACIONADOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 7°. DA LEI COMl'Ll: !VH·~-
TAR N°. 20. DE 10 DE JULHO pE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. pela redaç:.'io anc::xa. 
1\J:1 oportunidade. en,·iamos também os anexos: 
1- Texto assinado pela professora Juliana Ah·es !\fo·anda .-\ndrad1:. pr1:si<.knt1: do Sindicato dus Trab:1-
lhadores em Educação do Sistema Público Municipal de Montes Claros - SINO- 1:DUCAMOC e pelo 
advogado Ronaldo Laércio de Oliveira Azevedo filho. OAB-MG - 182.874. com protocolo da Secreta￾ria Municipal de Educação. 
li- Ata de reunião com o Exmo. Sr. Cláudio Rodrigues de Jesus. Prc:sidente dessa Casa Legislativa. 
onde o mesmo sugere aos participantes a redação de texto para substituição da portaria conjunta SE￾PLAG/SME. de 16 de agosto de 2019. 
Essa solicitação. se fundamenta no entendimc::1110. 4ue a portaria citada que lwra se l~v , igente. 
niill atende com a dL·,·ida L'licácia e _justiça ú categoria . 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 25 de janeiro de 2021. 
Montes Claros -MG 
.i 1 ) fÍ\ ,, 1 
t~ b r ! (L ) l-: f' ' ,. ( ~ tic tA.1__ / A <-t~ y:~.:cLc .' •t- 1
• • 
V~READORA Pro.fes•í ora /ara Pimentel 
X I 
.:...5 (.'.) í : 2-G.2../ ,J Pro!° ]ara Pimentel . Is ~J.o VEREADORA 
J~?1Z, t,l·lc.f.lJc~µ, .:.:;J:. 60 l V· 1 · · R a ru11 o v1a11a - < - 1 a Gullhnmina - Gabine1e. S.'N 1el 36CJO-:i:i00 - Montes Cl~1ps-M(i 
t • 
• ·11 
• 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMEN TO 
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães 
Souto, atendendo a solicitação da categoria da educação, representada pelo SINDEDUCA￾MOC, para que ocorra a substituição da Portaria Conjunta SEPLAG /SME, n º. 01, de 16 de 
agosto de 2019, a 'fim de estabelecer melhor os limites entre as obrigações e direitos dos profes￾sores de cargos fracionados, baseando-se nas leis complementares 020 de 1 O de julho de 2009 
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVI￾MENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MONTES CLAROS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) e 021 de 29 de outubro de 
2009 (Dispõe sobre a criação, ampliação e EXTINÇÃO DE cargos de provimento efetivo no 
quadro de pessoal da prefeitura municipal de montes claros - mg; altera A LEI COMPLE￾MENTAR 020 de 10 de julho de 2009 E SEUS ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892, DE 30 DE 
ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE 
2004, e dá outras providências.) 
Na oportunidade, enviamos os anexos: 
I - LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 10 DE JULHO DE 2009. 
II - LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 
III - Portaria conjunta SEPLAq/SME, nº. 01, de 16 de agosto de 2019 
IV - Requerimento Administrativo assinado e encaminhado por professores de cargos fraciona￾dos à Secretaria de Planejamento e Gestão/ Secretaria Municipal de Educação de Montes Cla￾ros-MO. 
V- Oficio 01/2022 encaminhado pelo SINDEDUCAMOC com o assunto: Ajuste na regula￾ção da ampliação de carga horária de professores e professoras de cargos fracionados. 
Essa solicitação fundamenta-se no fato de que a alteração na portaria hoje vigente, trará 
maior eficacia e justiça à categoria. 
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 31 de janeiro de 2022. 
r -~ - · -! 0
/, / ·--i . \ ,-7 
Montes Claros-MO I r t : O T O C G L O ! i 1 , /.,/,_/<y. ) 
\ CJ '.:;P. ~ ~Eu n. l ~ -ttr-~~=-=-:-=-· ~ s::::l,.....vv_-'·_,,,~yt..,... ·l~ 
..u'LI oLJ. .. ~-- H C!'IA: • :f ente/ 
ASS, 
Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhermina - Gabinete - S/N · tel:3690-5500 - Montes Claros-MO 

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