| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto a minuta do termo de ajustamento de gestão junto do Tribunal de Contas do Estado de MG, para regularização do vínculo/ efetivação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REQUERIMENTO Nº 01/2023 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto a minuta do termo de ajustamento de gestão junto do Tribunal de Contas do Estado de MG, para regularização do vínculo/ efetivação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Apresentado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos de Montes Claros (ASPMOC). Trata-se da investidura dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, os quais se submeteram a processo seletivo público, conforme manda o art. 198, § 4º, da CF/88 c/c art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006, mas foram contratados excepcionalmente pela Municipalidade, por período certo e com vínculo precário, nos termos do art. 196 a Lei Municipal nº 3.175/2003. Montes Claros/MG, 30 de Janeiro de 2023. VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Câmara Municipal de Montes Claros _______________________________________________________________________ Assinado digitalmente por CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS:98611321634 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=17024763000175, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, CN=CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS:98611321634 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2023.01.30 15:02:32-03'00' Foxit Reader Versão: 10.1.3 CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS:98611321634