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materia nº 14/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaRequerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto a minuta do termo de ajustamento de gestão junto do Tribunal de Contas do Estado de MG, para regularização do vínculo/ efetivação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REQUERIMENTO Nº 01/2023
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto a minuta do
termo de ajustamento de gestão junto do Tribunal de Contas do Estado de MG, para
regularização do vínculo/ efetivação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias.
Apresentado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos de
Montes Claros (ASPMOC). Trata-se da investidura dos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate a endemias, os quais se submeteram a processo seletivo público,
conforme manda o art. 198, § 4º, da CF/88 c/c art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006,
mas foram contratados excepcionalmente pela Municipalidade, por período certo e
com vínculo precário, nos termos do art. 196 a Lei Municipal nº 3.175/2003.
Montes Claros/MG, 30 de Janeiro de 2023.
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Câmara Municipal de Montes Claros
_______________________________________________________________________ Assinado digitalmente por CLAUDIO RODRIGUES DE 
JESUS:98611321634
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=17024763000175, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, 
CN=CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS:98611321634
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.01.30 15:02:32-03'00'
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CLAUDIO 
RODRIGUES DE 
JESUS:98611321634






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