br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaQue seja expedido oficio à autoridade de trânsito da Polícia Militar de Montes Claros solicitando a transformação de medidas punitivas por uma campanha de conscientização para os condutores de veículos que não estejam utilizando o registro "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) em suas CNH's para o exercício da sua atividade.
native_id7992

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

·~~,. 
- CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS 
Requerimento 
Requeiro a Mesa Diretora desta Casa, ouvido Plenário, que seja expedido oficio à autoridade 
de trânsito da Polícia Militar de Montes Claros solicitando a transformação de medidas punitivas 
por uma campanha de conscientização para os condutores de veículos que não estejam utilizando o 
registro "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) em suas CNH' s para o exercício da sua atividade. 
A regra que prevê a inscrição é uma exigência do Código Brasileiro (CTB) e vale para todos os que 
trabalham como motoristas e motociclistas profissionais. Inclui quem atua com aplicativos, como 
Uber, taxistas, transporte escolar individual, ifood, mototaxistas e transporte de passageiros e cargas 
em geral. A preocupação se deve ao fato de que a partir desse ano condutores profissionais pegos 
sem o registro EAR poderão levar multa gravíssima no valor de R$ 293,47, levar 7 pontos na 
carteira e ter o veículo apreendido. 
Dessa forma, nosso objetivo é substituir a medida punitiva a priori por blitzes educativas e 
de orientação, estipulando prazo de 180 dias para que todos esses profissionais regularizem sua 
situação, o que implica em dispêndio de recursos, na maioria dos casos incompatíveis com a 
condição financeira desses prestadores de serviço. 
Montes Claros/MG, 30 de janeiro de 2023. 
-""~ M de OlioetTO , 1!I, R ·ngo am l QLI, cade1ronte 
(Rodrigo tesOa~MG 
Vereador .111,on 
Rodrigo Maia de Oliveira 
Vereador Rodrigo Cadeirante 
RUA URBINO VIANA, 600- YJLA GUILHERMINA- TEL 138) 3690-5400 CEP: 39.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

open original →