| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Que seja expedido oficio à autoridade de trânsito da Polícia Militar de Montes Claros solicitando a transformação de medidas punitivas por uma campanha de conscientização para os condutores de veículos que não estejam utilizando o registro "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) em suas CNH's para o exercício da sua atividade. |
| native_id | 7992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
·~~,. - CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS Requerimento Requeiro a Mesa Diretora desta Casa, ouvido Plenário, que seja expedido oficio à autoridade de trânsito da Polícia Militar de Montes Claros solicitando a transformação de medidas punitivas por uma campanha de conscientização para os condutores de veículos que não estejam utilizando o registro "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) em suas CNH' s para o exercício da sua atividade. A regra que prevê a inscrição é uma exigência do Código Brasileiro (CTB) e vale para todos os que trabalham como motoristas e motociclistas profissionais. Inclui quem atua com aplicativos, como Uber, taxistas, transporte escolar individual, ifood, mototaxistas e transporte de passageiros e cargas em geral. A preocupação se deve ao fato de que a partir desse ano condutores profissionais pegos sem o registro EAR poderão levar multa gravíssima no valor de R$ 293,47, levar 7 pontos na carteira e ter o veículo apreendido. Dessa forma, nosso objetivo é substituir a medida punitiva a priori por blitzes educativas e de orientação, estipulando prazo de 180 dias para que todos esses profissionais regularizem sua situação, o que implica em dispêndio de recursos, na maioria dos casos incompatíveis com a condição financeira desses prestadores de serviço. Montes Claros/MG, 30 de janeiro de 2023. -""~ M de OlioetTO , 1!I, R ·ngo am l QLI, cade1ronte (Rodrigo tesOa~MG Vereador .111,on Rodrigo Maia de Oliveira Vereador Rodrigo Cadeirante RUA URBINO VIANA, 600- YJLA GUILHERMINA- TEL 138) 3690-5400 CEP: 39.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS