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materia nº 16/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaQue seja expedido ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados - com solicitação para que seja distribuído a todos os gabinetes daquela Casa Legislativa - oficio solicitando aos parlamentares que alterem a lei que exige a inscrição "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) na CNH desses trabalhadores, no sentido de reduzir a idade mínima de 21 anos para a obtenção desse registro para o exercício da atividade remunerada.
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~-~-CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS 
REQUERIMEN TO 
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ao Excelentíssimo Presidente 
da Câmara dos Deputados - com solicitação para que seja distribuído a todos os gabinetes daquela 
Casa Legislativa - oficio solicitando aos parlamentares que alterem a lei que exige a inscrição 
"EAR" (Exerce Atividade Remunerada) na CNH desses trabalhadores, no sentido de reduzir a idade 
mínima de 21 anos para a obtenção desse registro para o exercício da atividade remunerada. 
A observação "EAR" é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa 
regra vale para todos que trabalham como motoristas e motociclistas profissionais. E inclui quem 
atua com aplicativos, como Uber, taxistas, transporte escolar e individual, ifood, mototaxistas e 
transporte de passageiros e cargas em geral. 
ReiM/do Barl>osa da Silva 
VEREADOR 
Montes Claros/MG, 30 de janeiro de 2023 
0 Maia de Olivemz 
drigo cade1ronte) 
or _ Montes Oaros-MG 
Rodrigo ·,'i ~•~ de Oliveira 
Vereador - RO~;igo Cadeirante 
RUA RBINO VIANA 6 O - VILA GUILHERMINA - TEL. 3 36 0-5400 - CEP: 3 .400.0 7 - MONTES CLAR S - MINA GERAIS 

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