| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Que seja expedido ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados - com solicitação para que seja distribuído a todos os gabinetes daquela Casa Legislativa - oficio solicitando aos parlamentares que alterem a lei que exige a inscrição "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) na CNH desses trabalhadores, no sentido de reduzir a idade mínima de 21 anos para a obtenção desse registro para o exercício da atividade remunerada. |
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· ,< .... ~-~-CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS REQUERIMEN TO Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados - com solicitação para que seja distribuído a todos os gabinetes daquela Casa Legislativa - oficio solicitando aos parlamentares que alterem a lei que exige a inscrição "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) na CNH desses trabalhadores, no sentido de reduzir a idade mínima de 21 anos para a obtenção desse registro para o exercício da atividade remunerada. A observação "EAR" é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa regra vale para todos que trabalham como motoristas e motociclistas profissionais. E inclui quem atua com aplicativos, como Uber, taxistas, transporte escolar e individual, ifood, mototaxistas e transporte de passageiros e cargas em geral. ReiM/do Barl>osa da Silva VEREADOR Montes Claros/MG, 30 de janeiro de 2023 0 Maia de Olivemz drigo cade1ronte) or _ Montes Oaros-MG Rodrigo ·,'i ~•~ de Oliveira Vereador - RO~;igo Cadeirante RUA RBINO VIANA 6 O - VILA GUILHERMINA - TEL. 3 36 0-5400 - CEP: 3 .400.0 7 - MONTES CLAR S - MINA GERAIS