br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 20/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaSolicitando que seja firmado convênios e parcerias com Clínicas Médicas Veterinárias e/ou Organizações de Proteção Animal da Sociedade Civil para atendimento e suporte às demandas de ocorrências realizadas pelas polícias; Polícia Militar, Polícia Militar de Meio Ambiente e Polícia Civil, de crimes de maus-tratos aos animais.
native_id7998

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 03/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Sr. Soter Magno Carmo, solicitando que seja
firmado convênios e parcerias com Clínicas Médicas Veterinárias e/ou Organizações de
Proteção Animal da Sociedade Civil para atendimento e suporte às demandas de
ocorrências realizadas pelas polícias; Polícia Militar, Polícia Militar de Meio Ambiente e
Polícia Civil, de crimes de maus-tratos aos animais.
JUSTIFICATIVA
O Decreto 24.645/1934 no seu artigo 1º estabeleceu que todos os
animais existentes no País são tutelados pelo Estado. Cabe destacar ainda a
responsabilidade do município em promover medidas de proteção à fauna e à flora,
fundamentado na Constituição Federal, em seus artigos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade.
Além da obrigação constitucional imposta de proteger os animais, a
legislação mineira também dispõe o recolhimento de cães e gatos pelo poder público na
Lei 21.970/2016, em seu artigo 5º:
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
§ 5º – O cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de
crueldade, abuso ou maus-tratos e que tenham sido recolhidos nos
termos deste artigo não serão devolvidos a seu responsável, devendo
ser esterilizados e disponibilizados para adoção.
Entretanto, as polícias têm encontrado grandes desafios na aplicação das
leis e no cumprimento do seu papel de retirar o animal do local dos maus-tratos, pela
falta de local para acolhimento e tratamento desses animais.
Desta forma, é responsabilidade do município promover recursos para o
atendimento dessas demandas e o cumprimento das leis.
Montes Claros – MG, 01 de fevereiro de 2023.
______________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

open original →