| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre Animais Comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. |
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: argara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI N°. 37/2021 AS COMISSOES Dispõe sobre Animais Comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no Municipio de Montes Claros/MGe dá outras providências. AVEREADORA signatária, no uso cdas atribuições que hes confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1. Para os efeilos desta Lei considera-se animal comunitário aqueles que estabelecem vinculo de manutenção, dependência e afeto com a população elou local onde vivem, não havendo um tutor ou proprietário definido, mas sim mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada. Parágrafo único. 0 animal que não possuir mantenedor(es) não poderá ser classificado Como animal comunilário. Art. 2°. Define-se mantenedor a pessoa que assume compromisso de atenção, cuidados diários e permanentes com o animal, tornando-se consequentemente responsável pela alimentação, higiene e abrigo. Parágralo único. O animal comunitário também poderå ser monitorado por associações civis de proteção, direitos e defesa dos animais. Art. 3°. Os objetivos são regulamenlar a situação dos animais comunitários no municipio de Montes Claros e promover o manejo e atenção continuada desses animais através de ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, ONG's de proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e a sociedade civil. Art. 4°. A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de demanda já existente atenderndo os seguintes critérios: animal não agresSIVo, comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros, ciclistas e demais pessoas ou veiculos que trafegam pelo local; deve estar estabelecido na região em um periodo minimo de 6 meses a 1 ano, . IV. possuir um ou mais mantenedor(es) locais; RA AL LRU T Câmara Municipal de Montes Claros V. possuir cadastro no programa de castração do Municipio; o animal deverá obrigatoriamente ser castrado; ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o animal estáá instalado, de forma a coibir situações de abandono do local. VI. VI. Art. 5". Os manlenedor(es) devem assinar um termo de compromisso que os responsabiliza: . pela alimentação diária do animal; . por fornecer diariamente ågua limpa pelo fornecimento de um abrigo, na forma de casinha ou equivalente; por avisaro órgão governamental responsável quando o cão necessitar de cuidados . clinicos V. por administrar medicações que o órgo governamental dispuser, se necessário, para cuidados com o cão. Art. 6. O órgão governamental responsável, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal n° 4.697 de 18 de março de 2014, fica responsável por Identificar e registrar o animal, eslerlizar cirurgicamente; fazer vacinações periódicas; IV. viabilizar para que a saúde do animal seja atendida e monitorada. Art. 7. Para garantia da proteção e do bem estar dOs animais que vivem na rua, fica aulorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros püblicos nas ruas, passeio público e praças de nossa cidade S1°. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros não poderá ocasionar a obstrução dos pedestres e do trânsito, bem como deverão ser identificados com afixação de placa contendo a identificação "animal comunitário"e referência à presente Lei; S2°. A construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros, bem como o seu abaslecinmento, näo será de responsabilidade do Orgão Püblico Municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instiluições públicas, privadas ou por pessoas fisicas comprometidas com a causa animal S3. Caberá à comunidade de onde estão localizados os dormitórios, comedouroS e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do orgão municipal responsável; $4. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos em propriedades privadas, deverá ser precedicda de aulorização do proprietårio do imovel.