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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre Animais Comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.
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: 
argara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI N°. 37/2021
AS COMISSOES 
Dispõe sobre Animais Comunitários e estabelece normas para 
seu abrigamento e atendimento no Municipio de Montes 
Claros/MGe dá outras providências. 
AVEREADORA signatária, no uso cdas atribuições que hes confere a Lei Orgânica, 
apresenta o seguinte 
PROJETO DE LEI 
Art. 1. Para os efeilos desta Lei considera-se animal comunitário aqueles que estabelecem 
vinculo de manutenção, dependência e afeto com a população elou local onde vivem, não 
havendo um tutor ou proprietário definido, mas sim mantenedores responsáveis por 
alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada. 
Parágrafo único. 0 animal que não possuir mantenedor(es) não poderá ser classificado 
Como animal comunilário. 
Art. 2°. Define-se mantenedor a pessoa que assume compromisso de atenção, cuidados 
diários e permanentes com o animal, tornando-se consequentemente responsável pela 
alimentação, higiene e abrigo. 
Parágralo único. O animal comunitário também poderå ser monitorado por associações civis
de proteção, direitos e defesa dos animais.
Art. 3°. Os objetivos são regulamenlar a situação dos animais comunitários no municipio de 
Montes Claros e promover o manejo e atenção continuada desses animais através de ações 
integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, 
ONG's de proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e a sociedade civil. 
Art. 4°. A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de demanda
já existente atenderndo os seguintes critérios: 
animal não agresSIVo, 
comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros, 
ciclistas e demais pessoas ou veiculos que trafegam pelo local; 
deve estar estabelecido na região em um periodo minimo de 6 meses a 1 ano, 
. 
IV. possuir um ou mais mantenedor(es) locais;
RA AL LRU T 
Câmara Municipal de Montes Claros 
V. possuir cadastro no programa de castração do Municipio; 
o animal deverá obrigatoriamente ser castrado; 
ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o animal estáá 
instalado, de forma a coibir situações de abandono do local. 
VI. 
VI. 
Art. 5". Os manlenedor(es) devem assinar um termo de compromisso que os responsabiliza: 
. pela alimentação diária do animal;
. por fornecer diariamente ågua limpa
pelo fornecimento de um abrigo, na forma de casinha ou equivalente; 
por avisaro órgão governamental responsável quando o cão necessitar de cuidados
. 
clinicos 
V. por administrar medicações que o órgo governamental dispuser, se necessário, 
para cuidados com o cão. 
Art. 6. O órgão governamental responsável, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, 
nos termos da Lei Municipal n° 4.697 de 18 de março de 2014, fica responsável por 
Identificar e registrar o animal,
eslerlizar cirurgicamente; 
fazer vacinações periódicas; 
IV. viabilizar para que a saúde do animal seja atendida e monitorada. 
Art. 7. Para garantia da proteção e do bem estar dOs animais que vivem na rua, fica 
aulorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros püblicos nas ruas,
passeio público e praças de nossa cidade
S1°. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros não poderá ocasionar a 
obstrução dos pedestres e do trânsito, bem como deverão ser identificados com afixação de 
placa contendo a identificação "animal comunitário"e referência à presente Lei; 
S2°. A construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros, bem como o seu 
abaslecinmento, näo será de responsabilidade do Orgão Püblico Municipal, devendo ser 
realizada pela comunidade, instiluições públicas, privadas ou por pessoas fisicas 
comprometidas com a causa animal
S3. Caberá à comunidade de onde estão localizados os dormitórios, comedouroS e 
bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do 
orgão municipal responsável; 
$4. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos em propriedades 
privadas, deverá ser precedicda de aulorização do proprietårio do imovel.

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