| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Flash 9607. PROJETO DE LEI Nº 85/2019. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, pelo Sistema de Posteamento de Rede de Energia Elétrica e de Iluminação Pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 8060 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9607 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Fábio Neves Nunes Data: 06/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/2019. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, pelo Sistema de Posteamento de Rede de Energia Elétrica e de Iluminação Pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências. Controle Interno – Caixa: 26.9 Posição: 56 Número de folhas: 05