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materia nº 150/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaFlash 9607. PROJETO DE LEI Nº 85/2019. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, pelo Sistema de Posteamento de Rede de Energia Elétrica e de Iluminação Pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9607
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Fábio Neves Nunes
Data: 06/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/2019. (NÃO VOTADO). Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo 
em áreas públicas municipais, pelo Sistema de Posteamento de Rede de Energia Elétrica e 
de Iluminação Pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, 
e dá outras providências.
Controle Interno – Caixa: 26.9 Posição: 56 Número de folhas: 05
 




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