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materia nº 151/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaFlash 9608. PROJETO DE LEI Nº 88/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a Leishmaniose Visceral, no Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9608
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Fábio Neves Nunes
Data: 06/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 88/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
a vacinação gratuita contra a Leishmaniose Visceral, no Município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.9 Posição: 57 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 88/2019
Ver. Fábio neves Nunes
1——
dis Entrada em 06/08/2019
3 Comissão Legislação e Justiça e Saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ROJETO DE LEI Nº Ss 12019
Dispõe sobre a vacinação gratuita contra leishmaniose visceral no Município.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar campanha de vacinação gratuita de
cães contra a leishmaniose visceral.
Parágrafo único. A vacina utilizada na vacinação de que se trata o caput deste artigo deverá
cumprir as determinações da Instrução Normativa Interministerial nº 31/2007 do Ministério da
Saúde e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º A vacinação de que se trata o art. 1º ocorrerá mediante campanha anual de
vacinação amplamente divulgada pelo Municipio.
Art. 3º. O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e/ou privadas,
visando à implementação dos preceitos desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes
de convénios, acordos ou contratos celebrados com instituições públicas e/ou privadas
Art. 5º Esta Lei será regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a
partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data a publicação. (1.
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FábióNeves Nunes (4
Vereador
Fábio Neves Nunes
Montes Claros MG, 0/ABAGoSto de 2019.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E
PROJETO DE LEI Nº 12019
Justificativa
A leishmaniose é causada pelo protozoário tripanossomatídeo Leishmania chagas. Ela é
transmitida por vetores conhecidos como mosquitos-palha, que vivem e se reproduzem em
ambientes escuros, úmidos e com acúmulo de lixo orgânico. Ao picar o cão e também o
homem, o mosquito transmite a doença.
O animal não contamina diretamente a humanos, mas passa a ser um reservatório do
protozoário, com potencial para perpetuação do ciclo. Não há, na rede pública, tratamento
para o animal. E, como há indicação do Ministério da Saúde de recolhimento e eutanásia, a
doença costuma ser uma sentença de morte para ele.
Em humanos, a leishmaniose visceral causa manchas no corpo, febre, anemia, palidez
acentuada e inchaço abdominal, fraqueza e aumento das visceras — principalmente do
baço, do fígado e da medula óssea. Já os cães, apresentam sinais como emagrecimento,
perda de pelos, lesões na pele e, na fase final da doença, crescimento desordenado das
unhas.
Diferentemente da dengue, que é uma virose aguda e tem um curso acelerado, os sintomas
da leishmaniose demoram mais para aparecer após a infecção. Esse período pode demorar
entre 15 e 30 dias, mas a partir dos primeiros sinais é preciso que o diagnóstico seja
imediato para evitar complicações.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
“
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Apesar de haver tratamento para humanos, disponível no Sistema único de Saúde (SUS), o
medicamento indicado é potente, gera complicações e exige acompanhamento durante longo
período. Até 2012, as regiões com maior número de casos humanos em Minas eram Montes
Claros e as regiões da grande Belo Horizonte e Leste do estado. O número de registros
cresceu cerca de 72% em 2017, segundo o Hospital Universitário Clemente de Faria
A cidade de Montes Claros registrou um aumento no número de casos de leishmaniose
visceral humana. De acordo, com Hospital Universitário Clemente de Faria (HUCF) que é
referência no tratamento na região, de janeiro a junho de 2016, ocorreram 114 atendimentos
de casos de Leishmaniose Visceral. Em 2017, foram registrados 196 atendimentos no
mesmo período, um crescimento de 71,9%.
Em função de tal situação, é fundamental que o Município de Montes Claros passe a
. desenvolver ações como o presente projeto de lei para combater a Leishmaniose visceral
Fábio Neves-Nunes je
Vereador
Fábio Neves Nunes
— Vereador
Montes Claros, 05, de Agosto de 2019
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
emas ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 088/2019 QUE “ Dispõe sobre a
vacinação gratuita contra Leishmaniose Visceral no Município de Montes Claros.”
de autoria do Vereador Fábio Neves Nunes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros —-MG. para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sob comento instituir a obrigatoriedade da realização de vacinação
gratuita contra a Leishmaniose Visceral no município de Montes Claros.
Ao determinar a realização da referida vacinação, salvo melhor juízo, o projeto em
comento cria novas obrigações e até mesmo despesas para o Poder Executivo.
contrariando o princípio constitucional da independência dos Poderes.
Em face ao exposto, ao nosso sentir, o Projeto de Lei fere e contraria as
disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e,
infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 07 de agosto de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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