| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Flash 9608. PROJETO DE LEI Nº 88/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a Leishmaniose Visceral, no Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9608 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Fábio Neves Nunes Data: 06/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 88/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a Leishmaniose Visceral, no Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.9 Posição: 57 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 88/2019 Ver. Fábio neves Nunes 1—— dis Entrada em 06/08/2019 3 Comissão Legislação e Justiça e Saúde. dd DE MEES CR RNOO AGO O RE SEO LU RE SS E A Sa os CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS meme ROJETO DE LEI Nº Ss 12019 Dispõe sobre a vacinação gratuita contra leishmaniose visceral no Município. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar campanha de vacinação gratuita de cães contra a leishmaniose visceral. Parágrafo único. A vacina utilizada na vacinação de que se trata o caput deste artigo deverá cumprir as determinações da Instrução Normativa Interministerial nº 31/2007 do Ministério da Saúde e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 2º A vacinação de que se trata o art. 1º ocorrerá mediante campanha anual de vacinação amplamente divulgada pelo Municipio. Art. 3º. O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e/ou privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes de convénios, acordos ou contratos celebrados com instituições públicas e/ou privadas Art. 5º Esta Lei será regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data a publicação. (1. e ” Ab, FábióNeves Nunes (4 Vereador Fábio Neves Nunes Montes Claros MG, 0/ABAGoSto de 2019. AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E PROJETO DE LEI Nº 12019 Justificativa A leishmaniose é causada pelo protozoário tripanossomatídeo Leishmania chagas. Ela é transmitida por vetores conhecidos como mosquitos-palha, que vivem e se reproduzem em ambientes escuros, úmidos e com acúmulo de lixo orgânico. Ao picar o cão e também o homem, o mosquito transmite a doença. O animal não contamina diretamente a humanos, mas passa a ser um reservatório do protozoário, com potencial para perpetuação do ciclo. Não há, na rede pública, tratamento para o animal. E, como há indicação do Ministério da Saúde de recolhimento e eutanásia, a doença costuma ser uma sentença de morte para ele. Em humanos, a leishmaniose visceral causa manchas no corpo, febre, anemia, palidez acentuada e inchaço abdominal, fraqueza e aumento das visceras — principalmente do baço, do fígado e da medula óssea. Já os cães, apresentam sinais como emagrecimento, perda de pelos, lesões na pele e, na fase final da doença, crescimento desordenado das unhas. Diferentemente da dengue, que é uma virose aguda e tem um curso acelerado, os sintomas da leishmaniose demoram mais para aparecer após a infecção. Esse período pode demorar entre 15 e 30 dias, mas a partir dos primeiros sinais é preciso que o diagnóstico seja imediato para evitar complicações. AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS “ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aa Apesar de haver tratamento para humanos, disponível no Sistema único de Saúde (SUS), o medicamento indicado é potente, gera complicações e exige acompanhamento durante longo período. Até 2012, as regiões com maior número de casos humanos em Minas eram Montes Claros e as regiões da grande Belo Horizonte e Leste do estado. O número de registros cresceu cerca de 72% em 2017, segundo o Hospital Universitário Clemente de Faria A cidade de Montes Claros registrou um aumento no número de casos de leishmaniose visceral humana. De acordo, com Hospital Universitário Clemente de Faria (HUCF) que é referência no tratamento na região, de janeiro a junho de 2016, ocorreram 114 atendimentos de casos de Leishmaniose Visceral. Em 2017, foram registrados 196 atendimentos no mesmo período, um crescimento de 71,9%. Em função de tal situação, é fundamental que o Município de Montes Claros passe a . desenvolver ações como o presente projeto de lei para combater a Leishmaniose visceral Fábio Neves-Nunes je Vereador Fábio Neves Nunes — Vereador Montes Claros, 05, de Agosto de 2019 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS emas ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 088/2019 QUE “ Dispõe sobre a vacinação gratuita contra Leishmaniose Visceral no Município de Montes Claros.” de autoria do Vereador Fábio Neves Nunes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG. para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento instituir a obrigatoriedade da realização de vacinação gratuita contra a Leishmaniose Visceral no município de Montes Claros. Ao determinar a realização da referida vacinação, salvo melhor juízo, o projeto em comento cria novas obrigações e até mesmo despesas para o Poder Executivo. contrariando o princípio constitucional da independência dos Poderes. Em face ao exposto, ao nosso sentir, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 07 de agosto de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS