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materia nº 153/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaFlash 9610. PROJETO DE LEI Nº 96/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Sebastião José da Mota", localizada no bairro Tancredo Neves. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9610
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 13/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a
"Rua Sebastião José da Mota", localizada no bairro Tancredo Neves.
Controle Interno — Caixa: 26.9 Posição: 59 Número de folhas: 06
PROJETO DE LEI Nº 96/2019
Ver. Martins Martins Filho
1 —————
2-
3-—€omissãotegistação e dustiça e Viase Logradouros Públicos
Entrada em 13/08/2019
A
PROJETO DE LEI 2é /2018
Denomina via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “3” localizada no
bairro Tancredo Neves, sem denominação oficial, neste município de montes Claros
(MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Sebastião José da Mota.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2019
420
Martins Lima Filho
Vereador
bad
A Zro f Za

E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logadouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina via pública, a rua Sebastião José da Mota no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos,
Montes Claros, 09 de agosto de 2019
AA
Martins Lima Filho -
Vereador
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG
Secretaria de Finanças
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
agr Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 18 de junho de 2019.
Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 35/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 169/2019
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, vias, logradouros
úblicos com a denominação oficial de ASTIÃO JOSÉ A.
Informamos também, conforme o mesmo c (o) dk i pol itro
Tancredo Neves, não possui denominação oficial..
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ssa de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Eu Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 339.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
esmas)
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2019 QUE “Denomina rua
Sebastião José da Mota no bairro Tancredo Neves.", de autoria do Vereador
Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de agosto de 2019.
Luciano BM Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA « TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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