| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Flash 9610. PROJETO DE LEI Nº 96/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Sebastião José da Mota", localizada no bairro Tancredo Neves. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9610 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Martins Lima Filho Data: 13/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Sebastião José da Mota", localizada no bairro Tancredo Neves. Controle Interno — Caixa: 26.9 Posição: 59 Número de folhas: 06 PROJETO DE LEI Nº 96/2019 Ver. Martins Martins Filho 1 ————— 2- 3-—€omissãotegistação e dustiça e Viase Logradouros Públicos Entrada em 13/08/2019 A PROJETO DE LEI 2é /2018 Denomina via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “3” localizada no bairro Tancredo Neves, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Sebastião José da Mota. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de agosto de 2019 420 Martins Lima Filho Vereador bad A Zro f Za E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logadouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina via pública, a rua Sebastião José da Mota no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos, Montes Claros, 09 de agosto de 2019 AA Martins Lima Filho - Vereador Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG Secretaria de Finanças EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS agr Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de junho de 2019. Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 35/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 169/2019 Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, vias, logradouros úblicos com a denominação oficial de ASTIÃO JOSÉ A. Informamos também, conforme o mesmo c (o) dk i pol itro Tancredo Neves, não possui denominação oficial.. Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ssa de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Eu Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 339.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS esmas) ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2019 QUE “Denomina rua Sebastião José da Mota no bairro Tancredo Neves.", de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de agosto de 2019. Luciano BM Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA « TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS