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materia nº 154/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaFlash 9612. PROJETO DE LEI Nº 100/2019. (NÃO VOTADO). Estabelece a inclusão no currículo oficial da rede municipal de ensino, conteúdo programático de informação e orientação contra a Violência às Meninas e Mulheres. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9612
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 13/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 100/2019. (NÃO VOTADO). Estabelece a
inclusão no currículo oficial da rede municipal de ensino, conteúdo programático de
informação e orientação contra a Violência às Meninas e Mulheres.
Controle Interno — Caixa: 26.9 Posição: 61 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 100/2019
Ver. Daniel Dias da Silva
— Contraa Violência às Meninas e Mulheres...
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Es: Projeto de Lei /20/2019
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oficial da Rede Municipal de Ensino
conteúdo programático de
informação e orientação contra a
Violência às Meninas e Mulheres.
D ú Estabelece a inclusão no currículo
“|.
|
Art. 1º — As Escolas do sistema Municipal de Ensino deverão incluir, em suas
temáticas transversais, em caráter complementar, nos respectivos componentes
curriculares, conteúdo programático de informação e orientação contra a violência às
mulheres e meninas.
Parágrafo Único — A temática do caput terá maior enfoque na “Semana da Mulher
na Rede Municipal de Ensino”, em conformidade com a Lei Nº 2.601, de 15 de junho de
1998.
Art. 2º — Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo
máximo de 60 dias após aprovado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Montes Claros, 13 de Agosto de 2019
y aniel Dias
Vereador (PCdoB)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é considerada um grave problema de direitos humanos,
baseado na cultura machista oriundo da lógica patriarcal de organização social. Para se
entender de violência de gênero é preciso ter em conta o caráter sócia dos traços
atribuídos a homens mulheres. Dessa forma, observa-se que a maioria dos traços do
feminino e do masculino são construções culturais, são produtos da sociedade e não
derivados necessariamente da natura, por tanto, passiveis de mudança.
É sabido que a maioria absoluta das crianças está matriculada em instituições públicas de
ensino, esse Projeto de Lei tem como desiderato chamar a atenção desse público para a
matéria da violência que mulheres e meninas estão sofrendo na nossa sociedade.
Segundo estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Data Senado, Panorama da
violência contra as mulheres no Brasil: indicadores nacionais e estaduais, a taxa de
homicídios de mulheres no país entre os anos de 2006 e 2013, aumentou em 12,5%, 4,8
vítimas de homicídio em cada 100 mil mulheres. Somente em 2013 foram registrados
4.762 homicídios de mulheres no ano, ou 13 assassinatos por dia, em média.
Segundo Atlas da Violência 2018, realizado pelo IPEA e FBSP, informa que a cidade de
Montes Claros está entre municípios que corresponderam em 2016, com 50% e 75% das
mortes violentas no país, com 27,1 homicídios por 100 mil habitantes. Embora esteja
abaixo da média (38,67/100mil) deste rol de municípios, ainda há um caminho longo a
trilhar para ser considerado um município pacífico (6,3/100mil). Temos a convicção que
um dos caminhos para a diminuição deste índice é o combate a Violência contra as
Mulheres e as Meninas.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher,
mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define a violência contra mulheres
como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento
físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.
A Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015, trouxe grande avanço a temática do crime
contra vida de mulheres e seus agravantes também, como na Lei nº 8.702, de 25 de julho
de 1990, caracterizando com crime hediondo, ambas alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de
07 de Setembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Nossa Carta Magna em seu Art. 205 onde reza, “A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho.”, colabora com o tema de combate à violência às
Mulheres e Meninas a ser discutido nas escolas deste município, para que as nossas
crianças, desde a infância, tenha a consciência da importância do referido tema.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
———
No caput do Art. 26 da lei 9.394, 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, possibilita margem a adicionar conteúdos de
proeminência regional presente na sociedade do educando. Ainda a mesma Lei em seu
Art. 27, Inciso |, orienta “a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos
direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática”.
Também salientamos que o tema encontra assentamento sólido no Art. 32, Inciso IV “o
fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância
recíproca em que se assenta a vida social”, da referida Lei, que tem como objetivo a
formação do cidadão.
No Brasil, este tema ganhou maior relevancia com a entrada em vigor da Lei nº 11,340, de
07 de agosto de 2006, tambem conhecida como “Lei Maria da Penha”, que em seu Artigo
8º, incisos V, Vil e IX prevê dentre as medidas integradas de prevenção e adoção de
estratégias educativas.
Nossa proposta é que esse conteúdo não seja caracterizado como obrigatório na Base
Nacional de Comum Curricular e sim como tema transversal sugerido nas escolas
municipais. Onde no Parâmetro Curricular Nacional (PNC) em seu Livro 1, “os conteúdos
escolares que são ensinados devem, portanto, estar em consonância com as questões
sociais que marcam cada momento histórico.” onde temas de relevância são socializados
em discussões e “constituem como instrumentos para o desenvolvimento, a socialização,
o exercício da cidadania democrática”, tendo em mente sempre que a escola é um
espaço de formação e informação com temas de relevância social que desenvolve uma
consciência no educando e capacidade de intervir em situações de fenômenos sociais
universais e locais no qual o princípio de prevenção social é uma das âncoras do
constructo de uma sociedade melhor.
Alterar essa cultura de violência e submissão passa inclusive por transformarmos as
relações de ensino/aprendizagem, e as escolas públicas de nosso Município são um
terreno fértil para esta mudança.
Sala das Sessões, Montes Claros, 13 de Agosto de 2019
/
Daniel Dias
Vereador (PCdoB)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Fpemasssói ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 100/2019 que “Estabelece a
inclusão no currículo oficial da Rede Municipal de Ensino conteúdo
programático de informação e orientação contra a violências às meninas e
mulheres.”, de autoria do vereador Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade tornar obrigatório a inclusão do
ensino de informação e orientação contra a violência às mulheres e meninas nas
escolas municipais.
Ao determinar a alteração do currículo das escolas municipais, ao nosso
sentir, o Legislativo estaria interferindo em políticas públicas de iniciativa do
Executivo, constituindo, portanto, ingerência de um Poder sobre o outro, ferindo o
princípio constitucional da independência entre os Poderes.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições
constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de agosto de 2019.
1
:
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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