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materia nº 155/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaFlash 9611. PROJETO DE LEI Nº 97/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o uso das bicicletas e o Sistema Cicloviário no Município, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9611
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Fábio Neves Nunes
Data: 13/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 97/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
o uso das bicicletas e o Sistema Cicloviário no Município, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.9 Posição: 60 Número de folhas: 07
PROJETO DE LEI Nº 97/2019
Ver. Fábio Neves Nunes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEI Nº $ ? 12019
DISPÕE SOBRE O USO DA BICICLETA E O SISTEMA CICLOVIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros, APROVA:
Art. 1º. Esta lei regula o uso da bicicleta e o sistema cicloviário, integrando-os aos sistemas
municipal de vias e transportes, com a meta de utilização segura da bicicleta como veículo
de transporte alternativo no atendimento às demandas de deslocamento e lazer da
população.
Art. 2º. São Objetivos do sistema cicloviário:
| - Oferecer à população, a opção de se locomover de bicicleta em segurança no espaço
urbano, mediante planejamento e gestão integrada ao sistema municipal de transportes,
observando a hierarquia: o pedestre tem a preferência, seguido da bicicleta, do transporte
coletivo e por último o veículo particular;
Il - Integrar o transporte individual não motorizado às modalidades de transporte público;
HI - Diminuir a poluição atmosférica e sonora, o congestionamento e promover a melhoria da
- qualidade de vida;
IV - Promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 3º. Constituem o sistema cicloviário:
| - A malha básica de ciclovias, ciclofaixas e faixas bem como sua sinalização;
Il - Estacionamentos de curta duração;
II - Bicicletários junto aos terminais, prédios públicos e demais pontos de fluxo da população.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Ciclovia: via aberta ao uso público caracterizada como pista destinada ao trânsito
exclusivo de bicicletas;
Il - Ciclofaixa: via aberta ao uso público caracterizada como faixa destinada ao trânsito
exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento ou calçadas por sinalização
específica;
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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Fábio Neves Nunes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Ill - Estacionamento de bicicletas: local público com equipamento ou dispositivo para a
guarda de bicicletas a que sirva como ponto de apoio ao ciclista;
V - Bicicletário: Espaço com controle de acesso destinado ao estacionamento de bicicletas,
podendo ser coberto ou ao ar livre.
Art. 5º. É obrigatória a destinação de local reservado para o estacionamento de bicicletas em
toda e qualquer área pública que gere tráfego de pessoas e veículos, a ser determinado pelo
Órgão Municipal de Planejamento.
Art. 6º. Nas novas vias públicas deverá ser implantado sistema cicloviário, conforme estudo
prévio de viabilidade física e sócio-econômica, sendo considerado no mínimo a implantação
de faixa compartilhada devidamente sinalizada.
$ 1º - Na elaboração de projetos e construção de praças a parques com área superior a
4.000,00m? (quatro mil metros quadrados), é obrigatória a inserção de sistema cicloviário e
seus equipamentos complementares;
8 2º - Nos casos em que a implantação da via implicar na construção de pontes, viadutos e
abertura de túneis, tais obras também serão dotadas de sistemas cicloviários integrados ao
projeto;
- 83º - A implantação de ciclovias deverá ocorrer nos principais eixos de deslocamento da
cidade (pontos potenciais de origem e destino dos ciclistas).
Art. 7º. Os novos equipamentos públicos municipais terão espaços reservados para
bicicletas na forma de estacionamentos e/ou bicicletários.
Art. 8º. É permitido nas ciclovias e ciclofaixas, além da bicicleta:
| - Circular de cadeira de rodas;
H - Circular com ambulâncias, viaturas do Corpo de Bombeiros, da Polícia e da Defesa Civil,
apenas em caráter de emergência, respeitando-se, acima de tudo, a segurança;
HI - Patinar nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida, desde que se
mantenha ao passo, na mão, alinhado à direita, e sem obstruir a ultrapassagem.
Art. 9º. São pribidos nas ciclovias e ciclofaixas:
| - O estacionamento e o tráfego de veículos motorizados, bem como qualquer obstrução ao
trânsito;
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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Neves Núnes
Vereador
: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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H- A utilização da pista, por veículos tracionados por animais;
HI - A utilização da pista por pedestres;
VI - Conduta de ciclistas que coloquem em risco a segurança de outros cidadãos.
Art. 10. A inobservância das vedações estabelecidas nesta Lei, sujeita o infrator, ciclista ou
não, às seguintes penalidades:
| - Advertência oral ou escrita;
Il - Multa em valor não inferior a 03 UREFs-MC (Três Unidades de Referência Fiscais de
Montes Claros);
HI - Remoção e apreensão da bicicleta;
$ 1º - A aplicação de penalidades será graduada segundo a natureza e a gravidade da
infração e de suas consequências, nos termos do regulamento a ser instituído pelo Poder
Executivo;
8 2º - Os recursos oriundos das multas deverão ser destinados a programas de educação no
trânsito para o respeito aos ciclistas e na sinalização, manutenção e implantação de
ciclovias.
Art. 11. Fica instituído o dia 15 de Abril Dia do Ciclista.
Art. 12. As Secretarias Municipais, em especial as secretarias de Defesa Social e MCTRANS
desenvolverá programas educativos, dirigidos a orientar e conscientizar motoristas,
pedestres e ciclistas quanto ao uso da bicicleta, do sistema cicloviário a das regras de
segurança a serem compartilhadas entre eles.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, .
Sala das Ade ho de Agosto / 019.
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AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
JUTUFICATIVA
Nossa cidade de Montes Claros, assim como as capitais de Florianópolis e São Paulo,
poderá ser referência na área de transportes em nosso estado de Minas Gerais. Pelo menos
este é o objetivo da apresentação deste projeto de lei, que pretende resgatar a utilização da
bicicleta no dia-a-dia, ordenar o trânsito e servir de modelo para outros municípios do estado.
Dentre as principais medidas, destacam os projetos de manutenção nas redes locais de
ciclovias e desestimular o uso excessivo do automóvel. Entretanto, para que sejam
implementados é necessária a regulamentação por lei do uso da bicicleta e do sistema
cicloviário. O principal objetivo é criar consciência ecológica e amenizar o estado crítico das
fontes poluidoras, como nossa cidade. Para tanto convocamos nossos nobres pares para
votar favoravelmente a este projeto.
Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2019.
unes
Vereador
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2019 QUE “Dispõe sobre o uso da bicicleta e
o sistema cicloviário e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Fábio Neves Nunes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo regular o uso da bicicleta e o sistema
cicloviário municipal.
A princípio o projeto trata de questões de interesse local, porém, interfere
diretamente em assuntos de competência do Executivo Municipal, assim como cria novas
despesas e obrigações para o Poder Executivo, inclusive multas para o próprio poder Executivo,
não sendo, portanto, de competência deste Legislativo a iniciativa de referido projeto.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de agosto de 2019.
)
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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