| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Flash 9611. PROJETO DE LEI Nº 97/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o uso das bicicletas e o Sistema Cicloviário no Município, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9611 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Fábio Neves Nunes Data: 13/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 97/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o uso das bicicletas e o Sistema Cicloviário no Município, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.9 Posição: 60 Número de folhas: 07 PROJETO DE LEI Nº 97/2019 Ver. Fábio Neves Nunes 1 —— DD >>————— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS re PROJETO DE LEI Nº $ ? 12019 DISPÕE SOBRE O USO DA BICICLETA E O SISTEMA CICLOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros, APROVA: Art. 1º. Esta lei regula o uso da bicicleta e o sistema cicloviário, integrando-os aos sistemas municipal de vias e transportes, com a meta de utilização segura da bicicleta como veículo de transporte alternativo no atendimento às demandas de deslocamento e lazer da população. Art. 2º. São Objetivos do sistema cicloviário: | - Oferecer à população, a opção de se locomover de bicicleta em segurança no espaço urbano, mediante planejamento e gestão integrada ao sistema municipal de transportes, observando a hierarquia: o pedestre tem a preferência, seguido da bicicleta, do transporte coletivo e por último o veículo particular; Il - Integrar o transporte individual não motorizado às modalidades de transporte público; HI - Diminuir a poluição atmosférica e sonora, o congestionamento e promover a melhoria da - qualidade de vida; IV - Promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica. Art. 3º. Constituem o sistema cicloviário: | - A malha básica de ciclovias, ciclofaixas e faixas bem como sua sinalização; Il - Estacionamentos de curta duração; II - Bicicletários junto aos terminais, prédios públicos e demais pontos de fluxo da população. Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: | - Ciclovia: via aberta ao uso público caracterizada como pista destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas; Il - Ciclofaixa: via aberta ao uso público caracterizada como faixa destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento ou calçadas por sinalização específica; AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS (Ml, roxo Fábio Neves Nunes Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = Ill - Estacionamento de bicicletas: local público com equipamento ou dispositivo para a guarda de bicicletas a que sirva como ponto de apoio ao ciclista; V - Bicicletário: Espaço com controle de acesso destinado ao estacionamento de bicicletas, podendo ser coberto ou ao ar livre. Art. 5º. É obrigatória a destinação de local reservado para o estacionamento de bicicletas em toda e qualquer área pública que gere tráfego de pessoas e veículos, a ser determinado pelo Órgão Municipal de Planejamento. Art. 6º. Nas novas vias públicas deverá ser implantado sistema cicloviário, conforme estudo prévio de viabilidade física e sócio-econômica, sendo considerado no mínimo a implantação de faixa compartilhada devidamente sinalizada. $ 1º - Na elaboração de projetos e construção de praças a parques com área superior a 4.000,00m? (quatro mil metros quadrados), é obrigatória a inserção de sistema cicloviário e seus equipamentos complementares; 8 2º - Nos casos em que a implantação da via implicar na construção de pontes, viadutos e abertura de túneis, tais obras também serão dotadas de sistemas cicloviários integrados ao projeto; - 83º - A implantação de ciclovias deverá ocorrer nos principais eixos de deslocamento da cidade (pontos potenciais de origem e destino dos ciclistas). Art. 7º. Os novos equipamentos públicos municipais terão espaços reservados para bicicletas na forma de estacionamentos e/ou bicicletários. Art. 8º. É permitido nas ciclovias e ciclofaixas, além da bicicleta: | - Circular de cadeira de rodas; H - Circular com ambulâncias, viaturas do Corpo de Bombeiros, da Polícia e da Defesa Civil, apenas em caráter de emergência, respeitando-se, acima de tudo, a segurança; HI - Patinar nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida, desde que se mantenha ao passo, na mão, alinhado à direita, e sem obstruir a ultrapassagem. Art. 9º. São pribidos nas ciclovias e ciclofaixas: | - O estacionamento e o tráfego de veículos motorizados, bem como qualquer obstrução ao trânsito; AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS o À unas, Neves Núnes Vereador : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man H- A utilização da pista, por veículos tracionados por animais; HI - A utilização da pista por pedestres; VI - Conduta de ciclistas que coloquem em risco a segurança de outros cidadãos. Art. 10. A inobservância das vedações estabelecidas nesta Lei, sujeita o infrator, ciclista ou não, às seguintes penalidades: | - Advertência oral ou escrita; Il - Multa em valor não inferior a 03 UREFs-MC (Três Unidades de Referência Fiscais de Montes Claros); HI - Remoção e apreensão da bicicleta; $ 1º - A aplicação de penalidades será graduada segundo a natureza e a gravidade da infração e de suas consequências, nos termos do regulamento a ser instituído pelo Poder Executivo; 8 2º - Os recursos oriundos das multas deverão ser destinados a programas de educação no trânsito para o respeito aos ciclistas e na sinalização, manutenção e implantação de ciclovias. Art. 11. Fica instituído o dia 15 de Abril Dia do Ciclista. Art. 12. As Secretarias Municipais, em especial as secretarias de Defesa Social e MCTRANS desenvolverá programas educativos, dirigidos a orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso da bicicleta, do sistema cicloviário a das regras de segurança a serem compartilhadas entre eles. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, . Sala das Ade ho de Agosto / 019. eves u; so Vornadar AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a JUTUFICATIVA Nossa cidade de Montes Claros, assim como as capitais de Florianópolis e São Paulo, poderá ser referência na área de transportes em nosso estado de Minas Gerais. Pelo menos este é o objetivo da apresentação deste projeto de lei, que pretende resgatar a utilização da bicicleta no dia-a-dia, ordenar o trânsito e servir de modelo para outros municípios do estado. Dentre as principais medidas, destacam os projetos de manutenção nas redes locais de ciclovias e desestimular o uso excessivo do automóvel. Entretanto, para que sejam implementados é necessária a regulamentação por lei do uso da bicicleta e do sistema cicloviário. O principal objetivo é criar consciência ecológica e amenizar o estado crítico das fontes poluidoras, como nossa cidade. Para tanto convocamos nossos nobres pares para votar favoravelmente a este projeto. Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2019. unes Vereador AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS asa] ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2019 QUE “Dispõe sobre o uso da bicicleta e o sistema cicloviário e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Fábio Neves Nunes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo regular o uso da bicicleta e o sistema cicloviário municipal. A princípio o projeto trata de questões de interesse local, porém, interfere diretamente em assuntos de competência do Executivo Municipal, assim como cria novas despesas e obrigações para o Poder Executivo, inclusive multas para o próprio poder Executivo, não sendo, portanto, de competência deste Legislativo a iniciativa de referido projeto. Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de agosto de 2019. ) Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS