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materia nº 157/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaFlash 9614. PROJETO DE LEI Nº 109/2019. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 3.575, de 02/06/2006, que dispõe sobre normas para a instalação, manutenção e funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustível, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9614
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 109/2019. (NÃO VOTADO). Altera a Lei
nº 3.575, de 02/06/2006, que dispõe sobre normas para a instalação, manutenção e
funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustível, e dá outras
providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 01 Número de folhas: 11
PROJETO DE LEI Nº 109/2019
Executivo Municipal
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A LEI 3.575, DE 02 DE JUNHO DE 2006
O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — O art. 4º, da Lei Municipal nº 3.575, de 02 de junho de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — A instalação, manutenção e funcionamento dos
Estabelecimentos que exerçam atividades ligadas à área
automotiva, e potencialmente poluidores, no Município de Montes
Claros, somente se efetivará mediante prévia licença de
localização e funcionamento a ser expedida pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, observadas as
condições previstas nesta Lei e demais normas contidas na
legislação pertinente.
Art. 2º — Ficam revogados os artigos 5º, 6º, 7º e 9º, da Lei
Municipal nº 3.575, de 02 de junho de 2006.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Humbe a
Préfeito de Montes CI.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 3.575,
DE 02 DE JUNHO DE 2006”
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal
nº 3.575, de 02 de junho de 2006, retirando do texto legal diversos dispositivos que
criaram uma reserva de mercado no setor varejista de combustíveis do Município,
impossibilitando, assim, o surgimento de novos empreendimentos e
consequentemente limitando a concorrência no setor, em detrimento do
consumidor final.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humbefto Guimarães Souto
Prefeito de aÃ

go MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. “lama
Se PROCURADORIA JURÍDICA MONOS
LEINº 3.575 DE 02 DE JUNHO DE 2006
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE POSTO REVENDEDOR (PR). POSTO DE ABASTECIMENTO (PA),
INSTALAÇÃO DE SISTEMA RETALHISTA (ISR). E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE
EXERÇAM ATIVIDADES LIGADAS À ÁREA AUTOMOTIVA, POTENCIALMENTE
POLUIDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara
Municipal, aprevou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito desta Lei considera-se como: Posto Revendedor (PR), Posto
de Abastecimentos (PA) e Instalação de Sistema Retalhista (ISR) aquelas definições previstas no
art. 2º da Resolução 273/2000 do CONAMA.
Art. 2º - O Posto Revendedor. para os fins desta Lei poderá ser:
I - Posto de Venda: aquele destinado exclusivamente à venda a varejo de
combustíveis e lubrificantes para veículos automotores:
H - Posto de Serviço: aquele que, além de exercer preponderantemente a atividade
prevista no inciso anterior, também se dedica a uma ou mais das seguintes atividades:
a) lavagem e lubrificação de veículos;
b) suprimento de água e ar;
c) revenda de baterias automotivas e extintores de incêndio para veículos;
d) comércio de peças e acessórios para veículos e de artigos relacionados com a
higiene, conservação. aparência e segurança de veículos;
e) comércio de bar. restaurante, café, mercearia e similares;
f) comércio de GLP (gás liquefeito de petróleo):
g) revenda de nitrogênio como alternativa para calibração de pneus.
Art. 3º - A venda à varejo de combustível, derivado do petróleo ou não, para
veículos automotores é atividade exclusiva dos postos revendedores, em qualquer das espécies
definidas no artigo anterior.
Art. 4º - A instalação, manutenção e funcionamento dos Estabelecimentos que
exerçam atividades ligadas à área automotiva, e potencialmente poluidores, no Município de
Montes Claros, somente se efetivará mediante prévia licença de localização e funcionamento a ser
expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, observadas as condições previstas nesta Lei e
demais normas contidas na legislação pertinente, em especial a Resolução 273/2000 do CONAMA,
e a Portaria 116/2000 da ANP.
$ 1º — A exigência contida no caput deste artigo deverá ser observada para Posto
Av. Cula Mangabeira, 1º 211, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39401-002, Tel: 38 3229 3031
de MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. aa
í MONTES
a PROCURADORIA JURÍDICA CLAROS
Revendedor (PR). Posto de Abastecimento (PA). Instalação de Sistema Retalhista (ISR), além de
outros estabelecimentos que exerçam, direta ou indiretamente, atividades relacionadas ao caput
deste artigo, como oficinas mecânicas, lava jatos, estacionamentos, garagens, revenda de autopeças,
dentre outros.
g2º - Para a comercialização a varejo de combustíveis, lubrificantes € aditivos
destinados a veículos automotores, bem como no exercício de atividades potencialmente danosas ao
meio ambiente, ligadas à presente Lei. e observado as exigências já referidas no caput, é obrigatório
incluir no projeto 2 previsão de pré-tratamento dos dejetos que serão lançados na rede pública, bem
como a coleta seletiva e sua destinação adequada, dos elementos que possam provocar
contaminação ambiental, tais como filtros de combustíveis, frascos de lubrificantes, filtros de óleo,
dentre outros.
g 3º - Nas atividades de lavagem de veículos, ou congêneres, o projeto deve
incluir caixa separadora de água, óleo e detritos, localizada de tal forma que o lançamento na rede
pública fique protegido de tais impurezas. conforme as normas estabelecidas na Legislação
Ambiental.
Art. 5º - A partir da publicação desta Lei, somente será concedido Alvará para
construção e instalação de Posto Revendedor, os projetos que satisfaçam, além das exigências da
legislação sobre construções, as seguintes condições: à
a) terreno com área mínima de 800 metros quadrados;
b) terreno com testada principal de 30 metros lineares, no mínimo;
e) distância mínima de 250 metros dos limites de qualquer estabelecimento que
tenha a propensão para aglomerações de pessoas, tais como: escolas, creches, igrejas, shoppings
centers, supermercados, hipermercados. quartéis. asilos. hospitais, casas de saúde e similares;
d) distância mínima de 100 metros de viadutos, pontes, túneis e cruzamentos de
vias férreas com autovias. e de 200 metros de mananciais, cursos d'água, lagos, lagoas, e reservas
ecológicas:
e) previsão adequada de monitoramento para OS riscos ambientais e as
especificações de medidas previstas para tais riscos:
1) utilizar tanques para armazenamento de combustíveis de acordo com as normas
da ABNT e que devem estar situados abaixo do nível de qualquer tubulação a que estejam ligados;
g) os tanques de armazenamento devem ser circundados por uma camada mínima
de 20 centimetros de material inerte e não corrosivo, tais como areia limpa ou cascalho não abrasivo
e devem ser instalados em leito do mesmo material, de no mínimo 30 centímetros;
h) todos os tanques para armazenamento de combustíveis devem ser devidamente
aterrados (ligados eletricamente à terra);
i) os tanques para armazenamento de combustíveis devem ser recobertos com uma
camada de terra de, no mínimo, 1 (um) metro a partir da superfície do terreno. Esta cobertura de
terra poderá ser reduzida para 1/2 (meio) metro, quando sobre esta camada for colocada uma laje de
concreto armado de, no mínimo. 15 (quinze) centímetros de espessura e que se estenda, no mínimo,
50 (cingienta) centímetros dos limites do tanque, em todas as direções;
ij) os tanques para armazenamento de combustíveis, bem como as bombas
abastecedoras, deverão ter afastamento mínimo de 5 (cinco) metros do alinhamento d alquer via
pública e das demais instalações do projeto; ç
Av. Cula Mangabeira, nº 211, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39401 «002, Tel: 38 3229 3031
io MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. sia
MONTE
a PROCURADORIA JURÍDICA sos
1) a profundidade do lençol freático no terreno deverá ser tal que permaneça, no
mínimo, 6 (seis) metros abaixo da cota inferior do tanque que estiver enterrado mais profundo,
devendo esta condição ser atestada em laudo profissional e com a respectiva ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) devidamente recolhida e formalizada:
m) instalações sanitárias, separadas por sexo, para uso público; e,
n) possuir espaço destinado à instalação de. no mínimo, 2 (dois) telefones
públicos, com a devida tubulação já incluída no projeto.
Art. 6º - Os empreendimentos previstos no art. 1º desta Lei não poderão ser
instalados a menos de 800 metros (oitocentos) metros um do outro, medidos pelo menor percurso
no eixo das referidas vias.
Art. 7º - Para acompanhar, avaliar, recomendar diretrizes e providências,
exclusivamente relacionadas com os aspectos técnicos e práticos desta Lei, inclusive com a
atribuição de propor alterações e ajustes que se tornarem necessários, bem como propor estudos
pertinentes para o setor específico, fica instituída uma Comissão Permanente, com mandato de seus
membros em até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, que terá a seguinte
. composição:
a) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
c) Um representante da Transmontes;
d) Um representante do Sindicato Patronal da categoria de comércio varejista de
derivados de petróleo, em Montes € laros.
Parágrafo único — Cada representante terá um suplente que atuará nas eventuais
ausências do titular.
Art. 8º - Os Estabelecimentos constantes no artigo 1º desta Lei deverão manter
seguro para cobertura a terceiros, que contemple, no mínimo. os seguintes ítens:
a) Incêndio, raio e explosão:
b) Impacto de veículos:
e) Responsabilidade civil;
d) Acidentes pessoais.
g 1º — Os estabelecimentos indicados no $1º do artigo 4º estão obrigados a manter
seguro de cobertura a terceiros, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 2º — Na hipótese de não haver seguro em vigor e havendo sinistro que cause
prejuízo a terceiros, o estabelecimento deverá arcar com todas as despesas.
$3º - A exigência do caput aplica-se aos estabelecimentos já existentes e àqueles
que venham a ser instalados no município.
Art. 9º - Além das exigências já contidas nesta Lei, os projetos para Postos
Revendedores devem atender às seguintes condições:
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E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. ama
EA PROCURADORIA JURÍDICA CLARO
a) Construção e manutenção permanente de passeios públicos nos limites do
terreno utilizado, permitindo-se o seu rebaixamento conforme a legislação pertinente;
b) A testada principal da cobertura sobre as bombas abastecedoras não poderá
exceder 60% (sessenta por cento) da testada principal do terreno.
Art. 10 - Nenhuma licença poderá ser concedida para a instalação dos
Estabelecimentos já referidos, sem que o pretendente faça prova de estar legalmente constituído,
com ato constitutivo da sociedade, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
g 1º — Os projetos aprovados em data anterior à publicação desta Lei, e ainda não
concluídos terão 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para concluir a execução da obra. sob pena
de exigir-se nova aprovação. a qua! submeterá as novas condições estabelecidas nesta Lei,
$ 2º - No caso específico das letras: e, f, g, h, à, j, 1, m, do artigo 5º, uma vez que
os estabelecimentos já estavam em funcionamento anterior, deverão ser observadas as exigências
definidas pela regulamentação própria a qual cada item refere-se.
“a Art. 11 - O projeto de Posto Revendedor, e qualquer outro tipo de
estabelecimento comercial alcançado pelas disposições desta Lei, mas ainda sem a efetiva operação,
* ou que não mantiveram operação normal e ininterrupta até data de promulgação desta Lei, terão O
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a presente norma. Caso contrário, deverão
submeter-se às condições estabelecidas nesta Lei, através de novo pedido administrativo de
aprovação de funcionamento. podendo sofrer de penalidades administrativas a serem aplicadas.
Art. 12 - Os Postos Revendedores e demais estabelecimentos alcançados por esta
norma, que estão legalmente constituídos e em operação até a data da publicação desta lei, terão
prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para sua adequação legal, obedecendo a Resolução
273/2000 do CONAMA. e Portaria 116/2000 da ANP.
$ 1º — Para efeito de instalação de novas empresas que venham a explorar os
ramos de atividades constantes nesta lei, poder-se-á utilizar os mesmos endereços de localização de
empresas anteriormente instaladas, se estas instalações tiverem sido anteriormente autorizadas para
funcionamento, desde que observada a legislação já existente, necessitando em todo caso de novo
pedido de aprovação.
$ 2º - Os Postos Revendedores que, mesmo estando em operação normal na data
da publicação desta Lei, e após o prazo já concedido de adequação a esta norma, ainda não se
enquadrarem na condição expressa no caput deste artigo, sofrerão as penalidades administrativas
cabíveis.
Art. 13 — O empreendimento que encerrar legalmente suas atividades por mais de
180 (cento e oitenta) dias, deverá retirar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, todos os
tanques subterrâneos, de acordo com o plano apresentado e aprovado pelo órgão de controle
ambiental competente, conforme art. 1º, $2º da Resolução 273/2000 do CONAMA.
Av. Cula Mangabena, nº 211, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39401-002, Tel: 38 3229 3031
ge MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Pigm
EA PROCURADORIA JURÍDICA ph
$ 1º - O empreendimento que paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa)
dias será obrigado a retirar todo o combustível contido nos tanques, no prazo máximo de 15
(quinze) dias contados da certificação de paralisação de atividade emitida pela Prefeitura Municipal.
$ 2º — Deverá, igualmente, corrigir o subsolo e o solo da área do posto, e
comprovar o estado de regularidade através da apresentação do laudo de análise do solo, assinado
por responsável técnico habilitado, devidamente registrado no seu Conselho de Classe, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a retirada de todos os tanques.
8 3º — O proprietário do imóvel é responsável solidariamente pelas obrigações
dispostas nesta lei.
Art. 14 - Em nenhuma hipótese a construção clandestina dos Estabelecimentos
alcançados por esta Lei poderá ser objeto de qualquer reconhecimento legal ou justificação.
Art. 15 - Na hipótese do descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, a
empresa fica sujeita a multa de 1.000 (mil) UPF-MOC, além de ser obrigada a sanar as
irregularidades e sujeita a embargo, demolição, e demais penalidades previstas na Legislação
Municipal.
Art. 16 - O Poder Executivo deverá estabelecer, em decreto, os mecanismos e
procedimentos que julgar convenientes para a regulamentação desta Lei Municipal, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, aplicando-se, quando necessário, e subsidiariamente à presente Lei, a
Resolução 273/2000 do CONAMA, e a Portaria 116/2000 da ANP.
Art. 17 - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 02 de junho de 2006.
A
Athos Avelino Pereira
Prefeito Municipal
Av. Cula Mangabeira, nº 211, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39401-002, Tel: 38 3229 3031
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ee ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2019 QUE “Altera a Lei
Municipal nº 3.575, de 02 de junho de 2006.”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim alterar a a legislação acerca da
instalação e funcionamento de postos de combustíveis no município, sendo que
prevê a revogação de 04 artigos e alteração do art. 4º.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de setembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera a Lei nº 3.575, de 02 de junho de 2006.
[- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de alteração da Lei 3.575, de 02 de junho de 2006, que
dispõe sobre normas para a instalação, manutenção e funcionamento de Posto Revendedor
(PR), Posto de Abastecimento (PA), Instalação de Sistema Retalhista (ISR), e Outros
Estabelecimentos que exerçam atividades ligadas à área automotiva, potencialmente
poluidoras e e dá outras providências.
O objetivo da proposta é alterar o art. 4º e revogar os artigos 5º,6º,7º e 9º da referida
lei.
Nos termos da Mensagem do Executivo, a alteração apresentada retira dispositivos
do texto legal que criaram uma reserva de mercado no setor varejista de combustíveis do
Município, impossibilitando o surgimento de novos empreendimentos e consequentemente
limitando a concorrência no setor em detrimento do consumidor final.
Como matéria versa sobre assunto de interesse local, não se observa vício de ordem
formal e nem material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 1 Í de setembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:

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