| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Flash 9614. PROJETO DE LEI Nº 109/2019. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 3.575, de 02/06/2006, que dispõe sobre normas para a instalação, manutenção e funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustível, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9614 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Executivo Municipal Data: 03/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 109/2019. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 3.575, de 02/06/2006, que dispõe sobre normas para a instalação, manutenção e funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustível, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 01 Número de folhas: 11 PROJETO DE LEI Nº 109/2019 Executivo Municipal Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA A LEI 3.575, DE 02 DE JUNHO DE 2006 O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º — O art. 4º, da Lei Municipal nº 3.575, de 02 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º — A instalação, manutenção e funcionamento dos Estabelecimentos que exerçam atividades ligadas à área automotiva, e potencialmente poluidores, no Município de Montes Claros, somente se efetivará mediante prévia licença de localização e funcionamento a ser expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, observadas as condições previstas nesta Lei e demais normas contidas na legislação pertinente. Art. 2º — Ficam revogados os artigos 5º, 6º, 7º e 9º, da Lei Municipal nº 3.575, de 02 de junho de 2006. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Humbe a Préfeito de Montes CI. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 3.575, DE 02 DE JUNHO DE 2006” O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 3.575, de 02 de junho de 2006, retirando do texto legal diversos dispositivos que criaram uma reserva de mercado no setor varejista de combustíveis do Município, impossibilitando, assim, o surgimento de novos empreendimentos e consequentemente limitando a concorrência no setor, em detrimento do consumidor final. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Humbefto Guimarães Souto Prefeito de aà go MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. “lama Se PROCURADORIA JURÍDICA MONOS LEINº 3.575 DE 02 DE JUNHO DE 2006 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTO REVENDEDOR (PR). POSTO DE ABASTECIMENTO (PA), INSTALAÇÃO DE SISTEMA RETALHISTA (ISR). E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES LIGADAS À ÁREA AUTOMOTIVA, POTENCIALMENTE POLUIDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprevou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para efeito desta Lei considera-se como: Posto Revendedor (PR), Posto de Abastecimentos (PA) e Instalação de Sistema Retalhista (ISR) aquelas definições previstas no art. 2º da Resolução 273/2000 do CONAMA. Art. 2º - O Posto Revendedor. para os fins desta Lei poderá ser: I - Posto de Venda: aquele destinado exclusivamente à venda a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores: H - Posto de Serviço: aquele que, além de exercer preponderantemente a atividade prevista no inciso anterior, também se dedica a uma ou mais das seguintes atividades: a) lavagem e lubrificação de veículos; b) suprimento de água e ar; c) revenda de baterias automotivas e extintores de incêndio para veículos; d) comércio de peças e acessórios para veículos e de artigos relacionados com a higiene, conservação. aparência e segurança de veículos; e) comércio de bar. restaurante, café, mercearia e similares; f) comércio de GLP (gás liquefeito de petróleo): g) revenda de nitrogênio como alternativa para calibração de pneus. Art. 3º - A venda à varejo de combustível, derivado do petróleo ou não, para veículos automotores é atividade exclusiva dos postos revendedores, em qualquer das espécies definidas no artigo anterior. Art. 4º - A instalação, manutenção e funcionamento dos Estabelecimentos que exerçam atividades ligadas à área automotiva, e potencialmente poluidores, no Município de Montes Claros, somente se efetivará mediante prévia licença de localização e funcionamento a ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, observadas as condições previstas nesta Lei e demais normas contidas na legislação pertinente, em especial a Resolução 273/2000 do CONAMA, e a Portaria 116/2000 da ANP. $ 1º — A exigência contida no caput deste artigo deverá ser observada para Posto Av. Cula Mangabeira, 1º 211, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39401-002, Tel: 38 3229 3031 de MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. aa í MONTES a PROCURADORIA JURÍDICA CLAROS Revendedor (PR). Posto de Abastecimento (PA). Instalação de Sistema Retalhista (ISR), além de outros estabelecimentos que exerçam, direta ou indiretamente, atividades relacionadas ao caput deste artigo, como oficinas mecânicas, lava jatos, estacionamentos, garagens, revenda de autopeças, dentre outros. g2º - Para a comercialização a varejo de combustíveis, lubrificantes € aditivos destinados a veículos automotores, bem como no exercício de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, ligadas à presente Lei. e observado as exigências já referidas no caput, é obrigatório incluir no projeto 2 previsão de pré-tratamento dos dejetos que serão lançados na rede pública, bem como a coleta seletiva e sua destinação adequada, dos elementos que possam provocar contaminação ambiental, tais como filtros de combustíveis, frascos de lubrificantes, filtros de óleo, dentre outros. g 3º - Nas atividades de lavagem de veículos, ou congêneres, o projeto deve incluir caixa separadora de água, óleo e detritos, localizada de tal forma que o lançamento na rede pública fique protegido de tais impurezas. conforme as normas estabelecidas na Legislação Ambiental. Art. 5º - A partir da publicação desta Lei, somente será concedido Alvará para construção e instalação de Posto Revendedor, os projetos que satisfaçam, além das exigências da legislação sobre construções, as seguintes condições: à a) terreno com área mínima de 800 metros quadrados; b) terreno com testada principal de 30 metros lineares, no mínimo; e) distância mínima de 250 metros dos limites de qualquer estabelecimento que tenha a propensão para aglomerações de pessoas, tais como: escolas, creches, igrejas, shoppings centers, supermercados, hipermercados. quartéis. asilos. hospitais, casas de saúde e similares; d) distância mínima de 100 metros de viadutos, pontes, túneis e cruzamentos de vias férreas com autovias. e de 200 metros de mananciais, cursos d'água, lagos, lagoas, e reservas ecológicas: e) previsão adequada de monitoramento para OS riscos ambientais e as especificações de medidas previstas para tais riscos: 1) utilizar tanques para armazenamento de combustíveis de acordo com as normas da ABNT e que devem estar situados abaixo do nível de qualquer tubulação a que estejam ligados; g) os tanques de armazenamento devem ser circundados por uma camada mínima de 20 centimetros de material inerte e não corrosivo, tais como areia limpa ou cascalho não abrasivo e devem ser instalados em leito do mesmo material, de no mínimo 30 centímetros; h) todos os tanques para armazenamento de combustíveis devem ser devidamente aterrados (ligados eletricamente à terra); i) os tanques para armazenamento de combustíveis devem ser recobertos com uma camada de terra de, no mínimo, 1 (um) metro a partir da superfície do terreno. Esta cobertura de terra poderá ser reduzida para 1/2 (meio) metro, quando sobre esta camada for colocada uma laje de concreto armado de, no mínimo. 15 (quinze) centímetros de espessura e que se estenda, no mínimo, 50 (cingienta) centímetros dos limites do tanque, em todas as direções; ij) os tanques para armazenamento de combustíveis, bem como as bombas abastecedoras, deverão ter afastamento mínimo de 5 (cinco) metros do alinhamento d alquer via pública e das demais instalações do projeto; ç Av. Cula Mangabeira, nº 211, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39401 «002, Tel: 38 3229 3031 io MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. sia MONTE a PROCURADORIA JURÍDICA sos 1) a profundidade do lençol freático no terreno deverá ser tal que permaneça, no mínimo, 6 (seis) metros abaixo da cota inferior do tanque que estiver enterrado mais profundo, devendo esta condição ser atestada em laudo profissional e com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhida e formalizada: m) instalações sanitárias, separadas por sexo, para uso público; e, n) possuir espaço destinado à instalação de. no mínimo, 2 (dois) telefones públicos, com a devida tubulação já incluída no projeto. Art. 6º - Os empreendimentos previstos no art. 1º desta Lei não poderão ser instalados a menos de 800 metros (oitocentos) metros um do outro, medidos pelo menor percurso no eixo das referidas vias. Art. 7º - Para acompanhar, avaliar, recomendar diretrizes e providências, exclusivamente relacionadas com os aspectos técnicos e práticos desta Lei, inclusive com a atribuição de propor alterações e ajustes que se tornarem necessários, bem como propor estudos pertinentes para o setor específico, fica instituída uma Comissão Permanente, com mandato de seus membros em até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, que terá a seguinte . composição: a) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; b) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; c) Um representante da Transmontes; d) Um representante do Sindicato Patronal da categoria de comércio varejista de derivados de petróleo, em Montes € laros. Parágrafo único — Cada representante terá um suplente que atuará nas eventuais ausências do titular. Art. 8º - Os Estabelecimentos constantes no artigo 1º desta Lei deverão manter seguro para cobertura a terceiros, que contemple, no mínimo. os seguintes ítens: a) Incêndio, raio e explosão: b) Impacto de veículos: e) Responsabilidade civil; d) Acidentes pessoais. g 1º — Os estabelecimentos indicados no $1º do artigo 4º estão obrigados a manter seguro de cobertura a terceiros, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei. $ 2º — Na hipótese de não haver seguro em vigor e havendo sinistro que cause prejuízo a terceiros, o estabelecimento deverá arcar com todas as despesas. $3º - A exigência do caput aplica-se aos estabelecimentos já existentes e àqueles que venham a ser instalados no município. Art. 9º - Além das exigências já contidas nesta Lei, os projetos para Postos Revendedores devem atender às seguintes condições: Av, Cula Mangabeira, nº 211, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39401-002, Tel: 38 3229 3031 / E E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. ama EA PROCURADORIA JURÍDICA CLARO a) Construção e manutenção permanente de passeios públicos nos limites do terreno utilizado, permitindo-se o seu rebaixamento conforme a legislação pertinente; b) A testada principal da cobertura sobre as bombas abastecedoras não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da testada principal do terreno. Art. 10 - Nenhuma licença poderá ser concedida para a instalação dos Estabelecimentos já referidos, sem que o pretendente faça prova de estar legalmente constituído, com ato constitutivo da sociedade, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. g 1º — Os projetos aprovados em data anterior à publicação desta Lei, e ainda não concluídos terão 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para concluir a execução da obra. sob pena de exigir-se nova aprovação. a qua! submeterá as novas condições estabelecidas nesta Lei, $ 2º - No caso específico das letras: e, f, g, h, à, j, 1, m, do artigo 5º, uma vez que os estabelecimentos já estavam em funcionamento anterior, deverão ser observadas as exigências definidas pela regulamentação própria a qual cada item refere-se. “a Art. 11 - O projeto de Posto Revendedor, e qualquer outro tipo de estabelecimento comercial alcançado pelas disposições desta Lei, mas ainda sem a efetiva operação, * ou que não mantiveram operação normal e ininterrupta até data de promulgação desta Lei, terão O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a presente norma. Caso contrário, deverão submeter-se às condições estabelecidas nesta Lei, através de novo pedido administrativo de aprovação de funcionamento. podendo sofrer de penalidades administrativas a serem aplicadas. Art. 12 - Os Postos Revendedores e demais estabelecimentos alcançados por esta norma, que estão legalmente constituídos e em operação até a data da publicação desta lei, terão prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para sua adequação legal, obedecendo a Resolução 273/2000 do CONAMA. e Portaria 116/2000 da ANP. $ 1º — Para efeito de instalação de novas empresas que venham a explorar os ramos de atividades constantes nesta lei, poder-se-á utilizar os mesmos endereços de localização de empresas anteriormente instaladas, se estas instalações tiverem sido anteriormente autorizadas para funcionamento, desde que observada a legislação já existente, necessitando em todo caso de novo pedido de aprovação. $ 2º - Os Postos Revendedores que, mesmo estando em operação normal na data da publicação desta Lei, e após o prazo já concedido de adequação a esta norma, ainda não se enquadrarem na condição expressa no caput deste artigo, sofrerão as penalidades administrativas cabíveis. Art. 13 — O empreendimento que encerrar legalmente suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá retirar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, todos os tanques subterrâneos, de acordo com o plano apresentado e aprovado pelo órgão de controle ambiental competente, conforme art. 1º, $2º da Resolução 273/2000 do CONAMA. Av. Cula Mangabena, nº 211, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39401-002, Tel: 38 3229 3031 ge MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Pigm EA PROCURADORIA JURÍDICA ph $ 1º - O empreendimento que paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias será obrigado a retirar todo o combustível contido nos tanques, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da certificação de paralisação de atividade emitida pela Prefeitura Municipal. $ 2º — Deverá, igualmente, corrigir o subsolo e o solo da área do posto, e comprovar o estado de regularidade através da apresentação do laudo de análise do solo, assinado por responsável técnico habilitado, devidamente registrado no seu Conselho de Classe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a retirada de todos os tanques. 8 3º — O proprietário do imóvel é responsável solidariamente pelas obrigações dispostas nesta lei. Art. 14 - Em nenhuma hipótese a construção clandestina dos Estabelecimentos alcançados por esta Lei poderá ser objeto de qualquer reconhecimento legal ou justificação. Art. 15 - Na hipótese do descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, a empresa fica sujeita a multa de 1.000 (mil) UPF-MOC, além de ser obrigada a sanar as irregularidades e sujeita a embargo, demolição, e demais penalidades previstas na Legislação Municipal. Art. 16 - O Poder Executivo deverá estabelecer, em decreto, os mecanismos e procedimentos que julgar convenientes para a regulamentação desta Lei Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se, quando necessário, e subsidiariamente à presente Lei, a Resolução 273/2000 do CONAMA, e a Portaria 116/2000 da ANP. Art. 17 - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 02 de junho de 2006. A Athos Avelino Pereira Prefeito Municipal Av. Cula Mangabeira, nº 211, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39401-002, Tel: 38 3229 3031 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ee ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2019 QUE “Altera a Lei Municipal nº 3.575, de 02 de junho de 2006.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim alterar a a legislação acerca da instalação e funcionamento de postos de combustíveis no município, sendo que prevê a revogação de 04 artigos e alteração do art. 4º. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de setembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei nº 3.575, de 02 de junho de 2006. [- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de alteração da Lei 3.575, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre normas para a instalação, manutenção e funcionamento de Posto Revendedor (PR), Posto de Abastecimento (PA), Instalação de Sistema Retalhista (ISR), e Outros Estabelecimentos que exerçam atividades ligadas à área automotiva, potencialmente poluidoras e e dá outras providências. O objetivo da proposta é alterar o art. 4º e revogar os artigos 5º,6º,7º e 9º da referida lei. Nos termos da Mensagem do Executivo, a alteração apresentada retira dispositivos do texto legal que criaram uma reserva de mercado no setor varejista de combustíveis do Município, impossibilitando o surgimento de novos empreendimentos e consequentemente limitando a concorrência no setor em detrimento do consumidor final. Como matéria versa sobre assunto de interesse local, não se observa vício de ordem formal e nem material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 1 Í de setembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: