| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Flash 9615. PROJETO DE LEI Nº 112/2019. (NÃO VOTADO). Cria a Jornada de Trabalho Municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, no Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9615 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Fábio Neves Nunes Data: 10/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 112/2019. (NÃO VOTADO). Cria a Jornada de Trabalho Municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, no Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 02 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 112/2019 Ver. Fábio Neves Nunes WWW — ASSUNTO: —————— €ria-a Jornada de Frabalho Municipatde 30 Horas Semanais 1 Entrada em 10/09/2019 F omissão Legislação e Justiça e Saúde. 6 A Da W AS e ROJETO DE vol Znoio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cria a jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, no município de Montes Claros MG. A câmara municipal de Montes Claros MG aprova e faz saber o seguinte: Art.1º- A jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro integrantes da administração pública direta e indireta municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e a 30 (trinta) horas semanais. Art.2º- A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 1º desta lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais. Art.3º- A administração pública direta e indireta municipal deverá observar a jornada de trabalho de que trata o artigo 1º desta lei nas contratações de serviços terceirizados para as para as respectivas funções. Parágrafo Único — A aplicação do caput se dará aos contratos a serem firmados e/ ou renovados a partir da data da publicação desta lei. Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável. que sejam necessários ao cumprimento desta lei. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. é / Sala das ca 05 de Setembro de,2019. - A É) A À . AMA Fábio Neves Nunes Vereador N x ) mes o deseo ” | OS APG LAA RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - ds GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras, O presente projeto de lei, dispõe sobre a redução da carga horária dos profissionais dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiros integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal para 30 (trinta) horas semanais, não excedendo a 06 (seis) horas diárias. Mais de cem municípios em dez estados brasileiros já estabeleceram, em legislação municipal e estadual, a jornada de trabalho de 30h para profissionais de Enfermagem, conforme dados levantados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). As 30 horas também são realidade em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba. No Estado do Rio de Janeiro, com a segunda maior concentração de profissionais de Enfermagem foi sancionada, em 2012, lei proposta pela deputada Enfermeira Rejane, estabelecendo as 30h. Diante da demora do Congresso Nacional em aprovar lei federal, a regulamentação da jornada avança em municípios. Na região, diversos municípios vêm encampando a luta e em muitos já é uma realidade a conquista da carga horária de 30 horas. A Organização Mundial de Saúde recomenda a jornada de 30h semanais para a área da saúde. Longas jornadas estão associadas ao aumento de ocorrências adversas na Saúde e ao adoecimento dos profissionais. Equidade — Várias categorias da Saúde já conquistaram jornadas menores: médicos (20 horas semanais/quatro horas diárias, desde 1961), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (30 horas semanais/ seis horas diárias desde 1994). Não pode e não deve ser diferente com a Enfermagem. Jornada de 30 horas não é privilégio nem corporativismo A enfermagem é uma profissão que precisa de condições especiais para uma prática segura, garantindo a segurança do paciente e do profissional. As Unidades de Saúde sejam elas de pequena, média ou grande complexidade, são ambientes em que a enfermagem fica exposta a riscos biológicos e químicos. sofrem forte carga emocional e fisica, atua em horários atípicos, com longas jornadas de trabalho. insuficiência de funcionários, carência de materiais e equipamentos, muitas vezes com baixos salários, sem autonomia e RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690- e CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Ali (lo Pã CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — e motivação. Muitos profissionais estão sobrecarregados, com excesso de responsabilidades e a sobrecarga é a principal causa de stress, além de ser uma das maiores causas de depressão crónica entre profissionais da categoria e do abandono da carreira. Defender as 30 Horas é defender mais qualidade de vida para o trabalhador da saúde e, consequentemente, mais qualidade no atendimento direto a população. Estamos falando de Segurança do Paciente, Os profissionais de Enfermagem são responsáveis por 60% das ações de saúde, atuam as 24 horas dos 365 dias do ano e, dentre as profissões da saúde, é aquela que convive permanentemente com a dor e o sofrimento. É a profissão que tem maior desgaste e a que mais adoece (acidentes de trabalho. LER DORT e transtornos psíquicos). Por fim, Senhores Vereadores e Vereadoras, considerando que este é um grande anseio dos Profissionais de enfermagem do Município de Montes Claros MG. Considerando que, a nova jornada «de trabalho fortalecerá a estrutura da saúde pública. uma vez que proporcionará ganhos de qualidade de vida dos profissionais mencionados, culminando com o aumento da produtividade e redução de falhas, o que consequentemente, trará melhorias no atendimento à população. Nota-se ainda que tal medida, não acarretará ônus para a Administração Pública, visto que não haverá a necessidade de contratar novos profissionais. mas sim o planejamento de escalas e remanejamento se necessário. Portanto nobres pares, apresento o projeto para que seja apreciado por Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito apoio a sua aprovação. R eitosamente, th ado Ne s Nune Vereador 1 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2019 QUE “ Cria a jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no município de Montes Claros.” de autoria do Vereador Fábio Neves Nunes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento instituir jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no município de Montes Claros. Ao estipular carga horária para servidores, salvo melhor juízo, o projeto em comento interfere em decisões afetas ao Executivo, bem como, cria novas despesas para o Poder Executivo, contrariando o princípio constitucional da independência dos Poderes. Em face ao exposto, ao nosso sentir. o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e. infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 10 de ee ig 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS