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materia nº 158/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 158 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaFlash 9615. PROJETO DE LEI Nº 112/2019. (NÃO VOTADO). Cria a Jornada de Trabalho Municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, no Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9615
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Fábio Neves Nunes
Data: 10/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 112/2019. (NÃO VOTADO). Cria a
Jornada de Trabalho Municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem, no Município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 02 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 112/2019
Ver. Fábio Neves Nunes
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ASSUNTO:
—————— €ria-a Jornada de Frabalho Municipatde 30 Horas Semanais
1 Entrada em 10/09/2019
F omissão Legislação e Justiça e Saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cria a jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem, no município de Montes Claros MG.
A câmara municipal de Montes Claros MG aprova e faz saber o seguinte:
Art.1º- A jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e
Enfermeiro integrantes da administração pública direta e indireta municipal não excederá a 06 (seis)
horas diárias e a 30 (trinta) horas semanais.
Art.2º- A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 1º desta lei, não implicará em
redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Art.3º- A administração pública direta e indireta municipal deverá observar a jornada de
trabalho de que trata o artigo 1º desta lei nas contratações de serviços terceirizados para as para as
respectivas funções.
Parágrafo Único — A aplicação do caput se dará aos contratos a serem firmados e/ ou
renovados a partir da data da publicação desta lei.
Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários,
permitidos pela legislação aplicável. que sejam necessários ao cumprimento desta lei.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em
contrário.
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Sala das ca 05 de Setembro de,2019.
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Fábio Neves Nunes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras,
O presente projeto de lei, dispõe sobre a redução da carga horária dos profissionais dos cargos
de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiros integrantes da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal para 30 (trinta) horas semanais, não excedendo a 06 (seis) horas
diárias.
Mais de cem municípios em dez estados brasileiros já estabeleceram, em legislação municipal e
estadual, a jornada de trabalho de 30h para profissionais de Enfermagem, conforme dados levantados
pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
As 30 horas também são realidade em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba. No
Estado do Rio de Janeiro, com a segunda maior concentração de profissionais de Enfermagem foi
sancionada, em 2012, lei proposta pela deputada Enfermeira Rejane, estabelecendo as 30h.
Diante da demora do Congresso Nacional em aprovar lei federal, a regulamentação da jornada
avança em municípios. Na região, diversos municípios vêm encampando a luta e em muitos já é uma
realidade a conquista da carga horária de 30 horas.
A Organização Mundial de Saúde recomenda a jornada de 30h semanais para a área da saúde.
Longas jornadas estão associadas ao aumento de ocorrências adversas na Saúde e ao adoecimento dos
profissionais.
Equidade — Várias categorias da Saúde já conquistaram jornadas menores: médicos (20 horas
semanais/quatro horas diárias, desde 1961), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (30 horas
semanais/ seis horas diárias desde 1994). Não pode e não deve ser diferente com a Enfermagem.
Jornada de 30 horas não é privilégio nem corporativismo A enfermagem é uma profissão que
precisa de condições especiais para uma prática segura, garantindo a segurança do paciente e do
profissional. As Unidades de Saúde sejam elas de pequena, média ou grande complexidade, são
ambientes em que a enfermagem fica exposta a riscos biológicos e químicos. sofrem forte carga
emocional e fisica, atua em horários atípicos, com longas jornadas de trabalho. insuficiência de
funcionários, carência de materiais e equipamentos, muitas vezes com baixos salários, sem autonomia e
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Ali (lo Pã
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
— e
motivação. Muitos profissionais estão sobrecarregados, com excesso de responsabilidades e a
sobrecarga é a principal causa de stress, além de ser uma das maiores causas de depressão crónica entre
profissionais da categoria e do abandono da carreira. Defender as 30 Horas é defender mais qualidade
de vida para o trabalhador da saúde e, consequentemente, mais qualidade no atendimento direto a
população. Estamos falando de Segurança do Paciente,
Os profissionais de Enfermagem são responsáveis por 60% das ações de saúde, atuam as 24
horas dos 365 dias do ano e, dentre as profissões da saúde, é aquela que convive permanentemente com
a dor e o sofrimento. É a profissão que tem maior desgaste e a que mais adoece (acidentes de trabalho.
LER DORT e transtornos psíquicos).
Por fim, Senhores Vereadores e Vereadoras, considerando que este é um grande anseio dos
Profissionais de enfermagem do Município de Montes Claros MG. Considerando que, a nova jornada
«de trabalho fortalecerá a estrutura da saúde pública. uma vez que proporcionará ganhos de qualidade de
vida dos profissionais mencionados, culminando com o aumento da produtividade e redução de falhas,
o que consequentemente, trará melhorias no atendimento à população.
Nota-se ainda que tal medida, não acarretará ônus para a Administração Pública, visto que não
haverá a necessidade de contratar novos profissionais. mas sim o planejamento de escalas e
remanejamento se necessário.
Portanto nobres pares, apresento o projeto para que seja apreciado por Vossas Excelências,
contando com o incomensurável e irrestrito apoio a sua aprovação.
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eitosamente,
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Vereador
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Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2019 QUE “ Cria a jornada de
trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem no município de Montes Claros.” de autoria do Vereador Fábio Neves
Nunes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sob comento instituir jornada de trabalho municipal de 30 horas
semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no município de Montes
Claros.
Ao estipular carga horária para servidores, salvo melhor juízo, o projeto em
comento interfere em decisões afetas ao Executivo, bem como, cria novas despesas para o
Poder Executivo, contrariando o princípio constitucional da independência dos Poderes.
Em face ao exposto, ao nosso sentir. o Projeto de Lei fere e contraria as
disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e.
infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 10 de ee ig 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
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