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materia nº 159/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaFlash 9616. PROJETO DE LEI Nº 113/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros, a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9616
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Sérgio Pereira dos Santos
Data: 10/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 113/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para
hidrômetros, a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Montes Claros,
e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 03 Número de folhas: 08
PROJETO DE LEI Nº 113/2019
Ver. Sérgio Pereira dos Santos
Montes Claros e idênci
1-—Entrada em 10/09/2019
2 -—Comissão- Legislação e Justiça —>>w>w>w>w>w>w>»>»> | |
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Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
PROJETO DE LEINº 4/7
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO
DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA
HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS
COMERCIAIS E RESIDENCIAIS | DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e o prefeito municipal em seu nome no uso de
suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica assegurado aos usuários dos serviços de água, no âmbito do
Município de Montes Claros, o direito de aquisição e instalação gratuita de
aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por
ligação de água.
$1º - O consumidor final fica isento de quaisquer taxações referentes à
instalação dessas válvulas de retenção de ar.
$2º - Fica o consumidor responsável pela notificação à empresa
concessionária do interesse em proceder à instalação do aparelho em
caráter transitório ou definitivo.
$ 3º O consumidor poderá a qualquer momento converter a instalação
provisória em definitiva.
8 4º O consumidor que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar,
gratuitamente, à concessionária.
Art. 2º Sem prejuízo do direito do consumidor poder adquirir o
equipamento, a concessionária deverá, através da adoção de critérios
próprios, instalar a válvula de retenção de ar aos seus consumidores.
$1º . Caso o consumidor opte em adquirir o equipamento bloqueador de ar
através da concessionária, a empresa deverá fornecer o equipamento e
parcelá-lo, devendo as parcelas serem inclusas nas tarifas da conta de água.
82º - Para os hidrômetros já instalados, sendo o usuário pessoa carente,
aqui entendida como aquela cadastrada em programa social do governo
municipal, estadual ou federal, deverá ter o equipamento bloqueador de ar
fornecido gratuitamente pela concessionária.
83º - O consumidor que se enquadre na gratuidade do fornecimento do
equipamento descrita acima, deverá comprová-la no ato do requerimento à
concessionária.
Art. 3º As instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores de Ar)
deverão ser feitas exclusivamente pela concessionária ou empresas
contratadas pela concessionária.
Art. 4º Preferencialmente, as válvulas de retenção de ar (eliminadores de
ar) para hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade
aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e
Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida.
Art. 5º O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa
concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem
como em seus materiais publicitários, ficando a empresa concessionária
obrigada a dar ampla divulgação sobre o benefício contido nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores
todos os usuários do serviço de abastecimento de água, pessoas físicas e
jurídicas, comerciais e industriais.
Art. 6º Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão
ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o
consumidor.
Art. 7º O aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação que
antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
I - ser instalado pela COPASA, no imóvel do usuário, no âmbito municipal;
I - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
HI - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro;
Art. 8º A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feito pelo
consumidor, mediante protocolo junto a concessionária que terá prazo
máximo de 30 dias úteis para instalação do equipamento.
Art. 9º O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, acarretará
multa de 200 (duzentas) Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros—
(UREF — MC) ou equivalente ao mês, por dispositivo não instalado,
devendo a mesma ser revertida para o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990.
Art. 10º A fiscalização sobre os serviços de que trata a presente lei ficará
por conta dos órgãos de proteção e defesa do consumidor em atuação no
município, como o PROCON.
Art. 11. Revoga a lei 4.993 de 29 de agosto de 2017.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões
Montes Claros, 05 de Agosto de 2019.
ereador Sérgio Pereira

JUSTIFICATIVA
Diversas matérias já foram publicas pela imprensa Brasil afora
sobre os muitos prejuízos que sofrem os consumidores do serviço de
abastecimento de água pelas concessionárias em razão de falhas das
próprias prestadoras do serviço que tentam a todo custo repassar tal ônus
aos consumidores que muitas vezes mal sabem que isso ocorre.
Fato é que a existência de ar nas tubulações que fazem os
ponteiros girarem, como se água fosse, gerando cobrança por recursos não
utilizados pelo consumidor, aumentando sobremaneira as contas.
O presente projeto de lei visa, sobretudo dissociar o hiato
causado entre o real fornecimento de água e seu substituto eventual: o ar,
permitindo que, em um primeiro momento, a critério do consumidor, possa
instalar os chamados “aparelhos eliminadores de ar” que evitam essa
cobrança indevida. O projeto também permite ao consumidor a
possibilidade de verificar a conveniência de instalar o aparelho, de forma
provisória ou permanente. Todavia, com a publicação da lei, a instalação
desses aparelhos passará a ser obrigatória. A proposta ainda garante àqueles
que se enquadram como carente o fornecimento e instalação gratuito do
aparelho, afinal, não se pode exigir que um vício na prestação de um
serviço cuja responsabilidade é do fornecedor tenha seu ônus recaído até
mesmo sobre aqueles que não detém condições de adquirir um
equipamento de alto custo para que possa pagar pelo de que fato usa como
serviço.
Aqui, importa lembrar que o Código de Defesa do Consumidor
em seu art. 18 prevê como responsabilidade do fornecedor os vícios na
prestação do serviço, o que justifica que ao menos aos que não detém poder
de aquisição do equipamento seja obrigada a concessionária o fornecimento
gratuito para corrigir um erro que é seu.
De acordo com prospecto referente ao tema, existem 7 (sete)
situações possíveis para a existência de ar na rede de água, a saber: 1.
Manutenção da rede; 2. Rodízio; 3. Ruptura da rede; 4. Manobras da
Companhia fornecedora; 5. Injeção de ar para pressurizar (efeito aríete); 6.
Desligamento de bombas para economia e manutenção elétrica
(normalmente efetuado na madrugada); 7. Separação física em horas de
baixo consumo (abrangendo várias regiões).
Como se observa, a multiplicidade de situações, nos remete a
certeza de que a população esta, inapelavelmente, pagando, e caro, por um
produto que não consome. Em algumas regiões, inclusive, a força do ar que
sopra das torneiras, causa estupefação nos usuários, que leigos, não fazem
ideia dos prejuízos financeiros decorrentes.
Em decorrência dos serviços executados na rede, e quando o
abastecimento é retomado, o ar passa pelo hidrômetro e é registrado como
água, representando um volume de consumo, que na realidade não ocorreu.
Dessa forma, muitos consumidores reclamam que pagam alto valor nas
contas de água, sem de fato consumir. Isso porque, como já mencionado no
caput, em muitos casos, a pressão do ar na tubulação faz com que o
ponteiro do hidrômetro gire mesmo sem água, ou seja registrando um
consumo inexistente.
Essa situação acaba “amargando” no bolso do consumidor. A
água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão nas redes
de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e
perfeitamente compreensível a presença de ar, em conjunto com a água,
dentro das tubulações.
O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague
por este ar, como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar
representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas
distribuidoras.
A Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), onde aparelho
semelhante é fabricado, garante que sua instalação significaria uma
economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode
variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das
interrupções no fornecimento de água. Fato que favorece a entrada de ar na
rede.
Frequentemente temos vistos casos em que o Poder Judiciário
precisa intervir para garantir ao consumidor, os seus direitos. Entendemos
que a aplicação deste equipamento, representa uma economia, segundo
alguns fabricantes, na ordem de 35%; sendo a economia significativa para
o consumidor, porquanto irá bloquear o ar existente nas redes de
abastecimento, evitando que o mesmo passe pelo hidrômetro e seja
registrado como água.
O aparelho é uma alternativa para eliminar o ar e evitar que
muitos consumidores paguem indevidamente contas com valores altas, bem
acima do consumo real. Casos denunciando esse tipo de problema já foram
denunciados pela imprensa em várias oportunidades.
Nesse sentido solicito o apoio dos nobres pares para essa
iniciativa que trará justiça aos consumidores de água.

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