| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Flash 9616. PROJETO DE LEI Nº 113/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros, a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9616 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Sérgio Pereira dos Santos Data: 10/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 113/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros, a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 03 Número de folhas: 08 PROJETO DE LEI Nº 113/2019 Ver. Sérgio Pereira dos Santos Montes Claros e idênci 1-—Entrada em 10/09/2019 2 -—Comissão- Legislação e Justiça —>>w>w>w>w>w>w>»>»> | | Gr. SS aa 4 — Ge — GW ————[""—— 7 ge q 1—>—>—>— DD — Câmara Municipal de Montes Claros —- MG PROJETO DE LEINº 4/7 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS | DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o prefeito municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica assegurado aos usuários dos serviços de água, no âmbito do Município de Montes Claros, o direito de aquisição e instalação gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água. $1º - O consumidor final fica isento de quaisquer taxações referentes à instalação dessas válvulas de retenção de ar. $2º - Fica o consumidor responsável pela notificação à empresa concessionária do interesse em proceder à instalação do aparelho em caráter transitório ou definitivo. $ 3º O consumidor poderá a qualquer momento converter a instalação provisória em definitiva. 8 4º O consumidor que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar, gratuitamente, à concessionária. Art. 2º Sem prejuízo do direito do consumidor poder adquirir o equipamento, a concessionária deverá, através da adoção de critérios próprios, instalar a válvula de retenção de ar aos seus consumidores. $1º . Caso o consumidor opte em adquirir o equipamento bloqueador de ar através da concessionária, a empresa deverá fornecer o equipamento e parcelá-lo, devendo as parcelas serem inclusas nas tarifas da conta de água. 82º - Para os hidrômetros já instalados, sendo o usuário pessoa carente, aqui entendida como aquela cadastrada em programa social do governo municipal, estadual ou federal, deverá ter o equipamento bloqueador de ar fornecido gratuitamente pela concessionária. 83º - O consumidor que se enquadre na gratuidade do fornecimento do equipamento descrita acima, deverá comprová-la no ato do requerimento à concessionária. Art. 3º As instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pela concessionária ou empresas contratadas pela concessionária. Art. 4º Preferencialmente, as válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida. Art. 5º O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, ficando a empresa concessionária obrigada a dar ampla divulgação sobre o benefício contido nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os usuários do serviço de abastecimento de água, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais. Art. 6º Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 7º O aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação que antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios: I - ser instalado pela COPASA, no imóvel do usuário, no âmbito municipal; I - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro; HI - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro; Art. 8º A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feito pelo consumidor, mediante protocolo junto a concessionária que terá prazo máximo de 30 dias úteis para instalação do equipamento. Art. 9º O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, acarretará multa de 200 (duzentas) Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros— (UREF — MC) ou equivalente ao mês, por dispositivo não instalado, devendo a mesma ser revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990. Art. 10º A fiscalização sobre os serviços de que trata a presente lei ficará por conta dos órgãos de proteção e defesa do consumidor em atuação no município, como o PROCON. Art. 11. Revoga a lei 4.993 de 29 de agosto de 2017. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões Montes Claros, 05 de Agosto de 2019. ereador Sérgio Pereira JUSTIFICATIVA Diversas matérias já foram publicas pela imprensa Brasil afora sobre os muitos prejuízos que sofrem os consumidores do serviço de abastecimento de água pelas concessionárias em razão de falhas das próprias prestadoras do serviço que tentam a todo custo repassar tal ônus aos consumidores que muitas vezes mal sabem que isso ocorre. Fato é que a existência de ar nas tubulações que fazem os ponteiros girarem, como se água fosse, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor, aumentando sobremaneira as contas. O presente projeto de lei visa, sobretudo dissociar o hiato causado entre o real fornecimento de água e seu substituto eventual: o ar, permitindo que, em um primeiro momento, a critério do consumidor, possa instalar os chamados “aparelhos eliminadores de ar” que evitam essa cobrança indevida. O projeto também permite ao consumidor a possibilidade de verificar a conveniência de instalar o aparelho, de forma provisória ou permanente. Todavia, com a publicação da lei, a instalação desses aparelhos passará a ser obrigatória. A proposta ainda garante àqueles que se enquadram como carente o fornecimento e instalação gratuito do aparelho, afinal, não se pode exigir que um vício na prestação de um serviço cuja responsabilidade é do fornecedor tenha seu ônus recaído até mesmo sobre aqueles que não detém condições de adquirir um equipamento de alto custo para que possa pagar pelo de que fato usa como serviço. Aqui, importa lembrar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18 prevê como responsabilidade do fornecedor os vícios na prestação do serviço, o que justifica que ao menos aos que não detém poder de aquisição do equipamento seja obrigada a concessionária o fornecimento gratuito para corrigir um erro que é seu. De acordo com prospecto referente ao tema, existem 7 (sete) situações possíveis para a existência de ar na rede de água, a saber: 1. Manutenção da rede; 2. Rodízio; 3. Ruptura da rede; 4. Manobras da Companhia fornecedora; 5. Injeção de ar para pressurizar (efeito aríete); 6. Desligamento de bombas para economia e manutenção elétrica (normalmente efetuado na madrugada); 7. Separação física em horas de baixo consumo (abrangendo várias regiões). Como se observa, a multiplicidade de situações, nos remete a certeza de que a população esta, inapelavelmente, pagando, e caro, por um produto que não consome. Em algumas regiões, inclusive, a força do ar que sopra das torneiras, causa estupefação nos usuários, que leigos, não fazem ideia dos prejuízos financeiros decorrentes. Em decorrência dos serviços executados na rede, e quando o abastecimento é retomado, o ar passa pelo hidrômetro e é registrado como água, representando um volume de consumo, que na realidade não ocorreu. Dessa forma, muitos consumidores reclamam que pagam alto valor nas contas de água, sem de fato consumir. Isso porque, como já mencionado no caput, em muitos casos, a pressão do ar na tubulação faz com que o ponteiro do hidrômetro gire mesmo sem água, ou seja registrando um consumo inexistente. Essa situação acaba “amargando” no bolso do consumidor. A água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de ar, em conjunto com a água, dentro das tubulações. O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar, como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras. A Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), onde aparelho semelhante é fabricado, garante que sua instalação significaria uma economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água. Fato que favorece a entrada de ar na rede. Frequentemente temos vistos casos em que o Poder Judiciário precisa intervir para garantir ao consumidor, os seus direitos. Entendemos que a aplicação deste equipamento, representa uma economia, segundo alguns fabricantes, na ordem de 35%; sendo a economia significativa para o consumidor, porquanto irá bloquear o ar existente nas redes de abastecimento, evitando que o mesmo passe pelo hidrômetro e seja registrado como água. O aparelho é uma alternativa para eliminar o ar e evitar que muitos consumidores paguem indevidamente contas com valores altas, bem acima do consumo real. Casos denunciando esse tipo de problema já foram denunciados pela imprensa em várias oportunidades. Nesse sentido solicito o apoio dos nobres pares para essa iniciativa que trará justiça aos consumidores de água.