| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Flash 9619. PROJETO DE LEI Nº 120/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de religação de água, quando a interrupção de fornecimento ocorrer por falta de pagamento. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9619 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Sérgio Pereira dos Santos Data: 24/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 120/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de religação de água, quando a interrupção de fornecimento ocorrer por falta de pagamento. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 06 Número de folhas: 08 PROJETO DE LEI Nº 120/2019 Ver. Sérgio Pereira dos Santos A vo RN VU * "Câmara Municipal de Montes Claros - MG PROJETO DE LEINº / 20/2049 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, QUANDO A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO OCORREU POR FALTA DE PAGAMENTO O Povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço de água no município de Montes Claros/MG quando a interrupção do fornecimento ocorreu por inadimplência. Parágrafo único. Esta proibição não se aplica quando a interrupção de fornecimento do aludido serviço foi requerido pelo consumidor. Art. 2º No caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o Parágrafo único. A concessionária do serviço de abastecimento de água (COPASA) deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço e OS ZE 20 o pe A de religação, inserindo essa informação em suas respectivas faturas de cobrança. Art. 3º A fiscalização sobre o cumprimento das normas desta presente lei ficará à cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, como o PROCON de Montes Claros/MG. Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta lei acarretará multa de 500 (quinhentas) Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros- (UREF — MC ). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões Montes Claros 20 de setembro de 2019 Pá = & Ds a Sérgio Pereira E Zy JUSTIFICATIVA A presente proposta visa corrigir um erro gravíssimo que tem afetado a dignidade dos munícipes de Montes Claros/MG. A realidade econômica aponta para uma crise geral, sendo para muitos um verdadeiro desafio arcar com os custos sobre os serviços básicos indispensável para manutenção de sua vida, realidade que afeta a disponibilidade de muitos para custear as contas de água de seu lar. Incontroverso o fato de que é a água é recurso básico para a vida, sendo seu uso para atividades diárias do dia e o seu consumo para O corpo, ações básicas para a sobrevivência e vida com dignidade. Contudo, além de um serviço pouco eficiente e regularmente criticado e denunciado pela mídia, as concessionárias do fornecimento de água tratada também impõe um alto custo para os consumidores. Por vezes, um chefe de família se vê sem condições de pagar em dia suas contas e se depara com o dispor com dissabor de ver a água cortada. Não bastasse os juros e custos com o pagamento da conta em atraso, vê-se ainda obrigado a arcar com os custos da religação. Essa taxa de religação, contudo, se vê como claro abuso do fornecedor do serviço, pois a prestação do serviço deve ter em sua conta inserido o custo para prestação do serviço como um todo, não podendo onerar a mais àquele que deixou de pagar em dia por dificuldade financeira, afinal, não se deixar de pagar a conta que será cortada sem que de fato haja um motivo relevante. há comportamento abusivo por parte das concessionárias ao cobrarem taxas de religação. O consumidor inadimplente é penalizado de forma tripla enquanto a concessionária aufere lucros: o serviço é cortado, cobra-se multa e juros moratórios e ainda taxa de religação. Sem esta norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres. Nesse sentido, vale lembrar que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo, O que não é argumento razoável e sólido para permitir que persistam nessa conduta, pois o próprio Código também veda normas e condutas que coloquem o consumidor em situação de clara desvantagem, como ocorre com a cobrança da taxa de religação que o onera sobremaneira . E em razão disso que o legislativo se vê obrigados a atuar nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório, uma vez que na verdade uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Nesse sentido, a proposta visa corrigir essa injustiça feita com os consumidores que além das altas contas ainda tem que arcar com uma taxa de religação por corte oriundo de falta de pagamento. Pelo que peço o apoio dos colegas vereadores para aprovação da presente proposta. Da constitucionalidade Quanto à constitucionalidade da proposta , trata-se de questão já superado pela jurisprudência , vez que o projeto traz tema que já é lei em outros municípios e já , inclusive, foi submetido ao crivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na ADI Nº 1.0000.18.116169-6/000 de 14/08/2019 TJ/MG. O Município Tapaciguara alegara vício formal de inconstitucionalidade da lei sob a justificativa de que se trava de iniciativa reservada , por versar sobre matéria tributária , notadamente sobre isenções, e relativa a atribuições da Administração competindo exclusivamente ao chefe do Poder Executivo. O projeto teve o veto do Poder Executivo derrubado em plenário pelos vereadores e a lei publicada pela Câmara, sendo portanto alvo do ataque pela ADI. Sustentou-se também na ADI que a proposta estava comprometida por vício de inconstitucionalidade material, pois ensejaria a alteração do equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia Municipal, haja vista que as taxas constituem importante fonte de arrecadação da Administração Indireta e contrariaria a Lei Orgânica do Município. No entanto , sabiamente declarou o tribunal que os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário se inserem no âmbito da autonomia administrativa do Município, constituindo serviços públicos locais cuja organização e prestação, portanto, é da competência do Município. A competência do Município para organizar e manter serviços públicos locais está reconhecida constitucionalmente como um dos princípios asseguradores de sua autonomia administrativa (CF, art. 30, V). “A única restrição é a de que tais serviços sejam de interesse local. (...) Integra essa competência municipal a elaboração de lei local disciplinando as concessões e permissões de serviço público, atendidas as normas gerais estabelecidas nas Leis 8.987/95 e 9.074/95. Ainda ressaltou o TJ em seu posicionamento que a justificativa de se tratar de matéria tributária ou gerar gastos para a adminsitração municipal não mais é óbice à instauração do processo legislativo pela Câmara de Vereadores, pois tal matéria já está superada pela jurisprudência, senão vejamos: a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca" (STF, Pleno, ADE-MC nº 724/RS, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 27.4.2001 - destaquei). não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos" (ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, | PROCESSO - ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MERITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016). Quanto à iniciativa da lei em matéria tributária, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já tem entendimento firmado de que é concorrente, sendo permitida instauração do processo a qualquer membro do Poder Legislativo ou ao Chefe do Poder Executivo (ADI 724 MC, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/1992: RE 590697 ED, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011; RE 858644 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015). Face ao apresentado, resta claro que não assiste razão a qualquer especulação sobre vício de inconstitucionalidade seja de ordem formal ou substancial sobre a presente proposta.