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materia nº 162/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaFlash 9619. PROJETO DE LEI Nº 120/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de religação de água, quando a interrupção de fornecimento ocorrer por falta de pagamento. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9619
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Sérgio Pereira dos Santos
Data: 24/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 120/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
a proibição de cobrança de taxas de religação de água, quando a interrupção de
fornecimento ocorrer por falta de pagamento.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 06 Número de folhas: 08
PROJETO DE LEI Nº 120/2019
Ver. Sérgio Pereira dos Santos
A
vo
RN VU * "Câmara Municipal de Montes Claros - MG
PROJETO DE LEINº / 20/2049
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA,
QUANDO A INTERRUPÇÃO DE
FORNECIMENTO OCORREU POR FALTA DE
PAGAMENTO
O Povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de
suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa, tarifa ou outra modalidade de
contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço de água no
município de Montes Claros/MG quando a interrupção do fornecimento
ocorreu por inadimplência.
Parágrafo único. Esta proibição não se aplica quando a
interrupção de fornecimento do aludido serviço foi requerido pelo
consumidor.
Art. 2º No caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o
Parágrafo único. A concessionária do serviço de abastecimento de água
(COPASA) deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço
e
OS ZE
20 o pe
A
de religação, inserindo essa informação em suas respectivas faturas de
cobrança.
Art. 3º A fiscalização sobre o cumprimento das normas desta presente lei
ficará à cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, como o
PROCON de Montes Claros/MG.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta lei acarretará
multa de 500 (quinhentas) Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros-
(UREF — MC ).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões
Montes Claros 20 de setembro de 2019
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a Sérgio Pereira
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa corrigir um erro gravíssimo que tem
afetado a dignidade dos munícipes de Montes Claros/MG.
A realidade econômica aponta para uma crise geral, sendo para
muitos um verdadeiro desafio arcar com os custos sobre os serviços básicos
indispensável para manutenção de sua vida, realidade que afeta a
disponibilidade de muitos para custear as contas de água de seu lar.
Incontroverso o fato de que é a água é recurso básico para a vida,
sendo seu uso para atividades diárias do dia e o seu consumo para O corpo,
ações básicas para a sobrevivência e vida com dignidade.
Contudo, além de um serviço pouco eficiente e regularmente
criticado e denunciado pela mídia, as concessionárias do fornecimento de
água tratada também impõe um alto custo para os consumidores.
Por vezes, um chefe de família se vê sem condições de pagar em
dia suas contas e se depara com o dispor com dissabor de ver a água
cortada. Não bastasse os juros e custos com o pagamento da conta em
atraso, vê-se ainda obrigado a arcar com os custos da religação.
Essa taxa de religação, contudo, se vê como claro abuso do
fornecedor do serviço, pois a prestação do serviço deve ter em sua conta
inserido o custo para prestação do serviço como um todo, não podendo
onerar a mais àquele que deixou de pagar em dia por dificuldade financeira,
afinal, não se deixar de pagar a conta que será cortada sem que de fato haja
um motivo relevante.
há comportamento abusivo por parte das concessionárias ao
cobrarem taxas de religação. O consumidor inadimplente é penalizado de
forma tripla enquanto a concessionária aufere lucros: o serviço é cortado,
cobra-se multa e juros moratórios e ainda taxa de religação.
Sem esta norma, há espaço para abusos por parte das empresas
concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e
punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.
Nesse sentido, vale lembrar que a retomada do serviço tem sido
regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras.
As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor,
alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por
inadimplência gera um custo, O que não é argumento razoável e sólido para
permitir que persistam nessa conduta, pois o próprio Código também veda
normas e condutas que coloquem o consumidor em situação de clara
desvantagem, como ocorre com a cobrança da taxa de religação que o
onera sobremaneira .
E em razão disso que o legislativo se vê obrigados a atuar nesse nível de
detalhe numa lei para um assunto regulatório, uma vez que na verdade uma
boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza.
Nesse sentido, a proposta visa corrigir essa injustiça feita com os
consumidores que além das altas contas ainda tem que arcar com uma taxa
de religação por corte oriundo de falta de pagamento.
Pelo que peço o apoio dos colegas vereadores para aprovação da
presente proposta.
Da constitucionalidade
Quanto à constitucionalidade da proposta , trata-se de questão já
superado pela jurisprudência , vez que o projeto traz tema que já é lei em
outros municípios e já , inclusive, foi submetido ao crivo do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, na ADI Nº 1.0000.18.116169-6/000 de
14/08/2019 TJ/MG.
O Município Tapaciguara alegara vício formal de
inconstitucionalidade da lei sob a justificativa de que se trava de iniciativa
reservada , por versar sobre matéria tributária , notadamente sobre
isenções, e relativa a atribuições da Administração competindo
exclusivamente ao chefe do Poder Executivo. O projeto teve o veto do
Poder Executivo derrubado em plenário pelos vereadores e a lei publicada
pela Câmara, sendo portanto alvo do ataque pela ADI.
Sustentou-se também na ADI que a proposta estava
comprometida por vício de inconstitucionalidade material, pois ensejaria a
alteração do equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia Municipal, haja
vista que as taxas constituem importante fonte de arrecadação da
Administração Indireta e contrariaria a Lei Orgânica do Município.
No entanto , sabiamente declarou o tribunal que os serviços de
fornecimento de água e esgotamento sanitário se inserem no âmbito da
autonomia administrativa do Município, constituindo serviços públicos
locais cuja organização e prestação, portanto, é da competência do
Município.
A competência do Município para organizar e manter serviços
públicos locais está reconhecida constitucionalmente como um dos
princípios asseguradores de sua autonomia administrativa (CF, art. 30, V).
“A única restrição é a de que tais serviços sejam de interesse local.
(...) Integra essa competência municipal a elaboração de lei local
disciplinando as concessões e permissões de serviço público, atendidas as
normas gerais estabelecidas nas Leis 8.987/95 e 9.074/95.
Ainda ressaltou o TJ em seu posicionamento que a justificativa
de se tratar de matéria tributária ou gerar gastos para a adminsitração
municipal não mais é óbice à instauração do processo legislativo pela
Câmara de Vereadores, pois tal matéria já está superada pela
jurisprudência, senão vejamos:
a iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo, deve necessariamente derivar
de norma constitucional explícita e inequívoca"
(STF, Pleno, ADE-MC nº 724/RS, Relator Ministro
Celso de Mello, DJ de 27.4.2001 - destaquei).
não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos" (ARE 878911 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, | PROCESSO - ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MERITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016).
Quanto à iniciativa da lei em matéria tributária, o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL já tem entendimento firmado de que é
concorrente, sendo permitida instauração do processo a qualquer membro
do Poder Legislativo ou ao Chefe do Poder Executivo (ADI 724 MC,
Relator: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
07/05/1992: RE 590697 ED, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 23/08/2011; RE 858644 AgR, Relator: Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015).
Face ao apresentado, resta claro que não assiste razão a qualquer
especulação sobre vício de inconstitucionalidade seja de ordem formal ou
substancial sobre a presente proposta.

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