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materia nº 164/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaFlash 9621. PROJETO DE LEI Nº 126/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação para religação ou restabelecimento do serviço de energia elétrica, quando a interrupção de fornecimento ocorrer por falta de pagamento. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9621
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Valcir Soares da Silva
Data: 08/10/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 126/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
a proibição de cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação para
religação ou restabelecimento do serviço de energia elétrica, quando a interrupção de
fornecimento ocorrer por falta de pagamento.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 08 Número de folhas: 08
PROJETO DE LEI Nº 126/2019
Ver. Valcir Soares da Silva
Interrupção de Forneci
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E DO VEREADOR VALCIR SOARES
GABINETE DO
PROJETO DE LEI Nº /26 /2019
+ CONTRAPRESTAÇÃO PARA RELIGAÇÃO OU
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA
ELÉTRICA, QUANDO A INTERRUPÇÃO DE
FORNECIMENTO OCORREU POR FALTA DE
PAGAMENTO
E á
PA -
Y DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA,
9 TARIFA OU OUTRA MODALIDADE DE
N
O
O Povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de
suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa, tarifa ou outra modalidade de
contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço de energia
elétrica no município de Montes Claros/MG quando a interrupção do
fornecimento ocorreu por inadimplência.
Parágrafo único. Esta proibição não se aplica quando a
interrupção de fornecimento do aludido serviço foi requerido pelo consumidor.
Art. 2ºNo caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o
pagamento, a concessionária fornecedora do serviço deve restabelecer o
fornecimento de energia elétrica sem qualquer ônus ao consumidor no prazo
máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do pedido do
consumidor ou da quitação de eventual débito.
Parágrafo único. A concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica do Município deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação, inserindo essa informação, com o numero da presente lei
em suas respectivas faturas de cobrança.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ABINETE D EREADOR VALCIR SOARES
G NE OV (6)
Art. 3º A fiscalização sobre o cumprimento das normas desta presente lei
ficará a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, como o
PROCON de Montes Claros/MG e CONDECON Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta lei acarretará multa
de 250 (duzentos e cinquenta) Unidade de Referência Fiscal de Montes
Claros— (UREF — MC).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões
Montes Claros 07 de Outubro de 2019
Valcir S da Silva
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
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A A Agf6e
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CF DB
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f
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E DOR VALCIR SOARES
GABINETE DO VEREA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa corrigir um erro gravíssimo que tem afetado a
dignidade dos munícipes de Montes Claros/MG.
A realidade econômica aponta para uma crise geral, sendo para muitos um
verdadeiro desafio arcar com os custos sobre os serviços básicos indispensável para
manutenção de sua vida, realidade que afeta a disponibilidade de muitos para custear as
contas de energia elétrica de seu lar.
Incontroverso o fato de que a energia elétrica é recurso básico para a vida,
sendo seu uso para atividades diárias do dia ações básicas para a sobrevivência e vida
com dignidade.
Contudo, além de um serviço pouco eficiente e regularmente criticado e
denunciado pela mídia, as concessionárias do fornecimento de energia elétrica também
impõem um alto custo para os consumidores.
Por vezes, um chefe de família se vê sem condições de pagar em dia suas
contas e se depara com o dispor com dissabor de ver energia elétrica cortada. Não
bastasse os juros e custos com o pagamento da conta em atraso, vê-se ainda obrigado a
arcar com os custos da religação.
Essa taxa de religação, contudo, se vê como claro abuso do fornecedor do
serviço, pois a prestação do serviço deve ter em sua conta inserido o custo para prestação
do serviço como um todo, não podendo onerar a mais àquele que deixou de pagar em dia
por dificuldade financeira, afinal, não se deixar de pagar a conta que será cortada sem que
de fato haja um motivo relevante.
há comportamento abusivo por parte das concessionárias ao cobrarem taxas de
religação. O consumidor inadimplente é penalizado de forma tripla enquanto a
concessionária aufere lucros: o serviço é cortado, cobra-se multa e juros moratórios e
ainda taxa de religação.
Sem esta norma, há espaço para abusos por parte das empresas
concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo
indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.
Nesse sentido, vale lembrar que a retomada do serviço tem sido regulada por
normas infralegais, a cargo das agências reguladoras.
As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a
necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa
para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. O que não é
argumento razoável e sólido para permitir que persistam nessa conduta, pois o próprio
Código também veda normas e condutas que coloquem o consumidor em situação de clara
desvantagem, como ocorre com a cobrança da taxa de religação que o onera
sobremaneira .
E em razão disso que o legislativo se vê obrigados a atuar nesse nível de detalhe numa lei
para um assunto regulatório, uma vez que na verdade uma boa agência tinha que ser
capaz de resolver um problema dessa natureza.
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A. VALCIR SOARES
GABINETE DO VEREADOR
Nesse sentido, a proposta visa corrigir essa injustiça feita com os consumidores
que além das altas contas ainda tem que arcar com uma taxa de religação por corte
oriundo de falta de pagamento.
Pelo que peço o apoio dos colegas vereadores para aprovação da presente
proposta.
Da constitucionalidade
Quanto à constitucionalidade da proposta , trata-se de questão já superado pela
jurisprudência , vez que o projeto traz tema que já é lei em outros municípios e já,
inclusive, foi submetido ao crivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na ADI
Nº 1.0000.18.116169-6/000 de 14/08/2019 TJ/MG.
O Município Tapaciguara alegara vício formal de inconstitucionalidade da lei sob
a justificativa de que se trava de iniciativa reservada , por versar sobre matéria tributária ,
notadamente sobre isenções, e relativa a atribuições da Administração competindo
exclusivamente ao chefe do Poder Executivo. O projeto teve o veto do Poder Executivo
derrubado em plenário pelos vereadores e a lei publicada pela Câmara, sendo portanto
alvo do ataque pela ADI.
Sustentou-se também na ADI que a proposta estava comprometida por vício de
inconstitucionalidade material, pois ensejaria a alteração do equilíbrio econômico-
financeiro da Autarquia Municipal, haja vista que as taxas constituem importante fonte de
arrecadação da Administração Indireta e contrariaria a Lei Orgânica do Município.
No entanto, sabiamente declarou o tribunal que os serviços de fornecimento de
energia elétrica, assim como a água e esgotamento sanitário se inserem no âmbito da
autonomia administrativa do Município, constituindo serviços públicos locais cuja
organização e prestação, portanto, é da competência do Município.
A competência do Município para organizar e manter serviços públicos locais
está reconhecida constitucionalmente como um dos princípios asseguradores de sua
autonomia administrativa (CF, art. 30, V).
A única restrição é a de que tais serviços sejam de interesse local. (...) Integra
essa competência municipal a elaboração de lei local disciplinando as concessões e
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ja CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
= as, RE
GABINETE DO VEREADOR VALCIR SOARES
permissões de serviço público, atendidas as normas gerais estabelecidas nas
Leis 8.987/95 e 9.074/95.
Ainda ressaltou o TJ em seu posicionamento que a justificativa de se tratar de
matéria tributária ou gerar gastos para a administração municipal não mais é óbice à
instauração do processo legislativo pela Câmara de Vereadores, pois tal matéria já está
superada pela jurisprudência, senão vejamos:
a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito,
não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração
do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca" (STF, Pleno, ADI-MC nº
724IRS, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 27.4.2001 -
destaquei).
não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos" (ARE 878911 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016).
Quanto à iniciativa da lei em matéria tributária, o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL já tem entendimento firmado de que é concorrente, sendo permitida instauração
do processo a qualquer membro do Poder Legislativo ou ao Chefe do Poder Executivo (ADI
724 NC, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/1992; RE
590697 ED, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
23/08/2011; RE 858644 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
19/05/2015).
Face ao apresentado, resta claro que não assiste razão a qualquer especulação
sobre vício de inconstitucionalidade seja de/ordem formal ou substancial sobre a presente
proposta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
= ae ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 126/2019 QUE “Dispõe sobre proibição de
cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação para religação ou
restabelecimento do serviço de energia elétrica, quando a interrupção de fornecimento
correu por falta de pagamento.”, de autoria do Vereador Valcir Soares Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo proibir a cobrança de taxa, tarifa ou outra
modalidade de contraprestação para religação ou restabelecimento do serviço de energia el'trica,
quando a interrupção de fornecimento ocorreu por falta de pagamento.
Em análise de caso análogo o Supremo Tribunal Federal já entendeu pela
inconstitucionalidade de Legislação Estadual sob o argumento de que compete exclusivamente à
União legislar sobre energia elétrica, ADI 5.610 de Relatoria do Ministro Luiz Fux.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de outubro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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