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materia nº 9/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaFlash 9750. RESOLUÇÃO Nº 27, de 01/10/2019. Concede a "Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho" à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8081

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9750
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Resolução
Categoria: Placa de Prata “Alferes José Lopes de Carvalho”
Autoria: Valcir Soares da Silva
Data: 17/09/2019
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 27, de 01/10/2019. Concede a "Placa de Prata
Alferes José Lopes de Carvalho" à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE.
Controle Interno — Caixa: 7M.2 Posição: 36 Número de folhas: 12
MES! fciisa “* 2/7048
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2019
AUTOR:
Ver. Valcir Soares Silva
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NY PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º JS PA 12019
Concede Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e por seu Presidente promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º - Fica outorgada à APAE Montes Claros —“Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais”, Traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes
serviços prestados em prol deste Município voltados a inclusão e a garantia dos direitos
das pessoas com deficiência.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das reuniões da Câmara Municipal, 16 de Setembro de 2019.
Vereador Câmara Mu ípal de Montes Claros
Líder do PTB
Tel.(38)Cel. whatsapp 9-9871-4400
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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DADOS DA APAE DE MONTES CLAROS
HISTÓRICO:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros, foi fundada em 1970, por um
grupo de pessoas imbuídas do espírito de solidariedade humana que se reuniram na escola Cirandinha, e
não mediram esforços para criar neste município uma entidade similar a uma que a senhora Marília de
Lourdes Carvalho havia conhecido em Brasília DF. Todos concordando com a necessidade de se criar uma
entidade para atender o excepcional não só do município como também da região. Foi estabelecida uma
diretoria provisória para que pudessem reger o futuro da entidade e sua fundação Legal sendo formada
por: Presidente de honra: Deputado Luiz de Paula Ferreira, Presidente José Gomes de Oliveira, Vice-
presidente Juarez Gomes de Abreu, 1º secretária Maria Vasconcelos Câmara, 2º secretaria Terezinha
Canela Brito, 1º Tesoureiro José Wilson Soares, 2º Tesoureiro, Reinaldo Almeida Brasil ficando eleita e
empossada a diretoria provisória em 03 de maio de 1970, afim de que se completassem as providencias
pendentes a alcançar o objetivo de fundar a APAE, com el e no dia 07 de novembro do mesmo ano
Atualmente é dirigida pela presidente Eliete Veloso Silva e Oliveira.
A APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros, é uma associação civil,
filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, estudo e pesquisa, desportivo sem fins
lucrativos tem como missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações,
prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. A APAE proporciona atendimento a pessoas
com deficiência intelectual e múltipla. Realiza suas atividades sempre pautadas nas leis que amparam e
defendem as pessoas com deficiência.
Atende hoje 565 pessoas com deficiência e suas famílias, oferecendo a esses assistidos completa infra-
estrutura, com assistência nas áreas de Saúde, Educação e Assistência.
Uma forma de atender os nossos assistidos oferecemos transporte totalmente gratuito transporte.
Saúde
Na area da saude proporcionamos aos pacientes um atendimento integral, tendo como principal missão
atuar no campo da prevenção da deficiência e promover educação, habilitação, reabilitação e integração
social das pessoas com deficiências. Contamos com uma equipe de profissionais nas areas de psiquiatria,
psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, Terapeuta Ocupacional, assistente social, enfermagem, clinico geral
e psicopedagogo
Alameda das Paineiras, 390 — Bairro Jaraguá | - Montes Claros — MG.
CEP 39.404-202 - Tele fax (38) 3215-1655
apaemoc(ig.com.br - www.montesclaros.apebrasil.org.br
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AR » 4 APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Do CGC 21.353.925/0001-96 Insc. Est. Isenta Filantropia pre. 28984.012685/93-93 DOU 24/06/99
=sp [1º Utilidade Pública Municipal lei 2.259 de 18/04/95 Estadual lei de 12.663 de 28/10/97 Federal Port. 85
APAE De 30/10/98 MJ 16.090/93-07 — Isenção Cota Patronal pre. 35135.000223/2000-63
Montes Claros - MG
Formas de acesso:
Os pacientes são encaminhados para o seu devido ESF (Estratégia de Saúde da Família), o mesmo encaminha
para o SERDI-APAE. Após passar por avaliação multiprofissional (Psiquiatra, Enfermeira, Fonoaudiólogo,
Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Psicopedagogo, Assistente Social,) na APAE Moc, caso se
enquadre nos critérios e inclusão para atendimento. O usuário será encaminhado ao atendimento
específico.
Capacidade de Atendimento
Atendemos a todos os alunos da escola e a demanda de pacientes externos, levando em consideração os
critérios de prioridade. Partindo-se de uma média de 1038 atendimentos mensal/ 532 usuários, realizados
pelos profissionais do SERDI.
Critério de admissão
Para ser admitido nos atendimentos terapêuticos, o paciente deve ser aluno da escola, ou ser encaminhado
pelo seu ESF de referência para o atendimento, passar pela avaliação multiprofissional e ser diagnosticado
com deficiência intelectual e múltipla, não possuir nenhum agravo psíquico e estar acompanhado dos pais
ou responsáveis nos atendimentos.
No PIPA, o critério de admissão é ser considerado um RN de risco de acordo com critérios pré- estabelecidos
pela Linha Guia de Assistência Hospitalar ao Neonato — 2º edição/2008
Dias e horários de funcionamento
Atendimento de segunda a sexta-feira, nos turnos matutino e Vespertino
7has 11h
13h as 17h
Na assistência Social
O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias - Centro Dia da
APAE de Montes Claros tem como objetivo promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de
pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias. São realizadas
atividades de vida diária e prática em relação às tarefas do cotidiano, além de atividades de arte e expressão
e corpo em movimento, buscando estimular e promover ó conhecimento do corpo físico, motor, sensorial,
emocional e sentimental dos usuários, conhecer e explorar suas possibilidades de movimentos e expressões,
ampliando o repertório de linguagem a partir do próprio corpo e das possibilidades de comunicação que
cada indivíduo possui, contribuindo no processo de valorização da autonomia e desenvolvimento pessoal,
social e afetivo.
Alameda das Paineiras, 390 — Bairro Jaraguá — Montes Claros — MG.
CEP 39.404-202 - Tele fax (38) 3215-1655
apaemoc(Dgmail.com — www.montesclaros.apebrasil.org.br
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Na 9 4 APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
saite CGC 21.353.925/0001-96 Insc. Est. Isenta Filantropia pre. 28984.012685/93-93 DOU 24/06/99
“454 [6º Utilidade Pública Municipal lei 2.259 de 18/04/95 Estadual lei de 12.663 de 28/10/97 Federal Port. 85
APAE De 30/10/98 MJ 16.090/93-07 — Isenção Cota Patronal pre. 35135.000223/2000-63
Montes Claros - MG
O atendimento e acompanhamento socioassistencial especializado atendendo o número de 180
pessoas com deficiência e sua família se dará no espaço Centro Dia da APAE de Montes Claros, com algum
grau de dependência, e refere-se aos cuidados básicos essenciais para a vida pratica e instrumentais de
autonomia e participação social a partir de um conjunto de atividades contemplando as dimensões
individuais e coletivas.
Para o desenvolvimento das atividades serão utilizados protocolos técnicos de assistência social:
acolhida, entrevista social, parecer social, plano de desenvolvimento do usuário, plano de acompanhamento
familiar e plano diário de oficina, que aferirão o cumprimento das metas.
A equipe de referência é responsável pelo planejamento, gestão, execução, acompanhamento e
monitoramento do serviço e avaliação de resultado, tendo como princípio a identificação de competências
da equipe, sendo: O Coordenador com formação de nível superior com conhecimento do Sistema Único de
Assistência Social; conhecimento e competências técnicas na área da pessoa com deficiência; habilidades de
escuta e liderança de equipes. Os técnicos de nível superior, a saber, 01 Psicólogo, 01 Assistente Social e 01
Terapeuta Ocupacional, com conhecimento do SUAS e habilidades de escuta e atuação em equipes
interdisciplinares, serão responsáveis em participar da elaboração do Plano de Trabalho da Unidade;
Elaboração do Plano Individual do Usuário e Plano de Atendimento Familiar; definir metodologias e técnicas
de trabalhos multidisciplinares de atenção individualizada, grupal ou coletiva e propor instrumentais
facilitadores da organização do serviço; orientar e apoiar os profissionais cuidadores familiares; elaborar
relatórios; estabelecer processos de acompanhamento e avaliação de resultados; realizar visitas
domiciliares; articulação com Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e com demais
serviços do SUAS e da rede local. Os profissionais de nível médio na função de Educador Social e monitor do
Serviço Socioassistencial com habilidades para lidar com diferentes formas de comunicação e com
consciência lógica da oferta de cuidados na perspectiva do direito e não da caridade, atuando sob a
orientação da equipe do serviço, com atividades envolvendo distintos ambientes, com o objetivo de
vivenciar situações que resultem orientações sobre cuidados e autocuidados.
Ambiência de Vivencias
1. Atividades de cuidados e autocuidados;
2. Atividades de vida prática.
Objetivos:
Alameda das Paineiras, 390 — Bairro Jaraguá — Montes Claros — MG.
CEP 39.404-202 - Tele fax (38) 3215-1655
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“45 [18º Utilidade Pública Municipal lei 2.259 de 18/04/95 Estadual lei de 12.663 de 28/10/97 Federal Port. 85
APAE De 30/10/98 MJ 16.090/93-07 — Isenção Cota Patronal pre. 35135.000223/2000-63
Montes Claros - MG
Y Apoiar no cuidado e desenvolver o autocuidado;
/
Promover o desenvolvimento do comportamento adaptativo social (interpessoais, responsabilidade,
autoestima, credulidade, ingenuidade, seguir regras, obedecer leis, comunicação);
Promover o desenvolvimento das habilidades adaptativas práticas e fundamentais, para se viver em
um mundo social, e estão relacionadas com a sobrevivência e o bem estar (preparo das refeições,
cuidado com a casa, transporte, tomar remédios, manejo de dinheiro, uso do telefone, manter o
ambiente seguro) nas tarefas do cotidiano;
Contribuir no processo de independência e o desenvolvimento pessoal e social;
Aliviar o estresse físico e emocional do cuidador familiar.
Ambiência de Corpo em Movimento
1- Atividades de consciência corporal;
2- Atividades de arte e expressão.
Objetivos:
“
Promover o desenvolvimento de participação, interações, papeis sociais (eventos, interação familiar,
amigos, escola e comunidade, trabalho, lazer, recreação, vida espiritual);
Estimular e promover o conhecimento do corpo físico, motor, sensorial, emocional e sentimental;
Conhecer e explorar as possibilidades de movimentos e expressões, ampliando o repertório de
linguagem a partir do próprio corpo e das possibilidades de comunicação que cada individuo possui;
Ampliar a consciência corporal, proporcionando a reabilitação que lhe dê condições de conviver e
interagir com o meio familiar e social em que esta inserido, aliviando o stress emocional,
combatendo problemas de ordem fisiológicas e posturais, elevando a autoestima.
Promover o conhecimento dos serviços e redes existentes no território (lazer, esporte, cultura,
sessões de cinema, filme, teatro, bares, escola, igreja, organizações de bairro,).
Alameda das Paineiras, 390 — Bairro Jaraguá — Montes Claros — MG.
CEP 39.404-202 - Tele fax (38) 3215-1655
apaemoc(dgmail.com — www.montesclaros.apebrasil.org.br
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Sto Ra CGC 21.353.925/0001-96 Insc. Est. Isenta Filantropia pre. 28984.012685/93-93 DOU 24/06/99
“sp [5º Utilidade Pública Municipal lei 2.259 de 18/04/95 Estadual lei de 12.663 de 28/10/97 Federal Port. 85
APAE De 30/10/98 MJ 16.090/93-07 — Isenção Cota Patronal pre. 35135.000223/2000-63
Montes Claros - MG
Ambiência de Participação Comunitária
1- Atividades de exercício de cidadania;
2- Atividades de vida sócio familiar/ comunitária
Objetivos:
Y Apoio para práticas de cidadania (experimentações quanto ao ser, conviver, aprender, fazer e
participar);
* Estimular a construção de sua própria história e de uma história coletiva (projeto de vida):
“ Promover as práticas de convívio familiar e comunitária (relações dos jovens com suas famílias,
diálogo, informação, trocas e reflexões conjuntas, conflitos);
Y Promover a construção de redes sociais, mobilização juvenil, partidos políticos, conselhos de
políticas públicas, associações representativas, posicionamentos, visões de mundo, intervir nos
espaços urbanos, sociais e políticos.
No serviço social temos o programa Casa-lar que atende hoje 08 assistidos, em regime de abrigo e que
viviam antes na FEBEM em Lagoa Santa em risco pessoal e social, com necessidades especiais inserindo no
convívio social oferecendo alimentação, educação, assistência médica e psicológica. Funciona nesta
entidade também o clube de mães, que visa amparar as mães por meio de oficinas de artes, costura,
discutindo e ajudando como lidar e conviver no ambiente familiar.
Na área da Educação
A Escola Núcleo Educacional Expansão e Educação Especial foi fundada no ano de 1970 com o nome
Escola Cirandinha ofertando a pré-escola, oferecendo um serviço com o objetivo diferenciado e especializado
como promover a integração entre família, aluno e escola, desenvolver independência nos cuidados pessoais,
alimentação, capacidade de se expressar, e a motricidade global. No ano de 1997 o nome já modificado para
o Núcleo Educacional Expansão e Educação Especial foi autorizado a funcionar o Ensino Fundamental, e no
ano de 2014 autorização para EJA anos finais, a Escola é mantida pela APAE que é uma entidade de
sociedade civil de caráter sem fins lucrativos. A escola tem como meta valorizar os alunos com
necessidades educacionais especiais, por suas habilidades e não por suas limitações.
O público alvo da escola são pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla, porém tem todo um
processo para ser efetuada a matricula sendo: 1º passo: Avaliação com assistente social;
2º passo: Avaliação com a psicopedagoga;
3º passo: Triagem com uma equipe multidisciplinar;
Alameda das Paineiras, 390 — Bairro Jaraguá — Montes Claros — MG.
CEP 39.404-202 - Tele fax (38) 3215-1655
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(E) APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
E nº CGC 21.353.925/0001-96 Insc. Est. Isenta Filantropia pre. 28984.012685/93-93 DOU 24/06/99
esp Utilidade Pública Municipal lei 2.259 de 18/04/95 Estadual lei de 12.663 de 28/10/97 Federal Port. 85
APAE De 30/10/98 MJ 16.090/93-07 — Isenção Cota Patronal pre. 35135.000223/2000-63
Montes Claros - MG
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4º passo: Conforme avaliação multidisciplinar o mesmo poderá ser ou não matriculado se for público da
educação especial.
A Escola funciona em 2 turnos: Matutino e Vespertino atendendo crianças, jovens e adultos com a
seguintes modalidades:
Educação Infantil: (maternal, 1º e 2º período)
E Ensino Fundamental: (1º ao 5º ano)
E Educação de Jovens e Adultos: (EJA anos iniciais e anos finais)
Proposta pedagógica
Proporcionar um local onde às pessoas com necessidades especiais possam estar vivenciando maior
autonomia e independência;
Estimular atividades da vida diária (AVD);
Desenvolver habilidades sociais;
Desenvolver um trabalho com a participação da comunidade junto à escola, valorizando sua ajuda e
mostrando para a mesma a potencialidade dos alunos da APAE de MONTES CLAROS;
A equipe docente da escola, assim como os auxiliares de docência, supervisor, cantina e serviço de zeladoria
são constituídos por servidores cedidos pela Secretaria Municipal de Educação no qual também proporciona
aos alunos a merenda. Além da SME , temos também o convênio com a Secretaria Estadual de Educação
oferecendo os professores de aulas especificas para trabalhar com os alunos da EJA anos finais e um
supervisor escolar.
A escola desenvolve vários projetos importantes que buscam oferecer a todos a oportunidade de
desenvolver seus potenciais e superar seus limites, construindo assim uma escola inclusiva.
A diretoria da Instituição hoje é composta por:
Triênio 2017/2019
Diretoria Executiva
Presidente: Sra Eliete Veloso Silva e Oliveira;
Vice-Presidente: Sr. Silvano Gonçalves Pereira,
1º Diretora Secretária: Sra Mirian Ribeiro Crisostomo,
2º Diretora Secretária: Sra. Maria Helena de Souza
1º Diretora Financeira: Marlene Soares dos Santos
2º Diretora Financeira: Sra Ana Luiza de Souza Melo
Diretora de Patrimônio: Sra.Rosely Leonardo Batista
Diretora Social: Sra Gracielle Silva Araujo
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
1. Marleide Durães de Almeida
2. Maria Madalena Alves Soares
3.Maria José Pereira Barbosa
4. Valdivino de Brito
Alameda das Paineiras, 390 — Bairro Jaraguá — Montes Claros — MG.
CEP 39.404-202 - Tele fax (38) 3215-1655
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EN 7 ) APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Soy ne: wt£ | CGC 21.353.925/0001-96 Insc. Est. Isenta Filantropia pre. 28984.01 2685/93-93 DOU 24/06/99
ee Utilidade Pública Municipal lei 2.259 de 18/04/95 Estadual lei de 12.663 de 28/10/97 Federal Port. 85
APAE De 30/10/98 MJ 16.090/93-07 — Isenção Cota Patronal pre. 35135,000223/2000-63
Mantes Claros - MG
5. Zilda Francisca Borges
6. Maria Alves Borges
7. Daniela dos Reis Pereira Brito
8. Lucélia Dias Gonçalves
9. Dalva Suelly Fernandes Souza
CONSELHO FISCAL:
1. Belmira Rodrigues de Souza
2, Edith Ferreira Leite
3. Claudete Leal de Souza
4. Erica Alves de Jesus
5. Antonia Delmis dos Santos Pereira
6. Lindamarcia Canela de Oliveira
Alameda das Paineiras, 390 — Bairro Jaraguá — Montes Claros — MG.
CEP 39.404-202 - Tele fax (38) 3215-1655
apaemoc(Dgmail.com — www.montesclaros.apebrasil.org.br
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die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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RESOLUÇÃO Nº 27, de 01 de outubro de 2019
Concede Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho
à APAE -— Montes Claros
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e por seu
Presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica outorgada à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE/ Montes Claros, a Placa de Prata Alferes José Lopes
de Carvalho, em reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes
serviços prestados em prol deste Município, voltados à inclusão e à garantia dos
direitos das pessoas com deficiência.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de outubro de 2019
Vereador — José
Presidente da Câmara
Freitas
Certidão de Publicação | A DN
Art. 28 ep » QUG O Vereadora — Maria usb Lopo
p
7 atos ? Secretária
e localizado no hall |
O ra Muros
DA Io) DO pata sa lomas :
Por ser verdade, firmo a presente.
Montes Claros-4GOT de E gli]
“RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2019
- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 27 de 01 de outubro de 2019
Concede Placa de Prata Alferes Jost Lopes
de Carvalho
4 APAE — Montes Claros
A Clâmara Municipal de Montes Claros - MG
aprovou o por sou Presidente, promulga a
seguinte Resolução
Ast.1º. Fica outorgada à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE/ Montos
Claros, a Piaca de Prata Alferes José Lopes de
Carvalho, om reconhecimento desta Casa
Legisiativa pelos relevantes serviços prostados
em prol desle Municipio, voltados à inclusão e à
aarantia dos direitos das pessons com deliciência.
Ast.2%. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação
Câmara Municipal ce Montes Claros, 01 de
outubro de 2019
Verendor- José Marcos Martins de Frefias
Presidente da Câmera
Vercndora- Marin Helena de Quadros Lopes
Socrotário
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 28,de 01 de outubro de 2019
Concede Titulo de Cidadão Honorário
ACâmara Municpal de Montes Claros - MG aprova
», por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução
Ast. 4º Fica outorgado ao Dr. José Jucell de
Lima, o Tilulo de Cidadão Honorário de Montes
Claros. traduzindo o reconhecimento desta Casa
Logisiatva pelos relavantes serviços prestados
ao município
Ant. 2% Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação,
Amara Municipal de Montes Claros, 01 de
outubro de 2019
Vereador: José Marcos Martins de Froitas
Prosidonto da Câmara
Versadora- Maria Helena de Quadros Lopes
Secretário
PREVMOC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES.
CLAROS - PREVMOC
ATODE APOSENTADORIA
CONCEDE O BENEFÍCIO DE
“APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA” À SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal da Montes Claros (MG). no
uso de suas atrbuições. om consonância com as
Constituições Federal, Estadual, a Lo Orgânica
sente Município, as Leis Municipais 3.175 de 23
de dezembro de 2003, (Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos da Prafetura Municipal
de Montes Claros), 2 101 de 14 de janeiro de
1093, com as moditicações das Leis
Complomentaras nº 002, de 23 de Junho de 2005,
nº 008 de 11 Abril de 2006 & nº 028 de 08 de julho
«de 2010 6 2 130. de 08 de setembro de 1993 e
das Emendas Consifluconais nº 20, de 15/12
98, nº 41 de 19/12/2003, nº 47/2005 e nº 70/2012.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedido o benefício de
“APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”, como segue
a
1- GERALDO RICARDO FERREIRA DA SILVA.
matrícula nº 1357-9/1, portador do CPF nº
266.795 .856.00, lotado na Secretaria Municipal
de Delesa Social, no cargo eletivo de AJUDANTE
DE SERVIÇOS GERAIS, GRUPO: NE-O1/NE-G1,
PADRÃO: P-19, com o tempo de serviço de 40
anos 02 meses s 21 dias. Deferido nos lermos do
art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 06 de
Alho de 2005. (Processo Administrativo nº, 16 822
de 00 da julho de 2019)
Anigo 2º — O valor dos benstícias concedidos
nos termos do artigo antenor, será rovisto nas
mesmas bases 6 mesmas épocas estabelecidas
para revisão gos vencimentos dos servidoras da
ativa, nos lormos da Lei
Artigo 3º — O Pagamento dos banetícios de que
trata este Ato, correrá às expensas do PREVMOC.
Instilulo Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros (MG)
Artigo 4º — Este Ato entrm em vigor am 01 de
outubro de 2018
Montes Claros (MG), 1 de outubro de 2079
EUSTÁQUIO FILOGRE SARAIVA
Presidente do Preymoc
ATODE APOSENTADORIA
CONCEDE O BENEFÍCIO DE
“APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Montes Claros [MG], no
uso de suas atribuições, em consonância com as
Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica
desto Municipio, as Leis Municipais 3,175 de 23
de dezembro de 2003, (Dispõe sabre 0 Estatuto
dos Servidores Públicos ca Prefeitura Municipal
de Montes Claros), 2.101 de 14 de janoro de
1993, com as modilicações das Luis
Complementares nº 002 de 23 ca Junho le 2005,
nº DOB de 1) Abril dé 2006 e nº 028 de 08 de julho
de 2010, e 2 130, de 06 de setembro de 1.989, e
das Emendas Constitucionais nº 20. de 15/12/
86, nº 41 de 19/12/2003, nº 47/2005 e nº 70/2012
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica concedido o benefício de
“APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”, como segue
a
1 — LUCIANA RODRIGUES SILVA PEREIRA,
matrícula nº 3073-2/1, portadora do CPF nº
695,229.776-53, lotada na Secretaria Muniapal
de Articulação Polihca é Administração Regional
no cargo efetivo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, GRUPO: NM-01, ANEXO Vil,
EM I1.02, PADRÃO: P-17, com o tempo de
serviço de 32 anos, 03 meses e 26 dias Delerido
nos termos do an 3º da Emenda Constitucional
nº 047 de 05 de julho de 2005 (Processo
Administrativo nº 15 657 de 06 da agosto de 2019)
Artigo 2º — O valor dos benetícios concedidos
nos termos da artigo anterior. será revisto nas
mesmas bases « mesmas épocas estabajecidas
para revisão dos vencimentos dos servidores da
allva, nos termos ca Lei
Artigo 3º — O Pagamento dos benelícios de que
trata este Ato, correrá às expensas co PREVMOC
Instituto Municipal de Previdéncia dos Servidores
Públicos de Montes Claros (MG)
Artigo 4º — Este Ato entra em vigor em 01 da
outubro de 2019
Mantes Claros (MG), Of de outubro de 2016
EUSTÁQUIO FILOCRE SARANA
Presidente do Prevmoc
ATODE APOSENTADORIA
CONCEDE O BENEFÍCIO DE
“APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA” À SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no
uso de suas alnbuições, em consonância com as.
Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica
deste Município, as Leis Munlopáis 3.175 de 23
de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos ca Prefeitura Municipal
da Montes Ciatos), 2 107 de 14 de janeiro de
1093, com as modilicações das Leis
Complementares nº 002. de 23 de Junho de 2005,
tr DOS do 13 Abril de 2006 é nº 028 de D8 de julho
da 2010; e 2 130, de 08 de setembro de 1993, e
das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/
98, nº 41 de 19/12/2009, nº 47/2005 ont 70/2012
RESOLVE:
Antigo 1º — Fica concedido o bensiício de
“APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”, como segue
a
1 REGINA COELIALVES DE ARAUJO LAFETA.
mairícula nº. 6858-6/1, portadora do GPF nº
608.380 276.87, lotacia na Secretaria Municipal
de Finanças, no cargo efetivo de ASSISTENTE
EXECUTIVO, GRUPO: NM-08/NM-G2, PADRÃO:
P-13, com o tempo de serviço de 33 anos 03
meses e 1 dias. Delerido nos termos da ar 3º
«fa Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho
de 2005. (Processo Administrativo nº. 16 607 de
D5 de junho de 2019)
Artigo 2 — O valor dos beneficios concedidas
nos lermos da artigo anterior, será revisto nas
mesmas bases « mesmas ópocas estabelocidas
paia revisão dos vencimentos dos servidores da
atva, nos termos da Leí
Artigo 4% — O Pagamento dos benetícios de que
trata este Ato, correrá às expensas do PRE VMO,
instituto Municipal de Previdência dos Servidor
Públicas de Montes Claros (MG)
Artigo 4º — Este Alo antra em vigor em Of de
outubro de 2019.
Montes Ctaros (MG). 01 de outubro de 2019
” EUSTÁQUIOFILOCRE SARAIVA.
Presidente do Prevmoc
ATO DE APOSENTADORIA
CONCEDE O BENEFÍCIO DE
“APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal ca Montes Ctaros (MG), no
uso de suas atbuições. em consonância cont as.
Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica
deste Municipio, as Leis Municpas 3 175 de 23
de dezembro da 2005, (Dispõe sobre a Estatuto
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Montes Claros); 2101 de 14 de janero de
1983, com as modificações das Leis
Complementares nº 002, de 23 de Junho de 2008,
11" 008 de 11 Abril de 2006 6 nº 028 de 08 de julho
de 2090) e 2.150, de 08 de setembro de 1.990, e
das Emendas Constitucionais nº 20, do 15/12)
88; nº 47 de 19/12/2005), nº 47/2008 6 nº 70/2012
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica concedido v benelício de
“APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”, como segue
a
1- y
matrícula nº 6413-9/1. portador do CPF nº
282.187.306-06, lotado na Secretaria Municipal
de Defesa Social, no cargo efetivo de VIGIA,
GRUPO: NE-05/NE-G1, PADRÃO: P-13, com o
tempo de serviço de 57 anos. 05 mesas e 14
dias. Deterido nos termos do art 5º, da Emenda
Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003
(Procasso Administrativo nº. 15 588 de 16 de maio
de 2019)
Artigo 2º — O valor dos banalícios concedidos
nos termos do artigo anterior, será revisto nas
mesmas bases « mesmas épocas estabeleodas
para revisão dos vencimentos dos servidoras da
ativa, nos termos da Lei
Ánigo 3º - O Pagamento dos benefícios de que
trata esto Alo, correrá às expensas do PRE VMOC,
Instituto Municipal de Previdência das Servidores
Públicos de Montes Claras (MG)
Artigo de — Este Ata entra em vigor em O! de
outubro de 2019
Montes Claros (MG), 01 de outubro de 2019
“ EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIV)
Presidente do Prevmoc
ATO DE APOSENTADORIA
CONCEDE O BENEFÍCIO DE
“APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG). no
uso de suas atrbuições. em consonância comas
Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica
deste Município. as Leis Municpais 3.175 de 23
do dezembro de 2003, (Dispõe sabre o Estainto
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Montes Claros): 2.101 de 14 de jansiro de
1983, com as moditicações das Leis
Complomentares nº 002, de 23 de Junho de 2005,
11º 008 de 11 Abril de 2006 8 nº D28 de DS de julho
de 2010, e 2 130, la 08 de setembro do | 993; e
das Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/
98; 1741 de 19/12/2009, nº 47/2008 nº 70/2012
RESOLVE:
Artigo 4º — Fica concedido o benefício de
“APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”. como segue
a
7 — DIVA FARIA LINS, matricula nº 3976-411,
portadora do CPF nº. 784.344.296-15, lotada na
Secretaria Municipal de Meio Amibiento, no cargo
efetivo de ADMINISTRADOR, GRUPO: N5-01/
G2, PADRÃO: P-13, com o tempo de serviço de
30 anos, 01 mês 9 13 dias. Detorkio nos tetmos
do art, 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de
18 de Dezembro de 2006. (Processo Administrativo
nº 16874 de 09 de agosto da 2019)
Artigo 2º — O valor dos benefícios concedidos
nos termos do artigo anterior, será revisto nas
mesmas bases e mesmas épocas estabalecídas
para revisão dos vencimentos dos servidores da
ativa nos fermos da Lei
Artigo 3º — O Pagamento dos beneficios do que
trata este Ato, correrá às expensas do PREVMOC,
Instituto Municipal da Previdência dos Sorvidoros
Públicos de Montes Glaros (MG)
Artigo 4º — Este Alo untra om vigor em 01 de
outubro de 2019.
Montes Claras (MG). 01 de outubro de 2019
” EUSTÁQUIO FILOGRE SARAIVA —
Presidente do Praymoc
ATO DE APOSENTADORIA
CONCEDE O BENEFÍCIO DE
“APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA” À SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Preteito Municipal de Montes Claros (MG), ho
uso de suas atribuições, om consonância com as
Consttuições Federal, Estacual, à Lei Orgânica
deste Munkípio, as Leis Municpats 3 175 de 23
de dezembro de 2004, (Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos da Prefotura Municipal
de Montes Claros), 2.101 de 14 de janeiro de
1.962, com as modificações das Leis
Complementares nº 002, de 23 de Junho cla 2005,
nº 008 de 11 Abri de 2006 6 nº 028 de 08 cie julho
de 2010, e 2.130, ce 08 de setembro de 1.993, a
das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/
98, nº 41 de 19/12/2009, nº 47/2005 8 nº 70/2012
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica concedido o benefício de
“APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”, como segue
a
1- JACIARA BRAGA FROES NASSAU, matrícula
nº 8470-0/1, portadora do CPF n“554.215.206-67.
lotada na Secretaria Municipal de Educação, no
cargo efativo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
| SUPERVISOR DE ENSINO, GRUPO: NSM-02/
6-3, PADRÃO; V-10, com o tempo de serviço de
33 anos, 03 meses o 08 dias. Dafarido nos termos
do art. 6º, da Emenda Constiucional nº 041 de 19
de Dezembro de 2004. (Processo Administrativo
nº 18871 de 07 de agosto dy 2018)
Artigo 2º — O valor dos beneticios concedidos
nos termos do artigo anterior, será revisto nas
mesmas bases a mesmas ápocas estabelecidas
para tevisão dos vencimentos dos servidoros da
ativa, nos termos da Lu,
Artigo 4º - O Pagamento dos benefícios de que
Vrelã este Alo, correrá às expensas do PREVMOC,
Instituto Municipal de Previdência dos Sarvidores
Públicos de Montes Claros (MG)
Artigo 4º — Este Ato entta em vigor em Ot de
outubro de 2019.
Montes Claros (MG), 01 de outubro de 2019
“ EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA —
Presidente do Pravmoc

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