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materia nº 167/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaFlash 9624. PROJETO DE LEI Nº 137/2019. (NÃO VOTADO). Altera o artigo 4º da Lei nº 4.153, de 23/09/2009, que dispõe sobre a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9624
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Fábio Neves Nunes
Data: 29/10/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 137/2019. (NÃO VOTADO). Altera o
artigo 4º da Lei nº 4.153, de 23/09/2009, que dispõe sobre a contribuição para custeio do
Serviço de Iluminação Pública do Município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 11 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 137/2019
Ver. Fábio Neves Nunes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A, A PROJETO DE LEIN, /2019
P
e Nº
a ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 4.153, DE 23 DE
4
SETEMBRO DE 2009.
O Povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e o prefeito municipal em seu nome no uso de
suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei 4.153, de setembro de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública
vigente, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os
percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir:
301 a 500 kwh por mês 8,00%
Consumo acima de 500 kwh por mês 10,00%
Imóvel sem medidor de consumo de 60,00%
energia por ano
Art. 2º - O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de energia elétrica, emitida pela
empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários, ficando
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
)
Fábio Neves Nuneê
Versador
/ | fl / )
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mares
a empresa concessionária obrigada a dar ampla divulgação sobre o
benefício contido nesta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, serão considerados
consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e
industriais.
Art. 3º - A fiscalização sobre o cumprimento das normas de que trata esta
lei ficará a cargo do órgão de proteção e defesa do consumidor do
município, PROCON,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros 29 de outubro de 2019
Vereador Fábio Neves
Fábio Neveg Nunes
Vergador
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
eme
JUSTIFICATIVA
O tema do presente projeto vai de encontro a uma necessária
válvula de escape para o sofrimento da população que pena para pagar em
dia suas contas permeadas dos vultosos valores dos tributos que existem em
nosso Brasil.
Num país onde a crise econômica assolada pela desigualdade
social se agrava pela crítica condição financeira do seu povo, a redução dos
tributos e a viabilização de um melhora na qualidade de vida seguida com
diminuição dos custos para acesso aos serviços básicos é medida que se
impõe e deve sem dúvida ser o norte também dos trabalhos de nós
representantes do legislativo,
Dentre os altos custos pagos pela população para ter acesso a
uma vida digna está a polêmica conta de energia elétrica. Dessa conta, faz
parte a famosa “taxa de iluminação pública”, hoje cobrada não mais como
taxa em razão da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal -STF, mas como contribuição.
Fato é que se muda o nome e o tipo, mas a cobrança abusiva e
absurda continua a mesma. Daí a necessidade de nossa atuação para mudar
essa realidade, como pretende este projeto de lei que vai reduzir o valor
cobrando como taxa de contribuição e ampliar o teto da isenção desse custo
face à isonomia que se deve observar entre os consumidores e sua
capacidade contributiva.
A Contribuição de Iluminação Pública é um tributo com
designação determinada, com intuito de financiar demandas específicas,
z
mas o que se vê em Montes Claros é uma verdadeira discrepância de
realidade quando comparada a cidades do mesmo Estado, estamos pagando
valores absurdos e com um serviço de qualidade muito inferior, figurando
não só uma incoerência mas verdadeira injustiça.
O exemplo do caso de Belo Horizonte/MG pode ser citado,
município onde a iluminação pública vive uma realidade com recursos
tecnológicos muito mais avançados e com uma qualidade e cobertura anos
luz a frente de Montes Claros, mas pasme, pagamos muito mais caro que o
belo-horizontino sobre a Contribuição de Iluminação Pública, você sabia?
As Tabelas abaixo exemplificam os valores cobrados em Montes
Claros atualmente e na capital mineira:
MONTES CLAROS BELO HORIZONTE/MG
Consumo Mensal - | Percentuais | Consumo Mensal - Kwh Percentuais da
Kwh da Tarifa de Tarifa de TCIP
IP
0a 50 kwh por mês isento Consumo de 1,00%
até 1 kwh por mês
51a 100 kwh por 2,50% 101a 4.00%
mês 200 kwh por mês
101 a 200 kwh por 7,00% 201 a 6,00%
mês 300 kwh por mês
201 a 300kwh por 10,00% 301 a 8,00%
mês 500 kwh por mês
Acima de 300kwh 12,00%% Consumo 10,00%
acima de
500 kwh por mês
Imóvel sem medidor 60,00%
de consumo
de energia por ano
No lb
Vejam que a diferença é gritante, pelo que exige uma postura
urgente desta casa legislativa, cuja legitimidade para atuar com a reforma
dessa matéria em defesa do povo que está cansado de tantos tributos e tanta
ineficiência do Poder Público passaremos a expor :
. Da Constitucionalidade
Por muito tempo o legislativo municipal brasileiro se viu refém
de um Poder Executivo sobre a atuação que seria sua função precípua, que
é a criação das leis. Leis Orgânicas e pareces de operadores do direito sem
a devida atenção aos postulados da divisão dos três poderes criaram um
cenário e uma cultura de enfraquecimento do legislativo de modo que as
Câmaras se viam de “mãos atadas” ao se deparar com a acusação da
inconstitucionalidade de propostas apresentadas, sob a justificativa de
reserva de iniciativa, ora por criar gastos para o Executivo, ora por tratar de
matéria tributária, ora por gerar renúncia de receitas, entre outros.
Mas a jurisprudência já superou todos esses pontos e outros,
havendo a abertura para o legislativo atuar como mais autonomia e fazer
aquilo para qual foi instituído.
Inicialmente, cumpre destacar que a matéria já é lei consolidada
em outros municípios, inclusive, no próprio estado de Minas Gerais, a
exemplo do município de Joaíma/MG. Ali, a lei foi aprovada pela
Câmara, vetada pelo Poder Executivo, mas com o veto derrubado em
plenário pelos vereadores, a lei foi promulgada. Não satisfeito, o prefeito
ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI, alegando
vício de iniciativa, destacando que se trata de lei cuja matéria é tributária ,
tendo como objeto renúncia de receita que afeta diretamente os cofres
públicos.
Todavia, a Corte do Supremo Tribunal Federal possui
entendimento pacificado no sentido de que é de iniciativa concorrente o
projeto de lei que trata de matéria tributária, ainda que exista proposta com
o intuito de concessão de benefício fiscal. Precedentes: ADI nº 727,
Plenário, Relator o Ministro Celso de Mello, ADI nº 2.464, Plenário,
Relatora a Ministra Ellen Gracie; RE nº667.894, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, RE nº 583.116, Relator o Ministro Dias Toffoli.
Aqui vale lembrar também o precedente da ADI 724 do STF
quanto à reserva de iniciativa, senão vejamos:
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito,
não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração
do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre
direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de
ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de
instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar
sobre o orçamento do Estado. (ADI nº 724, Plenário, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe de 27/04/2001).
Nesse diapasão, insta destacar que O Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder
Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao
funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais
A
A
N
especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido,
cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/
acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072,
Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015;
Pelo exposto, acrescente-se que ante aos argumentos
apresentados e com base neles, a ADI apresentada pelo município de
Joaíma que chegou ao STF através do RE 6265570 foi julgada totalmente
improcedente e reconhecido o recurso para afirmar a constitucionalidade da
norma impugnada,
Ante ao apresentado, superada a discussão sobre a
constitucionalidade do projeto de lei e evidenciada sua incontroversa
importância para a sociedade, peço o apoio dos colegas pela aprovação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros 29 de outubro de 2019
Vereador Fábio Neves
“am Vegoador —
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2019 QUE “Altera o artigo 4º da Lei nº
4.153, de 23 de setembro de 2009", de autoria do Vereador Fábio Neves Nunes
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto em comento visa a alteração do art. 4º da Lei 4.153/09 para alterar as
alíquotas da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
Segundo a mensagem constante no projeto a alteração pretendida “vai reduzir o
valor cobrado como taxa de contribuição e ampliar o teto da isenção dese custo face à isonomia
que se deve observar entres os consumidores e sua capacidade contributiva”.
E fato que a competência para questões é tributária, portanto, não se vislumbra
nenhum vício de iniciativa no projeto em comento.
Não obstante a tal fato, salvo melhor juizo, o projeto em questão fere o disposto
no art. 14 da LC 101/2000 a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II -— estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ee
s 12º A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
(grifamos)
Portanto. para que se implemente uma renúncia de receita, com a alteração de
uma alíquota de um tributo, ocasionando a redução dos valores a serem arrecadados pela
municipalidade, necessário se torna a apresentação de medidas que visem a compensação dos
valores a serem renunciados. o que não se vê no caso presente.
Há que se ressaltar que o art. 5º da Lei 4.153/09 é claro ao afirmar que o tributo
em questão constitui receita do Município
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é ilegal e
inconstitucional, por não demonstrar. de forma concreta. que as medidas previstas em seu corpo
são capazes de, efetivamente. compensar as perdas/renúncias de receitas demonstradas.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG. 30 de qutubro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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