| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Flash 9624. PROJETO DE LEI Nº 137/2019. (NÃO VOTADO). Altera o artigo 4º da Lei nº 4.153, de 23/09/2009, que dispõe sobre a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9624 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Fábio Neves Nunes Data: 29/10/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 137/2019. (NÃO VOTADO). Altera o artigo 4º da Lei nº 4.153, de 23/09/2009, que dispõe sobre a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 11 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 137/2019 Ver. Fábio Neves Nunes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A, A PROJETO DE LEIN, /2019 P e Nº a ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 4.153, DE 23 DE 4 SETEMBRO DE 2009. O Povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o prefeito municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei 4.153, de setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir: 301 a 500 kwh por mês 8,00% Consumo acima de 500 kwh por mês 10,00% Imóvel sem medidor de consumo de 60,00% energia por ano Art. 2º - O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários, ficando RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ) Fábio Neves Nuneê Versador / | fl / ) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mares a empresa concessionária obrigada a dar ampla divulgação sobre o benefício contido nesta Lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais. Art. 3º - A fiscalização sobre o cumprimento das normas de que trata esta lei ficará a cargo do órgão de proteção e defesa do consumidor do município, PROCON, Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros 29 de outubro de 2019 Vereador Fábio Neves Fábio Neveg Nunes Vergador RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS eme JUSTIFICATIVA O tema do presente projeto vai de encontro a uma necessária válvula de escape para o sofrimento da população que pena para pagar em dia suas contas permeadas dos vultosos valores dos tributos que existem em nosso Brasil. Num país onde a crise econômica assolada pela desigualdade social se agrava pela crítica condição financeira do seu povo, a redução dos tributos e a viabilização de um melhora na qualidade de vida seguida com diminuição dos custos para acesso aos serviços básicos é medida que se impõe e deve sem dúvida ser o norte também dos trabalhos de nós representantes do legislativo, Dentre os altos custos pagos pela população para ter acesso a uma vida digna está a polêmica conta de energia elétrica. Dessa conta, faz parte a famosa “taxa de iluminação pública”, hoje cobrada não mais como taxa em razão da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal -STF, mas como contribuição. Fato é que se muda o nome e o tipo, mas a cobrança abusiva e absurda continua a mesma. Daí a necessidade de nossa atuação para mudar essa realidade, como pretende este projeto de lei que vai reduzir o valor cobrando como taxa de contribuição e ampliar o teto da isenção desse custo face à isonomia que se deve observar entre os consumidores e sua capacidade contributiva. A Contribuição de Iluminação Pública é um tributo com designação determinada, com intuito de financiar demandas específicas, z mas o que se vê em Montes Claros é uma verdadeira discrepância de realidade quando comparada a cidades do mesmo Estado, estamos pagando valores absurdos e com um serviço de qualidade muito inferior, figurando não só uma incoerência mas verdadeira injustiça. O exemplo do caso de Belo Horizonte/MG pode ser citado, município onde a iluminação pública vive uma realidade com recursos tecnológicos muito mais avançados e com uma qualidade e cobertura anos luz a frente de Montes Claros, mas pasme, pagamos muito mais caro que o belo-horizontino sobre a Contribuição de Iluminação Pública, você sabia? As Tabelas abaixo exemplificam os valores cobrados em Montes Claros atualmente e na capital mineira: MONTES CLAROS BELO HORIZONTE/MG Consumo Mensal - | Percentuais | Consumo Mensal - Kwh Percentuais da Kwh da Tarifa de Tarifa de TCIP IP 0a 50 kwh por mês isento Consumo de 1,00% até 1 kwh por mês 51a 100 kwh por 2,50% 101a 4.00% mês 200 kwh por mês 101 a 200 kwh por 7,00% 201 a 6,00% mês 300 kwh por mês 201 a 300kwh por 10,00% 301 a 8,00% mês 500 kwh por mês Acima de 300kwh 12,00%% Consumo 10,00% acima de 500 kwh por mês Imóvel sem medidor 60,00% de consumo de energia por ano No lb Vejam que a diferença é gritante, pelo que exige uma postura urgente desta casa legislativa, cuja legitimidade para atuar com a reforma dessa matéria em defesa do povo que está cansado de tantos tributos e tanta ineficiência do Poder Público passaremos a expor : . Da Constitucionalidade Por muito tempo o legislativo municipal brasileiro se viu refém de um Poder Executivo sobre a atuação que seria sua função precípua, que é a criação das leis. Leis Orgânicas e pareces de operadores do direito sem a devida atenção aos postulados da divisão dos três poderes criaram um cenário e uma cultura de enfraquecimento do legislativo de modo que as Câmaras se viam de “mãos atadas” ao se deparar com a acusação da inconstitucionalidade de propostas apresentadas, sob a justificativa de reserva de iniciativa, ora por criar gastos para o Executivo, ora por tratar de matéria tributária, ora por gerar renúncia de receitas, entre outros. Mas a jurisprudência já superou todos esses pontos e outros, havendo a abertura para o legislativo atuar como mais autonomia e fazer aquilo para qual foi instituído. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria já é lei consolidada em outros municípios, inclusive, no próprio estado de Minas Gerais, a exemplo do município de Joaíma/MG. Ali, a lei foi aprovada pela Câmara, vetada pelo Poder Executivo, mas com o veto derrubado em plenário pelos vereadores, a lei foi promulgada. Não satisfeito, o prefeito ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI, alegando vício de iniciativa, destacando que se trata de lei cuja matéria é tributária , tendo como objeto renúncia de receita que afeta diretamente os cofres públicos. Todavia, a Corte do Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado no sentido de que é de iniciativa concorrente o projeto de lei que trata de matéria tributária, ainda que exista proposta com o intuito de concessão de benefício fiscal. Precedentes: ADI nº 727, Plenário, Relator o Ministro Celso de Mello, ADI nº 2.464, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie; RE nº667.894, Relator o Ministro Gilmar Mendes, RE nº 583.116, Relator o Ministro Dias Toffoli. Aqui vale lembrar também o precedente da ADI 724 do STF quanto à reserva de iniciativa, senão vejamos: A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI nº 724, Plenário, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 27/04/2001). Nesse diapasão, insta destacar que O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais A A N especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; Pelo exposto, acrescente-se que ante aos argumentos apresentados e com base neles, a ADI apresentada pelo município de Joaíma que chegou ao STF através do RE 6265570 foi julgada totalmente improcedente e reconhecido o recurso para afirmar a constitucionalidade da norma impugnada, Ante ao apresentado, superada a discussão sobre a constitucionalidade do projeto de lei e evidenciada sua incontroversa importância para a sociedade, peço o apoio dos colegas pela aprovação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros 29 de outubro de 2019 Vereador Fábio Neves “am Vegoador — CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2019 QUE “Altera o artigo 4º da Lei nº 4.153, de 23 de setembro de 2009", de autoria do Vereador Fábio Neves Nunes Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento visa a alteração do art. 4º da Lei 4.153/09 para alterar as alíquotas da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Segundo a mensagem constante no projeto a alteração pretendida “vai reduzir o valor cobrado como taxa de contribuição e ampliar o teto da isenção dese custo face à isonomia que se deve observar entres os consumidores e sua capacidade contributiva”. E fato que a competência para questões é tributária, portanto, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa no projeto em comento. Não obstante a tal fato, salvo melhor juizo, o projeto em questão fere o disposto no art. 14 da LC 101/2000 a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II -— estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee s 12º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (grifamos) Portanto. para que se implemente uma renúncia de receita, com a alteração de uma alíquota de um tributo, ocasionando a redução dos valores a serem arrecadados pela municipalidade, necessário se torna a apresentação de medidas que visem a compensação dos valores a serem renunciados. o que não se vê no caso presente. Há que se ressaltar que o art. 5º da Lei 4.153/09 é claro ao afirmar que o tributo em questão constitui receita do Município Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é ilegal e inconstitucional, por não demonstrar. de forma concreta. que as medidas previstas em seu corpo são capazes de, efetivamente. compensar as perdas/renúncias de receitas demonstradas. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG. 30 de qutubro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS