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materia nº 168/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaFlash 9625. PROJETO DE LEI Nº 138/2019. (NÃO VOTADO). Institui o “Programa Escola Democrática” no Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9625
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 29/10/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 138/2019. (NÃO VOTADO). Institui o
“Programa Escola Democrática” no Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros, e dá
outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 12 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 138/2019
Ver. Daniel /dias da Silva
ASSUNTO:
— Montes Claros e dá Outras Providências
1-——Emeadrem ado! ———>>>—>——>—>———>—>—>———>———
2 - Comissão Legislação e Justiça e Educação
dee CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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EN Projeto de Leinº 12019
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Institui “Programa Escola Democrática” no Município de
Montes Claros e dá outras providências.
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Art. 1.º Institui-se o “Programa Escola Democrática”, no Sistema Municipal de Ensino de Montes
Claros, atendendo aos princípios já estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, além dos que se
seguem:
l. | Livre manifestação do pensamento;
Il. “Respeito a pluralidade étnica, científica, ideológica e política.
Hl. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o
saber;
IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V. Livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
VI. Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VII. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VIII. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IX. Valorização do profissional da educação escolar;
X. Gestão democrática do ensino público, na forma da Lei e da legislação dos sistemas de
ensino;
XI. Garantia de padrão de qualidade;
XII. Valorização da experiência extra escolar;
XIII.Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XIV. Consideração com a diversidade étnico-racial;
XV. Garantia a segurança individual e coletiva do aluno, do professor e das organizações, com
fomento de campanhas anti-bullying;
Parágrafo único: Esta Lei aplica-se à educação infantil e aos ensinos fundamental, médio e
superior no Município de Montes Claros-MG, em parcerias e convênios celebrados com a Prefeitura deste
Município e o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2.º São vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Município de Montes Claros,
a prática de qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica, artística, religiosa e/ou cultural ao
professor e/ou aluno, no desempenho de suas atividades.
Parágrafo único: As liberdades de expressão e manifestação serão garantidas a docentes e
estudantes, permitindo-se o conhecimento de diferentes pontos de vista e o debate democrático e
respeitoso de ideias e visões de mundo, sem confundir liberdade de expressão e manifestação com
proselitismo de preconceito, de discriminação ou segregacionismo.
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Sis + 48
03:02
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Art. 3.º No exercício de suas funções, ao profesSspr é garantido sua livre expressão e manifestação
do pensamento, sendo vedada qualquer tipo de censura ao exercício de sua atividade profissional.
Art. 4.º Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados sobre
os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, especialmente sobre o
disposto no art. 5º da Constituição Federal.
$ 1.º Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão nas salas de aula, nas salas
dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, cartazes com o
conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, no minimo, 70 centimetros de altura por 50 centímetros de
largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
S$ 2.º Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no 8 1º deste artigo serão
afixados somente nas salas dos professores.
Art. 5.º Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados sobre o princípio da
liberdade no exercício da atividade docente.
Art. 6.º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer um canal de comunicação
destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o
anonimato.
Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao
órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de
responsabilidade.
Art. 7.º O Município de Montes Claros assegurará, nos concursos públicos para provimento de
cargo de professores da rede pública, o pleno debate, sem censura de qualquer natureza, de quaisquer
matérias e assuntos dos mais diversos posicionamentos ideológicos ou partidários, assegurando a
existência de questões embasadas em concepções político-partidárias ou ideológicas das mais diversos
matizes, garantindo o pluralismo de ideias.
Art. 8.º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
|. | aos livros didáticos e paradidáticos adotados na rede pública;
Il. às avaliações para o ingresso no ensino superior;
Ill. às provas de concurso para ingresso e avanço na carreira docente;
IV. às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/
Auf Apm
Í Daniel Dias
Vereador (PCdoB)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Anexo
LEI nº
O PROFESSOR
e Tem assegurada a livre manifestação do pensamento, conforme previsto na Constituição Federa |;
e Tem assegurada a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber, sem qualquer tipo de censura ou mordaça;
e Temo direito de tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas;
e Temo direito à liberdade de manifestação e de expressão intelectual, sendo vedado qualquer tipo de
censura ou mordaça.
F
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Justificativa
= 6
Os caminhos da Educação no Brasil tem sido alvo de grandes discussões no último período. A onda
conservadora que tenta impor no País, esconde suas vontades autoritárias e obscurantistas em caricaturas
de projetos educacionais e querem promover retrocessos em avanços realizados ao longo das décadas.
Com um discurso reacionária e antipedagógico, alguns desses movimentos querem partidarizar as
escolas e impor suas concepções antidemocráticas de ensino púbico. Querem a todo custo determinar que
visões anticientíficas, particularistas, religiosas e segregacionais, sejam base da educação nacional. Agindo
assim, semeiam a ignorância, a intolerância e a discórdia entre brasileiras e brasileiros.
Este projeto surge com a necessidade da população de Montes Claros-MG, e seus representantes
na Câmara de Vereadores, promovem um debate e aprovarem um conjunto de medidas que possam barrar
no âmbito do Município e dar uma resposta a pretensão autoritária, dos que querem criminalizar o
pensamento livre e promover o medo, o silêncio, a censura, a perseguição aos defensores da liberdade de
expressão e pensamento nas escolas brasileiras.
A Constituição da República de 1988,resguarda em seu artigo 206,inciso Ill que o ensino será
ministrado com base no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, também chamado
como princípio da liberdade de cátedra.
É de certa forma, uma resposta aqueles que querem ressuscitar o velho marcathismo e repressão
ao pensamento livre e ao debate democrático no âmbito da educação. Mas é muito mais do que isso:é,
também, um projeto que visa garantir a mais absoluta liberdade de expressão e pensamento na âmbito da
educação, o pluralismo de ideias, o debate da Escola Democrática, a escuta respeitosa da opinião do outro,
o respeito e a celebração da diversidade como valor democrático a autonomia pedagógica das escolas, que
devem formar cidadãos e cidadãs informados, criticos e com a capacidade para pensar por si mesmo e
conceber suas próprias opiniões e visões de mundo. É, também, um projeto que objetiva combater a
discriminação, o preconceito e o discurso de ódio no âmbito da educação, garantindo o respeito pelas
diferenças que nos enriquecem como sociedade e prevenindo todas as formas de violência, bullyng e
assédio escolar.
Consideramos que a sociedade começa a ser democrática quando educa para a democracia desde
o nível inicial até a pós-graduação. Uma escola sem pluralismo e debate democrático, produz uma
sociedade com graves problemas para ouvir e respeitar a opinião dos outros e para exercitar a democracia
como prática politica e como forma de vida. Uma escola que teme que docentes e estudantes falem sobre
politica e conheçam, se informem, estudem e debatem com pluralidade as diferenças correntes de
pensamento e sua relação coma vida presente produz uma sociedade imatura e despreparada para colocar
em prática um sistema politico autenticamente democrático. Uma escola sem laicidade e liberdade de
crença e de não-crença produz uma sociedade com graves problemas de intolerância religiosa, fanatismo e
fundamentalismo. Uma escola que permite ou, ainda pior, reproduz e ensina como valor o preconceito e a
descriminalização produz uma sociedade com altos índices de ignorâncias incompreensão execução
assédio escolar, segregação, descriminalização e violência.
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RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
meme ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 138/2019 QUE “Institui “Programa Escola
Democrática” no Município de Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria do
Vereador Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros —-MG. para análise de sua constitucionalidade. legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo vedar a prática da censura de manifestação de
servidores e alunos no sistema municipal de ensino.
Ocorre que o art. 6º prevê uma autorização para criação de canal de comunicação
para recebimento de reclamações. tornando. salvo melhor juizo. o projeto em autorizativo, assim
como obriga o município o encaminhamento de informações para o Ministério Público.
Esta Casa já vem se posicionando contrário aos chamados projetos “autorizativos”.
posto que não pode autorizar ao Executivo o que cabe a ele decidir. bem como, ao prever a
obrigação de encaminhamento de informações para o Ministério Público, estaria criando novas
obrigações para os servidores públicos, caracterizando uma ingerência de um poder sobre outro.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios. pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
E o parecer. sob censura.
Montes Claros, 30 de outubro de 2019.
7
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
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