| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Flash 9625. PROJETO DE LEI Nº 138/2019. (NÃO VOTADO). Institui o “Programa Escola Democrática” no Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9625 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 29/10/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 138/2019. (NÃO VOTADO). Institui o “Programa Escola Democrática” no Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 12 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 138/2019 Ver. Daniel /dias da Silva ASSUNTO: — Montes Claros e dá Outras Providências 1-——Emeadrem ado! ———>>>—>——>—>———>—>—>———>——— 2 - Comissão Legislação e Justiça e Educação dee CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS en O A a 4/39 7.0 EN Projeto de Leinº 12019 Q V do f Institui “Programa Escola Democrática” no Município de Montes Claros e dá outras providências. fm Art. 1.º Institui-se o “Programa Escola Democrática”, no Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros, atendendo aos princípios já estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, além dos que se seguem: l. | Livre manifestação do pensamento; Il. “Respeito a pluralidade étnica, científica, ideológica e política. Hl. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; V. Livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; VI. Respeito à liberdade e apreço à tolerância; VII. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VIII. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; IX. Valorização do profissional da educação escolar; X. Gestão democrática do ensino público, na forma da Lei e da legislação dos sistemas de ensino; XI. Garantia de padrão de qualidade; XII. Valorização da experiência extra escolar; XIII.Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; XIV. Consideração com a diversidade étnico-racial; XV. Garantia a segurança individual e coletiva do aluno, do professor e das organizações, com fomento de campanhas anti-bullying; Parágrafo único: Esta Lei aplica-se à educação infantil e aos ensinos fundamental, médio e superior no Município de Montes Claros-MG, em parcerias e convênios celebrados com a Prefeitura deste Município e o Sistema Municipal de Ensino. Art. 2.º São vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Município de Montes Claros, a prática de qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica, artística, religiosa e/ou cultural ao professor e/ou aluno, no desempenho de suas atividades. Parágrafo único: As liberdades de expressão e manifestação serão garantidas a docentes e estudantes, permitindo-se o conhecimento de diferentes pontos de vista e o debate democrático e respeitoso de ideias e visões de mundo, sem confundir liberdade de expressão e manifestação com proselitismo de preconceito, de discriminação ou segregacionismo. x Sis + 48 03:02 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Tae ET Art. 3.º No exercício de suas funções, ao profesSspr é garantido sua livre expressão e manifestação do pensamento, sendo vedada qualquer tipo de censura ao exercício de sua atividade profissional. Art. 4.º Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art. 5º da Constituição Federal. $ 1.º Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, no minimo, 70 centimetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas. S$ 2.º Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no 8 1º deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores. Art. 5.º Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados sobre o princípio da liberdade no exercício da atividade docente. Art. 6.º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato. Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade. Art. 7.º O Município de Montes Claros assegurará, nos concursos públicos para provimento de cargo de professores da rede pública, o pleno debate, sem censura de qualquer natureza, de quaisquer matérias e assuntos dos mais diversos posicionamentos ideológicos ou partidários, assegurando a existência de questões embasadas em concepções político-partidárias ou ideológicas das mais diversos matizes, garantindo o pluralismo de ideias. Art. 8.º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber: |. | aos livros didáticos e paradidáticos adotados na rede pública; Il. às avaliações para o ingresso no ensino superior; Ill. às provas de concurso para ingresso e avanço na carreira docente; IV. às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal. Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / Auf Apm Í Daniel Dias Vereador (PCdoB) RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | cs CHO º PA É CHER | ia CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Duma ass) Anexo LEI nº O PROFESSOR e Tem assegurada a livre manifestação do pensamento, conforme previsto na Constituição Federa |; e Tem assegurada a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, sem qualquer tipo de censura ou mordaça; e Temo direito de tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas; e Temo direito à liberdade de manifestação e de expressão intelectual, sendo vedado qualquer tipo de censura ou mordaça. F RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Justificativa = 6 Os caminhos da Educação no Brasil tem sido alvo de grandes discussões no último período. A onda conservadora que tenta impor no País, esconde suas vontades autoritárias e obscurantistas em caricaturas de projetos educacionais e querem promover retrocessos em avanços realizados ao longo das décadas. Com um discurso reacionária e antipedagógico, alguns desses movimentos querem partidarizar as escolas e impor suas concepções antidemocráticas de ensino púbico. Querem a todo custo determinar que visões anticientíficas, particularistas, religiosas e segregacionais, sejam base da educação nacional. Agindo assim, semeiam a ignorância, a intolerância e a discórdia entre brasileiras e brasileiros. Este projeto surge com a necessidade da população de Montes Claros-MG, e seus representantes na Câmara de Vereadores, promovem um debate e aprovarem um conjunto de medidas que possam barrar no âmbito do Município e dar uma resposta a pretensão autoritária, dos que querem criminalizar o pensamento livre e promover o medo, o silêncio, a censura, a perseguição aos defensores da liberdade de expressão e pensamento nas escolas brasileiras. A Constituição da República de 1988,resguarda em seu artigo 206,inciso Ill que o ensino será ministrado com base no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, também chamado como princípio da liberdade de cátedra. É de certa forma, uma resposta aqueles que querem ressuscitar o velho marcathismo e repressão ao pensamento livre e ao debate democrático no âmbito da educação. Mas é muito mais do que isso:é, também, um projeto que visa garantir a mais absoluta liberdade de expressão e pensamento na âmbito da educação, o pluralismo de ideias, o debate da Escola Democrática, a escuta respeitosa da opinião do outro, o respeito e a celebração da diversidade como valor democrático a autonomia pedagógica das escolas, que devem formar cidadãos e cidadãs informados, criticos e com a capacidade para pensar por si mesmo e conceber suas próprias opiniões e visões de mundo. É, também, um projeto que objetiva combater a discriminação, o preconceito e o discurso de ódio no âmbito da educação, garantindo o respeito pelas diferenças que nos enriquecem como sociedade e prevenindo todas as formas de violência, bullyng e assédio escolar. Consideramos que a sociedade começa a ser democrática quando educa para a democracia desde o nível inicial até a pós-graduação. Uma escola sem pluralismo e debate democrático, produz uma sociedade com graves problemas para ouvir e respeitar a opinião dos outros e para exercitar a democracia como prática politica e como forma de vida. Uma escola que teme que docentes e estudantes falem sobre politica e conheçam, se informem, estudem e debatem com pluralidade as diferenças correntes de pensamento e sua relação coma vida presente produz uma sociedade imatura e despreparada para colocar em prática um sistema politico autenticamente democrático. Uma escola sem laicidade e liberdade de crença e de não-crença produz uma sociedade com graves problemas de intolerância religiosa, fanatismo e fundamentalismo. Uma escola que permite ou, ainda pior, reproduz e ensina como valor o preconceito e a descriminalização produz uma sociedade com altos índices de ignorâncias incompreensão execução assédio escolar, segregação, descriminalização e violência. f RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS meme ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 138/2019 QUE “Institui “Programa Escola Democrática” no Município de Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG. para análise de sua constitucionalidade. legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo vedar a prática da censura de manifestação de servidores e alunos no sistema municipal de ensino. Ocorre que o art. 6º prevê uma autorização para criação de canal de comunicação para recebimento de reclamações. tornando. salvo melhor juizo. o projeto em autorizativo, assim como obriga o município o encaminhamento de informações para o Ministério Público. Esta Casa já vem se posicionando contrário aos chamados projetos “autorizativos”. posto que não pode autorizar ao Executivo o que cabe a ele decidir. bem como, ao prever a obrigação de encaminhamento de informações para o Ministério Público, estaria criando novas obrigações para os servidores públicos, caracterizando uma ingerência de um poder sobre outro. Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios. pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. E o parecer. sob censura. Montes Claros, 30 de outubro de 2019. 7 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS