| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Flash 9626. PROJETO DE LEI Nº 141/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Luiz Lopes Santos", conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, localizada no bairro Vila Áurea. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 8088 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9626 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Sebastião Ildeu Maia Data: 05/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 141/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Luiz Lopes Santos", conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, localizada no bairro Vila Aurea. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 13 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 144/2019 Ver. Sebastião Ildeu Maia Entrada em -05/11/2019 ie egislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos ia io ROD a OCO DA AE BA — —-cma so Alõõãã-—--s ES ES ES SE E = "=. [= =. ===" 5522: O DV fes. sl == g&--——————————————— ) ] 9- / 2 /——————>— gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a PROJETO DE LEI Nº 2019 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprova e eu, Prefeito Municipal de Montes Claros-MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º— A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Travessa Resplandescente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG, passa a ser denominada oficialmente Rua Luiz Lopes Santos. Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal ontes Claros, 21 de janeiro de 2020. SEBAST A Vereador AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 2 — PROJETO DE LEI Nº 2019 TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público com Moradores - Declaro, nos termos do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina Rua Luiz Lopes Santos, de minha autoria. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros,19 de setembro de 20 Vereador SEBAS ILDEU MAIA RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS nn se ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2019 QUE “Denomina rua Luiz Lopes Santos.", de autoria do Vereador Sebastião Ildeu Maia. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. Entretanto, , bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de novembro de 2019. Luciano a Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2019 AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia MATÉRIA: “Denomina Rua Luiz Lopes Santos no Bairro Vila Áurea.” E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros que passará a denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Santos. Nos termos dos Ofícios 53/2019/GCTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a via pública conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 14 de novembro de 2019. A Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito HO Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator; Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: AE JA > CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Bs ams 6] MEMORANDO 01 - NATUREZA: / Rotina / / Urgente / / Reservado 02- REFERENTE A: /x/ Solicitação / | Serviço 03- SEBASTIÃO ILDEU MAIA - PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA Montes Claros, 16 de janeiro de 2020. SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 141/2019. Solicito do Senhor José Marcos Nem Martins de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, desarquivar o Projeto de Lei Nº 141/2019, que deu entrada nesta Casa no dia 5/11/2019, denominando LUIZ LOPES SANTOS a rua sem denominação oficial localizada na Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros, que foi retirado de tramitação e que o mesmo seja encaminhado ao Vereador autor do Projeto, Vereador ILDEU MAIA. Atenciosamente OBS,:1 - Este memorando é forma de correspondencia entre Unidades Operacionais e Administrativa da Câmara, com variados fins como papeleta auxiliar da comunicação interna. 2 - Emissão aceita somente com 02 ( duas ) v ias, AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS