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materia nº 169/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaFlash 9626. PROJETO DE LEI Nº 141/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Luiz Lopes Santos", conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, localizada no bairro Vila Áurea. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9626
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Sebastião Ildeu Maia
Data: 05/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 141/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a
"Rua Luiz Lopes Santos", conhecida popularmente como Travessa Resplandecente,
localizada no bairro Vila Aurea.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 13 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 144/2019
Ver. Sebastião Ildeu Maia
Entrada em -05/11/2019
ie egislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
PROJETO DE LEI Nº 2019
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprova e eu, Prefeito Municipal de
Montes Claros-MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º— A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como
Travessa Resplandescente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG,
passa a ser denominada oficialmente Rua Luiz Lopes Santos.
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal ontes Claros, 21 de janeiro de 2020.
SEBAST A
Vereador
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
2 —
PROJETO DE LEI Nº 2019
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público com Moradores -
Declaro, nos termos do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina Rua
Luiz Lopes Santos, de minha autoria. Declaro, ainda, que as informações são
autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros,19 de setembro de 20
Vereador SEBAS ILDEU MAIA
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
nn se
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2019 QUE “Denomina rua
Luiz Lopes Santos.", de autoria do Vereador Sebastião Ildeu Maia.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via
pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
Entretanto, , bem como à sua legalidade, sendo que a documentação
prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi
juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de novembro de 2019.
Luciano a Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2019
AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia
MATÉRIA: “Denomina Rua Luiz Lopes Santos no Bairro Vila Áurea.”
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
05/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros que
passará a denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Santos.
Nos termos dos Ofícios 53/2019/GCTI a Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de
IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a via pública conhecida
popularmente como Travessa Resplandecente, no Bairro Vila Áurea não possui
denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2019.
A
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito HO
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator; Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: AE JA >
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Bs ams 6]
MEMORANDO
01 - NATUREZA: / Rotina / / Urgente / / Reservado
02- REFERENTE A: /x/ Solicitação / | Serviço
03- SEBASTIÃO ILDEU MAIA - PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA
Montes Claros, 16 de janeiro de 2020.
SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DE PROJETO DE LEI
Nº 141/2019.
Solicito do Senhor José Marcos Nem Martins de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros, desarquivar o Projeto de Lei Nº 141/2019, que deu entrada nesta Casa no dia
5/11/2019, denominando LUIZ LOPES SANTOS a rua sem denominação oficial localizada na
Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros, que foi retirado de tramitação e que o mesmo seja
encaminhado ao Vereador autor do Projeto, Vereador ILDEU MAIA.
Atenciosamente
OBS,:1 - Este memorando é forma de correspondencia entre Unidades Operacionais e Administrativa da Câmara, com variados fins
como papeleta auxiliar da comunicação interna.
2 - Emissão aceita somente com 02 ( duas ) v ias,
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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