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materia nº 171/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaFlash 9628. PROJETO DE LEI Nº 148/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Jason Barbosa dos Santos" e a "Rua Ana Maria Balisa Maurício", localizadas no bairro Vila Oliveira. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9628
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 14/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 148/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a
"Rua Jason Barbosa dos Santos" e a "Rua Ana Maria Balisa Maurício", localizadas no
bairro Vila Oliveira.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 15 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 148/2019
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Denomina Ruas Jason Barbosa dos Santos e Ana Maria
BalisaMauriei bairro Vila Oliveira:
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2 -— Comissão Legislação e Justiça-e Vias e Logradouros Públicos ——————
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEIN / GY É 12019
DENOMINA VIA PÚBLICA
Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a Rua 01, localizada no bairro
Vila Oliveira, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa
denominar-se Rua Jason Barbosa dos Santos.
Ar.2º. A via pública popularmente conhecida como a Rua Sem Nome,
prolongamento do corredor do pequi esquina com rua 01, localizada no bairro Vila
Oliveira, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa
denominar-se Rua Ana Maria Balisa Maurício.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 04 de novembro de 2019
, Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
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do
Les.
a]
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS -MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do 8
4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno
da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a
responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha
autoria que Denomina Oficialmente a “Ruas Jason Barbosa dos Santos e Rua Ana
Maria Balisa Maurício”, localizadas no Bairro Vila Oliveira, área urbana deste Município.
Declaro, ainda, que no Município de Montes Claros até a presente data não
existem vias ou logradouros públicos com as denominações oficiais acima citadas.
Montes Claros, 04 de Novembro de 2019.
/ í
=D"
/ Dâniel Dias
(Vereador PCdoB)
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Mini Biografia - Jason Barbosa dos Santos
Natural de Juramento MG, nascido no dia 04/06/1917, filho de Felisberta Barbosa da Luz e de Francisco
Gonçalves dos Santos. Cursou o 1º grau na Escola Estadual Gonçalves Chaves. Aos 12 anos de idade foi
para São Paulo trabalhar em fazenda na cultura do café, aos 18 anos casou-se com Izolina Xavier, filha de
Dona Rosa, descendente de Italianos, e de seu Francisco da cidade de Janaúba MG. Aos 26 anos, já com
uma filha de 2 anos, veio com a esposa Izolina para Montes Claros. Com o dinheiro economizado na lavoura
comprou um ponto comercial no Mercado Central, uma casa na Rua Cônego Chaves e alguns alqueires de
terra na fazenda “Fazenda do Pequi”, lugar no qual plantava cana e outros.
No ponto comercial, nos três mercados vendia seu famoso caldo de cana. Era um cidadão pacato,
trabalhador e gozava da amizade de pessoas de todos os níveis e graus. Aprendeu a rezar as pessoas,
principalmente as crianças, sua fama como curador corria a cidade de norte a sul, mas principalmente, na
Fazenda do Pequi, nos Bois, Vila Oliveira e adjacências. Ainda em vida, doou para seus netos, filhos de Iraci
Luzia e do filhó José do Rosário, todo o terreno da Fazenda do Pequi, onde atualmente é localizado o
loteamento Vila Nova.
Faleceu aos 86 anos, em 23/06/2003. Deixou 6 filhos, sendo 3 da sua esposa que são Iraci Luzia dos Santos
Cordeiro, José do Rosário Santos e Maria de Lourdes Santos. E os outros Jorge Humberto, Sônia Cristina e
Maria Solange.
Mini Biografia - Ana Maria Baliza Maurício.
Ana Maria Baliza Maurício, era casada com o fazendeiro José Antônio Queiroz Maurício, teve três filhos
sendo que o Luís Cláudio já é falecido, Maria Cláudia é esposa do Sr Lelande, que trabalhou na Prefeitura de
Montes Claros, foi presidente de Associação de Bairro e é hoje o Responsável pela feirinha da Praça
Flamarion e Simone que mora no exterior. Dona Ana foi uma grande dama da nossa cidade. Cursou o
Magistério no Colégio Imaculada Conceição. Exerceu sua profissão digna, era renomada alfabetizadora, por
muito tempo foi Professora da ESCOLA ESTADUAL SECUNDINO TAVARES, situado na nossa Comunidade...
Era uma fiel cristã, comprometida com nas tarefas da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus. Tanto ela
como o seu esposo que continua firme na caminhada da fé e da caridade ...Dona Ana, morava numa chácara
localizada na Rua Um, antigo CORREDOR DO PEQUI. Foi uma grande parceira dos povos humildes,
levando os alimentos para o corpo e para a alma, daqueles, seus vizinhos. Seu falecimento deixou uma
Laguna, difícil de ser preenchida. Grande MESTRA...
Secretaria de Finanças
gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Di Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 12 de novembro de 2019.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 62/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº280/GAB/2019
Prezado
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, a Rua “Um” situada na Vila
Oliveira não possui denominação oficial.
Informamos também que não consta nos arquivos Rua “Sem Nome” situada na esquina
da Rua “Um” na Vila Oliveira.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
|
=
Mari np eixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Er me Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 49/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 230, 231, 232, 233, 234, 235/GAB/2019
Prezado
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, logradouro com
denominação oficial de Jason Barbosa dos Santos, Professora Ana Maria Balisa Mauricio, Dr.
Hernany Vilas Boas de Abreu, Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda e José Cordeiro
Filho.
situada na confluência das Ruas Levi Pimenta e Joaquim Soares, no Bairro Morada do Sol
conforme Lei 3890 de 27/12/2007.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
au ÉBScoto de Oliveira
arto
EA e Cadastro Imobiliário
Ei Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
H 1º VIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
= = ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 148/2019 QUE “Denomina Via Pública.”, de
autoria do Vereador Daniel Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação de duas vias públicas, a
saber rua 01 e rua sem nome ambas no bairro Vila Oliveira neste município de Montes Claros.
O projeto em comento não atende à forma técnica de redação, isto porque em sua
ementa consta a denominação de apenas uma via pública, e no corpo do projeto são denominadas
duas vias públicas, assim como ausente o preâmbulo.
Não obstante a tal fato, dentre as exigências previstas no artigo 159 do Regimento
Interno está a apresentação de consulta feita ao cadastro imobiliário municipal para confirmar que
a via que se pretende denominar já não possui denominação oficial.
Em relação à via “sem nome” o cadastro informou que “não consta nos arquivos
rua “Sem Nome” (...)”, portanto, salvo melhor juízo, a via em questão não existe no cadastro
imobiliário, não podendo. portanto. ser denominada.
Ademais, informação trazida pelo próprio proponente é de que a via em questão se
trata do “prolongamento do corredor do pequi”, assim, o mesmo art. 159 do regimento interno
determina que a via deve possuir uma única denominação em toda a sua extensão, e, se de fato, a
via em questão é o prolongamento de outra. salvo melhor juízo. já possui denominação.
Assim, diante da ausência de maiores informações a apreciação do projeto torna-se
prejudicada, no presente momento.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de novembro de 2019.
e um Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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