| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Flash 9628. PROJETO DE LEI Nº 148/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Jason Barbosa dos Santos" e a "Rua Ana Maria Balisa Maurício", localizadas no bairro Vila Oliveira. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9628 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 14/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 148/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Jason Barbosa dos Santos" e a "Rua Ana Maria Balisa Maurício", localizadas no bairro Vila Oliveira. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 15 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 148/2019 Ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: Denomina Ruas Jason Barbosa dos Santos e Ana Maria BalisaMauriei bairro Vila Oliveira: LS LT (45 7770 UR 2 -— Comissão Legislação e Justiça-e Vias e Logradouros Públicos —————— q A Da ms" a ea sta 7 é E ge-— O 9q——— df e ai gg De gia pita mia CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEIN / GY É 12019 DENOMINA VIA PÚBLICA Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a Rua 01, localizada no bairro Vila Oliveira, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se Rua Jason Barbosa dos Santos. Ar.2º. A via pública popularmente conhecida como a Rua Sem Nome, prolongamento do corredor do pequi esquina com rua 01, localizada no bairro Vila Oliveira, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se Rua Ana Maria Balisa Maurício. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 04 de novembro de 2019 , Daniel Dias (Vereador PCdoB) ') do Les. a] AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS -MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do 8 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Ruas Jason Barbosa dos Santos e Rua Ana Maria Balisa Maurício”, localizadas no Bairro Vila Oliveira, área urbana deste Município. Declaro, ainda, que no Município de Montes Claros até a presente data não existem vias ou logradouros públicos com as denominações oficiais acima citadas. Montes Claros, 04 de Novembro de 2019. / í =D" / Dâniel Dias (Vereador PCdoB) RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Mini Biografia - Jason Barbosa dos Santos Natural de Juramento MG, nascido no dia 04/06/1917, filho de Felisberta Barbosa da Luz e de Francisco Gonçalves dos Santos. Cursou o 1º grau na Escola Estadual Gonçalves Chaves. Aos 12 anos de idade foi para São Paulo trabalhar em fazenda na cultura do café, aos 18 anos casou-se com Izolina Xavier, filha de Dona Rosa, descendente de Italianos, e de seu Francisco da cidade de Janaúba MG. Aos 26 anos, já com uma filha de 2 anos, veio com a esposa Izolina para Montes Claros. Com o dinheiro economizado na lavoura comprou um ponto comercial no Mercado Central, uma casa na Rua Cônego Chaves e alguns alqueires de terra na fazenda “Fazenda do Pequi”, lugar no qual plantava cana e outros. No ponto comercial, nos três mercados vendia seu famoso caldo de cana. Era um cidadão pacato, trabalhador e gozava da amizade de pessoas de todos os níveis e graus. Aprendeu a rezar as pessoas, principalmente as crianças, sua fama como curador corria a cidade de norte a sul, mas principalmente, na Fazenda do Pequi, nos Bois, Vila Oliveira e adjacências. Ainda em vida, doou para seus netos, filhos de Iraci Luzia e do filhó José do Rosário, todo o terreno da Fazenda do Pequi, onde atualmente é localizado o loteamento Vila Nova. Faleceu aos 86 anos, em 23/06/2003. Deixou 6 filhos, sendo 3 da sua esposa que são Iraci Luzia dos Santos Cordeiro, José do Rosário Santos e Maria de Lourdes Santos. E os outros Jorge Humberto, Sônia Cristina e Maria Solange. Mini Biografia - Ana Maria Baliza Maurício. Ana Maria Baliza Maurício, era casada com o fazendeiro José Antônio Queiroz Maurício, teve três filhos sendo que o Luís Cláudio já é falecido, Maria Cláudia é esposa do Sr Lelande, que trabalhou na Prefeitura de Montes Claros, foi presidente de Associação de Bairro e é hoje o Responsável pela feirinha da Praça Flamarion e Simone que mora no exterior. Dona Ana foi uma grande dama da nossa cidade. Cursou o Magistério no Colégio Imaculada Conceição. Exerceu sua profissão digna, era renomada alfabetizadora, por muito tempo foi Professora da ESCOLA ESTADUAL SECUNDINO TAVARES, situado na nossa Comunidade... Era uma fiel cristã, comprometida com nas tarefas da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus. Tanto ela como o seu esposo que continua firme na caminhada da fé e da caridade ...Dona Ana, morava numa chácara localizada na Rua Um, antigo CORREDOR DO PEQUI. Foi uma grande parceira dos povos humildes, levando os alimentos para o corpo e para a alma, daqueles, seus vizinhos. Seu falecimento deixou uma Laguna, difícil de ser preenchida. Grande MESTRA... Secretaria de Finanças gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS Di Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 12 de novembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 62/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº280/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, a Rua “Um” situada na Vila Oliveira não possui denominação oficial. Informamos também que não consta nos arquivos Rua “Sem Nome” situada na esquina da Rua “Um” na Vila Oliveira. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. | = Mari np eixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Er me Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 49/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 230, 231, 232, 233, 234, 235/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, logradouro com denominação oficial de Jason Barbosa dos Santos, Professora Ana Maria Balisa Mauricio, Dr. Hernany Vilas Boas de Abreu, Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda e José Cordeiro Filho. situada na confluência das Ruas Levi Pimenta e Joaquim Soares, no Bairro Morada do Sol conforme Lei 3890 de 27/12/2007. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, au ÉBScoto de Oliveira arto EA e Cadastro Imobiliário Ei Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 H 1º VIA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = = ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 148/2019 QUE “Denomina Via Pública.”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação de duas vias públicas, a saber rua 01 e rua sem nome ambas no bairro Vila Oliveira neste município de Montes Claros. O projeto em comento não atende à forma técnica de redação, isto porque em sua ementa consta a denominação de apenas uma via pública, e no corpo do projeto são denominadas duas vias públicas, assim como ausente o preâmbulo. Não obstante a tal fato, dentre as exigências previstas no artigo 159 do Regimento Interno está a apresentação de consulta feita ao cadastro imobiliário municipal para confirmar que a via que se pretende denominar já não possui denominação oficial. Em relação à via “sem nome” o cadastro informou que “não consta nos arquivos rua “Sem Nome” (...)”, portanto, salvo melhor juízo, a via em questão não existe no cadastro imobiliário, não podendo. portanto. ser denominada. Ademais, informação trazida pelo próprio proponente é de que a via em questão se trata do “prolongamento do corredor do pequi”, assim, o mesmo art. 159 do regimento interno determina que a via deve possuir uma única denominação em toda a sua extensão, e, se de fato, a via em questão é o prolongamento de outra. salvo melhor juízo. já possui denominação. Assim, diante da ausência de maiores informações a apreciação do projeto torna-se prejudicada, no presente momento. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de novembro de 2019. e um Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS