| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Flash 9629. PROJETO DE LEI Nº 149/2019. (NÃO VOTADO). Denominas a "Avenida José Cordeiro Filho" e a "Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda, localizadas no bairro Vila Nova. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9629 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 14/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 149/2019. (NÃO VOTADO). Denominas a "Avenida José Cordeiro Filho" e a "Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda, localizadas no bairro Vila Nova. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 16 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 149/2019 Ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: Denomina Av. José Cordeiro Filho e Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Mi 4 Bairro Vila Oliveira. & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS nr PROJETO DE LEI Nº / 4.2 12019 DA ENS As DENOMINA VIA PÚBLICA Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a Rua 12, localizada no bairro Vila Nova, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se Avenida José Cordeiro Filho. Art.2º. A via pública popularmente conhecida como a Rua 06, localizada no bairro Vila Nova, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 04 de novembro de 2019 Já PAN PA Daniel Dias (Vereador PCdoB) Sp ol Ls PEROSA ASS: e. AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Avenida José Cordeiro Filho e Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda”, localizadas no Bairro Vila Nova área urbana deste Município. Declaro, ainda, que no Município de Montes Claros até a presente data não existem vias ou logradouros públicos com as denominações oficiais acima citadas. Montes Claros, 04 de Novembro de 2019. VENDAS anda Neca S / Daniel Dias (Vereador PCdoB) RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Mini Biografia - José Cordeiro Filho. Nasceu em Serranópolis - MG em 12/10/1939, Filho de José Avelino Cordeiro e de Dona Anísia Aguiar Cordeiro. Veio para Montes Claros no ano de 1960, com sua irmã Haidê Cordeiro Rodrigues e seu esposo Ismael Rodrigues, juntos constituíram uma sociedade e abriram uma farmácia, a Farmácia Glória, situada na Rua Dom Pedro Il ali funcionou por muitos anos. Na ocasião estabeleceram muitos laços de amizade que perduraram pela vida inteira. Infelizmente em um acidente fatal na Avenida Afonso Pena, morreu seu sócio, cunhado, primo Ismael Rodrigues, poucos anos depois fecha a Farmácia Glória. Depois disso ele e o hoje Dr. Itamar Eustáquio colocaram uma fábrica de carimbos e placas na Rua Grão Mogol, foi um bom empreendimento mais que, com o desenvolvimento tecnológico, foi ficando obsoleto. Por volta de 1975 comprou loja Monarch situada a Rua Dr. Santos, Centro. Por volta do ano de 1980, foi convidado para abrir um estabelecimento funerário que recebeu o nome de Funerária Dois de Novembro, experiência em nossas vidas através dela crescemos espiritualmente tornando nos mais humanos, mais amigos e mais irmãos. As palavras que costumam dizer as pessoas nesses momentos difíceis: “A morte não finda uma vida, há outros mundos onde cantar.” Neste período da vida de José Cordeiro Filho, foi a criatura que mais " sepultou com “dignidade os indigentes de Montes Claros" sempre declara isso seu grande amigo Fernando Placas que imprimiu na sua lápide: " só se levar da vida, a vida que se leva... Faleceu no dia 11/02/2019, após um longo período de enfermidade. Era casado com Iraci Luzia dos Santos - Cordeiro a 45 anos. Deixou cinco filhos: Jason Santos Cordeiro; José Renato Santos Cordeiro, Sarah Santos Cordeiro Silva, lara Santos Cordeiro, Márcia Santos Cordeiro. E nove netos que eram, como ele dizia: " meus “netos são as cordas do meu coração”... Ele vai viver para sempre em nossas vidas e em nossos corações... Mini Biografia - Izilda Pereira Bicalho Miranda. Izilda Pereira Bicalho Miranda é natural da cidade de Itacambira, filha de Seu Odilon Pereira e de Dona Maria Irene Bicalho Pereira. Era casada com o fazendeiro Pedro Miranda. O seu primeiro emprego foi na VARIG- Companhia aérea, próximo a Igreja Matriz e o Palácio do Bispo, era amiga de Dom José Alves Trindade. Fez o curso de Magistério e de Contabilidade no Instituto Norte Mineiro de Educação. Cursou Geografia, na antiga FAFIL, E SUPERVISÃO EDUCACIONAL, na Faculdade Dom Bosco em São João del-Rei... Foi professora do Colégio Tiradentes e Inspetora, da 22 Superintendência, por muitos anos. Grande Educadora. Secretaria de Finanças Rã PREFEITURA DE MONTES CLAROS rea Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 49/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 230, 231, 232, 233, 234, 235/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, logradouro com denominação oficial de Jason Barbosa dos Santos, Professora Ana Maria Balisa Mauricio, Dr. Hernany Vilas Boas de Abreu, Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda e José Cordeiro Filho. Informamos também que passou a denominar-se Dr. Nelson Vila Boas Abreu, a praça situada na confluência das Ruas Levi Pimenta e Joa uim Soares, no Bairro Morada do Sol conforme Lei 3890 de 27/12/2007. . Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Y 'aui ÉBScoto de Oliveira Genie e Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Secretaria de Finanças Danas Gerência de Cadastro Imobiliário galã PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 12 de novembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 63/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 279/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, as Ruas 06 e 12 situadas na Vila Nova não possuem denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. STERN Oliveira Mar ço Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS rt ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 149/2019 QUE “Denomina Via Pública.”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação de duas vias públicas, a saber rua 12 e rua 06 no bairro Vila Nova neste município de Montes Claros. O projeto em comento não atende à forma técnica de redação, isto porque em sua ementa consta a denominação de apenas uma via pública, e no corpo do projeto são denominadas duas vias públicas, assim como ausente o preâmbulo. Não obstante a tais fatos, que não inviabilizariam o projeto por si só, existe outro vício no projeto, qual seja, o art. 1º pretende denominar como “Avenida” uma “Rua”, o que o torna ilegal, uma vez que existem diferenças técnicas em relação às referidas vias. Assim, somos de parecer que o projeto em comento possui vícios de redação, assim como vício legal o que o torna ilegal. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de novembro de 2019. h, Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS