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materia nº 173/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 173 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaFlash 9630. PROJETO DE LEI Nº 151/2019. (NÃO VOTADO). Torna obrigatório a afixação de aviso referente a crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, em locais que especifica, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9630
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 19/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 151/2019. (NÃO VOTADO). Torna 
obrigatório a afixação de aviso referente a crime de discriminação ou preconceito de raça, 
cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, em locais que especifica, e 
dá outras providências.
Controle Interno – Caixa: 26.10 Posição: 17 Número de folhas: 06
 





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