| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Flash 9630. PROJETO DE LEI Nº 151/2019. (NÃO VOTADO). Torna obrigatório a afixação de aviso referente a crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, em locais que especifica, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9630 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 19/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 151/2019. (NÃO VOTADO). Torna obrigatório a afixação de aviso referente a crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, em locais que especifica, e dá outras providências. Controle Interno – Caixa: 26.10 Posição: 17 Número de folhas: 06