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materia nº 174/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaFlash 9631. PROJETO DE LEI Nº 160/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Alameda Omir Antunes", localizada no cruzamento das avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Cula Mangabeira, em frente ao Supermercado Villefort. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9631
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 26/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 160/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a
"Alameda Omir Antunes", localizada no cruzamento das avenidas Deputado Esteves
Rodrigues e Cula Mangabeira, em frente ao Supermercado Villefort.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 18 Número de folhas: 06
PROJETO DE LEI Nº 160/2019
Ver. Sóter Magno Carmo
ASSUNTO:
Denomina Alameda Omir Antunes.
Entrada em: -26/11/2019
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Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
h S, o 9 PROJETO DE LEINº /60 12019
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o! 6 SN Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, recém-construido no cruzamento da Avenida Deputado
Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao novo Supermercado Villefort,
passa a denominar-se oficialmente de Alameda Omir Antunes
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 2019
= aca Ro. proteger
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
emas Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente Alameda Omir Antunes,
localizado no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira,
em frente ao novo Supermercado Villefort, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado,
Montes Claros, 21 de novembro de 2019
Soter
Vice-Présidente
servar & proteger
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
E Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 18 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Sr.
SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA
Secretário de Finanças do Município de Montes Claros
A/C SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Memo: 222/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, OficioGAB nº 195, 196, 197 e 198/2019
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ne ! o Fétxoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
er Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2019 QUE “Denomina
Alameda Omir Antunes.”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação de
logradouro público recentemente construído no cruzamento da avenida Deputado
Esteves Rodrigues com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao supermercado
Villefort com denominação de Alameda Omir Antunes.
Primeiramente, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem
como, do objetivo, ou seja, a denominação do logradouro público em questão.
Entretanto, o projeto sob comento pretende denominar como
“Alameda” um logradouro público onde não há circulação de veículos, uma espécie
de passeio ou praça, porém, a denominação de “Alameda” é para uma rua ou
avenida, normalmente circundada por árvores, o que não é o caso presente. Assim,
salvo melhor juízo, tecnicamente, o logradouro que se pretende denominar não
possui os requisitos técnicos de uma alameda, o que torna o projeto ilegal.
Assim, somos de parecer que o projeto em comento é ilegal.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros. 27 de novembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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