| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Flash 9631. PROJETO DE LEI Nº 160/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Alameda Omir Antunes", localizada no cruzamento das avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Cula Mangabeira, em frente ao Supermercado Villefort. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9631 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Soter Magno Carmo Data: 26/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 160/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Alameda Omir Antunes", localizada no cruzamento das avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Cula Mangabeira, em frente ao Supermercado Villefort. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 18 Número de folhas: 06 PROJETO DE LEI Nº 160/2019 Ver. Sóter Magno Carmo ASSUNTO: Denomina Alameda Omir Antunes. Entrada em: -26/11/2019 a 3 — jm Gs. — E-———— o — 7———— ge Q-——— DD —————————][[[—— Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 2a Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo h S, o 9 PROJETO DE LEINº /60 12019 t | o! 6 SN Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, recém-construido no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao novo Supermercado Villefort, passa a denominar-se oficialmente de Alameda Omir Antunes Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 2019 = aca Ro. proteger RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS a b j MNT TES CLAROS) Lips AA MESSI Mg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS emas Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente Alameda Omir Antunes, localizado no cruzamento da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao novo Supermercado Villefort, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado, Montes Claros, 21 de novembro de 2019 Soter Vice-Présidente servar & proteger RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças E Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de novembro de 2019. Excelentíssimo Sr. SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA Secretário de Finanças do Município de Montes Claros A/C SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Memo: 222/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, OficioGAB nº 195, 196, 197 e 198/2019 Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ne ! o Fétxoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário er Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2019 QUE “Denomina Alameda Omir Antunes.”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação de logradouro público recentemente construído no cruzamento da avenida Deputado Esteves Rodrigues com Avenida Cula Mangabeira, em frente ao supermercado Villefort com denominação de Alameda Omir Antunes. Primeiramente, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, do objetivo, ou seja, a denominação do logradouro público em questão. Entretanto, o projeto sob comento pretende denominar como “Alameda” um logradouro público onde não há circulação de veículos, uma espécie de passeio ou praça, porém, a denominação de “Alameda” é para uma rua ou avenida, normalmente circundada por árvores, o que não é o caso presente. Assim, salvo melhor juízo, tecnicamente, o logradouro que se pretende denominar não possui os requisitos técnicos de uma alameda, o que torna o projeto ilegal. Assim, somos de parecer que o projeto em comento é ilegal. É o parecer, sob censura. Montes Claros. 27 de novembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS