| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Flash 9634. PROJETO DE LEI Nº 10/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre critérios para a utilização de vidros nas faces externas das edificações do Município de Montes Claros, de modo a não ameaçar a avifauna. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9634 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Valcir Soares da Silva Data: 23/01/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre critérios para a utilização de vidros nas faces externas das edificações do Município de Montes Claros, de modo a não ameaçar a avifauna. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 21 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 10/2020 Ver. Valcir Soares da Silva ASSUNTO: Dispõe sobre a Utilização de Vidros nas Faces Externas das Edificações, de Modo a Não Ameaçar a Avifauna. 1-——Entradaem-=230H2020———————>>>>>>>[>[>[>[>[][[NNNT de Comissão Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CT — Projeto de Lei lo (2020 ç Vá DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE ot : VS, Up MODO A NÃO AMEAÇAR A AVIFAUNA. do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Torna obrigatória a observância de critérios para a utilização de vidros transparentes nas edificações realizadas em todo o território municipal. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei são considerados: | - vidros transparentes, aqueles através dos quais se vê além, ainda que apresentem cor . em sua composição. rt. 2º As áreas envidraçadas de edificações, casas e muros devem apresentar-se de orma a evitar o choque de aves contra os vidros, de acordo com os seguintes métodos: S 1º Instalação de películas ultravioletas no vidro. “onar OS vidros e janelas com uma inclinação de 20 a 40% voltada para baixo. » > Usar vidro serigrafado com listras verticais com até 10 cm de espaço livre entre elas, e no caso das listras horizontais essa distância pode ser de no máximo 5 cm. 8 4º Fixação de adesivos impressos com a silhueta de predadores da própria unidade de conservação, ou uso de obstruções visuais, tais como, faixas de cores extremamente visíveis, plantas, cortinas, persianas, móveis, etc. que impeçam a devassidão do espaço limitado pelas lâminas de vidro. 8 5º Consideram-se como áreas envidraçadas os fechamentos de varandas, guarda- corpos, portas, janelas, fachadas, muros ou qualquer face externa de edificações que se apresentar sob a forma dos vidros especificados no artigo 1º desta lei. Cada módulo de área envidraçada igual ou maior que 2m? (dois metros quadrados) *sr um dos tipos de proteção a que se refere o caput deste artigo. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e Art. 3º Em portas de vidro de estabelecimentos comerciais devem ser respeitados os termos do artigo 1º e artigo 2º e seus respectivos incisos da presente lei. Porém, no caso das vitrines comerciais, é facultado a esse tipo de estabelecimento, a possibilidade de preencher a vitrine, o seu interior, com objetos e outros itens a exposição. | - Vitrines sem objetos e materiais em exposição no seu interior, devem seguir os termos do artigo 1º e 2º da presente lei ou passar papel de cores fortes, por toda a sua superfície da vitrine. Il - Os objetos e materiais expostos na vitrine têm que ocupar um espaço mínimo, igual à metade da área de visão da vitrine. Tanto em comprimento de altura e como de largura. »bjetos devem estar posicionados, ou pelo menos alguns deles, há uma distância '= 30 centímetros da vitrine, para evidenciar ao pássaro, a existência do vidro. Ar. 4º As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, que utilizem vidros . transparentes em suas edificações terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta lei, para se ajustarem à norma. -Art. 5º O não cumprimento às disposições da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa arbitrada em valor correspondente a 10 UREF-MC (dez unidades de referência fiscal de Montes Claros) por módulo em desajuste e de 20 UREF-MC no caso de reincidência. Parágrafo único. Os recursos provenientes do pagamento de multas serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de ans da Câmara Municipal, 22 de janeiro de 2020. Volga Silva Vereador Câmara Munitipal de Montes Claros Tel./Zap (38) 9-9871-4400 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Mainticaes r tio AM CIPAL DE MONTES CLAROS | trees esmas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS nas JUSTIFICATIVA: Todos os seres vivos têm direito ao meio ambiente equilibrado, inclusive os animais silvestres e os pássaros ibitam os centros urbanos, estruidora moda arquitetônica dos muros e fachadas de vidros tem dizimados milhares de ras cidades brasileiras. A ecologização do direito é a nova e fundamental tendência para preservar o meio ambiente, os rios, a fauna e a flora, e não apenas os seres humanos e o desenvolvimento econômico que visa se apropriar dos recursos naturais de maneira irreversível e implacável. Cada vez menos temos a natureza e os muros de vidro tem contribuído para que os pássaros que espalham sementes, cantam e fazem importante papel na vida urbana das cidades sejam mortos, em pleno voo, As cercas eletrificadas têm feito este papel, os agrotóxicos apenas vendidos para o Brasil e proibidos no resto do mundo, a poluição desenfreada dos rios. A ausência de corredores ecológicos entre os parques, ruas e estradas que fazem com que dezenas de animais sejam atropelados, isso e muito mais está acabando com a vida no planeta. - Agora mais essa moda, das cercas de vidros, tem causados acidentes gravissimos com os pássaros que conseguem enxergá-los e acabam batendo violentamente nestas verdadeiras armadilhas mortais. estamos construindo? Haverá pássaros num futuro próximo nas cidades? Que preocupação e romisso os cidadãos têm com o meio ambiente? Por que não nos preocupamos com a vida dos “Ss que cantam e nos trazem alegria e são benfazejos para a parca natureza que ainda existe e resiste nos centros urbanos brasileiros? Os direitos dos seres humanos não devem ultrapassar limites éticos e ecológicos. Além das mudanças climáticas que estão impactando a vida na Terra, temos mecanismos de extermínio que contribuem para a gradativa extinção de diversas espécies. O direito ao meio ambiente sustentável e equilibrado não é apenas dos cidadãos mas também da fauna e da flora. De acordo com um levantamento da American Bird Conservancy, dos Estados Unidos, mais de um bilhão de aves morrem ao colidir com muros, fachadas, vitirnes, janelas e grandes vidraças em ambientes urbanos todos os anos. O Brasil, por sua vez, não dispõe de dados sobre o assunto. Para a bióloga Roberta Boss, do Projeto de Conservação do Papagaio-de-cara-roxa, desenvolvido pela Sociedade de Preservação da Vida Selvagem (SPVS). “Mesmo a gente às vezes não enxerga o vidro e acaba trombando nele. As aves sam voando e vão trombar. Algumas vão morrer na hora e outras vão morrer depois, em decorrência da mas a gente não vai conseguir ver”, explica ela “posto, em face da relevância dos fatos apresentados, requeiro a aprovação do presente. dis Vereador gras de Montes Claros Tel./Zap (38) 9-9871-4400 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2020 QUE “Dispõe sobre a utilização de vidros nas faces externas das edificações, de modo a não ameaçar a avifauna.”, de autoria do Vereador Valcir Soares Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG. para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo tornar obrigatória a utilização de vidros nas faces externas das edificações. O projeto em comento trata. a princípio de assunto de interesse local. Porém, ao instituir obrigações e despesas para outros entes, inclusive da esfera estadual e federal, incorre em vício de competência, assim como fere o princípio constitucional da ampla defesa. Em face ao exposto. o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios. pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de janeiro de 2020. ) Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39,400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS