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materia nº 97/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaFlash 9634. PROJETO DE LEI Nº 10/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre critérios para a utilização de vidros nas faces externas das edificações do Município de Montes Claros, de modo a não ameaçar a avifauna. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9634
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Valcir Soares da Silva
Data: 23/01/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
critérios para a utilização de vidros nas faces externas das edificações do Município de
Montes Claros, de modo a não ameaçar a avifauna.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 21 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 10/2020
Ver. Valcir Soares da Silva
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Utilização de Vidros nas Faces Externas das
Edificações, de Modo a Não Ameaçar a Avifauna.
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de Comissão Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Projeto de Lei lo (2020
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FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE
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Up
MODO A NÃO AMEAÇAR A AVIFAUNA.
do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Torna obrigatória a observância de critérios para a utilização de vidros
transparentes nas edificações realizadas em todo o território municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei são considerados:
| - vidros transparentes, aqueles através dos quais se vê além, ainda que apresentem cor
. em sua composição.
rt. 2º As áreas envidraçadas de edificações, casas e muros devem apresentar-se de
orma a evitar o choque de aves contra os vidros, de acordo com os seguintes métodos:
S 1º Instalação de películas ultravioletas no vidro.
“onar OS vidros e janelas com uma inclinação de 20 a 40% voltada para baixo.
» > Usar vidro serigrafado com listras verticais com até 10 cm de espaço livre entre elas,
e no caso das listras horizontais essa distância pode ser de no máximo 5 cm.
8 4º Fixação de adesivos impressos com a silhueta de predadores da própria unidade de
conservação, ou uso de obstruções visuais, tais como, faixas de cores extremamente
visíveis, plantas, cortinas, persianas, móveis, etc. que impeçam a devassidão do espaço
limitado pelas lâminas de vidro.
8 5º Consideram-se como áreas envidraçadas os fechamentos de varandas, guarda-
corpos, portas, janelas, fachadas, muros ou qualquer face externa de edificações que se
apresentar sob a forma dos vidros especificados no artigo 1º desta lei.
Cada módulo de área envidraçada igual ou maior que 2m? (dois metros quadrados)
*sr um dos tipos de proteção a que se refere o caput deste artigo.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
Art. 3º Em portas de vidro de estabelecimentos comerciais devem ser respeitados os
termos do artigo 1º e artigo 2º e seus respectivos incisos da presente lei. Porém, no caso
das vitrines comerciais, é facultado a esse tipo de estabelecimento, a possibilidade de
preencher a vitrine, o seu interior, com objetos e outros itens a exposição.
| - Vitrines sem objetos e materiais em exposição no seu interior, devem seguir os termos
do artigo 1º e 2º da presente lei ou passar papel de cores fortes, por toda a sua superfície
da vitrine.
Il - Os objetos e materiais expostos na vitrine têm que ocupar um espaço mínimo, igual à
metade da área de visão da vitrine. Tanto em comprimento de altura e como de largura.
»bjetos devem estar posicionados, ou pelo menos alguns deles, há uma distância
'= 30 centímetros da vitrine, para evidenciar ao pássaro, a existência do vidro.
Ar. 4º As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, que utilizem vidros
. transparentes em suas edificações terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da
publicação desta lei, para se ajustarem à norma.
-Art. 5º O não cumprimento às disposições da presente lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa arbitrada em valor correspondente a 10 UREF-MC (dez unidades de
referência fiscal de Montes Claros) por módulo em desajuste e de 20 UREF-MC no caso
de reincidência.
Parágrafo único. Os recursos provenientes do pagamento de multas serão revertidos ao
Fundo Municipal de Meio Ambiente,
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de ans da Câmara Municipal, 22 de janeiro de 2020.
Volga Silva
Vereador Câmara Munitipal de Montes Claros
Tel./Zap (38) 9-9871-4400
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
nas JUSTIFICATIVA:
Todos os seres vivos têm direito ao meio ambiente equilibrado, inclusive os animais silvestres e os pássaros
ibitam os centros urbanos,
estruidora moda arquitetônica dos muros e fachadas de vidros tem dizimados milhares de
ras cidades brasileiras.
A ecologização do direito é a nova e fundamental tendência para preservar o meio ambiente, os rios, a
fauna e a flora, e não apenas os seres humanos e o desenvolvimento econômico que visa se apropriar dos
recursos naturais de maneira irreversível e implacável.
Cada vez menos temos a natureza e os muros de vidro tem contribuído para que os pássaros que espalham
sementes, cantam e fazem importante papel na vida urbana das cidades sejam mortos, em pleno voo,
As cercas eletrificadas têm feito este papel, os agrotóxicos apenas vendidos para o Brasil e proibidos no
resto do mundo, a poluição desenfreada dos rios. A ausência de corredores ecológicos entre os parques,
ruas e estradas que fazem com que dezenas de animais sejam atropelados, isso e muito mais está
acabando com a vida no planeta.
- Agora mais essa moda, das cercas de vidros, tem causados acidentes gravissimos com os pássaros que
conseguem enxergá-los e acabam batendo violentamente nestas verdadeiras armadilhas mortais.
estamos construindo? Haverá pássaros num futuro próximo nas cidades? Que preocupação e
romisso os cidadãos têm com o meio ambiente? Por que não nos preocupamos com a vida dos
“Ss que cantam e nos trazem alegria e são benfazejos para a parca natureza que ainda existe e
resiste nos centros urbanos brasileiros?
Os direitos dos seres humanos não devem ultrapassar limites éticos e ecológicos. Além das mudanças
climáticas que estão impactando a vida na Terra, temos mecanismos de extermínio que contribuem para a
gradativa extinção de diversas espécies.
O direito ao meio ambiente sustentável e equilibrado não é apenas dos cidadãos mas também da fauna e
da flora.
De acordo com um levantamento da American Bird Conservancy, dos Estados Unidos, mais de um bilhão de
aves morrem ao colidir com muros, fachadas, vitirnes, janelas e grandes vidraças em ambientes urbanos
todos os anos. O Brasil, por sua vez, não dispõe de dados sobre o assunto. Para a bióloga Roberta Boss,
do Projeto de Conservação do Papagaio-de-cara-roxa, desenvolvido pela Sociedade de Preservação da
Vida Selvagem (SPVS). “Mesmo a gente às vezes não enxerga o vidro e acaba trombando nele. As aves
sam voando e vão trombar. Algumas vão morrer na hora e outras vão morrer depois, em decorrência da
mas a gente não vai conseguir ver”, explica ela
“posto, em face da relevância dos fatos apresentados, requeiro a aprovação do presente.
dis
Vereador gras de Montes Claros
Tel./Zap (38) 9-9871-4400
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2020 QUE “Dispõe sobre a utilização de
vidros nas faces externas das edificações, de modo a não ameaçar a avifauna.”, de autoria
do Vereador Valcir Soares Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros “MG. para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo tornar obrigatória a utilização de vidros nas
faces externas das edificações.
O projeto em comento trata. a princípio de assunto de interesse local.
Porém, ao instituir obrigações e despesas para outros entes, inclusive da esfera
estadual e federal, incorre em vício de competência, assim como fere o princípio constitucional
da ampla defesa.
Em face ao exposto. o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios. pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de janeiro de 2020.
)
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39,400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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