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materia nº 98/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaFlash 9635. PROJETO DE LEI Nº 12/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores em linhas de transporte coletivo urbano da cidade de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9635
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 04/02/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
a obrigatoriedade da presença de cobradores em linhas de transporte coletivo urbano da
cidade de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 22 Número de folhas: 07
dee: Pl
a niov: Não vitade
(X: 26-40
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ne qe: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 12/2020
Ver. Daniel Dias da Silva
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Projeto de Lei nº 412 mo
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Ny NV AS “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
E Q de cobradores em linhas de transporte coletivo
urbano e dá outras providências.”
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal de
Montes Claros, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — É obrigatória a presença de cobradores em linhas de transporte coletivo urbano
da cidade de Montes Claros — MG.
Parágrafo Único — A presente legislação se aplica a empresas ou consórcios que,
mediante concessão ou permissão, explorem linhas urbanas no âmbito desta Cidade.
Art. 2º — Compete ao Poder Público Municipal através da Empresa Municipal de
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTRANS, a
fiscalização e controle da aplicação desta Lei.
Art. 3º — As concessionárias dos serviços públicos de transporte coletivo urbano desta
Cidade assegurarão aos seus trabalhadores a manutenção dos seus postos de trabalho em
virtude de novas tecnologias de cobrança que vierem a ser implantadas.
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RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 03 de fevereiro de 2020.
Daniel Dias
Vereador pelo PCdoB
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Dra ss]
Justificativa
A segurança e o conforto dos usuários e dos trabalhadores do setor devem ser os
fatores principais ao se analisar o transporte coletivo de passageiros.
A premissa do projeto apresentado é que retirar agentes cobradores do sistema de
transporte sobrecarrega o motorista e promove a falta de segurança e a falta de qualidade
do serviço para os passageiros. Não há que se mencionar qualquer benefício à sociedade
que tal ação possa trazer.
A retirada do cobrador é prejudicial à qualidade, à segurança e ao conforto dos
passageiros e dos operadores dos sistemas de transporte de passageiros.
A presença dos cobradores no transporte coletivo atua para o desenvolvimento social e a
promoção da dignidade humana, também para a promoção de emprego quanto para uma
” melhor prestação de serviço à sociedade.
Logo, pede-se a aprovação de tal projeto pelos motivos acima elencados.
Para isso, conto com ilustres colegas e Vereadores para a aprovação deste projeto de
Lei.
Montes Claros, 03 de Fevereiro de 2020.
Daniel Dias
Vereador pelo PCdoB
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ES. ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 12/2020 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de cobradores em linhas de transporte coletivo
urbano e dá outras providências.”, de autoria do vereador Daniel Dias da
Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade tornar obrigatória da presença de
cobradores em linhas de transporte coletivo urbano.
O serviço de transporte coletivo urbano é uma concessão do Poder Executivo
municipal, portanto as regras a serem obedecidas são aquelas previstas no contrato
de concessão/licitação, conforme inclusive previsto no art. 127 da Lei Orgânica
Municipal:
Art.127 -— O poder concedente, quando da
contratação dos serviços de transporte coletivo
de passageiros, em regime de concessão ou
permissão deverá:
I - planejar e estabelecer quadros de horários
que atendam as necessidades dos usuários;
II E gerenciar e controlar os serviços
contratados;
III- fiscalizar o cumprimento, pelas empresas
operadoras dos preceitos contidos nesta Lei, no
regulamento dos serviços de transportes e nas
normas expedidas;
IV - vistoriar, periodicamente, os veículos das
empresas operadoras, visando mantê-los em
condições de tráfego com segurança;
V - remunerar corretamente as empresas operadoras
assegurando o equilíbrio econômico-financeiro dos
serviços prestados;
VI -— não impor obrigações acessórias que venham
onerar o custo do sistema de transporte.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Coma
Ademais o projeto em comento estaria criando uma obrigação de ordem
trabalhista, sendo que compete apenas à União legislar sobre matéria trabalhista.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições
constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de fevereiro de 2020.
)
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
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