| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Flash 9635. PROJETO DE LEI Nº 12/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores em linhas de transporte coletivo urbano da cidade de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9635 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 04/02/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores em linhas de transporte coletivo urbano da cidade de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 22 Número de folhas: 07 dee: Pl a niov: Não vitade (X: 26-40 grudemy : dd ne qe: 05 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 12/2020 Ver. Daniel Dias da Silva gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e Projeto de Lei nº 412 mo P Ny ? é y Ny NV AS “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença E Q de cobradores em linhas de transporte coletivo urbano e dá outras providências.” O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Montes Claros, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º — É obrigatória a presença de cobradores em linhas de transporte coletivo urbano da cidade de Montes Claros — MG. Parágrafo Único — A presente legislação se aplica a empresas ou consórcios que, mediante concessão ou permissão, explorem linhas urbanas no âmbito desta Cidade. Art. 2º — Compete ao Poder Público Municipal através da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTRANS, a fiscalização e controle da aplicação desta Lei. Art. 3º — As concessionárias dos serviços públicos de transporte coletivo urbano desta Cidade assegurarão aos seus trabalhadores a manutenção dos seus postos de trabalho em virtude de novas tecnologias de cobrança que vierem a ser implantadas. x 02 vz 2020 HERE alii) par. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS anna s Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros — MG, 03 de fevereiro de 2020. Daniel Dias Vereador pelo PCdoB RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Dra ss] Justificativa A segurança e o conforto dos usuários e dos trabalhadores do setor devem ser os fatores principais ao se analisar o transporte coletivo de passageiros. A premissa do projeto apresentado é que retirar agentes cobradores do sistema de transporte sobrecarrega o motorista e promove a falta de segurança e a falta de qualidade do serviço para os passageiros. Não há que se mencionar qualquer benefício à sociedade que tal ação possa trazer. A retirada do cobrador é prejudicial à qualidade, à segurança e ao conforto dos passageiros e dos operadores dos sistemas de transporte de passageiros. A presença dos cobradores no transporte coletivo atua para o desenvolvimento social e a promoção da dignidade humana, também para a promoção de emprego quanto para uma ” melhor prestação de serviço à sociedade. Logo, pede-se a aprovação de tal projeto pelos motivos acima elencados. Para isso, conto com ilustres colegas e Vereadores para a aprovação deste projeto de Lei. Montes Claros, 03 de Fevereiro de 2020. Daniel Dias Vereador pelo PCdoB AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ES. ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 12/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores em linhas de transporte coletivo urbano e dá outras providências.”, de autoria do vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade tornar obrigatória da presença de cobradores em linhas de transporte coletivo urbano. O serviço de transporte coletivo urbano é uma concessão do Poder Executivo municipal, portanto as regras a serem obedecidas são aquelas previstas no contrato de concessão/licitação, conforme inclusive previsto no art. 127 da Lei Orgânica Municipal: Art.127 -— O poder concedente, quando da contratação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, em regime de concessão ou permissão deverá: I - planejar e estabelecer quadros de horários que atendam as necessidades dos usuários; II E gerenciar e controlar os serviços contratados; III- fiscalizar o cumprimento, pelas empresas operadoras dos preceitos contidos nesta Lei, no regulamento dos serviços de transportes e nas normas expedidas; IV - vistoriar, periodicamente, os veículos das empresas operadoras, visando mantê-los em condições de tráfego com segurança; V - remunerar corretamente as empresas operadoras assegurando o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados; VI -— não impor obrigações acessórias que venham onerar o custo do sistema de transporte. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Coma Ademais o projeto em comento estaria criando uma obrigação de ordem trabalhista, sendo que compete apenas à União legislar sobre matéria trabalhista. Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de fevereiro de 2020. ) Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS