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materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaFlash 9636. PROJETO DE LEI Nº 17/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a adequação do Serviço de Segurança e Vigilância em instituições financeiras e/ou bancárias do Município de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9636
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 11/02/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
a adequação do Serviço de Segurança e Vigilância em instituições financeiras e/ou
bancárias do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 23 Número de folhas: 06
LR
ue vos: Nãe velada
X: 26-10 —
Erva que: 00
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 17/2020
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Disnõe sol Ad Sado Senicades Visilânci
em Instituições Financeiras e/ou Bancárias do Município de
Montes Claros e dá Outras Providências.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TN Projeto de Lei nº / 7 12019
gr “Dispõe sobre a adequação do serviço de
SS segurança e vigilância em | instituições
financeiras e/ou bancárias do município de
Montes Claros e dá outras providências.”
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, torna-se obrigatório
às instituições financeiras e/ou bancárias deste Município providenciar os seguintes itens de
segurança:
| - No mínimo 01 (um) escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo,
no mínimo 02 (dois) metros de altura e contendo assento apropriado;
! — A manutenção de pelo menos 01 (um) vigilante na sala de autoatendimento da
instituição durante o horário de expediente;
Ili — A manutenção obrigatória de, no mínimo, 01 (um) vigilante armado nas dependências
da instituição bancária 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados;
IV — Torna obrigatório guarda-volumes disponíveis para os clientes.
Parágrafo Único — O vigilante que se trata no inciso Il deste artigo deverá permanecer no
interior da instituição financeira e/ou bancária, em local que se possa proteger durante a jornada
de trabalho, possuindo visão ampla da sala de autoatendimento, além de dispor de botão do
pânico e terminal telefônico para acionar rapidamente a Polícia.
Art. 2º — Os estabelecimentos constantes no Art. 1º que infringirem cada um dos itens
dispostos nesta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
| — advertência: na primeira atuação, o banco será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
dl S/oz ! 2020
HORAr Bhyo
18 KER badeira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Tas)
IH — multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 3.000 UREF-MC
(Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros);
Ill — interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da atuação de multa persistir a
infração, o Município procederá à interdição da instituição.
Art. 3º — As instituições que se trata no art. 1º desta Lei terão até 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data de publicação, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 4º — As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser
encaminhadas ao órgão municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei,
concedendo direito ao contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento infrator.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, MG 11 de fevereiro de 2019.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
DM mass]
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa o reforço armado das instituições financeiras e bancárias nesta
Cidade que possui grande número de visitantes por ser um centro econômico macrorregional que
atende desde sul da Bahia até nordeste de Minas Gerais, sendo o segundo maior entroncamento
rodoviário do país.
Comum é, ao abrir o jornal, ver crimes a estas instituições bancárias onde há explosões e
disparos feitos em confrontos armados contra a polícia. Então, com a presença de vigilantes
armados, com todos os artifícios que sugerimos, tais ações poderão ser coibidas ante a proteção
integral das instituições bancárias.
Assim sendo, estamos a sorte de todos os tipos de pessoas, por isso, contamos com o
apoio dos Nobres Colegas desta Casa do Povo para aprovação deste Projeto de Lei.
Montes Claros, MG 11 de fevereiro de 2019.
Vereador pelo PCdoB
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 17/2020 que “Dispõe sobre a adequação
do serviço de segurança e vigilância em instituições financeiras e/ou bancárias do
Município de Montes Claros e dá Outras providências.”, de autoria do vereador
Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade. legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir normas para os serviços de
segurança e vigilância em instituições financeiras e/ou bancárias no município.
A princípio a questão aborda questão alusiva ao Município de Montes Claros, uma
vez que visa regulamentar os serviços de segurança e vigilância das instituições
financeiras e/ou bancárias.
Entretanto, ao impor a obrigatoriedade da contratação e manutenção de
funcionários. quais sejam. vigilantes, o projeto de lei legisla sobre questão trabalhista, o
que, salvo melhor juízo, é de competência exclusiva da União.
Não obstante, a legislação sobre segurança em instituições financeiras já é
regulamentada através da Lei 7.102/83, inclusive atualizada em 2018 através da Lei
13.654.
Assim, salvo melhor juízo, o projeto em comento padece de vício de iniciativa.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros. 17 de fevereiro de 2020.
a Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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