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materia nº 100/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaFlash 9637. PROJETO DE LEI Nº 20/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a Unidade Básica de Saúde – "UBS Padre Guilherme Michels”, localizada no bairro Renascença. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9637
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 18/02/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a
Unidade Básica de Saúde — "UBS Padre Guilherme Michels”, localizada no bairro
Renascença.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 24 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 20/2020
Ver. Sóter Magno Carmo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
erre Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEINº Z o /2020
Denomina UBS Padre Guilherme Michels
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — À UBS sem denominação oficial, em construção, no bairro Renascença, passa a
denominar-se oficialmente de UBS PADRE GUILHERME MICHELS
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
- em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Fevereiro de 2020
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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(Jrol: dolo
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
uv Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE — UBS PADRE GUILHERME MICHELS, localizada no Bairro Renascença no Município
de Montes Claros.
Declaro ainda, que como a denominação é de Unidade de Saúde, não tem como apresentar o
abaixo-assinado,
Montes Claros, 03 de Fevereiro de 2020
preservar & proteger
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de maio de 2019
EXMO.
SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA
Secretário de Finanças do Município de Montes Claros
Memo: 93/2019/GCTI
Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 074/2019 do Gabinete do Vereador Sóter Magno
Sr. Secretário
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Lian AO
es Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário
45 /C
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
PGM
MONTES CLAROS
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, em
atendimento ao ofício nº 086 datado de 29 de maio de 2019, que em análise aos
documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos
nenhuma legislação relativa a denominação oficial da UBS situada no Bairro
Renascença nessa cidade de Montes Claros/MG.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
Montes Claros, 13 de junho de 2019.
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
o e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 20/2020 QUE “Denomina UBS
( Unidade Básica de Saúde) Padre Guilherme Michels no bairro Renascença.”
de autoria do Vereador Sóter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
. técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de um
prédio público.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso,
do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
* Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de fevereiro de 2020.
Luciano mm Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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