| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Flash 9637. PROJETO DE LEI Nº 20/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a Unidade Básica de Saúde – "UBS Padre Guilherme Michels”, localizada no bairro Renascença. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9637 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Soter Magno Carmo Data: 18/02/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a Unidade Básica de Saúde — "UBS Padre Guilherme Michels”, localizada no bairro Renascença. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 24 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 20/2020 Ver. Sóter Magno Carmo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS erre Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEINº Z o /2020 Denomina UBS Padre Guilherme Michels A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — À UBS sem denominação oficial, em construção, no bairro Renascença, passa a denominar-se oficialmente de UBS PADRE GUILHERME MICHELS Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições - em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Fevereiro de 2020 preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS x i (Jrol: dolo LE IE Sã LG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS uv Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — UBS PADRE GUILHERME MICHELS, localizada no Bairro Renascença no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que como a denominação é de Unidade de Saúde, não tem como apresentar o abaixo-assinado, Montes Claros, 03 de Fevereiro de 2020 preservar & proteger AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de maio de 2019 EXMO. SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA Secretário de Finanças do Município de Montes Claros Memo: 93/2019/GCTI Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 074/2019 do Gabinete do Vereador Sóter Magno Sr. Secretário Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Lian AO es Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário 45 /C MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL PGM MONTES CLAROS CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, em atendimento ao ofício nº 086 datado de 29 de maio de 2019, que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma legislação relativa a denominação oficial da UBS situada no Bairro Renascença nessa cidade de Montes Claros/MG. Por ser verdade firmo a presente certidão. Montes Claros, 13 de junho de 2019. E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS o e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 20/2020 QUE “Denomina UBS ( Unidade Básica de Saúde) Padre Guilherme Michels no bairro Renascença.” de autoria do Vereador Sóter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma . técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de um prédio público. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. A documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. * Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de fevereiro de 2020. Luciano mm Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS