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materia nº 102/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaFlash 9639. PROJETO DE LEI Nº 48/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Alan Vieira Lopes”, localizada no bairro Floresta. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9639
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 09/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 48/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a
"Praça Alan Vieira Lopes”, localizada no bairro Floresta.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 26 Número de folhas: 06
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 48/2020
Ver. Martins Lima Filho
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é Entrada em 09/06/2020
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PROJETO DE LEI 47, 2020
Denomina Praça Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada entre as ruas Mangaba,
Oiti e Bambu no bairro Floresta, no município de montes Claros (MG), passa
denominar-se oficialmente: Praça Alan Vieira Lopes.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
“ disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2020.
UG Zzozo
15 “5.

& CÂMARA MUNICIPAL DE-MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Denomina praça pública-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a praça pública: Praça Alan Vieira Lopes no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 05 de junho de 2020.
Martins Lima Filho
Vereador
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 - Mones Claros / MG
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
———e—
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2020 QUE “Denomina Praça
Alan Vieira Lopes no bairro Floresta”, de autoria do Vereador Martins Lima
Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de junho de 2020.
]
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2020
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATERIA: “Denomina Praça Alan Vieira Lopes no Bairro Floresta”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
09/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada entre as Ruas Mangaba,
Oiti e Bambu, no bairro Floresta, que passará a denominar-se oficialmente Praça Alan
Vieira Lopes.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
47/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e Bambu
localizada no Bairro Floresta . que não existe via ou logradouro público com o nome
pretendido,
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume
a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou
material.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Ea
Sala das Comissões, 25 de j 2020 /
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito A
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes PR fe
Suplente/Relator: Ver. Claúdio Rodrigues de Jesus a UC, -

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