| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Flash 9639. PROJETO DE LEI Nº 48/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Alan Vieira Lopes”, localizada no bairro Floresta. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 8105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9639 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Martins Lima Filho Data: 09/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 48/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Alan Vieira Lopes”, localizada no bairro Floresta. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 26 Número de folhas: 06 eu : Nos tão an (3 26-10 gruda: 26 mão: O uy Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 48/2020 Ver. Martins Lima Filho 4 RO é Entrada em 09/06/2020 E bdmicado Est incita Sadi xi ; k Públicos. Gis des ma ad Ca A ah SA 4- 5- 6- 7- 8- 9- 10 - pa ss A A ota PROJETO DE LEI 47, 2020 Denomina Praça Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada entre as ruas Mangaba, Oiti e Bambu no bairro Floresta, no município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Praça Alan Vieira Lopes. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as “ disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de junho de 2020. UG Zzozo 15 “5. & CÂMARA MUNICIPAL DE-MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE -Denomina praça pública- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a praça pública: Praça Alan Vieira Lopes no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 05 de junho de 2020. Martins Lima Filho Vereador Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 - Mones Claros / MG gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ———e— ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2020 QUE “Denomina Praça Alan Vieira Lopes no bairro Floresta”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de junho de 2020. ] Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2020 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATERIA: “Denomina Praça Alan Vieira Lopes no Bairro Floresta”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e Bambu, no bairro Floresta, que passará a denominar-se oficialmente Praça Alan Vieira Lopes. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 47/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça localizada entre as Ruas Mangaba, Oiti e Bambu localizada no Bairro Floresta . que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido, No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Ea Sala das Comissões, 25 de j 2020 / Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito A Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes PR fe Suplente/Relator: Ver. Claúdio Rodrigues de Jesus a UC, -