| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Flash 9640. PROJETO DE LEI Nº 69/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Maria da Conceição Guimarães Sapori”, localizada no bairro Distrito Industrial. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 8106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9640 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Soter Magno Carmo Data: 07/07/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 69/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Maria da Conceição Guimarães Sapori”, localizada no bairro Distrito Industrial. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 27 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 69/2020 AUTOR: Vereador Soter Magno ASSUNTO: t í uimarães Sapori Entrada em 07/07/2020 1 Comissão Legislação e Justiça/Denominação de Vias e Logradouros Públi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo 10) PROJETO DE LEINº GP; 12020 Denomina Praça Pública A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — À Praça sem denominação oficial, situada na Avenida Um com a Avenida Sidney Chaves, no Distrito Industrial, passa a denominar-se oficialmente de Praça Maria da Conceição Guimarães Sapori. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Junho de 2020 Magno Carmo ice-Presidente AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS hegalação é (e ? Jush «a DE 220 i Ta Comissão so de Denominação de Vias e Logradouros ovV dA Rh ROZO | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Maria da Conceição Guimarães Sapori, situada na Avenida Um com a Avenida Sidney Chaves, no Distrito Industrial, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores. não podendo. portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros. 29 de Junho de 2020 + Magno Carmo ice-Presidente SOTE meo amseme MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 14 de maio de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 32/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 045/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, nenhuma denominação para a PRAÇA/TREVO, situado na Av. Um com a Av. Sidney Chaves, no Distrito Industrial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Ma NR EG o de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário em Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA Secretaria de Finanças EE PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eco teta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 26 de junho de 2020. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 61/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, OficioGAB nº 076, 074, 077 e 075/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que NÃO consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouros com a denominação oficial de: * MARIA DE CONCEICAO GUIMARAES SAPORI * ELIAS FERNANDES DE MORAIS * | CELIA MACHADO COLARES * RUY MARTINS ROCHA Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. TÚZ IR aulo Veftoto de Oliveira Gexente de Cadastro Imobiliário E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA dir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS O ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2020 QUE “Denomina Praça Maria da Conceição Guimarães Sapori”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Ê o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS