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materia nº 103/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaFlash 9640. PROJETO DE LEI Nº 69/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Maria da Conceição Guimarães Sapori”, localizada no bairro Distrito Industrial. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9640
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 07/07/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 69/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a
"Praça Maria da Conceição Guimarães Sapori”, localizada no bairro Distrito Industrial.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 27 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 69/2020
AUTOR:
Vereador Soter Magno
ASSUNTO:
t í uimarães Sapori
Entrada em 07/07/2020
1 Comissão Legislação e Justiça/Denominação de Vias e Logradouros Públi
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
10) PROJETO DE LEINº GP; 12020
Denomina Praça Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — À Praça sem denominação oficial, situada na Avenida Um com a Avenida Sidney
Chaves, no Distrito Industrial, passa a denominar-se oficialmente de Praça Maria da Conceição
Guimarães Sapori.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Junho de 2020
Magno Carmo
ice-Presidente
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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de Denominação
de Vias e Logradouros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça Maria da Conceição
Guimarães Sapori, situada na Avenida Um com a Avenida Sidney Chaves, no Distrito Industrial, no
Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores. não podendo.
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros. 29 de Junho de 2020
+
Magno Carmo
ice-Presidente
SOTE
meo amseme MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 14 de maio de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 32/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 045/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
nenhuma denominação para a PRAÇA/TREVO, situado na Av. Um com a Av. Sidney Chaves,
no Distrito Industrial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Ma NR EG o de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
em Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
Secretaria de Finanças
EE PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Eco teta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 26 de junho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 61/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, OficioGAB nº 076, 074, 077 e 075/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que NÃO consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
logradouros com a denominação oficial de:
* MARIA DE CONCEICAO GUIMARAES SAPORI
* ELIAS FERNANDES DE MORAIS
* | CELIA MACHADO COLARES
* RUY MARTINS ROCHA
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
TÚZ IR
aulo Veftoto de Oliveira
Gexente de Cadastro Imobiliário
E Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
dir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
O
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2020 QUE “Denomina Praça
Maria da Conceição Guimarães Sapori”, de autoria do Vereador Soter Magno
Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Ê o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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