| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Flash 9641 PROJETO DE LEI Nº 72/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Animal e Vegetal; estabelece a proibição do descarte de óleos e gorduras animais ou vegetais na rede coletora de esgoto e águas pluviais, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 8107 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9641 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Soter Magno Carmo Data: 04/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Animal e Vegetal; estabelece a proibição do descarte de óleos e gorduras animais ou vegetais na rede coletora de esgoto e águas pluviais, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 28 Número de folhas: 10 Epoca: Pl, caltqnul: qãg Nº 0X: 46.10 n2 qto 03 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 72/2020 AUTOR: Vereador Soter Magno Carmo ASSUNTO: Dispõe sobre o Programa Municipal de Coleta Reciclagem de Óleos e Gorduras usadas de Euro animal e e vegetal 7 estabelece a PRI 5 do descarte de óleos e Município de Montes Sbc e dá iris roviiênciás. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ea Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEINº 1% /2020 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS ANIMAIS OU VEGETAIS NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus eprepontantoa na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário e seus resíduos, com o objetivo de dispor sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais e nos recursos hídricos, que seu despejo inadequado pode causar, dando outras providências. Parágrafo único - Entender como reciclagem de óleos de origem vegetal (óleo de cozinha) e animal de uso culinário e seus resíduos, a utilização deste resíduo como matéria-prima em processo industrializado ou como substituto de produto comercial. Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades que gerarem resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário — domésticos, comerciais ou industriais, incluindo condomínios residenciais, shopping centers, órgãos públicos da administração direta e indireta municipal, estadual e federal, bares, restaurante, hotéis, lanchonetes, feirantes, cozinhas industriais e estabelecimento ambulantes e outras entidades ou empresas que fazem uso de óleo comestível, no Município da Montes Claros, ficam responsáveis por dar destinação adequada a esses produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento ou disposição final, Parágrafo único - Para fins de que trata este artigo, consideram-se como resíduos, as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados nas frituras e condimentos, de uso culinário industrial, comercial e doméstico. SOTER x avemidin o D3 04 2zozo sh35 AV. DR. JOÃO LUIZ cébletár. TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo Art. 3º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de produtos a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos. Art, 4º - Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário deverão ser acondicionados adequadamente em recipientes com superfície impermeável, devidamente fechado e encaminhados para pontos de entrega de materiais recicláveis, ou serviços de coleta seletiva e reciclagem. Art. 5º - O Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usados de Origem Vegetal e Animal, de uso culinário (doméstico, comercial e industrial) terá como finalidades: 1 — Evitar a poluição dos recursos hídricos e solo; II — Não acarretar prejuizos a rede de esgoto III — Informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal na rede de esgotos e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem; IV — Incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico para cooperativas, associações e pequenas empresas que operem na área de coleta e reciclagem; V- Favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda a pequenas empresas, associações e cooperativas de catadores e produtos recicláveis. Art. 6º - Constituem diretrizes do Programa: I - Discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo; II — Promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei; II — Estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário; meormere MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Dmae ss Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo IV — Manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para os fins desta Lei; V - Realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário, especialmente em escala comercial e industrial; VI — Divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta Lei, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil; VII — Estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com empresas privadas, autarquias, cooperativas ou associações, para coleta de resíduos de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, para sua destinação correta. Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Art. 7º - São geradores de óleo de fritura toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade ou uso comercial, gere qualquer quantidade de óleo de fritura usado. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA promoverá ações e medidas para inserir os empreendimentos de uso residencial no processo de reciclagem de que trata esta Lei. E Art. 8º - São obrigações do gerador de óleo de fritura: I - Armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar acessível à coleta, e em recipientes adequados e resistentes a vazamentos: II - Adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser contaminado por produtos químicos, combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as decorrentes da sua normal utilização; HI - Destinar o óleo de fritura para a recepção, coleta ou a outro meio de reciclagem devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente; SOTER norasoe MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Fam) Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo IV - Informar aos coletores autorizados, os possíveis contaminantes adquiridos pelo óleo de fritura usado durante o seu uso normal; V - Manter os registros de destinação do óleo de fritura usado. VI — Apresentar anualmente a comprovação da destinação adequada do óleo gerado. Art. 9º - São coletores de óleo usado de fritura todas as pessoas físicas ou jurídicas, devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, que se dedicam a coleta de óleo de fritura usado, em residências e demais estabelecimentos de que trata esta Lei. Parágrafo único. Poderá o coletor do resíduo executar atividades inerentes ao receptor, desde que observado cumulativamente o disposto na presente lei. Art. 10 - São obrigações dos coletores de óleo de fritura usado: I - Disponibilizar recipientes adequados e resistentes a vazamentos nos estabelecimentos comerciais onde se realizará a coleta do óleo de fritura; II - Realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem os limites máximos de armazenamento disponíveis; HI — Armazenar o óleo de forma segura, tomando medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser contaminado por produto químico, por combustíveis, por solventes ou por outras substâncias nocivas; IV - Garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do óleo usado coletado, sejam efetuadas em condições adequadas de segurança e pór pessoal capacitado, atendendo à legislação pertinente: V - Destinar os óleos de fritura usados a locais devidamente habilitados pelo órgão ambiental competente, de forma segura. Art. 11 - Considera-se receptor de óleo de fritura, toda pessoa física ou jurídica que comercialize o óleo de fritura como substituto de um produto comercial, ou o utilize como matéria- prima em processo industrial, Art. 12 - São obrigações do receptor de óleo de fritura: I - Responsabilizar-se pela destinação final do óleo de fritura, por mêio de sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão ambiental competente; SOTER macae MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E a Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo II - Somente dispor dos resíduos derivados do processo de industrialização do óleo de fritura após submetê-los a tratamento prévio; III - Submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e destinação final dos resíduos do óleo de frituras usados, para prévia aprovação, Art. 13 - A autorização para coletar o óleo de fritura usado será emitida pela Secretária Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, mediante solicitação do requerente. $ 1º - Para obtenção da autorização, o requerente deverá anexar à solicitação os seguintes documentos: 1 - Licença ambiental emitida pelo órgão competente; IH - Fotocópia do Alvará Sanitário; II - Fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro Nacional de Pessoa Física — CPF. $2º - A autorização terá caráter precário e sua validade será de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser estendido ao prazo da Licença Ambiental obtida. Art. 14 - A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário deverá ser realizada de forma ambientalmente adequada e em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido: I — Lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao sistema de esgotos públicos; II — Lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais; III — Lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas; - IV — Lançamento in natura no solo; V — Lançamento em locais não licenciados, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Art. 15 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, independente de culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes, devendo ser aplicadas ao infrator as seguintes penalidades: SOTER mec ameme MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Dia I— Advertência — em se tratando de primeira autuação, será aplicada advertência de forma escrita mediante intimação para cessar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da notificação: II — Multa - não sanada a irregularidade após o prazo estipulado no inciso 1, será aplicada multa, no valor de 100 (cem) UREF-MC, e nova intimação para cessar a irregularidade no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação; III - em caso de reincidência, será aplicada em dobro a multa prevista no inciso II; IV - persistindo a irregularidade após a aplicação das sanções previstas nos incisos I, Ie II, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacre do estabelecimento. $ 1º - As sanções devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações, e poderão ser cumuladas com a realização de ações de proteção e fomento ao meio ambiente. $ 2º - Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva das sanções previstas neste instrumento legal. $ 3º - Os recursos provenientes das multas aplicadas neste artigo serão destinados para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. 8 4º - A quitação da multa pelo infrator imputa na confissão ficta do cometimento do ato infracional, e não o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros resultantes da infração detectada pela fiscalização, bem como do dever de sanar a irregularidade que deu causa a sua aplicação. $ 5º - As sanções previstas nesta lei não afastam a aplicação de eventuais sanções decorrentes do descarte incorreto destes materiais que estejam previstas na Lei Municipal nº 5.080/18, e em outras leis municipais, estaduais ou federais aplicáveis ao caso. Art. 16 - Para efeitos desta Lei considera-se reincidência o cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de seis meses depois de constatada a infração anterior. SOTER AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Files ss] Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo Art. 17 - Todo veículo ou equipamento utilizado para o cometimento da infração, bem como os produtos e subprodutos dela decorrentes, poderão ser apreendidos pela SEMMA. $ 1º - Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator. $ 2º - Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda de fiel depositário, que poderá ser o próprio infrator. 83º - O fiel depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os bens até decisão final da autoridade competente, quando os restituirá nas mesmas condições em que recebeu. $ 4º - A critério da autoridade competente poderão ser liberados sem ônus os bens de uso pessoal de empregados do infrator ou do contratado (empreiteiro ou similar) devendo ser emitido o correspondente termo de devolução. Parágrafo único. Independente da aplicação das sansões previstas neste capítulo é o infrator, nos termos da legislação ambiental pertinente, obrigado a reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. Art. 18 - Caberá às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária Municipal, a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo único. A destinação adequada do óleo de fritura será observada pela vigilância sanitária do município por meio de comprovação da destinação final do resíduo pelo gerador, que será considerado critério indispensável para emissão de alvará sanitário. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor em 60 dias após a sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de agosto de 2020. o r Magno Carmo 4 Vice-Presidente SOTER AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS I CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ; 'A Comissão DELeGisLação €.| D E O CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mam ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 72/2020 QUE “Dispõe sobre o programa municipal de coleta reciclagem de óleos e gorduras usadas de origem animal e vegetal, estabelece a proibição do descarte de óleos e gorduras animais ou vegetais na rede coletora de esgoto e águas pluviais, no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade. legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo instituir um programa municipal acerca da coleta, reciclagem e descarte de óleos e gorduras usadas de origem animal e vegetal. O projeto em comento trata, a princípio de assunto de interesse local. Porém, ao instituir obrigações e despesas para outros entes, especialmente o próprio Executivo Municipal. além de criar obrigações e funções para Secretarias Municipais, bem como a imposição de multas para os próprios órgãos Municipais, incorre em vício de iniciativa, assim como fere o princípio constitucional da independência dos poderes. Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de julho de 2020. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS