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materia nº 105/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaFlash 9643. PROJETO DE LEI Nº 79/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de Educação Básica de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9643
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 11/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 79/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas
municipais de Educação Básica de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 30 Número de folhas: 08
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K: 40-40
gndom: 30
nº qa: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 79/2020
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Inserção de Profissionais da Área de Serviço
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1- Entrada em 11/08/2020
omissão Legislação e Justiça e Educação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI 7 4 12020
Dispõe sobre a Inserção de
Profissionais da Área de Serviço Social
e de Psicologia nas Escolas Públicas
Municipais de Educação Básica de
Montes Claros.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal de Montes Claros, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserir assistentes sociais e
psicólogos nos estabelecimentos de ensino público municipal de educação básica.
8 1º Os assistentes sociais e psicólogos atuarão em equipes, por área de abrangência
territorial, em cada região e, gradativamente, que cada estabelecimento de ensino
possua sua equipe própria.
$ 2º O município terá prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, para definir as
áreas de abrangência territorial por meio de decreto.
$ 3º Os assistentes sociais e psicólogos de que trata esta Lei serão lotados na
secretaria municipal de educação.
S$ 4º Será criada a Coordenadoria de Serviço Social e Psicologia na Secretaria
Municipal de Educação, que será composta por uma equipe de assistentes sociais e
psicólogos.
S$ 5º A estruturação das equipes e a garantia das condições éticas e técnicas de
trabalho serão asseguradas mediante previsão orçamentária da política de educação
municipal. IPROTOL
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AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MÍNAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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8 6º Os profissionais de que trata esta Lei serão originários de cargos de provimento
efetivo.
$ 7º Os profissionais deverão, no ato de nomeação para o cargo, apresentar
comprovação de regularidade emitida pelo respectivo conselho profissional.
Art. 2º Os assistentes sociais e psicólogos atuarão, nos termos da Lei 8662/93 e a Lei
4119/62, respectivamente, e de acordo com as regulamentações, instrumentos
teóricos e metodológicos destas profissões, contribuindo para o projeto político
pedagógico de cada estabelecimento de ensino e com os interesses da comunidade
escolar, para as seguintes finalidades:
| —- a garantia do direito ao acesso, permanência e aproveitamento escolar dos
educandos, combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando a participação
da família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o acompanhamento, de
forma intersetorial, daqueles inseridos em programas sociais que se articulem com a
permanência estudantil;
ll — a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos
educandos, por meio de subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos,
estratégias e processo de ensino-aprendizagem, a partir de conhecimentos da
Psicologia e do Serviço Social;
Ill — a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços e de
proteção à mulher, à criança e ao adolescente e ao idoso, visando ao atendimento de
suas necessidades e da educação inclusiva;
IV — o incentivo do reconhecimento do território no processo de articulação do
estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas,
organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la como
instrumento democrático de formação e de informação;
V — a criação de estratégias de intervenção em dificuldades do processo de
escolarizações relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez
na adolescência, vulnerabilidade social, trabalho infantil, por meio das políticas
públicas;
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VI — a promoção de ações que impliquem o combate ao racismo, ao sexismo, à
homofobia, à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas de
discriminação presentes na sociedade brasileira;
VII — a formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos
valores que fundamentam o convívio em sociedade;
VIII — o incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de ensino e na
comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos,
associações, federações e outros formas de participação social;
IX — a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação social em
vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania
dos educandos e da comunidade escolar;
X — a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político-
pedagógica e no ambiente escolar;
XI — o fortalecimento da cultura de promoção da saúde;
XIl o apoio à preparação básica para a inserção do educando, respeitando as
legislações em vigor, no mundo do trabalho e a continuidade da formação profissional;
XIll — o fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de
ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade.
Art. 3º Autoriza o executivo municipal a incluir no Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG), a inserção de psicólogos e assistentes sociais na política de
educação municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Montes Claros — MG, 10 de agosto de 2020.
ias (Vereador do PCdoB)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a Inserção de
Profissionais da Área de Serviço Social
e de Psicologia nas Escolas Públicas
Municipais de Educação Básica de
Montes Claros.
A Educação como um amplo processo de formação de autoconsciências não se
dissocia da luta pela ampliação e consolidação dos direitos sociais e humanos. Por
isso, concebida como uma educação emancipadora, reconhece-se que, como um
direito social a ser universalizado, ela qualifica a democracia e contribui para o
combate à desigualdade social brasileira. No campo da Educação, portanto, o Serviço
Social trabalha com as diversas expressões da Questão Social, sendo referência para
as famílias na ampliação, defesa, e garantia dos direitos sociais.
É no bojo dessa necessidade social que o Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS) considera que as competências e atribuições do Serviço Social são
amplamente dialogáveis com o espaço Escolar, uma vez que, a Constituição Federal
do Brasil de 1988, que promulgou o Estado Democrático de Direito, também
consagrou em seu artigo 6º, a educação como um direito social, pautada na formação
cidadã. Assim, O Conjunto CFESS-CRESS apresentou o documento “Subsídios para
a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação” que tem como objetivo
contribuir para que a atuação de assistente social na Política de Educação se efetive
em consonância com os princípios do código de ética profissional na luta por uma
educação pública de qualidade (anexo |).
Nesse mesmo sentido, e conforme o documento de “Referências Técnicas para
Atuação de Psicólogas (os) na Educação Básica” (anexo Il), a escola cuja função é
socializar conhecimentos e experiências produzidos pelos homens,
independentemente de classe, cultura, religião e etnia, ao contar com a (0) psicóloga
(o), desenvolverá ações que possam colaborar com o corpo docente e técnico na
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elaboração, implantação, avaliação e reformulação de currículos, de projetos
pedagógicos, de políticas educacionais e no desenvolvimento de novos procedimentos
educacionais. Além disto, no âmbito administrativo, contribuir na análise e intervenção
no clima educacional, buscando melhor funcionamento do sistema que resultará na
realização dos objetivos educacionais, dentre outras atividades.
É importante considerar ainda que o Sistema Conselhos de Psicologia, por meio da
Resolução do CFP (Conselho Federal de Psicologia) nº 13/2007, instituiu o título de
especialista profissional para este campo, considerando os avanços da Ciência
Psicológica, os quais têm propiciado a emergência de áreas de conhecimento
específico para a atuação do profissional de Psicologia, tal como a educacional. Segue
normativa para ciência (anexo III).
É nessa direção que eu, Vereador Daniel Dias da Silva, juntamente com o Conselho
Regional de Serviço Social/CRESS-MG por meio da Seccional Montes Claros/CRESS-
MG e o Conselho Regional de Psicologia, por meio da Subsede Norte/Montes Claros,
defendemos a proposta do anteprojeto de Lei, o referido projeto de lei, que
regulamenta a inserção dos/as assistentes sociais e psicólogas (os) na rede de
educação básica municipal, como campo específico de atuação, cuja atuação se
desenvolve em parceria com outros dispositivos de assistência como os do campo
social e da saúde, e desta forma fortalecendo-os.
Este projeto de lei é consoante com a Lei 13935, de 11 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes
públicas de educação básica de Montes Claros a fim de atender, por meio de equipes
multiprofissionais, às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação.
(Vereador do PCdoB)
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mam ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 79/2020 QUE “Dispõe sobre a inserção de
profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais de
Educação Básica de Montes Claros.”, de autoria do Vereador Daniel Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
Conforme disposto no art. 1º do projeto. o mesmo visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a inserir assistentes sociais e psicólogos nos estabelecimentos de ensino público
municipal de educação básica.
Apesar de, a princípio, não impor ao Executivo a obrigação ali prevista, qual seja,
a inserção dos profissionais nos estabelecimentos de ensino público municipal de educação
básica, a iniciativa de projetos que versem sobre servidores públicos e matéria orçamentária (isto
porque a contratação dos servidores em questão acarretaria despesas). é do Poder Executivo,
entendimento este ratificado pela própria Casa Legislativa ao manter veto do Executivo em
matéria semelhante.
Em Parecer Jurídico emitido pela JN&C, o Dr. José Nilo de Castro este nos
informa que:
“Diante do exposto, conclui-se que os Projetos de Lei
iniciados pelos Vereadores Municipais, que versem
sobre matéria exclusiva do Poder Executivo estão
maculados de inconstitucionalidade, devido a vício
quanto à iniciativa. Tal prerrogativa é intrínseca ao
Executivo, sendo, por sua vez indelegável.”
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é inconstitucional e
ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 12 de agosto de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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