| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Flash 9643. PROJETO DE LEI Nº 79/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de Educação Básica de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9643 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 11/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 79/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de Educação Básica de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 30 Número de folhas: 08 E an? P Couto» Vhs R ado ai Erkvoruos * Vas velado K: 40-40 gndom: 30 nº qa: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 79/2020 Ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: Dispõe sobre a Inserção de Profissionais da Área de Serviço — — — Básicade MontesClaros — o >>>———————— 1- Entrada em 11/08/2020 omissão Legislação e Justiça e Educação. pd a emeee—[[w]Ww—w—w——WwW—WwWw—w—W|W—— E ER pa e — a E ES sm e aaa ea e e TT js DO reto SRD DD ia Sa cin pe DT DAI ES 3 TETE ES = a 2 . =. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI 7 4 12020 Dispõe sobre a Inserção de Profissionais da Área de Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais de Educação Básica de Montes Claros. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Montes Claros, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserir assistentes sociais e psicólogos nos estabelecimentos de ensino público municipal de educação básica. 8 1º Os assistentes sociais e psicólogos atuarão em equipes, por área de abrangência territorial, em cada região e, gradativamente, que cada estabelecimento de ensino possua sua equipe própria. $ 2º O município terá prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, para definir as áreas de abrangência territorial por meio de decreto. $ 3º Os assistentes sociais e psicólogos de que trata esta Lei serão lotados na secretaria municipal de educação. S$ 4º Será criada a Coordenadoria de Serviço Social e Psicologia na Secretaria Municipal de Educação, que será composta por uma equipe de assistentes sociais e psicólogos. S$ 5º A estruturação das equipes e a garantia das condições éticas e técnicas de trabalho serão asseguradas mediante previsão orçamentária da política de educação municipal. IPROTOL i AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MÍNAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ms ss] 8 6º Os profissionais de que trata esta Lei serão originários de cargos de provimento efetivo. $ 7º Os profissionais deverão, no ato de nomeação para o cargo, apresentar comprovação de regularidade emitida pelo respectivo conselho profissional. Art. 2º Os assistentes sociais e psicólogos atuarão, nos termos da Lei 8662/93 e a Lei 4119/62, respectivamente, e de acordo com as regulamentações, instrumentos teóricos e metodológicos destas profissões, contribuindo para o projeto político pedagógico de cada estabelecimento de ensino e com os interesses da comunidade escolar, para as seguintes finalidades: | —- a garantia do direito ao acesso, permanência e aproveitamento escolar dos educandos, combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o acompanhamento, de forma intersetorial, daqueles inseridos em programas sociais que se articulem com a permanência estudantil; ll — a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, por meio de subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos, estratégias e processo de ensino-aprendizagem, a partir de conhecimentos da Psicologia e do Serviço Social; Ill — a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços e de proteção à mulher, à criança e ao adolescente e ao idoso, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva; IV — o incentivo do reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de informação; V — a criação de estratégias de intervenção em dificuldades do processo de escolarizações relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social, trabalho infantil, por meio das políticas públicas; AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aan ss) VI — a promoção de ações que impliquem o combate ao racismo, ao sexismo, à homofobia, à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade brasileira; VII — a formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade; VIII — o incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e outros formas de participação social; IX — a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar; X — a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político- pedagógica e no ambiente escolar; XI — o fortalecimento da cultura de promoção da saúde; XIl o apoio à preparação básica para a inserção do educando, respeitando as legislações em vigor, no mundo do trabalho e a continuidade da formação profissional; XIll — o fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade. Art. 3º Autoriza o executivo municipal a incluir no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a inserção de psicólogos e assistentes sociais na política de educação municipal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros — MG, 10 de agosto de 2020. ias (Vereador do PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ro taco E Rua CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Dispõe sobre a Inserção de Profissionais da Área de Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais de Educação Básica de Montes Claros. A Educação como um amplo processo de formação de autoconsciências não se dissocia da luta pela ampliação e consolidação dos direitos sociais e humanos. Por isso, concebida como uma educação emancipadora, reconhece-se que, como um direito social a ser universalizado, ela qualifica a democracia e contribui para o combate à desigualdade social brasileira. No campo da Educação, portanto, o Serviço Social trabalha com as diversas expressões da Questão Social, sendo referência para as famílias na ampliação, defesa, e garantia dos direitos sociais. É no bojo dessa necessidade social que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) considera que as competências e atribuições do Serviço Social são amplamente dialogáveis com o espaço Escolar, uma vez que, a Constituição Federal do Brasil de 1988, que promulgou o Estado Democrático de Direito, também consagrou em seu artigo 6º, a educação como um direito social, pautada na formação cidadã. Assim, O Conjunto CFESS-CRESS apresentou o documento “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação” que tem como objetivo contribuir para que a atuação de assistente social na Política de Educação se efetive em consonância com os princípios do código de ética profissional na luta por uma educação pública de qualidade (anexo |). Nesse mesmo sentido, e conforme o documento de “Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas (os) na Educação Básica” (anexo Il), a escola cuja função é socializar conhecimentos e experiências produzidos pelos homens, independentemente de classe, cultura, religião e etnia, ao contar com a (0) psicóloga (o), desenvolverá ações que possam colaborar com o corpo docente e técnico na AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS par = Ea elaboração, implantação, avaliação e reformulação de currículos, de projetos pedagógicos, de políticas educacionais e no desenvolvimento de novos procedimentos educacionais. Além disto, no âmbito administrativo, contribuir na análise e intervenção no clima educacional, buscando melhor funcionamento do sistema que resultará na realização dos objetivos educacionais, dentre outras atividades. É importante considerar ainda que o Sistema Conselhos de Psicologia, por meio da Resolução do CFP (Conselho Federal de Psicologia) nº 13/2007, instituiu o título de especialista profissional para este campo, considerando os avanços da Ciência Psicológica, os quais têm propiciado a emergência de áreas de conhecimento específico para a atuação do profissional de Psicologia, tal como a educacional. Segue normativa para ciência (anexo III). É nessa direção que eu, Vereador Daniel Dias da Silva, juntamente com o Conselho Regional de Serviço Social/CRESS-MG por meio da Seccional Montes Claros/CRESS- MG e o Conselho Regional de Psicologia, por meio da Subsede Norte/Montes Claros, defendemos a proposta do anteprojeto de Lei, o referido projeto de lei, que regulamenta a inserção dos/as assistentes sociais e psicólogas (os) na rede de educação básica municipal, como campo específico de atuação, cuja atuação se desenvolve em parceria com outros dispositivos de assistência como os do campo social e da saúde, e desta forma fortalecendo-os. Este projeto de lei é consoante com a Lei 13935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica de Montes Claros a fim de atender, por meio de equipes multiprofissionais, às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. (Vereador do PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mam ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 79/2020 QUE “Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais de Educação Básica de Montes Claros.”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Conforme disposto no art. 1º do projeto. o mesmo visa autorizar o Poder Executivo Municipal a inserir assistentes sociais e psicólogos nos estabelecimentos de ensino público municipal de educação básica. Apesar de, a princípio, não impor ao Executivo a obrigação ali prevista, qual seja, a inserção dos profissionais nos estabelecimentos de ensino público municipal de educação básica, a iniciativa de projetos que versem sobre servidores públicos e matéria orçamentária (isto porque a contratação dos servidores em questão acarretaria despesas). é do Poder Executivo, entendimento este ratificado pela própria Casa Legislativa ao manter veto do Executivo em matéria semelhante. Em Parecer Jurídico emitido pela JN&C, o Dr. José Nilo de Castro este nos informa que: “Diante do exposto, conclui-se que os Projetos de Lei iniciados pelos Vereadores Municipais, que versem sobre matéria exclusiva do Poder Executivo estão maculados de inconstitucionalidade, devido a vício quanto à iniciativa. Tal prerrogativa é intrínseca ao Executivo, sendo, por sua vez indelegável.” Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é inconstitucional e ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de agosto de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS