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materia nº 108/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaFlash 9646. PROJETO DE LEI Nº 84/2020. (NÃO VOTADO). Denomina o Cento Municipal de Educação Infantil – "CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha), localizado no Distrito de São Pedro da Garça. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9646
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 25/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/2020. (NÃO VOTADO). Denomina o
Cento Municipal de Educação Infantil — "CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira
(Dona Mocinha), localizado no Distrito de São Pedro da Garça.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 33 Número de folhas: 08
Eupecre: Pk
enthoguios: Noe velado
UU: 2G.40 Pe
Se de
e 2%
pd: 45 2
Né q: 06 S
aa rt
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 84/2020
Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MOVIMENTO
1- em 25/08/2020
Comissão de Legislação e Justiça.
30.
As
5-
6-
Var
8-
9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº E nam
Denomina CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona
Mocinha) no Distrito de São Pedro da Garça.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, sem denominação oficial,
localizado no Distrito de São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros/MG, passa a
denominar-se oficialmente CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2020.
Maria das cri Dias
Vereadora
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400
Ny
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ada
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Denomina CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha) -
Declaro, nos termos do artigo 159, $4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução n. 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei de minha autoria que denomina
oficialmente o CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha), no Distrito de São
Pedro da Garça, neste município de Montes Claros/MG.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 24 de Agosto de 2020.
n
Maria das Graças ve Dias
Vereadora Autora da Proposição
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MON TES CLAROS
a
Justificativa
A Professora Maria Assunção Oliveira, que também atendia carinhosamente pela
alcunha de “Dona Mocinha”, nasceu no dia 15 de Agosto em 1918, natural de Coração de Jesus.
Em Agosto de 1941, aos 22 anos foi para o Distrito de São Pedro da Garça para atuar na
então Escola Municipal Gregório Veloso, que ficava localizada na Praça Central do Distrito, onde
lecionava para os alunos do 2º e 3º Anos pela manhã, e à tarde para os alunos do 1º Ano.
Professora de extrema competência e muito dinâmica, além do seu legado na educação.
na qual contribuiu para a formação de ex-alunos, com projeção importante no nosso município e em
outros municípios, contribuiu também nas ações religiosas e sociais, o que torna o seu legado
imensurável, tornando-se uma das melhores professoras Distrito de São Pedro da Garça. Vindo a
. falecer em 24 de Novembro de 2005.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2020.
Maria das Graças ie Dias
Vereadora
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Ea estã Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 06 de Agosto de 2020.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 71/2020/GCTI
Assunto: Responde Ofício/CM nº 0032020
Prezada Senhora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados, para fins de lançamento de IPTU, informação sobre
denominaçao do CEMEI da comunidade de São Pedro da Garça. Sugerimos solicitar
informações a secretaria de educação.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
a Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 -— Fax: (38) 3229-3178
a
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
ee
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 06 de Agosto de 2020.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 72/2020/GCTI
Assunto: Responde Ofício/CM nº 0042020
Prezada Senhora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados, para fins de lançamento de IPTU, via ou logradouros
público com a denominação de: Professora maria assunção oliveira ( Dona Mocinha).
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
E Cula Mangabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
EM PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
educamoc(Dyahoo.com.br
Montes Claros, 12 de agosto de 2020
| OFÍCIO Nº: G8/137/2020
ASSUNTO: Resposta Ofício 007/2020
SERVIÇO: Gabinete da SME
Senhora Vereadora
Em atenção ao Ofício de V.Sa. acima identificado, informamos que nos
registros da Secretaria Municipal de Educação ainda não consta documento
legitimando identificação oficial para o CEMEI do distrito de São Pedro das Garças.
Entretanto, em consulta ao Procurador Geral do Município, o Dr. Otávio
Batista Rocha Machado informou que o referido educandário infantil recebeu a
denominação de “Pré-Escolar Professora Maria Assunção Oliveira - Dona
Mocinha”.
Qualquer dúvida ou esclarecimento, portanto, pedimos a V. Sa. a gentileza
de entrar em contato com aquele Procurador Geral.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Educação
Ilma. Sra.
Maria das Graças Gonçalves Dias
DD. Vereadora da Câmara Municipal
Montes Claros - MG

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