| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Flash 9646. PROJETO DE LEI Nº 84/2020. (NÃO VOTADO). Denomina o Cento Municipal de Educação Infantil – "CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha), localizado no Distrito de São Pedro da Garça. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9646 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 25/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/2020. (NÃO VOTADO). Denomina o Cento Municipal de Educação Infantil — "CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha), localizado no Distrito de São Pedro da Garça. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 33 Número de folhas: 08 Eupecre: Pk enthoguios: Noe velado UU: 2G.40 Pe Se de e 2% pd: 45 2 Né q: 06 S aa rt Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 84/2020 Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MOVIMENTO 1- em 25/08/2020 Comissão de Legislação e Justiça. 30. As 5- 6- Var 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº E nam Denomina CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha) no Distrito de São Pedro da Garça. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, sem denominação oficial, localizado no Distrito de São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha). Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2020. Maria das cri Dias Vereadora RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400 Ny CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ada TERMO DE RESPONSABILIDADE - Denomina CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha) - Declaro, nos termos do artigo 159, $4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução n. 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei de minha autoria que denomina oficialmente o CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha), no Distrito de São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros/MG. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 24 de Agosto de 2020. n Maria das Graças ve Dias Vereadora Autora da Proposição RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400 CÂMARA MUNICIPAL DE MON TES CLAROS a Justificativa A Professora Maria Assunção Oliveira, que também atendia carinhosamente pela alcunha de “Dona Mocinha”, nasceu no dia 15 de Agosto em 1918, natural de Coração de Jesus. Em Agosto de 1941, aos 22 anos foi para o Distrito de São Pedro da Garça para atuar na então Escola Municipal Gregório Veloso, que ficava localizada na Praça Central do Distrito, onde lecionava para os alunos do 2º e 3º Anos pela manhã, e à tarde para os alunos do 1º Ano. Professora de extrema competência e muito dinâmica, além do seu legado na educação. na qual contribuiu para a formação de ex-alunos, com projeção importante no nosso município e em outros municípios, contribuiu também nas ações religiosas e sociais, o que torna o seu legado imensurável, tornando-se uma das melhores professoras Distrito de São Pedro da Garça. Vindo a . falecer em 24 de Novembro de 2005. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2020. Maria das Graças ie Dias Vereadora RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Ea estã Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 06 de Agosto de 2020. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 71/2020/GCTI Assunto: Responde Ofício/CM nº 0032020 Prezada Senhora, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados, para fins de lançamento de IPTU, informação sobre denominaçao do CEMEI da comunidade de São Pedro da Garça. Sugerimos solicitar informações a secretaria de educação. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. a Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 -— Fax: (38) 3229-3178 a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças ee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 06 de Agosto de 2020. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 72/2020/GCTI Assunto: Responde Ofício/CM nº 0042020 Prezada Senhora, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados, para fins de lançamento de IPTU, via ou logradouros público com a denominação de: Professora maria assunção oliveira ( Dona Mocinha). Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. E Cula Mangabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA EM PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação educamoc(Dyahoo.com.br Montes Claros, 12 de agosto de 2020 | OFÍCIO Nº: G8/137/2020 ASSUNTO: Resposta Ofício 007/2020 SERVIÇO: Gabinete da SME Senhora Vereadora Em atenção ao Ofício de V.Sa. acima identificado, informamos que nos registros da Secretaria Municipal de Educação ainda não consta documento legitimando identificação oficial para o CEMEI do distrito de São Pedro das Garças. Entretanto, em consulta ao Procurador Geral do Município, o Dr. Otávio Batista Rocha Machado informou que o referido educandário infantil recebeu a denominação de “Pré-Escolar Professora Maria Assunção Oliveira - Dona Mocinha”. Qualquer dúvida ou esclarecimento, portanto, pedimos a V. Sa. a gentileza de entrar em contato com aquele Procurador Geral. Atenciosamente, Secretário Municipal de Educação Ilma. Sra. Maria das Graças Gonçalves Dias DD. Vereadora da Câmara Municipal Montes Claros - MG