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materia nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaFlash 9780. RESOLUÇÃO Nº 02, de 17/03/2020. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Edvaldo Pereira dos Santos (3º Sargento da PMMG). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9780
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Resolução
Categoria: Títulos de Cidadão Benemérito
Autoria: Sérgio Pereira dos Santos
Data: 12/03/2020
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 02, de 17/03/2020. Concede o Título de
Cidadão Benemérito de Montes Claros a Edvaldo Pereira dos Santos (3º Sargento da
PMMG).
Controle Interno — Caixa: 7N.3 Posição: 08 Número de folhas: 06
ASSUNTO:
Cc je Título de Cidadão B rito de M ci 30
Sagento Edwaldo Pereira dos Santos.
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Pa
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K4
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Projeto de Resolução n.º [44 Z 12020.
Concede Título de Cidadão Benemérito
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprova, e por seus representantes
promulga a seguinte resolução:
Art. 1º — Fica outorgado ao senhor 3º Stg da Polícia Militar de Minas Gerais,
Edwaldo Pereira dos Santos o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros,
traduzindo o reconhecimento desta casa legislativa por serviços tão relevantes
prestados em prol da população desta cidade.
Art. 2º — Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de fevereiro de 2020
rgio Pereira
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros

CURRÍCULO DO HOMENAGEADO
2º Sargento PM Edwaldo Pereira dos Santos é natural da cidade
de Mirabela/MG. É casado com a senhora Sandra Pereira Santos com quem
tem dois filhos, conta com 28 anos de efetivo de serviço prestados à Polícia
Militar Minas Gerais onde prestou serviços nas cidades de Berizal e
Taiobeiras, atualmente servindo no 50º BPM — Batalhão de Polícia Militar
desde a sua criação. Há quase quatro anos na frente do comando da equipe
da patrulha rural juntamente com o € abo PM Dennissom no qual executa o
policiamento em mais de 55 comunidades rurais desde o chacreamento de
Campos Elísios situado na BR 251, todos os povoados localizados sob as
margens da Img 657 (estrada da produção), Também todos os povoados
sob as margens Mgc 135 saída para Mirabela.
Dos serviços desenvolvidos pela patrulha rural destaca se a
prevenção aos crimes violentos na área rural, o combate desde os pequenos
furtos ate mesmo o roubo de gado e de defensivos agrícolas, bem como
participamos das reuniões comunitárias nas comunidades onde repassamos
dicas e orientações de segurança aos moradores, visitantes e proprietários
de chácaras sítios e fazenda, nas escolas ministramos palestras para os
alunos sob tráfico e uso de entorpecentes, para as mulheres vítimas dos
crimes de violência doméstica fazemos o acompanhamento das devidas
medidas protetivas dentre outros serviços .
Montes Claros, 09 de março de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
———
RESOLUÇÃO Nº 02, de 17 de Março de 2020
Concede Título de Cidadão Benemérito
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e, por seu Presidente,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica outorgado ao sr. Edvaldo Pereira dos Santos, 3º Sargento da
Polícia Militar de Minas Gerais, o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros,
traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços
prestados em prol da população deste município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de março de 2020
Vereador — José
Presidentê da Câmara
MN
N
a
Vereadora — Maria Hélen Nro Lopes
1º Secre! Certidão de Publicação
fico, nos termos do Art. 96, da L.O.M, que o(a)
prágea Jro o n.02, 0647] 0
foi afixado(a) no Quadro de Avisos localizado no hall
do piso do edifício sede da Câmara Li ali '
! Montes Ciaros, em [9 /04 [20 , parase
público(a).
Por ser verdade, firmo a presente.
MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 8 - Nº 1549
DURO DO EXECUTIVOLEGISLATIVO
Agminstração Dirata
Administração Indireta ..
Câmara Munteip
Prefeitura Municipal de Montes Claras
Aviso de Suspensão de Licitação
Processo Nº 030/2020
Pregão Eletrônico Nº 012/2020
A Pregoeira deste Município, no cumprimento de
suas atribuições Jogais, na forma das feis federais
nº 8.666/93 e nº 10.024/19, vom Suspender a
Neitação cujo objeto é o Registra de praços para
lutura é eventual contra! de sociadade
empresária ou unipassoal especializada na
prestação da serviços de transporta de caçambas.
estacionárias, sob regime de haras máquinas, para
atender a demanda do Município de Montes Claros-
MG, publicado no Diário da União, na Imprensa
Olical de Estado do Minas Gerais Diário Oficial
Eleteônico da Município de Montes Claros no dia
28 de fevereiro, para que sejam feitas retificações
« adequações no Termo de Reterôncia.
Montes Olaros, 17 de março de 2020,
Karan Daniota Magalhãos de Gastro
Progosia
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Secretaria de Planejamento e Gestão
Comissão de Avallação de Acumulação de
Cargos Públicos
EXTRATO DE DECISÃO DE ANÁLISE DE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS —
PROCESSO 0002/2020
O Município da Montos Claros, através da Comis-
são do Avaliação de Acumulação da Cargos Pú-
bicos. no uso de suas atribuições rogulamenta-
res, observando o disposto no artigo 2º, inciso Il,
da Portaria Municipal 22, de Dá de Setembro de
2017 cumulado com o artigo SO da Lei Municipal
3.179 de 23 dezembro de 2003, determina a
EXTINÇÃO dos autos administrativos 0002/2020
fnstaurado em destavor da senhora CÁSSIA MARA.
PEDROSA ATHAYDE, tendo em vista a opção de
cargo público, com posterlor exoneração do cargo
de Auxihar de Secretaria de Educação Básica,
como disposto no Decreto Municipal publicado no
Diário Oficial datado de 17 de março de 2020
À integra da decisão encontra-se disponível na
Comissão Municipal de Acumulação de Cargos,
Secretaria de Planejamento e Gestão.
Montes Claras (MG), 17 de Março de 2020.
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE
ACUNULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
MONTES CLAROS
Da oa MTV em ru
PREFEITURA DE MONTES CLANOSAG
PREFEITO MUMIGUPA
MUMBENTO GUIMARÃES SOUTO
PROCURADOR GERAL
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO
Ee
ASSESSOM DE cUMUNICAÇÃO
ALESSANDRO FREIME PEREMA
aavazr
EoITORAÇÃO aRÁriCA E Revisão
EDSON RODRIGUES GOUVEIA
PAULO MENFUGUE DA SALVA DIAS
ERES
Telelene (28 2211-3026 — 92
Monet Chtrot. Mi — Es pmamy.oga
ma rontaaçiaros ima cow Er/epreneta]
Docimento murado Sylisimente tontame MP +
2 de MMNINAI poa sms 4 WIEN atuo dy
Dem
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO Nº 037 20
Decisão:
PROCESSO: 0612/20/3- MODALIDADE: Pregão
Eletrônico nº.0283/2019 OBJETO: Registro de
preços para futura » sventunl contratação de
<ociadada emprasaria ou unipessoal especializada
na preslação de serviços de máquinas 6 velculos
sob o regime de horasimáquinas, para atender a
demanda da Secrotaria de Intrnostrutura e
Planejamento Urbano e Secretaria de Serviços
Urbanos do Município de Montos Claros-
MG. LICITANTE: TRACK LOCAÇÕES LTDA -
DECISÃO: o Municípic de Montes Claros decida-
se que seja aceita a utilização da máquina
apresentada pelo período de 30 (tinta) dias, até
que se providencie outra que atenda efetivamente
o Terma da Retarância. Decidido em 12/03/
2020 Secretaria Municipal do Infraostrutura é
Planejamento - Secretaria Municipal de Serviços.
Urbanos.
Montss Claros (MG). 17 de marça de 2020
Jaheb Wagner Lolte Castro
Goordenador de Acompanhamento de Cntratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO Nº 097 2020
Contrato:
PROCESSO: 0076/2020- MODALIDADE: Dispon-
sa de Licitação nº.0020/2020 OBJETO: Locação
de imóvel para fundionamento da escola munici-
pal Rozenda Zane, localizada à Av. Osmone Bar-
bosa, nº 595 — Bairro Planalto - Montes Claros —
MG. CONTRATO: P 0076/2020-1 CONTRATADO:
CARLOS HUMBERTO MORAES — VALOR:
R$69,600,00 (sessenta e nove mil « seiscentos
reais), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a
partir da sua assinatura. Contrato asstnado om
08 de março de 2020. Secrstaria Municipal do
Educação.
Montes Claros (MG), 17 de março de 2020.
Jaheb Wagner Lelte Casiro
Coordenador de Acompanhamento de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
CONTROLADORIA GERAL
PORTARIA Nº 40/2020 - CG-COR
A Controladoria Geral de Montes Claros - MG, na
pessoa do Controlador Geral, no uso de suas
atribuições, principalmente na que condiz a artigo
2º da Decreto nº 2.987/2013, bem coma o artigo
18 Inciso VI! da Lei Gomplementar 40/2012,
considerando a feor do memorando nº 032/2020/
GM, orundo da Gurda Municipal, com 0 fo da
apurar suposto lícilo adm! por parte da
sorvidor Aldair Santos , matrícula
Sog30o,
RESOLVE:
Art. 1º — Determinar a instauração da Sindicância
Acusalória nº 06/2020;
AM. 2º -Nomoar Comissão Julgadora de Procosso
Administrativo Disciplinar composta polos
seguintes servidoras:
Souza, corregedora municipal, comisaionada,
matrícula 732893, ei
Nascimento, analista de planejamento a orcamenta
público, efetivo, matrícula 552946 e Waldecy
encarregado de setor
comissionado, matrícula 50714-8/1, sob à
prosidência da primeira, destinada a apurar as
irregularidades no procasso em epigrato, bem
como, apurar os fatos, ações a omissões quo,
porvemura, venham a surgir no curso de seus
trabaíhos;
Ant.3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa)
dias para s conclusão dos Irabalhos, admitidas
prorrogações conforme determinação legal
Montes Glaros-MG, 13 de março de 2020
Guilherme Lúcio Meira Cambul
Controlador Geral
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ERRATA
PORTARIA Nº 41/2020, publicada no Diário
Eletrônico do Município de Montes Claros
no dia 05 de março de 2020
Onde se lê:
=Artigo 1º — Definir a estrutura do gabinete do
vereador Valdivino Antunes de Souza, conforme
descrito a seguir: 01 cargo do assossor
parlamentar G-142, 151 pontos; 01 cargo de
assessor partamentar G-126, 135 pontos; 0! cargo
da assessor parlamentar G-116, 125 pontos; Of
cargo de assessor paftamentar G-112, 121 pontos,
UZ carços de assessor parlamentar G-54, 63
pontos; 07 cargo de assessor parlamentar G-53,
&2 pontos; 01 cargo da assessor parlamentar G-
51,80 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar
G-49, 58 pontos. Total de pontos: 838,
Astigo 2º — Nomear, a partir do dia 03 (ás) de
março de 2020, para exercer, em comissão, o
cargo de assessor parlamentar, nível G-56, 75
pontos, ocupando vaga existente na gabinete do
vereador Valdívina Anlunes de Souza, o senhor
Elvecio Gonçalvos de Cruz. residente o
domiciliada naste município,”
Leia-se:
“Artigo 1º — Definir a estrutura do gabinete da
versador Valdivino Antunes de Souza, conforma
descrito a seguir. Of cargo de assessor
parlamentar G-142, 11 pontos; 01 cargo de
assessor parlamentar G-126, 135 pontos; 01 cargo
de assestor parlamentar G-116, (25 pontos; Of
carga de assestor parlamentar G-112, 121 pontas;
OZ cargos de assessor parlamentar G-54, 63
pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-51,
60 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-
49, 58 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar
G-44, 53 pontos. Total ds pontos: 829.
Artigo 2º — Normear, a part da dia 03 (três) do
março de 2020, para exercer, em comissão, o
cargo de assessor parlamentar, nível G-44, 53
pontos, ocupando vaga existente no gabinete do
vereador Valdivina Antunes de Souza, o senhor
Elvecio Gonçalves da Cruz, residente e
dormiciiado neste municipio.”
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Murvcipal de Montes Claros, 16 de
março de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
PORTARIA Nº 60/2020
Presidente da Camara Municipal de Mantes Claros
(MG), no uso de suas atribuições legais e tando
em vista o disposto nas Resoluções desta
Câmara Municipal nº 15/28, nº 24/2002, nº 1257
2006, nas Leis Municipais nº 3002/02, 3.074/02,
3.906/08 e posteriores altsrações e a Instrução
Administrativa nº 01/2020 deste Legislativo e
dumais logielações am vigor, RESOLVE:
Artigo 1º — Defina estrutura do gabinete do
versador Rodrigo Maia de Oliveira, conforme
descrito a seguir; 01 cargo de assessor
parlamentar G-182, 19 pontos; Ot cargo de
assessor parlamentar G-131, 140 pontos, 01
cargo de assessor parlamentar G-91, 100 pontos:
01 cargo de ussossor parlamentar G-85, 74
pontos; 01 cargo de assossor parlamentar G-64,
73 pontos; Dt cargo de assessor parlamentar G-
54, 63 pontos; 03 cargas de assesso! parlamentar
6-4, S3 pontos. Total de pontos: 800:
Artigo 2º — Alterar, a partir do dia 16 (dezesseis)
de março de 2020, o nível de vencimento da
cargo de assessor parlamentar do servidor João
Carlos Pratos Beriolino, lotado no gabinete do
vereador Rodrigo Maia do Oliveira, para assossor
parlamentar G-182, 191 pontos.
Artigo 3º A presente portaria entra em Vigor na
cats de sua publicação no lugar de costume,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de
março de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
RESOLUÇÃO Nº 02, de 17 de Março de 2020
Concede Título de Cidadão Benemérit
A Câmara Municipal de Montes Clarns- MG aprova
e, por sou Presidente, promulga a seguinte
Resolução.
Art. 1º -Fica outorgado ao sr, Edvaldo Peroira dos
Santos, 3º Sargento da Polícia Millar de Minas
Gerais, o Titulo de Cidadão Benemérito de Montes
Claros, traduzindo o fconhecimanto desta Casa
Legistativa pelos ralevantes serviços prestados
em prot da população deste município.
Awt, 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação,
Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de
março de 2020
Verandor — José Marcos Martina de Freitas
Presidente da Câmara
Vereadora — Maria Helena de Quadros Lopes
1º Secretária
PREVMOC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE
O Presidante do Instituto Municipal de Previdéncia
dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG —
PREVMOG - na uso de suas atribuições legais, nos
termos dos dispositivos da Lei Complementar
Murtcpal Nº. 028, de 08 de julho de 2010, em porteita
consonância com a Lei Municipal nº, 3175/2003 a.
CONSIDERANDO, o reconhecimento de Pandemia,
pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de
doença infecciosa vral respratóra — COVID-19,
causada pelo agente Novo Coronavitus — SARS-
CoV-2, que constitui desastro biológico Iipiicado
pela Codificação Brasileira de Desastres
(COBRADE), com o n.º 1.5.1.1.0, nos larmos da
INIME n.º 02/15;
CONSIDERANDO, a Lei Foderal nº 13.979, da Gde
toveraro do 2020, que insituiu medidas que poderão
ser adotadas para enfrentamento da emergéncia de.
saúdo pública causada polo agente patológico;
CONSIDERANDO, a necessidade de atuação do
Poder Público para mitigar os afaltos da Pandomia
no âmbito municipal e as disposições do Decreto nº
4001, da 13 de março de 2020, que decreta estado
de emergência no município de Montes Claros o cria
nabinete de crise;
RESOLVE:
Amt 1º Fica determinado, no ámbito administrativo
da luncionamento do Instituto Municipal de
Previdência dos Saridoras Públicos de Montes
Claros — PREVMOS, que sejam adotadas as
seguintes medidas:
1— Suspender, polo prazo de 30 dias. a realização
de prova de vida dos servidores públicos
aposentados;
N— Suspender, pelo prazo de 30 dias, a emissão
presencial do comprovante do informe de rendimento
e do contrachoquo;
Paragrafo única: O comprovante de inlorme de
rendimento a q contracheque podem ser emiidos
através do site ds Prefeitura, através, do endereço
eletrônico: httns:/septag montesclaros mg gov.br/
paginaicontracheque, Dúvidas de acesso poder
ser solucionadas airavés do número: (38) 2211-
azs.
Art 24, Esta Portaria entra om vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 15 de março de 2020.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
Presidente - PREVMOC

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