| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Flash 9780. RESOLUÇÃO Nº 02, de 17/03/2020. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Edvaldo Pereira dos Santos (3º Sargento da PMMG). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9780 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Resolução Categoria: Títulos de Cidadão Benemérito Autoria: Sérgio Pereira dos Santos Data: 12/03/2020 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 02, de 17/03/2020. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Edvaldo Pereira dos Santos (3º Sargento da PMMG). Controle Interno — Caixa: 7N.3 Posição: 08 Número de folhas: 06 ASSUNTO: Cc je Título de Cidadão B rito de M ci 30 Sagento Edwaldo Pereira dos Santos. Ty Ê Pa (0? K4 Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Projeto de Resolução n.º [44 Z 12020. Concede Título de Cidadão Benemérito A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprova, e por seus representantes promulga a seguinte resolução: Art. 1º — Fica outorgado ao senhor 3º Stg da Polícia Militar de Minas Gerais, Edwaldo Pereira dos Santos o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta casa legislativa por serviços tão relevantes prestados em prol da população desta cidade. Art. 2º — Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de fevereiro de 2020 rgio Pereira Vereador Câmara Municipal de Montes Claros CURRÍCULO DO HOMENAGEADO 2º Sargento PM Edwaldo Pereira dos Santos é natural da cidade de Mirabela/MG. É casado com a senhora Sandra Pereira Santos com quem tem dois filhos, conta com 28 anos de efetivo de serviço prestados à Polícia Militar Minas Gerais onde prestou serviços nas cidades de Berizal e Taiobeiras, atualmente servindo no 50º BPM — Batalhão de Polícia Militar desde a sua criação. Há quase quatro anos na frente do comando da equipe da patrulha rural juntamente com o € abo PM Dennissom no qual executa o policiamento em mais de 55 comunidades rurais desde o chacreamento de Campos Elísios situado na BR 251, todos os povoados localizados sob as margens da Img 657 (estrada da produção), Também todos os povoados sob as margens Mgc 135 saída para Mirabela. Dos serviços desenvolvidos pela patrulha rural destaca se a prevenção aos crimes violentos na área rural, o combate desde os pequenos furtos ate mesmo o roubo de gado e de defensivos agrícolas, bem como participamos das reuniões comunitárias nas comunidades onde repassamos dicas e orientações de segurança aos moradores, visitantes e proprietários de chácaras sítios e fazenda, nas escolas ministramos palestras para os alunos sob tráfico e uso de entorpecentes, para as mulheres vítimas dos crimes de violência doméstica fazemos o acompanhamento das devidas medidas protetivas dentre outros serviços . Montes Claros, 09 de março de 2020 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ——— RESOLUÇÃO Nº 02, de 17 de Março de 2020 Concede Título de Cidadão Benemérito A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica outorgado ao sr. Edvaldo Pereira dos Santos, 3º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados em prol da população deste município. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de março de 2020 Vereador — José Presidentê da Câmara MN N a Vereadora — Maria Hélen Nro Lopes 1º Secre! Certidão de Publicação fico, nos termos do Art. 96, da L.O.M, que o(a) prágea Jro o n.02, 0647] 0 foi afixado(a) no Quadro de Avisos localizado no hall do piso do edifício sede da Câmara Li ali ' ! Montes Ciaros, em [9 /04 [20 , parase público(a). Por ser verdade, firmo a presente. MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 8 - Nº 1549 DURO DO EXECUTIVOLEGISLATIVO Agminstração Dirata Administração Indireta .. Câmara Munteip Prefeitura Municipal de Montes Claras Aviso de Suspensão de Licitação Processo Nº 030/2020 Pregão Eletrônico Nº 012/2020 A Pregoeira deste Município, no cumprimento de suas atribuições Jogais, na forma das feis federais nº 8.666/93 e nº 10.024/19, vom Suspender a Neitação cujo objeto é o Registra de praços para lutura é eventual contra! de sociadade empresária ou unipassoal especializada na prestação da serviços de transporta de caçambas. estacionárias, sob regime de haras máquinas, para atender a demanda do Município de Montes Claros- MG, publicado no Diário da União, na Imprensa Olical de Estado do Minas Gerais Diário Oficial Eleteônico da Município de Montes Claros no dia 28 de fevereiro, para que sejam feitas retificações « adequações no Termo de Reterôncia. Montes Olaros, 17 de março de 2020, Karan Daniota Magalhãos de Gastro Progosia MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Secretaria de Planejamento e Gestão Comissão de Avallação de Acumulação de Cargos Públicos EXTRATO DE DECISÃO DE ANÁLISE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS — PROCESSO 0002/2020 O Município da Montos Claros, através da Comis- são do Avaliação de Acumulação da Cargos Pú- bicos. no uso de suas atribuições rogulamenta- res, observando o disposto no artigo 2º, inciso Il, da Portaria Municipal 22, de Dá de Setembro de 2017 cumulado com o artigo SO da Lei Municipal 3.179 de 23 dezembro de 2003, determina a EXTINÇÃO dos autos administrativos 0002/2020 fnstaurado em destavor da senhora CÁSSIA MARA. PEDROSA ATHAYDE, tendo em vista a opção de cargo público, com posterlor exoneração do cargo de Auxihar de Secretaria de Educação Básica, como disposto no Decreto Municipal publicado no Diário Oficial datado de 17 de março de 2020 À integra da decisão encontra-se disponível na Comissão Municipal de Acumulação de Cargos, Secretaria de Planejamento e Gestão. Montes Claras (MG), 17 de Março de 2020. COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE ACUNULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MONTES CLAROS Da oa MTV em ru PREFEITURA DE MONTES CLANOSAG PREFEITO MUMIGUPA MUMBENTO GUIMARÃES SOUTO PROCURADOR GERAL OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO Ee ASSESSOM DE cUMUNICAÇÃO ALESSANDRO FREIME PEREMA aavazr EoITORAÇÃO aRÁriCA E Revisão EDSON RODRIGUES GOUVEIA PAULO MENFUGUE DA SALVA DIAS ERES Telelene (28 2211-3026 — 92 Monet Chtrot. Mi — Es pmamy.oga ma rontaaçiaros ima cow Er/epreneta] Docimento murado Sylisimente tontame MP + 2 de MMNINAI poa sms 4 WIEN atuo dy Dem CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO Nº 037 20 Decisão: PROCESSO: 0612/20/3- MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº.0283/2019 OBJETO: Registro de preços para futura » sventunl contratação de <ociadada emprasaria ou unipessoal especializada na preslação de serviços de máquinas 6 velculos sob o regime de horasimáquinas, para atender a demanda da Secrotaria de Intrnostrutura e Planejamento Urbano e Secretaria de Serviços Urbanos do Município de Montos Claros- MG. LICITANTE: TRACK LOCAÇÕES LTDA - DECISÃO: o Municípic de Montes Claros decida- se que seja aceita a utilização da máquina apresentada pelo período de 30 (tinta) dias, até que se providencie outra que atenda efetivamente o Terma da Retarância. Decidido em 12/03/ 2020 Secretaria Municipal do Infraostrutura é Planejamento - Secretaria Municipal de Serviços. Urbanos. Montss Claros (MG). 17 de marça de 2020 Jaheb Wagner Lolte Castro Goordenador de Acompanhamento de Cntratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO Nº 097 2020 Contrato: PROCESSO: 0076/2020- MODALIDADE: Dispon- sa de Licitação nº.0020/2020 OBJETO: Locação de imóvel para fundionamento da escola munici- pal Rozenda Zane, localizada à Av. Osmone Bar- bosa, nº 595 — Bairro Planalto - Montes Claros — MG. CONTRATO: P 0076/2020-1 CONTRATADO: CARLOS HUMBERTO MORAES — VALOR: R$69,600,00 (sessenta e nove mil « seiscentos reais), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. Contrato asstnado om 08 de março de 2020. Secrstaria Municipal do Educação. Montes Claros (MG), 17 de março de 2020. Jaheb Wagner Lelte Casiro Coordenador de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG CONTROLADORIA GERAL PORTARIA Nº 40/2020 - CG-COR A Controladoria Geral de Montes Claros - MG, na pessoa do Controlador Geral, no uso de suas atribuições, principalmente na que condiz a artigo 2º da Decreto nº 2.987/2013, bem coma o artigo 18 Inciso VI! da Lei Gomplementar 40/2012, considerando a feor do memorando nº 032/2020/ GM, orundo da Gurda Municipal, com 0 fo da apurar suposto lícilo adm! por parte da sorvidor Aldair Santos , matrícula Sog30o, RESOLVE: Art. 1º — Determinar a instauração da Sindicância Acusalória nº 06/2020; AM. 2º -Nomoar Comissão Julgadora de Procosso Administrativo Disciplinar composta polos seguintes servidoras: Souza, corregedora municipal, comisaionada, matrícula 732893, ei Nascimento, analista de planejamento a orcamenta público, efetivo, matrícula 552946 e Waldecy encarregado de setor comissionado, matrícula 50714-8/1, sob à prosidência da primeira, destinada a apurar as irregularidades no procasso em epigrato, bem como, apurar os fatos, ações a omissões quo, porvemura, venham a surgir no curso de seus trabaíhos; Ant.3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para s conclusão dos Irabalhos, admitidas prorrogações conforme determinação legal Montes Glaros-MG, 13 de março de 2020 Guilherme Lúcio Meira Cambul Controlador Geral CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ERRATA PORTARIA Nº 41/2020, publicada no Diário Eletrônico do Município de Montes Claros no dia 05 de março de 2020 Onde se lê: =Artigo 1º — Definir a estrutura do gabinete do vereador Valdivino Antunes de Souza, conforme descrito a seguir: 01 cargo do assossor parlamentar G-142, 151 pontos; 01 cargo de assessor partamentar G-126, 135 pontos; 0! cargo da assessor parlamentar G-116, 125 pontos; Of cargo de assessor paftamentar G-112, 121 pontos, UZ carços de assessor parlamentar G-54, 63 pontos; 07 cargo de assessor parlamentar G-53, &2 pontos; 01 cargo da assessor parlamentar G- 51,80 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-49, 58 pontos. Total de pontos: 838, Astigo 2º — Nomear, a partir do dia 03 (ás) de março de 2020, para exercer, em comissão, o cargo de assessor parlamentar, nível G-56, 75 pontos, ocupando vaga existente na gabinete do vereador Valdívina Anlunes de Souza, o senhor Elvecio Gonçalvos de Cruz. residente o domiciliada naste município,” Leia-se: “Artigo 1º — Definir a estrutura do gabinete da versador Valdivino Antunes de Souza, conforma descrito a seguir. Of cargo de assessor parlamentar G-142, 11 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-126, 135 pontos; 01 cargo de assestor parlamentar G-116, (25 pontos; Of carga de assestor parlamentar G-112, 121 pontas; OZ cargos de assessor parlamentar G-54, 63 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-51, 60 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G- 49, 58 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-44, 53 pontos. Total ds pontos: 829. Artigo 2º — Normear, a part da dia 03 (três) do março de 2020, para exercer, em comissão, o cargo de assessor parlamentar, nível G-44, 53 pontos, ocupando vaga existente no gabinete do vereador Valdivina Antunes de Souza, o senhor Elvecio Gonçalves da Cruz, residente e dormiciiado neste municipio.” PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Murvcipal de Montes Claros, 16 de março de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara PORTARIA Nº 60/2020 Presidente da Camara Municipal de Mantes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tando em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nº 15/28, nº 24/2002, nº 1257 2006, nas Leis Municipais nº 3002/02, 3.074/02, 3.906/08 e posteriores altsrações e a Instrução Administrativa nº 01/2020 deste Legislativo e dumais logielações am vigor, RESOLVE: Artigo 1º — Defina estrutura do gabinete do versador Rodrigo Maia de Oliveira, conforme descrito a seguir; 01 cargo de assessor parlamentar G-182, 19 pontos; Ot cargo de assessor parlamentar G-131, 140 pontos, 01 cargo de assessor parlamentar G-91, 100 pontos: 01 cargo de ussossor parlamentar G-85, 74 pontos; 01 cargo de assossor parlamentar G-64, 73 pontos; Dt cargo de assessor parlamentar G- 54, 63 pontos; 03 cargas de assesso! parlamentar 6-4, S3 pontos. Total de pontos: 800: Artigo 2º — Alterar, a partir do dia 16 (dezesseis) de março de 2020, o nível de vencimento da cargo de assessor parlamentar do servidor João Carlos Pratos Beriolino, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Maia do Oliveira, para assossor parlamentar G-182, 191 pontos. Artigo 3º A presente portaria entra em Vigor na cats de sua publicação no lugar de costume, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de março de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara RESOLUÇÃO Nº 02, de 17 de Março de 2020 Concede Título de Cidadão Benemérit A Câmara Municipal de Montes Clarns- MG aprova e, por sou Presidente, promulga a seguinte Resolução. Art. 1º -Fica outorgado ao sr, Edvaldo Peroira dos Santos, 3º Sargento da Polícia Millar de Minas Gerais, o Titulo de Cidadão Benemérito de Montes Claros, traduzindo o fconhecimanto desta Casa Legistativa pelos ralevantes serviços prestados em prot da população deste município. Awt, 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de março de 2020 Verandor — José Marcos Martina de Freitas Presidente da Câmara Vereadora — Maria Helena de Quadros Lopes 1º Secretária PREVMOC INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE O Presidante do Instituto Municipal de Previdéncia dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG — PREVMOG - na uso de suas atribuições legais, nos termos dos dispositivos da Lei Complementar Murtcpal Nº. 028, de 08 de julho de 2010, em porteita consonância com a Lei Municipal nº, 3175/2003 a. CONSIDERANDO, o reconhecimento de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa vral respratóra — COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavitus — SARS- CoV-2, que constitui desastro biológico Iipiicado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.º 1.5.1.1.0, nos larmos da INIME n.º 02/15; CONSIDERANDO, a Lei Foderal nº 13.979, da Gde toveraro do 2020, que insituiu medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergéncia de. saúdo pública causada polo agente patológico; CONSIDERANDO, a necessidade de atuação do Poder Público para mitigar os afaltos da Pandomia no âmbito municipal e as disposições do Decreto nº 4001, da 13 de março de 2020, que decreta estado de emergência no município de Montes Claros o cria nabinete de crise; RESOLVE: Amt 1º Fica determinado, no ámbito administrativo da luncionamento do Instituto Municipal de Previdência dos Saridoras Públicos de Montes Claros — PREVMOS, que sejam adotadas as seguintes medidas: 1— Suspender, polo prazo de 30 dias. a realização de prova de vida dos servidores públicos aposentados; N— Suspender, pelo prazo de 30 dias, a emissão presencial do comprovante do informe de rendimento e do contrachoquo; Paragrafo única: O comprovante de inlorme de rendimento a q contracheque podem ser emiidos através do site ds Prefeitura, através, do endereço eletrônico: httns:/septag montesclaros mg gov.br/ paginaicontracheque, Dúvidas de acesso poder ser solucionadas airavés do número: (38) 2211- azs. Art 24, Esta Portaria entra om vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. Montes Claros/MG, 15 de março de 2020. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA Presidente - PREVMOC