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materia nº 110/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaFlash 9648. PROJETO DE LEI Nº 91/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Leonília Pereira Felix (Dona Lió)", localizada no bairro Jardim Panorama. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9648
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Idelfonso Pereira Araújo
Data: 08/09/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a
"Rua Leonília Pereira Felix (Dona Lió)", localizada no bairro Jardim Panorama.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 35 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 91/2020
Ver. Idelfonso Pereira Araújo
2- 08/09/2020
omissão de Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
Po Ay PROJETO DE LEI nº. 24 /2020.
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” “DENOMINA VIA PÚBLICA”.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu o Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Avia pública popularmente conhecida como “Rua 3”, localizada no bairro
Jardim Panorama, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros, passa
denominar-se oficialmente Rua Leonília Pereira Felix (Dona Lió).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal Montes Claros-MG, 10 de Junho de 2020
Idelfonso Pe WEirijo
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Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete do Vice-presidente
Av. João Luiz de Almeida, nº 40 - Centro- Montes Claros/ MG -CEP 39400-46
Site: www.idelfonso.pereiraQDyahoo.com.br - TelFax:: (038) 3690.5414
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e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
GABINETE VEREADOR IDELFONSO PEREIRA ARAÚJO
-
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Via ou logradouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, Paragrafo 4º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto
de 2006, que assumo responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de
Lei que denomina a rua LEONÍLIA PEREIRA FELIX (DONA LIÓ), localizado no
bairro JARDIM PANORAMA, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 10 de Junho de 2020
Idelfonso Pereira Araújo
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete de Vereador
Av. João Luiz de Almeida, nº 40 - Centro- Montes Claros/ MG -CEP 39400-46
Site: www.idelfonso.pereiraQ yahoo.com.br - Tel/Fax:: (038) 3690.5414
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
Ofício/CM- nº 029/2020
Serviço: Gabinete do Vereador Idelfonso Pereira Araújo
Assunto: Solicitação (faz)
Montes Claros, 08 de Junho de 2020
Tlustríssimo Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, vimos através deste, solicitar a V.Sº., a informação se
consta no sistema de cadastro do município, para fins de IPTU, logradouros oficias,
denominado rua LEONÍLIA PEREIRA FELIX (DONA LIÓ).
Em mesma, solicito se consta em mesmo sistema a rua conhecida popularmente como
Rua “RUA 3”, localizada entre rua “Um” e rua Marciano Camboeiro, no bairro Jardim
Panorama.
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Idelfonso Per '
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Ilmo. Sr. Eu
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Secretaria de Finanças elob [1
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Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete de Vereador
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Secretaria de Finanças
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
emma Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 09 de junho de 2020.
Sr.
IDELFONSO PEREIRA ARAUJO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 49/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício/CM nº 029/2020
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
” que não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, vias, logradouros
públicos com a denominação oficial de LEONILIA PEREIRA FELIX (DONA LIÓ).
Informamos também. conforme o mesmo cadastro. que a “Rua 3. localizada entra a Rua
1 e a Rua Marciano Camboeiro, no bairro Jardim Panorama”, não possui denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
” PAw
Sto ixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º MIA
ABAIXO-ASSINADO
Nós, moradores da “Rua 3”, no bairro Jardim Panorama, solicitamos ao Vereador Idelfonso Pereira Araújo, que seja feito Projeto de Lei que
denomina à referida Rua como nome Rua LEONÍLIA PEREIRA FELIX (DONA LIÓ).
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2020 QUE “Denomina rua
Leonília Pereira Félix (Dona Lió) no bairro Jardim Panorama”, de autoria do
Vereador Idelfonso Pereira Araújo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de setembro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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