| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Flash 9648. PROJETO DE LEI Nº 91/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Leonília Pereira Felix (Dona Lió)", localizada no bairro Jardim Panorama. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9648 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Idelfonso Pereira Araújo Data: 08/09/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/2020. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Leonília Pereira Felix (Dona Lió)", localizada no bairro Jardim Panorama. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 35 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 91/2020 Ver. Idelfonso Pereira Araújo 2- 08/09/2020 omissão de Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos aus 4- [e E ra ge >>> q— 1 — CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Po Ay PROJETO DE LEI nº. 24 /2020. Q ” “DENOMINA VIA PÚBLICA”. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu o Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Avia pública popularmente conhecida como “Rua 3”, localizada no bairro Jardim Panorama, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros, passa denominar-se oficialmente Rua Leonília Pereira Felix (Dona Lió). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal Montes Claros-MG, 10 de Junho de 2020 Idelfonso Pe WEirijo Ed í Hora Oh So! Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete do Vice-presidente Av. João Luiz de Almeida, nº 40 - Centro- Montes Claros/ MG -CEP 39400-46 Site: www.idelfonso.pereiraQDyahoo.com.br - TelFax:: (038) 3690.5414 CÊ Zas as úniro e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG GABINETE VEREADOR IDELFONSO PEREIRA ARAÚJO - TERMO DE RESPONSABILIDADE -Via ou logradouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, Paragrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua LEONÍLIA PEREIRA FELIX (DONA LIÓ), localizado no bairro JARDIM PANORAMA, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 10 de Junho de 2020 Idelfonso Pereira Araújo Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete de Vereador Av. João Luiz de Almeida, nº 40 - Centro- Montes Claros/ MG -CEP 39400-46 Site: www.idelfonso.pereiraQ yahoo.com.br - Tel/Fax:: (038) 3690.5414 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Ofício/CM- nº 029/2020 Serviço: Gabinete do Vereador Idelfonso Pereira Araújo Assunto: Solicitação (faz) Montes Claros, 08 de Junho de 2020 Tlustríssimo Senhor, Com os cordiais cumprimentos, vimos através deste, solicitar a V.Sº., a informação se consta no sistema de cadastro do município, para fins de IPTU, logradouros oficias, denominado rua LEONÍLIA PEREIRA FELIX (DONA LIÓ). Em mesma, solicito se consta em mesmo sistema a rua conhecida popularmente como Rua “RUA 3”, localizada entre rua “Um” e rua Marciano Camboeiro, no bairro Jardim Panorama. Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Idelfonso Per ' CANARARUN, D Sumos RN : ho IDELFONSO P a pais qto [e da Ilmo. Sr. Eu Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Secretaria de Finanças elob [1 os Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. k : ba * Rs al (07 Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete de Vereador . e Bt todo Almenida Man Canta Mantas Clarnel MA -NEP R04NN-d Secretaria de Finanças E PREFEITURA DE MONTES CLAROS emma Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 09 de junho de 2020. Sr. IDELFONSO PEREIRA ARAUJO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 49/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício/CM nº 029/2020 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria ” que não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, vias, logradouros públicos com a denominação oficial de LEONILIA PEREIRA FELIX (DONA LIÓ). Informamos também. conforme o mesmo cadastro. que a “Rua 3. localizada entra a Rua 1 e a Rua Marciano Camboeiro, no bairro Jardim Panorama”, não possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, ” PAw Sto ixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º MIA ABAIXO-ASSINADO Nós, moradores da “Rua 3”, no bairro Jardim Panorama, solicitamos ao Vereador Idelfonso Pereira Araújo, que seja feito Projeto de Lei que denomina à referida Rua como nome Rua LEONÍLIA PEREIRA FELIX (DONA LIÓ). E EA | = NOME + RESIDÊNCIA ASSINATURA 01 Desatres— edttdo Ie £O Sede sboduo | |Seargftueo meccel to | Saare Mes | o Golnalnie: deduz nda lê: io One de dusz eo fee, Es EE - À | ESTES | deito Satasmino de Souza iii gs | 06 4 326,24 E RE MES siga E 45. te E ra puldão A is É Atios fd Aa Eeses jriso TI ' A | gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ana ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2020 QUE “Denomina rua Leonília Pereira Félix (Dona Lió) no bairro Jardim Panorama”, de autoria do Vereador Idelfonso Pereira Araújo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de setembro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS