br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 112/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaFlash 9650. PROJETO DE LEI Nº 103/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Animal e Vegetal; estabelece a proibição do descarte de óleos e gorduras animais ou vegetais na rede coletora de esgoto e águas pluviais, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8145

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9650
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 20/10/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 103/2020. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem
Animal e Vegetal; estabelece a proibição do descarte de óleos e gorduras animais ou
vegetais na rede coletora de esgoto e águas pluviais, no âmbito do Município de Montes
Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 37 Número de folhas: 11
Gac Ph
palicã aU * : Mãe milade
E RETRO
pras: 31
mn Wa: 03
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 103/2020
Ver. Sóter Magno Carmo
DD a ese es
ASSUNTO:
Pe
Ko
e! O Iv,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEINº LOS 2020
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA,
RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM
ANIMAL E VEGETAL, ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE
DE ÓLEOS E GORDURAS ANIMAIS OU VEGETAIS NA REDE
COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Reciclagem de Óleos e Gorduras
Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário e seus resíduos, com o objetivo de dispor
sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais e nos recursos
hídricos, que seu despejo inadequado pode causar, dando outras providências.
Parágrafo único - Entender como reciclagem de óleos de origem vegetal (óleo de
cozinha) e animal de uso culinário e seus resíduos, a utilização deste resíduo como matéria-prima
em processo industrializado ou como substituto de produto comercial.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por
atividades que gerarem resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e
animal de uso culinário — domésticos, comerciais ou industriais, incluindo condomínios
residenciais, shopping centers, órgãos públicos da administração direta e indireta municipal, bares,
restaurante, hotéis, lanchonetes, feirantes, cozinhas industriais e estabelecimento ambulantes e
SOTE
meo amsere MAGNO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
os Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
outras entidades ou empresas que fazem uso de óleo comestível, no Município da Montes Claros,
ficam responsáveis por dar destinação adequada a esses produtos, mediante procedimentos de
coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento ou disposição final.
Parágrafo único - Para fins de que trata este artigo, consideram-se como resíduos, as
sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados nas frituras e
condimentos, de uso culinário industrial, comercial e doméstico.
Art. 3º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que utilizam óleos
e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de produtos a
serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos.
Art. 4º - Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal e uso culinário deverão ser acondicionados adequadamente em recipientes com superfície
impermeável, devidamente fechado e encaminhados para pontos de entrega de materiais recicláveis,
ou serviços de coleta seletiva e reciclagem.
Art. 5º - O Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usados
de Origem Vegetal e Animal, de uso culinário (doméstico, comercial e industrial) terá como
finalidades:
I— Evitar a poluição dos recursos hídricos e solo;
II — Não acarretar prejuízos a rede de esgoto
KI — Informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de
óleos e gorduras de origem animal ou vegetal na rede de esgotos e as vantagens múltiplas dos
processos de reciclagem;
IV — Incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico para
cooperativas, associações e pequenas empresas que operem na área de coleta e reciclagem;
SOTE
MEIO AMBIENTE GNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mano Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
V- Favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem
animal ou vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos
industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda a pequenas empresas,
associações e cooperativas de catadores e produtos recicláveis.
Art. 6º - Constituem diretrizes do Programa:
I - Discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas
que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom
funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo;
II — Promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública,
“inclusive de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol
dos objetivos desta Lei;
III — Estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem vegetal e
animal de uso culinário;
IV — Manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis,
restaurantes e similares, para os fins desta Lei;
V - Realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e demais gorduras
de uso culinário, especialmente em escala comercial e industrial;
VI - Divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta
Lei, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil;
VII — Estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com empresas
privadas, autarquias, cooperativas ou associações, para coleta de resíduos de óleos e gorduras de
origem animal e vegetal, para sua destinação correta.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das diretrizes
estabelecidas neste artigo serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação
da sociedade civil. SOTE
, meo amsere MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
Art. 7º - São geradores de óleo de fritura toda e qualquer pessoa física ou jurídica
que, em decorrência de sua atividade ou uso comercial, gere qualquer quantidade de óleo de fritura
usado.
Parágrafo único. Ficará a cargo da secretaria competente promover as ações e
medidas para inserir os empreendimentos de uso residencial no processo de reciclagem de que trata
esta Lei.
Art. 8º - São obrigações do gerador de óleo de fritura:
I - Armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar acessível à coleta, e em
recipientes adequados e resistentes a vazamentos;
II - Adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser
contaminado por produtos químicos, combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as
decorrentes da sua normal utilização;
III - Destinar o óleo de fritura para a recepção, coleta ou a outro meio de reciclagem
devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente;
IV - Informar aos coletores autorizados, os possíveis contaminantes adquiridos pelo
óleo de fritura usado durante o seu uso normal;
V - Manter os registros de destinação do óleo de fritura usado.
VI — Apresentar anualmente a comprovação da destinação adequada do óleo gerado.
Art. 9º - São coletores de óleo usado de fritura todas as pessoas físicas ou jurídicas,
conforme credenciamento que será realizado pelo órgão competente, que se dedicam a coleta de
óleo de fritura usado, em residências e demais estabelecimentos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Poderá o coletor do resíduo executar atividades inerentes ao
receptor, desde que observado cumulativamente o disposto na presente lei.
SOTE
MEIO AMBIENTE
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
re Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
Art. 10 - São obrigações dos coletores de óleo de fritura usado:
I - Disponibilizar recipientes adequados e resistentes a vazamentos nos
estabelecimentos comerciais onde se realizará a coleta do óleo de fritura;
II - Realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem os limites
máximos de armazenamento disponíveis;
III — Armazenar o óleo de forma segura, tomando medidas necessárias para evitar
que o óleo de fritura usado venha a ser contaminado por produto químico, por combustíveis, por
solventes ou por outras substâncias nocivas;
IV - Garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do óleo usado
coletado, sejam efetuadas em condições adequadas de segurança e por pessoal capacitado,
. atendendo à legislação pertinente;
V - Destinar os óleos de fritura usados a locais devidamente habilitados pelo órgão
ambiental competente, de forma segura.
Art. 11 - Considera-se receptor de óleo de fritura, toda pessoa física ou jurídica que
comercialize o óleo de fritura como substituto de um produto comercial, ou o utilize como matéria-
prima em processo industrial.
Art. 12 - São obrigações do receptor de óleo de fritura:
I - Responsabilizar-se pela destinação final do óleo de fritura, por meio de sistemas
de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão ambiental competente;
II - Somente dispor dos resíduos derivados do processo de industrialização do óleo
de fritura após submetê-los a tratamento prévio;
III - Submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e destinação
final dos resíduos do óleo de frituras usados, para prévia aprovação.
SOTE
MEIO AMBIENTE
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
na Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
Art. 13 - A autorização para coletar o óleo de fritura usado será emitida pela
secretária ou órgão municipal competente, mediante solicitação do requerente.
$ 1º - Para obtenção da autorização, o requerente deverá anexar à solicitação os
seguintes documentos:
I - Licença ambiental emitida pelo órgão competente;
II - Fotocópia do Alvará Sanitário;
III - Fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro
Nacional de Pessoa Física — CPF.
$2º - A autorização terá caráter precário e sua validade será de 12 (doze) meses,
podendo este prazo ser estendido ao prazo da Licença Ambiental obtida.
Art. 14 - A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras
de origem vegetal e animal de uso culinário deverá ser realizada de forma ambientalmente adequada
e em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido:
I — Lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao sistema de esgotos
públicos;
II — Lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que
levem ao sistema de drenagem de águas pluviais;
III — Lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas;
IV — Lançamento in natura no solo;
V — Lançamento em locais não licenciados, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou regulamentos.
Art. 15 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, independente de
culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes, devendo ser
aplicadas ao infrator as seguintes penalidades: SOTER
, meo ammenre MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
amenas Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
I — Advertência — em se tratando de primeira autuação, será aplicada advertência de
forma escrita mediante intimação para cessar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias úteis,
contados do recebimento da notificação;
II — Multa - não sanada a irregularidade após o prazo estipulado no inciso I, será
aplicada multa, no valor de 100 (cem) UREF-MC, e nova intimação para cessar a irregularidade no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação;
III - em caso de reincidência, será aplicada em dobro a multa prevista no inciso II;
IV - persistindo a irregularidade após a aplicação das sanções previstas nos incisos 1,
He II, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta)
dias, devendo após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal,
com a interdição e lacre do estabelecimento.
$ 1º - As sanções devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer
simultaneamente, duas ou mais infrações, e poderão ser cumuladas com a realização de ações de
proteção e fomento ao meio ambiente.
$ 2º - Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração,
antes da imposição definitiva das sanções previstas neste instrumento legal.
8 3º - Os recursos provenientes das multas aplicadas neste artigo serão destinados
para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
$ 4º - A quitação da multa pelo infrator imputa na confissão ficta do cometimento do
ato infracional, e não o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a
terceiros resultantes da infração detectada pela fiscalização, bem como do dever de sanar a
irregularidade que deu causa a sua aplicação.
$ 5º - As sanções previstas nesta lei não afastam a aplicação de eventuais sanções
decorrentes do descarte incorreto destes materiais que estejam previstas na Lei Municipal nº
meo amsere MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
5.080/18, e em outras leis municipais, estaduais ou federais aplicáveis ao caso.
Art. 16 - Para efeitos desta Lei considera-se reincidência o cometimento de nova
infração de mesma natureza, dentro do prazo de seis meses depois de constatada a infração anterior.
Art. 17 - Todo veículo ou equipamento utilizado para o cometimento da infração,
bem como os produtos e subprodutos dela decorrentes, poderão ser apreendidos pelo órgão
fiscalizador.
$ 1º - Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens
correrão por conta do infrator.
$ 2º - Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda de fiel depositário, que poderá
“ser o próprio infrator.
$ 3º - O fiel depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou
usar os bens até decisão final da autoridade competente, quando os restituirá nas mesmas condições
em que recebeu.
$ 4º - A critério da autoridade competente poderão ser liberados sem ônus os bens de
uso pessoal de empregados do infrator ou do contratado (empreiteiro ou similar) devendo ser
emitido o correspondente termo de devolução.
Parágrafo único. Independente da aplicação das sansões previstas neste capítulo é o
infrator, nos termos da legislação ambiental pertinente, obrigado a reparar ou indenizar os danos
causados ao meio ambiente.
Art. 18 - A destinação adequada do óleo de fritura será observada pelo órgão
municipal competente por meio de comprovação da destinação final do resíduo pelo gerador, e será
considerado critério indispensável para emissão de alvará sanitário para os casos previstos nesta lei.
Art. 19 — Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que
SOTE
DO AMBTE GNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
couber, no prazo de 60 dias a contar de sua entrada em vigor.
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mas
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor em 60 dias após a sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de outubro de 2020.
Vice-Presidente
SOTE
Mao ANSTE GNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E EO mp pe CÂMARA MI ie
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES GLARDs! | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE LEDELA O | e: Son am DEMO COME La
Er
a

open original →