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materia nº 113/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaFlash 9651. PROJETO DE LEI Nº 108/2020. (NÃO VOTADO). Denomina o Distrito Industrial “Lauro Azevedo Maia”. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9651
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 27/10/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/2020. (NÃO VOTADO). Denomina o
Distrito Industrial “Lauro Azevedo Maia”.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 38 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 108/2020
AUTOR:
Ver. Wilton Afonso Dias Soares
1.
p Entrada - 27/10/2020
“— Comissão de Legislação e Justiça e Viase Logradouros Públicos
omissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
PR or a E Sa Iii Ta a
vo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEINº /2020
Denomina oficialmente como “LAURO AZEVEDO MAIA”
o Distrito Industrial.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º — O Distrito Industrial, sem denominação oficial, no município de Montes Claros-MG, passa
a denominar-se oficialmente de DISTRITO INDUSTRIAL LAURO AZEVEDO MAIA; em
homenagem póstuma a pessoa aludida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 27 de outubro de 2020.
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Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
Vereador - Wilton Afonso Dias Soares
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina DISTRITO
INDUSTRIAL LAURO AZEVEDO MAIA, no Distrito Industrial, no município de Montes Claros-
MG.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 27 de outubro de 2020.
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ER mca
Vereador
Vereador - Wilton Afonso Dias Soares
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mana
JUSTIFICATIVA
Estou propondo para esse Bairro Distrito Industrial o nome do saudoso cidadão LAURO
AZEVEDO MAIA. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que fez sua
história em nossa querida Montes Claros, bem como aos seus familiares, que seguem trabalhando e
contribuindo para o progresso e desenvolvimento da cidade,
Lauro Azevedo Maia, filho de Antônio da Silva Maia e Bauduina de Azevedo Maia, nasceu
nesta cidade em 23 de dezembro de 1919. Seu pai era grande fazendeiro da região e proprietário da
fazenda Lagoinha, também em foi delegado de Montes Claros por 19 anos, Foi criado por sua tia, a
Sra. Laudelina Ribeiro Maia, que era casada com Filomeno Ribeiro, tornando-se, portanto, primo
por afinidade de Darcy e Mário Ribeiro, bisneto do Barão de Jequitaí Cipriano Medeiros de Lima
Lauro Azevedo Maia, passou grande parte da sua juventude na Fazenda Lapa Grande,
pertencente à sua tia e mãe de criação. Hoje esta fazenda faz pate do acervo estadual de Parques
naturais de Minas Gerais. Casou-se com a Sra. Esmeralda Ramos Maia, poetisa, pintora, cronista e
primeira telefonista de Montes Claros na Companhia Telefônica Montes Claros, com quem teve
07(sete)filhos. Um casamento de 58 anos que durou até o seu falecimento em 25 de fevereiro de
2005.
Por herança, ele adquiriu a Fazenda Boa Vista, que mais tarde resultou na venda de uma
parte que continha a pedreira para o surgimento da Empresa Cimento Montes Claros (hoje
LAFARGE) e a outra parte. foi loteada para implantação dos Bairros Eldorado e Santa Eugênia, e
uma terceira parte para a construção do FRIGONORTE, e uma última parte, na década de 70 foi
desapropriada para ser implementado o DISTRITO INDUSTRIAL desta cidade de Montes Claros-
MG., um dos maiores em área do estado de Minas Gerais até hoje, e, naquela época, o maior do
estado e um dos maiores do Brasil.
Era também proprietário das fazendas Caititu, Sítio Novo e casa Branca, sendo um dos
maiores criadores e expositores de gado Indubrasil. Em 1997 foi homenageado na Festa dos
Fazendeiros pelo Jornal do Norte. como “Fazendeiro do ano”.
Com a implantação do Distrito Industrial por consequência a vinda da “SUDENE”, LAURO
AZEVEDO MAIA, foi um dos principais nomes que colaborou de alguma forma para o
crescimento de Montes Claros, a maior e mais desenvolvida do Norte de Minas e Sul da Bahia,
E na política desde 1975 foi um grande admirador e apoiador dos projetos e das campanhas
do nosso Prefeito atual Dr. Humberto Souto, continuando assim todas as gerações da família.
Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representa um modelo a ser seguido pelos
montes-clarenses, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi.
cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da
justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua
memória.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 27 de outubro de 2020.
os
Wilton Afonso Dias Soares LH
Vereador
WILTON DIAS Vereador
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
WA: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
ama PROCURADORIA-GERAL
PGM
MONTES CLAROS
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em
análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não
identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o
nome “Lauro Azevedo Maia”.
Informamos ainda que não foi localizada nenhuma
denominação oficial do Distrito Industrial, localizado nesta cidade de Montes Claros/MG.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
Montes Claros,13 de outubro de 2020.
Fábio de Jesus Ferraz
Coor 'fle Apoio Administrativo
Procuradoria-Geral
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
O
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2020 QUE “Denomina Distrito
Industrial Lauro Azevedo Maia em Montes Claros”, de autoria do Vereador
Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 28 de outubro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2020
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: “Denomina Distrito Industrial de Montes Claros como “Distrito
Industrial Lauro Azevedo Maia”
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
27/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/10/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial do Distrito Industrial de Montes Claros
que passará a denominar-se “Distrito Industrial Lauro Azevedo Maia”
Nos termos da Certidão da Procuradoria Geral não localizaram nenhuma
denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome de Lauro Azevedo
Maia, bem como não foi localizada nenhuma denominação oficial do Distrito Industrial.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou
abaixo-assinado porque não existem moradores no local.
Convém mencionar que a Comissão solicitou ao autor do projeto de lei que
cientificasse as entidades representativas do setor industrial com relação à referida
proposição.
Desta forma verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e atende os requisitos legais previstos no Regimento Interno.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito á
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho :

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