| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Flash 9651. PROJETO DE LEI Nº 108/2020. (NÃO VOTADO). Denomina o Distrito Industrial “Lauro Azevedo Maia”. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9651 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 27/10/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/2020. (NÃO VOTADO). Denomina o Distrito Industrial “Lauro Azevedo Maia”. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 38 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 108/2020 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares 1. p Entrada - 27/10/2020 “— Comissão de Legislação e Justiça e Viase Logradouros Públicos omissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos PR or a E Sa Iii Ta a vo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Jo8 PROJETO DE LEINº /2020 Denomina oficialmente como “LAURO AZEVEDO MAIA” o Distrito Industrial. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º — O Distrito Industrial, sem denominação oficial, no município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de DISTRITO INDUSTRIAL LAURO AZEVEDO MAIA; em homenagem póstuma a pessoa aludida. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, em 27 de outubro de 2020. CER E! Wilton Afonso Dias Soares Vereador Vereador - Wilton Afonso Dias Soares RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 'A COMISSÃO DE, LECIE E. Re eu cer ecra re qrenereer rara arm [CEMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | IA comissão DE MAS. EMEA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mara TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina DISTRITO INDUSTRIAL LAURO AZEVEDO MAIA, no Distrito Industrial, no município de Montes Claros- MG. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 27 de outubro de 2020. Do si ER mca Vereador Vereador - Wilton Afonso Dias Soares RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mana JUSTIFICATIVA Estou propondo para esse Bairro Distrito Industrial o nome do saudoso cidadão LAURO AZEVEDO MAIA. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que fez sua história em nossa querida Montes Claros, bem como aos seus familiares, que seguem trabalhando e contribuindo para o progresso e desenvolvimento da cidade, Lauro Azevedo Maia, filho de Antônio da Silva Maia e Bauduina de Azevedo Maia, nasceu nesta cidade em 23 de dezembro de 1919. Seu pai era grande fazendeiro da região e proprietário da fazenda Lagoinha, também em foi delegado de Montes Claros por 19 anos, Foi criado por sua tia, a Sra. Laudelina Ribeiro Maia, que era casada com Filomeno Ribeiro, tornando-se, portanto, primo por afinidade de Darcy e Mário Ribeiro, bisneto do Barão de Jequitaí Cipriano Medeiros de Lima Lauro Azevedo Maia, passou grande parte da sua juventude na Fazenda Lapa Grande, pertencente à sua tia e mãe de criação. Hoje esta fazenda faz pate do acervo estadual de Parques naturais de Minas Gerais. Casou-se com a Sra. Esmeralda Ramos Maia, poetisa, pintora, cronista e primeira telefonista de Montes Claros na Companhia Telefônica Montes Claros, com quem teve 07(sete)filhos. Um casamento de 58 anos que durou até o seu falecimento em 25 de fevereiro de 2005. Por herança, ele adquiriu a Fazenda Boa Vista, que mais tarde resultou na venda de uma parte que continha a pedreira para o surgimento da Empresa Cimento Montes Claros (hoje LAFARGE) e a outra parte. foi loteada para implantação dos Bairros Eldorado e Santa Eugênia, e uma terceira parte para a construção do FRIGONORTE, e uma última parte, na década de 70 foi desapropriada para ser implementado o DISTRITO INDUSTRIAL desta cidade de Montes Claros- MG., um dos maiores em área do estado de Minas Gerais até hoje, e, naquela época, o maior do estado e um dos maiores do Brasil. Era também proprietário das fazendas Caititu, Sítio Novo e casa Branca, sendo um dos maiores criadores e expositores de gado Indubrasil. Em 1997 foi homenageado na Festa dos Fazendeiros pelo Jornal do Norte. como “Fazendeiro do ano”. Com a implantação do Distrito Industrial por consequência a vinda da “SUDENE”, LAURO AZEVEDO MAIA, foi um dos principais nomes que colaborou de alguma forma para o crescimento de Montes Claros, a maior e mais desenvolvida do Norte de Minas e Sul da Bahia, E na política desde 1975 foi um grande admirador e apoiador dos projetos e das campanhas do nosso Prefeito atual Dr. Humberto Souto, continuando assim todas as gerações da família. Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representa um modelo a ser seguido pelos montes-clarenses, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi. cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 27 de outubro de 2020. os Wilton Afonso Dias Soares LH Vereador WILTON DIAS Vereador RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS WA: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG ama PROCURADORIA-GERAL PGM MONTES CLAROS CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome “Lauro Azevedo Maia”. Informamos ainda que não foi localizada nenhuma denominação oficial do Distrito Industrial, localizado nesta cidade de Montes Claros/MG. Por ser verdade firmo a presente certidão. Montes Claros,13 de outubro de 2020. Fábio de Jesus Ferraz Coor 'fle Apoio Administrativo Procuradoria-Geral gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS O ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2020 QUE “Denomina Distrito Industrial Lauro Azevedo Maia em Montes Claros”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 28 de outubro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2020 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: “Denomina Distrito Industrial de Montes Claros como “Distrito Industrial Lauro Azevedo Maia” I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/10/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial do Distrito Industrial de Montes Claros que passará a denominar-se “Distrito Industrial Lauro Azevedo Maia” Nos termos da Certidão da Procuradoria Geral não localizaram nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome de Lauro Azevedo Maia, bem como não foi localizada nenhuma denominação oficial do Distrito Industrial. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Convém mencionar que a Comissão solicitou ao autor do projeto de lei que cientificasse as entidades representativas do setor industrial com relação à referida proposição. Desta forma verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais previstos no Regimento Interno. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito á Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho :