| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1988 |
| Date | 1988-08-23 |
| Ementa | Flash 2912. RESOLUÇÃO Nº 590 de 30/08/1988. Dispõe sobre os subsídios e verbas de representação do Prefeito e Vice-prefeito de Montes Claros. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2912 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Resolução Categoria: Subsídios e Verbas de Representação do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários e Vereadores de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 23/08/1988 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 590 de 30/08/1988. Dispõe sobre os subsídios e verbas de representação do Prefeito e Vice-prefeito de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 32 Número de folhas: 12 BE rococ ão ne 590 0€ 30.08. PE Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | Autor: Mesa Diretora E) Assunto:- —— Dispõe sobre subsídios e verbas de representação do Prefeito e Vice-Prefeito deste Município. o MOVIMENTO a Com, de Leg. e . Dnioo em 23.08.88 os IR AL = Zed BM o DO LET isca ecos — » 20:08! Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 590, de 30 de agosto de 1988, Dispõe sobre subsídios e verbas de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito deste Municípios A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) , embasada nas disposições do Arte 76, da Lei Complementar Estadual nº 03, de 28 de dezembro de 1972, modificado pelas Leis Complementas res nês 16, de 08 de julho de 1986 e 17, de 11 de julho de ! 1988 é tendo em vista ainda a Instrução Normativa nº 01/88, dé Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovôu e eu pro= mulgo a seguinte Resolução :—- Artigo 1º = Ficam reajustados, com efeitos retroati vos a 09 de julho de 1986, os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito deste Município, observados os seguintes valores e perio dicidade se SUBSÍDIOS DO SUBSÍDIOS DO PERÍODO PREFEITO( CZ 1 VICE-PREFEITO De 09,07,86 à 09.07687 ceccces 28, 206,69 7.051,67 De 10,07.87 à 10,07,88 sococes 103,965525 25.991,31 A partir de 11,07,88 cecccsceso 430.391,85 107.597,96 Parágrafo único = Os valores constantes do presente ar tigo correspondem, respectivamente, a 50% ( cinquenta por cento ) da remuneração dos Senhores Deputados à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, à época das datas-bases dos reajustamentos. Artigo 2º » Ficam estabelecidas em 3/3 ( tres terços)) do valor de seus respectivos subsídios, as verbas de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito deste Município, também gen efeitos retroativos a 09 de julho de 1986, áriigo 3º e À Contabilidade do Município deverá provis denciar o acerto geral quanto aos pagamentos efetuados a título de subsídios e verbas de representação do Prefeito Municipal e do * Vice-Prefeito , mediante o confronto dos valores efetivamente pagos com os valores legalmente devidos, conforme se acham estes estabe lecidos no Artigo 1º da presente Resolução, Câmara Municipal de Montes Claros Parágrafo único - à diferença encontrada, a cada mes, entre os valores mencionados neste artigo, será convertida em U Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) do mes a que ela se refere , a fim de se proceder ao acerto final, na forma da Instrução Norma tiva nº 01/88, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários, Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data * de sua publicação. j Mandamos, portanto, a todas as autori dades a quem o ! conhecimento eexecução desta Resolução pertencerem, que a cumpram ea façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 30,de agosto de 1988, José Paulo Ferreira Gomes Presidente Carlos Welth Pimenta de Figueiredo 1º Secretário = Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre subsídios e verbas de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito deste Município. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), emtasa- da nas disposições do Art. 76, da Lei Complementar nº 03, de 28 . 12.72, modificado pelas Leis Complementares nfs 16, de 08 de ju- lho de 1986 e 17, de 11 de julho de 1988 e tendo em vista ainda a Instrução Normativa nº 01/88, do Tribunal de Contas do Estado * de Minas Gerais, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução :=- Artigo 1º - Ficam reajustados, com efeitos retroa tivos a 09 de julho de 1986, os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito deste Município, observados os seguintes valores e perio dicidade :- SUBSÍDIOS DO SUBSÍDIOS DO PERIODO PREFEITO VICE-PREFEITO 4 partir de 11.07.88 eccccocesos. 430,291,85 107.597,96 Parágrafo único - Os valores constantes do presen te artigo correspondem, respectivamente, a 50% da remuneração * dos Senhores Deputados à Assembléia Legislativa de Minas Gerais , à época das datas-bases dos reajustamentos. Artigo 2º - Ficam estabelecidas em 3/3 ( tres ter ços ) do valor de seus respectivos subsídios, as verbas de repre, sentação do Prefeito e do Vice-Prefeito deste Município, também * com efeitos retroativos a 09 de julho de 1986, Artigo 3º - A Contabilidade do Município deverá * providenciar o acerto geral quanto aos pagamentos efetuados a tí- tulo de subsídios e verbas de representação do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, mediante o confronto dos valores efetivamen-= te pagos com os valores legalmente devidos, conforme se acham * estes estabelecidos no Artigo 1º da presente Resolução, E Parágrafo único - À diferença encontrada, a cada mes, entre os valores mencionados neste artigo,será convertida em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) do mes a que ela se refere, Câmara Municipal de Montes Claros f1s.02 a fim de se proceder ao acerto final, na forma da Instrução Nor= mativa nº 01/88, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge — raiso Artigo 4º —- Revogam-se as disposições em contrá - rio. Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na da ta de sua publicação, Maydamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cume pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de- clara, Sala das sessões, 23 de agosto de 1988, rreira Gomes Presi dente da Câmara | /) É B mim Ea deR Uso PO VON EM SL DE SEDES ; . am NY ÊMIRA PL BE MONTES CLAROS PROMU .GADO, pin , E at 3 376230 4 206º46 23136 41 899426 + + + + 3» 485838 4 O SUMA IO Ze = 28 206º69 + de — SUISIDIUS OX VEREDAS ASSEMBLÉIA LIXHSLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECLARAÇÃO Nº mm | TuLno/S6 Para os fins do que dispõe a LEI] COMPLEMENTAR Nº 25, de 2 de Julho de 1975, modificada pela LE] COMPLEMENTAR Nº 38, de 13 de Novembro de 1979, e de acordo com o que preceitua a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 21, de 27 de outubro de 198), RESOLUÇAO nº 3.049, de 9 de dezemorc. de 1982, DE - CRETO LEGISLATIVO nº 114, de 3 de dezenbro de 1982, ATOS DA MESA ca Câma- ra dos Deputados números 79-A/B5 e B4u/86, DECISAO da Mesa da Assembléia ! Legislativa datada de 19 de março de 1986 e Deliberações da Mesa da As - sembléia datadas de 17 de abril de 1986 e 15 de agosto de 1986, DECLARAMOS QUE, a partir de 1º DE JUHO DE 1986, a remuneração do Deputado Estadua!' é a seguinte: czs 1 - SUBSÍDIOS FIXOS 3.376,30 SUBSÍDIOS VARIAVEIS ORDINÁRIOS 4.206,46 11 - AJUDA DE CUSTO ANUAL: 2 parcelas de Cz$5.588,16, sendo a 1º no início ea 2º no término ds Sessão Legislativa ; Valor correspondente a 1/12 931,36 III - REUNIAO EXTRAORDINÁRIA: Máximo de 8 remuneradas por mês, no valor unitário de Cz$140,22, no valor máximo mensal de 1121,76 Dad dd SR E RSRS E E RD e DD e DR A READ AR E IV - AUXÍLIOS MENSAIS (de caráter indenizatório) 47.899,26 AAA EEE RA E E DR RR De AD A DD DD DR AD a DR RR RJ O A SR ARS Divisão de Processamento da Despesa de Pessoal, Diretoria dc Fes - soal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.em 18 de agostr o: 1986. e DEPUTADO JOSE BONIFACIO FILHO 1º SECRETARIO : “ HO — 9955, 3s Coa. 70 100 0X — 8.206,69 “0% - 33 98,02 — Qatoci: icontuiddada oi, ai ME CR. Dos ss ste ns 815134 0+ 10 903:08,+ 2 414º08 + 185 862ºUU + 004 207 "930%50,-9 207, 92023 = 2. = FOS 49659 483% o SUUSAVIUS UL VLNLAVUNLS EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECLARAÇÃO Nº 28/87 JvLro / 2 = âns do que dispõe a Lei Complementar nº 25, de 02.07.75, mo a ter Complementar nº 38, de 13.11.79, e de acordo com o que va a Emenda Constitucional nº 21, de 27.10.81, Resolução nº 3049, de 09.12.82, Decreto Legislativo nº 114, de 03.11.82 e Legislação que regu- la o pagamento dos Subsídios e Auxílios Mensais dos Senhores Deputados Esta duais, DECLARAMOS QUE, a partir de JUNHO/87 |, a remuneração do Deputado Estadual é a seguinte: 1 - SUBSÍDIOS FIXOS 8.751,34 SUBSÍDIOS VARIÁVEIS ORDINÁRIOS 10.903,08 13 - AJUDA DE CUSTO ANUAL i 2 parcelas de 14.484,49 , sendo a 12 no início ea 2º no término da Sessão Legislativa VALOR CORRESPONDENTE A 1/12 2.414,08 111 - REUNIRO EXTRAORDINARIA Máximo de 8 remuneradas por mês, no valor a unitário de 363,44 |, no valor mensal de (Cesorçsa, EEE DEE RE EEE IE DUDE Iv - AUXÍLIOS MENSAIS (DE CARÁTER INDENIZATÓRIO) 185.862,00 MEET DE EE E DO ID O E E DEI DE DE DEDE DE E E Coordenação de Despesa de Pessoal, Departamento de Pessoal da Secreta ria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 09-SETEMBRO-B7. 08S: A presente Declaração substitui a de nº 27/87, de 20.07.87, e os valores acima vigoram de 01.06.87 a 31.08.87 VIRE TOR R-GERAL ld 1/4 Deputado José" Lxliolg/ Matos f' 1º SECRGTARIO Ada] 965,95 0/% NH. 35830 “ de 0-0U * 44 011-18 54 832:44 12 140-61 VAO PI MA + + 4 + 004 860 78370 q 60 T83- | + 2º = 430, 39185 * EO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECLARAÇÃO Nº 37/88 Para os fins do que dispõe a Lei Complementar nº 25, de 02.07.75, mo dificada pela Lei Complementar nº 38, de 13.11.79, e de acordo com o que preceitua a Emenda Constitucional nº 21, de 27.10.81, Resolução nº 3049, de 09.12.82, Decreto Legislativo nº 114, de 03.11.82 e Legislação que regu- la o pagamento dos Subsídios e Auxílios Mensais dos Senhores Denutados Esta duais, DECLARAMOS QUE, a partir de 0.07.88 , à rémuneração do Deputado Estadual é a seguinte: I - SUBSÍDIOS FIXOS 44.011,18 SUBSÍDIOS VARIÁVEIS ORDINÁRIOS 54.852,44 II - AJUTA DE CUSTO ANUAL | 2 parcelas de 72.845,66 , sendo a 12 no iníc ea 22 no término da Sessão Legislativa VALOR CORRESPONDENTE A 1/12 12.140,61 III - REUN;HO EXTRAORDINÁRIA Máximo de 8 remuneradas por mês, no valor unitário de 1.827,74 , no valor mensal de | 14.621,92 EEE DOE DEI EI TES DEE Iv — AUXILIOS:MENSAIS (DE CARATER INDENIZATÓRIO) 749:799547 PEDE IEEE IEEE IEEE 0 EE IEEE IEEE O O e E ERR IEEE TETE IEEE IEEE IEEE E E td Coordenação de Despesa de Pessoal, Departamento de Pessoal da Secreta ria ca Assembléia Legislativa do ai, de Minas ii 14-JULHO-1988. E BARBOSA (4 Coordenadár de Disypesa Was Pony em ext eÉsis 1. / Tel Fa DE MELO > 66º H5, 70 )