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materia nº 20/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 1988
Date 1988-08-23
EmentaFlash 2912. RESOLUÇÃO Nº 590 de 30/08/1988. Dispõe sobre os subsídios e verbas de representação do Prefeito e Vice-prefeito de Montes Claros. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
native_id818

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2912
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Resolução
Categoria: Subsídios e Verbas de Representação do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários e Vereadores de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 23/08/1988
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 590 de 30/08/1988. Dispõe sobre os
subsídios e verbas de representação do Prefeito e Vice-prefeito de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 32 Número de folhas: 12
BE rococ ão ne 590
0€ 30.08. PE
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |
Autor: Mesa Diretora
E)
Assunto:-
—— Dispõe sobre subsídios e verbas de representação
do Prefeito e Vice-Prefeito deste Município. o
MOVIMENTO
a Com, de Leg. e . Dnioo em 23.08.88
os IR AL = Zed BM
o DO LET
isca ecos — » 20:08!
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 590, de 30 de agosto de 1988,
Dispõe sobre subsídios e verbas de representação do
Prefeito e do Vice-Prefeito deste Municípios
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) , embasada
nas disposições do Arte 76, da Lei Complementar Estadual nº 03,
de 28 de dezembro de 1972, modificado pelas Leis Complementas
res nês 16, de 08 de julho de 1986 e 17, de 11 de julho de !
1988 é tendo em vista ainda a Instrução Normativa nº 01/88, dé
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovôu e eu pro=
mulgo a seguinte Resolução :—-
Artigo 1º = Ficam reajustados, com efeitos retroati
vos a 09 de julho de 1986, os subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito deste Município, observados os seguintes valores e perio
dicidade se
SUBSÍDIOS DO SUBSÍDIOS DO
PERÍODO PREFEITO( CZ 1 VICE-PREFEITO
De 09,07,86 à 09.07687 ceccces 28, 206,69 7.051,67
De 10,07.87 à 10,07,88 sococes 103,965525 25.991,31
A partir de 11,07,88 cecccsceso 430.391,85 107.597,96
Parágrafo único = Os valores constantes do presente ar
tigo correspondem, respectivamente, a 50% ( cinquenta por cento )
da remuneração dos Senhores Deputados à Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, à época das datas-bases dos reajustamentos.
Artigo 2º » Ficam estabelecidas em 3/3 ( tres terços))
do valor de seus respectivos subsídios, as verbas de representação
do Prefeito e do Vice-Prefeito deste Município, também gen efeitos
retroativos a 09 de julho de 1986,
áriigo 3º e À Contabilidade do Município deverá provis
denciar o acerto geral quanto aos pagamentos efetuados a título de
subsídios e verbas de representação do Prefeito Municipal e do *
Vice-Prefeito , mediante o confronto dos valores efetivamente pagos
com os valores legalmente devidos, conforme se acham estes estabe
lecidos no Artigo 1º da presente Resolução,
Câmara Municipal de Montes Claros
Parágrafo único - à diferença encontrada, a cada mes,
entre os valores mencionados neste artigo, será convertida em U
Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) do mes a que ela se refere ,
a fim de se proceder ao acerto final, na forma da Instrução Norma
tiva nº 01/88, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários,
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data *
de sua publicação. j
Mandamos, portanto, a todas as autori dades a quem o !
conhecimento eexecução desta Resolução pertencerem, que a cumpram
ea façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 30,de agosto
de 1988,
José Paulo Ferreira Gomes
Presidente
Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
1º Secretário
=
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre subsídios e verbas de representação
do Prefeito e do Vice-Prefeito deste Município.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), emtasa-
da nas disposições do Art. 76, da Lei Complementar nº 03, de 28 .
12.72, modificado pelas Leis Complementares nfs 16, de 08 de ju-
lho de 1986 e 17, de 11 de julho de 1988 e tendo em vista ainda
a Instrução Normativa nº 01/88, do Tribunal de Contas do Estado *
de Minas Gerais, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução :=-
Artigo 1º - Ficam reajustados, com efeitos retroa
tivos a 09 de julho de 1986, os subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito deste Município, observados os seguintes valores e perio
dicidade :-
SUBSÍDIOS DO SUBSÍDIOS DO
PERIODO PREFEITO VICE-PREFEITO
4 partir de 11.07.88 eccccocesos. 430,291,85 107.597,96
Parágrafo único - Os valores constantes do presen
te artigo correspondem, respectivamente, a 50% da remuneração *
dos Senhores Deputados à Assembléia Legislativa de Minas Gerais ,
à época das datas-bases dos reajustamentos.
Artigo 2º - Ficam estabelecidas em 3/3 ( tres ter
ços ) do valor de seus respectivos subsídios, as verbas de repre,
sentação do Prefeito e do Vice-Prefeito deste Município, também *
com efeitos retroativos a 09 de julho de 1986,
Artigo 3º - A Contabilidade do Município deverá *
providenciar o acerto geral quanto aos pagamentos efetuados a tí-
tulo de subsídios e verbas de representação do Prefeito Municipal
e do Vice-Prefeito, mediante o confronto dos valores efetivamen-=
te pagos com os valores legalmente devidos, conforme se acham *
estes estabelecidos no Artigo 1º da presente Resolução, E
Parágrafo único - À diferença encontrada, a cada
mes, entre os valores mencionados neste artigo,será convertida em
Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) do mes a que ela se refere,
Câmara Municipal de Montes Claros f1s.02
a fim de se proceder ao acerto final, na forma da Instrução Nor=
mativa nº 01/88, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge —
raiso
Artigo 4º —- Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na da
ta de sua publicação,
Maydamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cume
pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de-
clara,
Sala das sessões, 23 de agosto de 1988,
rreira Gomes
Presi dente da Câmara
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ÊMIRA PL BE MONTES CLAROS
PROMU .GADO, pin ,
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3 376230
4 206º46
23136
41 899426
+ + + +
3» 485838 4
O SUMA IO
Ze =
28 206º69 +
de
— SUISIDIUS OX VEREDAS
ASSEMBLÉIA LIXHSLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO Nº mm | TuLno/S6
Para os fins do que dispõe a LEI] COMPLEMENTAR Nº 25, de 2 de Julho
de 1975, modificada pela LE] COMPLEMENTAR Nº 38, de 13 de Novembro de
1979, e de acordo com o que preceitua a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 21, de
27 de outubro de 198), RESOLUÇAO nº 3.049, de 9 de dezemorc. de 1982, DE -
CRETO LEGISLATIVO nº 114, de 3 de dezenbro de 1982, ATOS DA MESA ca Câma-
ra dos Deputados números 79-A/B5 e B4u/86, DECISAO da Mesa da Assembléia !
Legislativa datada de 19 de março de 1986 e Deliberações da Mesa da As -
sembléia datadas de 17 de abril de 1986 e 15 de agosto de 1986, DECLARAMOS
QUE, a partir de 1º DE JUHO DE 1986, a remuneração do Deputado Estadua!'
é a seguinte: czs
1 - SUBSÍDIOS FIXOS 3.376,30
SUBSÍDIOS VARIAVEIS ORDINÁRIOS 4.206,46
11 - AJUDA DE CUSTO ANUAL:
2 parcelas de Cz$5.588,16, sendo a 1º no início
ea 2º no término ds Sessão Legislativa ;
Valor correspondente a 1/12 931,36
III - REUNIAO EXTRAORDINÁRIA:
Máximo de 8 remuneradas por mês, no valor unitário
de Cz$140,22, no valor máximo mensal de 1121,76
Dad dd SR E RSRS E E RD e DD e DR A READ AR E
IV - AUXÍLIOS MENSAIS (de caráter indenizatório) 47.899,26
AAA EEE RA E E DR RR De AD A DD DD DR AD a DR RR RJ O A SR ARS
Divisão de Processamento da Despesa de Pessoal, Diretoria dc Fes -
soal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.em
18 de agostr o: 1986.
e
DEPUTADO JOSE BONIFACIO FILHO
1º SECRETARIO : “
HO — 9955, 3s Coa. 70 100
0X — 8.206,69
“0% - 33 98,02
— Qatoci: icontuiddada oi, ai ME CR. Dos ss ste
ns
815134 0+
10 903:08,+
2 414º08 +
185 862ºUU +
004
207 "930%50,-9
207, 92023 =
2. =
FOS 49659 483%
o SUUSAVIUS UL VLNLAVUNLS
EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO Nº 28/87 JvLro / 2 =
âns do que dispõe a Lei Complementar nº 25, de 02.07.75, mo
a ter Complementar nº 38, de 13.11.79, e de acordo com o que
va a Emenda Constitucional nº 21, de 27.10.81, Resolução nº 3049,
de 09.12.82, Decreto Legislativo nº 114, de 03.11.82 e Legislação que regu-
la o pagamento dos Subsídios e Auxílios Mensais dos Senhores Deputados Esta
duais, DECLARAMOS QUE, a partir de JUNHO/87 |, a remuneração do Deputado
Estadual é a seguinte:
1 - SUBSÍDIOS FIXOS 8.751,34
SUBSÍDIOS VARIÁVEIS ORDINÁRIOS 10.903,08
13 - AJUDA DE CUSTO ANUAL i
2 parcelas de 14.484,49 , sendo a 12 no início
ea 2º no término da Sessão Legislativa
VALOR CORRESPONDENTE A 1/12 2.414,08
111 - REUNIRO EXTRAORDINARIA
Máximo de 8 remuneradas por mês, no valor a
unitário de 363,44 |, no valor mensal de (Cesorçsa,
EEE DEE RE EEE IE DUDE
Iv - AUXÍLIOS MENSAIS (DE CARÁTER INDENIZATÓRIO) 185.862,00
MEET DE EE E DO ID O E E DEI DE DE DEDE DE E E
Coordenação de Despesa de Pessoal, Departamento de Pessoal da Secreta
ria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 09-SETEMBRO-B7.
08S: A presente Declaração substitui a de nº 27/87, de 20.07.87, e os valores
acima vigoram de 01.06.87 a 31.08.87
VIRE TOR R-GERAL
ld 1/4
Deputado José" Lxliolg/ Matos
f' 1º SECRGTARIO
Ada] 965,95
0/% NH. 35830
“
de
0-0U
*
44 011-18
54 832:44
12 140-61
VAO PI MA
+ + 4 +
004
860 78370 q
60 T83- | +
2º =
430, 39185 *
EO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO Nº 37/88
Para os fins do que dispõe a Lei Complementar nº 25, de 02.07.75, mo
dificada pela Lei Complementar nº 38, de 13.11.79, e de acordo com o que
preceitua a Emenda Constitucional nº 21, de 27.10.81, Resolução nº 3049,
de 09.12.82, Decreto Legislativo nº 114, de 03.11.82 e Legislação que regu-
la o pagamento dos Subsídios e Auxílios Mensais dos Senhores Denutados Esta
duais, DECLARAMOS QUE, a partir de 0.07.88 , à rémuneração do Deputado
Estadual é a seguinte:
I - SUBSÍDIOS FIXOS 44.011,18
SUBSÍDIOS VARIÁVEIS ORDINÁRIOS 54.852,44
II - AJUTA DE CUSTO ANUAL |
2 parcelas de 72.845,66 , sendo a 12 no iníc
ea 22 no término da Sessão Legislativa
VALOR CORRESPONDENTE A 1/12 12.140,61
III - REUN;HO EXTRAORDINÁRIA
Máximo de 8 remuneradas por mês, no valor
unitário de 1.827,74 , no valor mensal de | 14.621,92
EEE DOE DEI EI TES DEE
Iv — AUXILIOS:MENSAIS (DE CARATER INDENIZATÓRIO) 749:799547
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Coordenação de Despesa de Pessoal, Departamento de Pessoal da Secreta
ria ca Assembléia Legislativa do ai, de Minas ii 14-JULHO-1988.
E BARBOSA
(4
Coordenadár de Disypesa Was
Pony em ext eÉsis 1.
/
Tel Fa DE MELO > 66º H5, 70
)

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