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materia nº 181/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaFlash 9681. PROJETO DE LEI Nº 103/2019. (REJEITADO). Altera a Lei nº 4.462, de 22/12/2011, que dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9681
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Wanderley Ferreira de Oliveira
Data: 03/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 103/2019. (REJEITADO). Altera a Lei nº
4.462, de 22/12/2011, que dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 33 Número de folhas: 07
PROJETO DE LEI Nº 103/2019
Ver. Waderley Ferreira de Oliveira
Comissão de Legislação e Justiça.
ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI no 07 12019
Altera Lei Nº 4.462, de 22 de dezembro de 2011
O Povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de
suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º passa a vigorar acrescido dos 881º e 2º.
Art. 2º (...)
$ 1º. O vereador só fará jus aos valores referentes à diária de viagem, após
requerimento aprovado pelo Plenário da Casa.
S 2º. O requerimento somente será apreciado pelo Plenário se estiver
acompanhado pelo Anexo Il da Lei 4.462/2011.
Art. 2º. O artigo 7º passa a vigorar acrescido do inciso Ill.
Art. 7º (...)
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ll - quando não apresentar o requerimento e o anexo Il aprovados pelo
Plenário.
Art. 3º. Revogam-se os dispositivos em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 30 de agosto de 2019
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RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39. 401-002
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Dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da
Câmara Municipal e contém outras providências.
O povo do Município de Montes Claros — MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Vereador e o servidor da Câmara, que se deslocar de sua
sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de
capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem, para fazer face às
despesas com alimentação, pousada e transporte local.
Art, 2º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota
orçamentária e financeira disponíveis na Câmara.
Art. 3º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela do
Anexo I desta lei.
Art. 4º - A autorização de diária de servidor e o uso do meio de
transporte a ser utilizado na viagem ficam a cargo do Presidente da Câmara.
$ 1º — Somente serão deferidas diárias de viagens em que fique
comprovado o interesse publico ,
$2º - A solicitação deverá ser feita utilizando o formulário, conforme
anexo II desta lei.
Art. 5º - A diária de hospedagem é devida a cada período de 24 (vinte e
quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos
dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.
Art. 6º - Quando o afastamento for por período igual ou superior a 12
(doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de
Pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.
a 6 (seis) horas, serão devidos a diária para alimentação, e se não houve utilização
veículo oficial a diária para transporte local.
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| MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
fStgçs (continuação — lei 4.462, de 23 de dezembro de 2011 - ft. 02)
Art. 7º - A diária não é devida:
I - quando o deslocamento durar menos de 6 (seis) horas;
I — quando não ficar comprovado o interesse público.
Art. 8º - As diárias e despesas de viagem que ocorrerem aos sábados,
domingos ou feriados, só serão Pagas se expressamente justificadas.
Art. 9º - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-
se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos.
8 1º - Serão exigidos os comprovantes (bilhetes) de passagem de avião,
ônibus ou outro meio & no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo.
$ 2º - Quando for autorizada a viagem em veículo oficial, será exigido
documento que comprove que o servidor ou Vereador esteve presente no local de destino.
$ 3º - O descumprimento do disposto deste artigo implicará no desconto
integral e imediato em folha de pagamento, dos valores das diárias recebidos e das
Passagens, sem prejuízo de outras sanções legais.
84º. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de
contas é da Gerência da Câmara.
$ Sº — Cabe a ATF examinar a Prestação de contas e seus documentos,
rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 11 - Constitui i disciplinar grave, punível na forma da lei,
conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 12 — Revogam-se às disposições em contrário, especialmente a
resolução 21/1999. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Montes Claros - MG, 22 de dezembro de 2011.
: adeu Leite
Prefeito Municipal
die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
O ———
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2019 QUE “Altera a Lei nº
4.462 de 23 dezembro de 2011", de autoria do vereador Wanderley Ferreira
de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento alterar as regras acerca do pagamento de diárias a
vereadores em caso de viagens.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como
no presente caso.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional, e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 06 de setembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2019
AUTOR: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira
MATÉRIA: Altera Lei Municipal nº 4.462, de 22 de dezembro de 2011.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/09/2019.
com entrada na Sala das Comissões no dia 06 /09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 4.462, de 22 de dezembro
de 2011, que “Dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal e contém
outras providências”.
É a proposta para estabelecer novas regras referentes às diárias de vereador, incluindo a
apresentação de requerimento que deverá ser aprovado pelo Plenário da Casa.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vicio de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão, conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Resolução.
Sala das Comissões, 4 de setembro de 2019
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Du
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho

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