| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Flash 9681. PROJETO DE LEI Nº 103/2019. (REJEITADO). Altera a Lei nº 4.462, de 22/12/2011, que dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9681 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Wanderley Ferreira de Oliveira Data: 03/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 103/2019. (REJEITADO). Altera a Lei nº 4.462, de 22/12/2011, que dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 33 Número de folhas: 07 PROJETO DE LEI Nº 103/2019 Ver. Waderley Ferreira de Oliveira Comissão de Legislação e Justiça. ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI no 07 12019 Altera Lei Nº 4.462, de 22 de dezembro de 2011 O Povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 2º passa a vigorar acrescido dos 881º e 2º. Art. 2º (...) $ 1º. O vereador só fará jus aos valores referentes à diária de viagem, após requerimento aprovado pelo Plenário da Casa. S 2º. O requerimento somente será apreciado pelo Plenário se estiver acompanhado pelo Anexo Il da Lei 4.462/2011. Art. 2º. O artigo 7º passa a vigorar acrescido do inciso Ill. Art. 7º (...) [-(...) W-(...) ll - quando não apresentar o requerimento e o anexo Il aprovados pelo Plenário. Art. 3º. Revogam-se os dispositivos em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 30 de agosto de 2019 > a Ri Vereador Oliveira Lêga 5? Ea Policial Militar qe“ 02º RU OZ 09 «z01I € Uh, RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Í | | | k ! 2 4 ; Í Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39. 401-002 24 DE 22 (o) 20 Dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal e contém outras providências. O povo do Município de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Vereador e o servidor da Câmara, que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem, para fazer face às despesas com alimentação, pousada e transporte local. Art, 2º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis na Câmara. Art. 3º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I desta lei. Art. 4º - A autorização de diária de servidor e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem ficam a cargo do Presidente da Câmara. $ 1º — Somente serão deferidas diárias de viagens em que fique comprovado o interesse publico , $2º - A solicitação deverá ser feita utilizando o formulário, conforme anexo II desta lei. Art. 5º - A diária de hospedagem é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede. Art. 6º - Quando o afastamento for por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de Pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral. a 6 (seis) horas, serão devidos a diária para alimentação, e se não houve utilização veículo oficial a diária para transporte local. 4 | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 fStgçs (continuação — lei 4.462, de 23 de dezembro de 2011 - ft. 02) Art. 7º - A diária não é devida: I - quando o deslocamento durar menos de 6 (seis) horas; I — quando não ficar comprovado o interesse público. Art. 8º - As diárias e despesas de viagem que ocorrerem aos sábados, domingos ou feriados, só serão Pagas se expressamente justificadas. Art. 9º - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando- se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos. 8 1º - Serão exigidos os comprovantes (bilhetes) de passagem de avião, ônibus ou outro meio & no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo. $ 2º - Quando for autorizada a viagem em veículo oficial, será exigido documento que comprove que o servidor ou Vereador esteve presente no local de destino. $ 3º - O descumprimento do disposto deste artigo implicará no desconto integral e imediato em folha de pagamento, dos valores das diárias recebidos e das Passagens, sem prejuízo de outras sanções legais. 84º. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é da Gerência da Câmara. $ Sº — Cabe a ATF examinar a Prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei. Art. 11 - Constitui i disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. Art. 12 — Revogam-se às disposições em contrário, especialmente a resolução 21/1999. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012. Montes Claros - MG, 22 de dezembro de 2011. : adeu Leite Prefeito Municipal die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS O ——— ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2019 QUE “Altera a Lei nº 4.462 de 23 dezembro de 2011", de autoria do vereador Wanderley Ferreira de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento alterar as regras acerca do pagamento de diárias a vereadores em caso de viagens. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional, e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 06 de setembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2019 AUTOR: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira MATÉRIA: Altera Lei Municipal nº 4.462, de 22 de dezembro de 2011. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/09/2019. com entrada na Sala das Comissões no dia 06 /09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I[- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 4.462, de 22 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal e contém outras providências”. É a proposta para estabelecer novas regras referentes às diárias de vereador, incluindo a apresentação de requerimento que deverá ser aprovado pelo Plenário da Casa. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vicio de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão, conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Resolução. Sala das Comissões, 4 de setembro de 2019 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Du Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho