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materia nº 182/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 182 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaFlash 9682. PROJETO DE LEI Nº 132/2019. (RETIRADO). Autoriza a cessão de uso imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais, localizado no bairro Edgar Pereira, para funcionamento da Secretaria de Estado da Saúde. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9682
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/10/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 132/2019. (RETIRADO). Autoriza a
cessão de uso imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais, localizado no bairro Edgar
Pereira, para funcionamento da Secretaria de Estado da Saúde.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 34 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 132/2019
Executivo Municipal
E a do pa PD CV a SG O e e O E a
es ntrada em 22/10/2019
a Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
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PROJETO DE LEI nd DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de um imóvel de sua propriedade, com área de 3.280,00m2 (três mil,
duzentos e oitenta metros quadrados) situado na esquina entre a rua Quita Pereira
e a avenida Carlos Ferrante, no Bairro Edgar Pereira, registrado no Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis, na matrícula n.º 29.643, às fls. 37, do livro n.º 2.1-BF
ao Estado de Minas Gerais, que será utilizado, exclusivamente, pela Secretaria de
Estado de Saúde.
Art. 2º — Os custos e despesas relativas ao funcionamento,
conservação, manutenção e reformas serão de exclusiva responsabilidade do
cessionário.
Art. 3º — O prazo da cessão autorizada por esta lei será de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas
cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município,
cabendo ao cessionário, a partir daí, todas as providências para a plena
regularização da cessão.
Art. 4º — Resolve-se a presente cessão antes de prazo descrito no
artigo anterior se o cessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida
no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias
que houver feito no imóvel.
Art. 5º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do
art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107,
$ 1º, em razão do justificado interesse público.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes € laros (MG), em 97 de outubro de 2019.
umberto Guimarães/Souto
Prefeito de Montae Gratndess
VA
EL, ARELA o
AE a
2RIMO q ,
; OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS .
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
4
FEITIÇO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, às
Folhas nº. 37, Livro nº 2-1-BF sob a Matrícula nº 29643 de 18/06/1999, às 09:59:25 horas verifiquei
constar nesta data:
29643 - 18/06/1999
TRANSCRIÇÃO da Matrícula 29.643, Folha 37, Livro 2- Br - "IMÓVEL: Um terreno com a área
total de 3.280,00m?, localizado no cruzamento da rua Quita Pereira com Av. Carlos Ferrante, no Bairro
Edgar Pereira, nesta cidade, contendo a seguinte descrição: “Partindo do alinhamento da rua Quita Pereira
e Av. Carlos Ferrante a uma distância de 62,00 metros, rumo a Av. Irmão Jaime Damião; deflete a direita
e segue a uma distância de 40,00 metros; deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua voluntários da
Pátria a uma distância de 82,00 metros; deflete a direita e segue pelo alinhamento da rua Quita Pereira a
uma distância de 40,00 metros, até o ponto onde iniciou esta descrição.
- R-1-29643 - 18/06/1999
Prot. 60.896 - 18/06/99: ADQUIRENTE: O Município de Montes Claros- MG. MANDADO DE
REGISTRO: Mandado de Registro do Juiz de Direito da 1º Vara Cível desta comarca, Bel. Antônio
" Adilson Salgado Araújo, expedido pela Secretaria da 1º Vara Cível desta comarca, processo nº
433.99002292-6; Mandado este datado de 25/05/99. Dou fé: (assinatura). AR NESSA
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Montes Claros/MG, 28 de junho de 2016. Isenção
da cobrança de emolumentos e do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária nos termos da Lei
Estadual 15.424/04.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 07 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A CESSÃO
DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a cessão de um imóvel de sua propriedade, situado na esquina
entre a rua Quita Pereira e a avenida Carlos Ferrante, no Bairro Edgar Pereira, ao
Estado de Minas Gerais, para garantir o funcionamento do Núcleo de Assistência
Farmacêutica, do Laboratório Macrorregional e do Setor de Imunização e
Dispensação de Medicamentos Especiais da Secretaria de Estado de Saúde
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito de Montes Claros —
ge CÂMARA MENISARAL REMONTES CLAROS
e
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2019 QUE “Autoriza a Cessão
de Imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.”, de autoria
do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O presente projeto tem como objetivo a cessão do bem municipal para
o Estado de Minas Gerais para ser utilizado pela Secretaria Estadual de Saúde.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa.
tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade,
Assim sendo, caso o imóvel pertença ao Município, somos de parecer
que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de
redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de outubro de 2019,
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza a Cessão de Imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá Outras
Providências.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
22/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/10/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, autoriza o Executivo a ceder imóvel com área de
3.280,00m2 (três mil, duzentos e oitenta metros quadrados) situado no Bairro Edgar
Pereira, que será utilizado pela Secretaria de Estado de Saúde.
Nos termos do art. 3º, o prazo da cessão será de 10 (dez) anos podendo ser
prorrogado por acordo entre as partes.
Dispensa a Concorrência com fulcro no artl07c/c $1º, do art. 11 da Lei Orgânica
Municipal.
Compete ao Executivo a administração e disposição dos bens públicos municipais,
com vistas ao interesse público.
Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais,
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 05 de novembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Ma
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: tra
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 14 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei que: “AUTORIZA A CESSÃO
DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,
objetivando readequar o projeto através de ajuste na área a ser cedida ao Estado
de Minas Gerais.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
nm
Humberto Guimarães to
Prefeito de Montes Claros

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