| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Flash 9682. PROJETO DE LEI Nº 132/2019. (RETIRADO). Autoriza a cessão de uso imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais, localizado no bairro Edgar Pereira, para funcionamento da Secretaria de Estado da Saúde. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9682 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 22/10/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 132/2019. (RETIRADO). Autoriza a cessão de uso imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais, localizado no bairro Edgar Pereira, para funcionamento da Secretaria de Estado da Saúde. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 34 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 132/2019 Executivo Municipal E a do pa PD CV a SG O e e O E a es ntrada em 22/10/2019 a Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL 1 a PROJETO DE LEI nd DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de um imóvel de sua propriedade, com área de 3.280,00m2 (três mil, duzentos e oitenta metros quadrados) situado na esquina entre a rua Quita Pereira e a avenida Carlos Ferrante, no Bairro Edgar Pereira, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, na matrícula n.º 29.643, às fls. 37, do livro n.º 2.1-BF ao Estado de Minas Gerais, que será utilizado, exclusivamente, pela Secretaria de Estado de Saúde. Art. 2º — Os custos e despesas relativas ao funcionamento, conservação, manutenção e reformas serão de exclusiva responsabilidade do cessionário. Art. 3º — O prazo da cessão autorizada por esta lei será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município, cabendo ao cessionário, a partir daí, todas as providências para a plena regularização da cessão. Art. 4º — Resolve-se a presente cessão antes de prazo descrito no artigo anterior se o cessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 5º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107, $ 1º, em razão do justificado interesse público. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes € laros (MG), em 97 de outubro de 2019. umberto Guimarães/Souto Prefeito de Montae Gratndess VA EL, ARELA o AE a 2RIMO q , ; OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS . Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215 MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br Daniele Alves Rizzo - Registradora CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 4 FEITIÇO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, às Folhas nº. 37, Livro nº 2-1-BF sob a Matrícula nº 29643 de 18/06/1999, às 09:59:25 horas verifiquei constar nesta data: 29643 - 18/06/1999 TRANSCRIÇÃO da Matrícula 29.643, Folha 37, Livro 2- Br - "IMÓVEL: Um terreno com a área total de 3.280,00m?, localizado no cruzamento da rua Quita Pereira com Av. Carlos Ferrante, no Bairro Edgar Pereira, nesta cidade, contendo a seguinte descrição: “Partindo do alinhamento da rua Quita Pereira e Av. Carlos Ferrante a uma distância de 62,00 metros, rumo a Av. Irmão Jaime Damião; deflete a direita e segue a uma distância de 40,00 metros; deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua voluntários da Pátria a uma distância de 82,00 metros; deflete a direita e segue pelo alinhamento da rua Quita Pereira a uma distância de 40,00 metros, até o ponto onde iniciou esta descrição. - R-1-29643 - 18/06/1999 Prot. 60.896 - 18/06/99: ADQUIRENTE: O Município de Montes Claros- MG. MANDADO DE REGISTRO: Mandado de Registro do Juiz de Direito da 1º Vara Cível desta comarca, Bel. Antônio " Adilson Salgado Araújo, expedido pela Secretaria da 1º Vara Cível desta comarca, processo nº 433.99002292-6; Mandado este datado de 25/05/99. Dou fé: (assinatura). AR NESSA O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Montes Claros/MG, 28 de junho de 2016. Isenção da cobrança de emolumentos e do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária nos termos da Lei Estadual 15.424/04. Ma é ZE e FEM TE Muchado gserovento Autorizado faro JopICiÁRIO - TIME- ComEGrDORIA- “SERA DE SER ab úder Judiciário - TJMIG - ea E bicanihoa aid Montes Claros - MG - 0000433040: riso Sely Eletrônico: ASTSS222 | Cótgo de segurança: 6292.8003. ATSBA6TT- cnenee de atos BR tisi Página | de 1 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 07 de outubro de 2019 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a cessão de um imóvel de sua propriedade, situado na esquina entre a rua Quita Pereira e a avenida Carlos Ferrante, no Bairro Edgar Pereira, ao Estado de Minas Gerais, para garantir o funcionamento do Núcleo de Assistência Farmacêutica, do Laboratório Macrorregional e do Setor de Imunização e Dispensação de Medicamentos Especiais da Secretaria de Estado de Saúde Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito de Montes Claros — ge CÂMARA MENISARAL REMONTES CLAROS e PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2019 QUE “Autoriza a Cessão de Imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O presente projeto tem como objetivo a cessão do bem municipal para o Estado de Minas Gerais para ser utilizado pela Secretaria Estadual de Saúde. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa. tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade, Assim sendo, caso o imóvel pertença ao Município, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de outubro de 2019, Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza a Cessão de Imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/10/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, autoriza o Executivo a ceder imóvel com área de 3.280,00m2 (três mil, duzentos e oitenta metros quadrados) situado no Bairro Edgar Pereira, que será utilizado pela Secretaria de Estado de Saúde. Nos termos do art. 3º, o prazo da cessão será de 10 (dez) anos podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. Dispensa a Concorrência com fulcro no artl07c/c $1º, do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. Compete ao Executivo a administração e disposição dos bens públicos municipais, com vistas ao interesse público. Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais, HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de novembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Ma Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: tra Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 14 de novembro de 2019 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei que: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, objetivando readequar o projeto através de ajuste na área a ser cedida ao Estado de Minas Gerais. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, nm Humberto Guimarães to Prefeito de Montes Claros