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materia nº 114/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaFlash 9685. PROJETO DE LEI Nº 38/2020. (RETIRADO). Autoriza a cessão de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), e dá outras providências. (Área medindo 1.032,75 m², localizada no cruzamento da Avenida Governador Magalhães Pinto com Rua Mariana Akiko). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9685
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/05/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/2020. (RETIRADO). Autoriza a cessão
de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da
Sudene (CIMAMS), e dá outras providências. (Área medindo 1.032,75 m?, localizada no
cruzamento da Avenida Governador Magalhães Pinto com Rua Mariana Akiko).
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 37 Número de folhas: 08
PROJETO DE LEI Nº 38/2020
Executivo Municipal
4 tifinalitário da Area Mineira d
— Outras Providências |||
É A fo ZA DADAS, DE BE ES
6 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº » DE 14 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA
SUDENE - CIMAMS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de dois imóveis de sua propriedade, com área de 1.032,75 m2 (um mil,
trinta e dois metros e setenta e cinco decimetros quadrados) cada, partes da Área
“A”, situada no cruzamento da Avenida Governador Magalhães Pinto com Rua
Mariana Akiko, nesta cidade de Montes Claros, ao Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS, cujos limites e descrição
constam nos incisos, do presente artigo e que serão utilizados, exclusivamente,
para edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do
Jequitinhonha e da sede do Consórcio.
| — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de
coordenadas N 8.153.376,888m e E 624.960,484m, no interior da AREA A; deste,
segue confrontando com o remanescente da AREAA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 95º12'39" e 40,50m até o vértice 1, de coordenadas N 8.153.373,210m
e E 625.000,817m; 1851239" e 25,50m até o vértice 2, de coordenadas N
8.153.347,813m e E 624.998,500m; 275º12'39" e 40,50m até o vértice 3, de
coordenadas N 8.153.351,491m e E 624.958,168m; 5º12'39" e 25,50m até o
vértice 0, de coordenadas N 8.153.376,888m e E 624.960,484m; chegando ao
vértice inicial da descrição deste perímetro.”
H — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de
coordenadas N 8.153.381,021m e E 624.915,172m, situado em parte da Área
Construída situada na área A; deste, segue confrontando com a Área A nos
seguintes azimutes e distâncias: 95º12'39" e 40,50m até o vértice B, de
coordenadas N 8.153.377,343m e E 624.955,505m; deste, segue confrontando
com o remanescente da edificação existente nos seguintes azimutes e distâncias:
185º12'39" e 25,50m até o vértice C, de coordenadas N 8.153.351,945m e E
624.953,188m; 275º12'39" e 40,50m até o vértice D, de coordenadas N
8.153.355,624m e E 624.912,856m; 5º12'39" e 25,50m até o vértice A, de
coordenadas N 8.153.381,021m e E 624.915,172m; chegando ao vértice inicial da
descrição deste perímetro.”
Parágrafo Único. O cessionário deverá franquear ao Município o
uso do Centro de Convenções sempre que necessário e afixar, no local da
construção, placa indicativa visível, informando que as obras estão ocorrendo em
terrenos cedidos pelo Município de Montes Claros.
Art. 2º — Os custos e despesas relativas à edificação,
funcionamento, conservação, manutenção serão de exclusiva responsabilidade do
Consórcio cessionário.
Art. 3º — O prazo da cessão autorizada por esta lei será de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas
cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município,
cabendo ao cessionário, a partir daí, todas as providências para a plena
regularização da cessão.
Art. 4º — Resolve-se a presente cessão antes de prazo descrito no
artigo anterior se o cessionário der aos imóveis destinação diversa da estabelecida
no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias
que houver feito no imóvel.
Art. 5º — A cessão dos imóveis descritos no artigo 1º, desta Lei, fica
condicionada à devolução pelo Consórcio do imóvel situado no Loteamento Vila
Nova, nesta cidade, doado pelo Município através da Lei n.º 5.173, de 19 de
agosto de 2019.
Art. 6º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do
art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107,
8 1º, em razão do justificado interesse público.
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 14 de maio de 2020.
A
Prefeito de Montes Cla
Leco énçto
Parte da AREA À
EDIFICADA
1.032,75m?
Parte da AREA À
NÃO EDIFICADA
1.032,75m?
AREA A
AREA A
Parte da Área A - Não Edificada
Tobelo de Coordenados — Azimutes — Distâncias
Azimute] Distôncio(m, Y(m) [Confrontonte
9512/39” 40,50 B153373,210
1851239" | 25,50 B153347,813
2751239" 40,50 B153351,491 Areo À
51239" 25,50 B153376,888
Parte da Área A - Edificada
(mm xml
[40.50] 624055505] 8153377363] Arco A |
| tesizssr] 2550] 624953.188] —8153351,945 |
| s0s0] 624912856] 8153355,624 | Areo Edificodo |
[ 25.50] 624915172] —8153381,021 [Areo Edificado |
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANVERSA DE MERCATOR
Origem da quilometragem UTM: "Equador é
Meridiano 45* W. GR* Acrescidas as constantes
10,000 km e 5.000 respectivamente.
MAPA COMPILADO COM BASE NAS PLANTAS DE REFERENCIA CADASTRAL
ESCALA 11000 E ATUALIZADO COM APOIO DA IMAGEM DE SATÉLITE IKONOS
PREFEITO:
Humberto Guimarões Souto ADMINISTRAÇÃO
2017 — 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
AREA A situada no cruzamento da Avenida Govenador Magolihões Pinto com Rua Mariana Akiko — Montes Claros-MG
AREA NAO EDIFICADA: 1.032,75m?
AREA EDIFICADA: 1.032,75m?
2.065,50m'
(Contém: Portes da AREA A —
08/05/2020
go Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
mes
Montes Claros (MG), 14 de maio de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A CESSÃO
DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a cessão de dois imóveis de sua propriedade, situados na dentro
do terreno da “Nova Prefeitura”, ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área
Mineira da Sudene — CIMAMS, para a edificação do Centro de Convenções do
Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e da cede do Consórcio, sendo que após
sua edificação o Centro de Convenções será utilizado também pelo Município
através de parceria com o Consórcio.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atencio meio, )
EL
erto Gui es Sout,
feito de Montes Claro.
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2020 QUE “Autoriza a Cessão
de imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da
Sudene — CIMANS e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O presente projeto tem como objetivo a cessão do bem municipal para
a entidade que menciona, qual seja, o CIMANS.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo,
Assim sendo, caso os imóveis pertençam ao Município, somos de
parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de
redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de maio de 2020.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
gr PROCURADORIA-GERAL
a ps
Montes Claros (MG), 25 de maio de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 38/2020, que: “AUTORIZA A
CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
objetivando readequar o projeto através de ajuste no prazo cessão e adequações
em seu texto.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosámente,
o prrérsi ico
Préfeito de Montés Claros

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