| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | Flash 9685. PROJETO DE LEI Nº 38/2020. (RETIRADO). Autoriza a cessão de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), e dá outras providências. (Área medindo 1.032,75 m², localizada no cruzamento da Avenida Governador Magalhães Pinto com Rua Mariana Akiko). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9685 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 19/05/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/2020. (RETIRADO). Autoriza a cessão de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), e dá outras providências. (Área medindo 1.032,75 m?, localizada no cruzamento da Avenida Governador Magalhães Pinto com Rua Mariana Akiko). Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 37 Número de folhas: 08 PROJETO DE LEI Nº 38/2020 Executivo Municipal 4 tifinalitário da Area Mineira d — Outras Providências ||| É A fo ZA DADAS, DE BE ES 6 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº » DE 14 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de dois imóveis de sua propriedade, com área de 1.032,75 m2 (um mil, trinta e dois metros e setenta e cinco decimetros quadrados) cada, partes da Área “A”, situada no cruzamento da Avenida Governador Magalhães Pinto com Rua Mariana Akiko, nesta cidade de Montes Claros, ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS, cujos limites e descrição constam nos incisos, do presente artigo e que serão utilizados, exclusivamente, para edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e da sede do Consórcio. | — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 8.153.376,888m e E 624.960,484m, no interior da AREA A; deste, segue confrontando com o remanescente da AREAA, com os seguintes azimutes e distâncias: 95º12'39" e 40,50m até o vértice 1, de coordenadas N 8.153.373,210m e E 625.000,817m; 1851239" e 25,50m até o vértice 2, de coordenadas N 8.153.347,813m e E 624.998,500m; 275º12'39" e 40,50m até o vértice 3, de coordenadas N 8.153.351,491m e E 624.958,168m; 5º12'39" e 25,50m até o vértice 0, de coordenadas N 8.153.376,888m e E 624.960,484m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.” H — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas N 8.153.381,021m e E 624.915,172m, situado em parte da Área Construída situada na área A; deste, segue confrontando com a Área A nos seguintes azimutes e distâncias: 95º12'39" e 40,50m até o vértice B, de coordenadas N 8.153.377,343m e E 624.955,505m; deste, segue confrontando com o remanescente da edificação existente nos seguintes azimutes e distâncias: 185º12'39" e 25,50m até o vértice C, de coordenadas N 8.153.351,945m e E 624.953,188m; 275º12'39" e 40,50m até o vértice D, de coordenadas N 8.153.355,624m e E 624.912,856m; 5º12'39" e 25,50m até o vértice A, de coordenadas N 8.153.381,021m e E 624.915,172m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.” Parágrafo Único. O cessionário deverá franquear ao Município o uso do Centro de Convenções sempre que necessário e afixar, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as obras estão ocorrendo em terrenos cedidos pelo Município de Montes Claros. Art. 2º — Os custos e despesas relativas à edificação, funcionamento, conservação, manutenção serão de exclusiva responsabilidade do Consórcio cessionário. Art. 3º — O prazo da cessão autorizada por esta lei será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município, cabendo ao cessionário, a partir daí, todas as providências para a plena regularização da cessão. Art. 4º — Resolve-se a presente cessão antes de prazo descrito no artigo anterior se o cessionário der aos imóveis destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 5º — A cessão dos imóveis descritos no artigo 1º, desta Lei, fica condicionada à devolução pelo Consórcio do imóvel situado no Loteamento Vila Nova, nesta cidade, doado pelo Município através da Lei n.º 5.173, de 19 de agosto de 2019. Art. 6º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107, 8 1º, em razão do justificado interesse público. Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 14 de maio de 2020. A Prefeito de Montes Cla Leco énçto Parte da AREA À EDIFICADA 1.032,75m? Parte da AREA À NÃO EDIFICADA 1.032,75m? AREA A AREA A Parte da Área A - Não Edificada Tobelo de Coordenados — Azimutes — Distâncias Azimute] Distôncio(m, Y(m) [Confrontonte 9512/39” 40,50 B153373,210 1851239" | 25,50 B153347,813 2751239" 40,50 B153351,491 Areo À 51239" 25,50 B153376,888 Parte da Área A - Edificada (mm xml [40.50] 624055505] 8153377363] Arco A | | tesizssr] 2550] 624953.188] —8153351,945 | | s0s0] 624912856] 8153355,624 | Areo Edificodo | [ 25.50] 624915172] —8153381,021 [Areo Edificado | PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANVERSA DE MERCATOR Origem da quilometragem UTM: "Equador é Meridiano 45* W. GR* Acrescidas as constantes 10,000 km e 5.000 respectivamente. MAPA COMPILADO COM BASE NAS PLANTAS DE REFERENCIA CADASTRAL ESCALA 11000 E ATUALIZADO COM APOIO DA IMAGEM DE SATÉLITE IKONOS PREFEITO: Humberto Guimarões Souto ADMINISTRAÇÃO 2017 — 2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimarães Oliveira AREA A situada no cruzamento da Avenida Govenador Magolihões Pinto com Rua Mariana Akiko — Montes Claros-MG AREA NAO EDIFICADA: 1.032,75m? AREA EDIFICADA: 1.032,75m? 2.065,50m' (Contém: Portes da AREA A — 08/05/2020 go Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL mes Montes Claros (MG), 14 de maio de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a cessão de dois imóveis de sua propriedade, situados na dentro do terreno da “Nova Prefeitura”, ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS, para a edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e da cede do Consórcio, sendo que após sua edificação o Centro de Convenções será utilizado também pelo Município através de parceria com o Consórcio. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atencio meio, ) EL erto Gui es Sout, feito de Montes Claro. E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2020 QUE “Autoriza a Cessão de imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMANS e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O presente projeto tem como objetivo a cessão do bem municipal para a entidade que menciona, qual seja, o CIMANS. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo, Assim sendo, caso os imóveis pertençam ao Município, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de maio de 2020. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG gr PROCURADORIA-GERAL a ps Montes Claros (MG), 25 de maio de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 38/2020, que: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", objetivando readequar o projeto através de ajuste no prazo cessão e adequações em seu texto. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosámente, o prrérsi ico Préfeito de Montés Claros