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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaFlash 9686. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020. (RETIRADO). Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - PREVMOC, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8199

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9686
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 04/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020.
(RETIRADO). Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o
Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social -
PREVMOC,, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 38 Número de folhas: 10
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ei vs? Bondaniho
pude nv: 38
Câmara Municipal de Montes Claros
Projeto de Lei Complementar nº 03/2020
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abri
o Plano de Custeio e sobre o k ências.
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Entrada em 04/08/2020
2- omissão Legislação e Justiça
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE
ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2008, passa a
vigorar acrescida do artigo 91-A, com a seguinte redação:
“Art. 91-A O PREVMOC será o responsável pela gestão dos
benefícios de aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes,
custeados pelo Tesouro Municipal.
$1º. O pagamento dos benefícios referidos no caput, do presente
artigo, dar-se-á apenas após o recebimento dos recursos
correspondentes pelo PREVMOC.
82º. Eventual condenação judicial ou qualquer outra medida que
importe em despesa com os respectivos benefícios será custeada
integralmente pelo Tesouro Municipal, através do órgão de origem,
que repassará os recursos correspondentes ao PREVMOC, sem
prejuízo de eventuais compensações legais.
$3º Ficam convalidados os pretéritos atos de gestão e
financiamento de aposentadorias e pensões, custeados
diretamente pelo Município, em decorrência de obrigações legais.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Montes Claros (MG), em 21 ds julho de 2020.
CUllA
Humberto Guimarã to
feito de Montes Claros

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. Nº fd
Pes “PROCURADORIA JURÍDICA Mons
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006
>
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E-SOBRE A ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou! e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art.,1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Montes
Claros/MG, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos,
benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o
gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem cústeados pelo Município, suas
autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos
correspondentes.
CAPÍTULO HI
DAS DEFINIÇÕES
Att. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode
exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei Complementar;
NH - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas
autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado| por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos; |
HI - carreira: sucessão de cargos efetiv N estruturados em níveis e graus
» Segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido
por lei do Município; ,
TV = contribuichoc nrdinárine: montante de! recnreno davidas nela Munninínia a
o SE Gr = e e e a a e a e
e
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. pra
: PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 90. O Município manterá registro individualizado dos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá: ”
I- nome; “ a
II — matrícula;
II — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao
segurado.
8 1º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro
individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas,
8 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fink contábeis.
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
, Art. 91. O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Montes Claros - PREVMOC, criado pela Lei nº 2.101, de 14 de janeiro de 1993 e regulamentada
pelo Decreto nº. 1,372, de 04 de agosto de 1993, sob a forma de autarquia, com personalidade
jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas, é a
unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros, responsável pela
operacionalização e administração do plano de benefícios e de custeio de que trata esta Lei
Complementar, bem como os processos e procedimentos a eles vinculados.
Art. 92. É vedado à entidade de previdênciajde que trata este capítulo assumir
atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas fihalidades.
Art. 93. A administração do PREVMOC será exercida pelos seguintes
executivos: Diretor-Presidente, Gerente Administrativo-Financkiro, e Gerente de Benefícios.
| 81º. Os cargos de Diretor Presidente e de Gerente Administrativo-Financeiro
serão providos em comissão de recrutamento amplo, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, sendo demissíveis ad nutum. d
$ 2º O cargo de Gerente de Benefícios | será provido em comissão de
recrutamento restrito aos segurados ativos e inativos, indicado e nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, sendo demissíveL ad nutum.
“
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de julho de 2020.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei complementar tem como objetivo
promover as alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de
adequação às Regras Constitucionais, em especial na Lei Complementar nº 08, de
11 de abril de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de
Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de
Montes Claros/MG.
Atualmente o pagamento dos benefícios previdenciários de
aposentadoria concedidos antes da criação do Instituto de Previdência Municipal e
as respectivas pensões deles decorrentes são de responsabilidade do Tesouro
Municipal e pagos diretamente pelos órgãos de origem.
Ocorre que o art. 40, 8 20, da Constituição da República, na
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, determina a existência de
apenas uma entidade gestora ao dispor:
Art.40 ...
$ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora
desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os
poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão
responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os
parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de
que trata o 8 22.”
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa concentrar
toda a gestão dos benefícios no PREVMOC, em atendimento à aludida regra
constitucional.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
feito de Montes s
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cn
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020 QUE
“ Altera a Lei Complementar 08 de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o
Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios, e dá outras providências", de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei Complementar 08/2006 para
esclarecer de quem será a obrigação pela gestão dos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, dela decorrentes que atualmente são custeados pelo Tesouro
Municipal.
A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre matéria financeira é do
Executivo Municipal.
Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu
objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar
é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 05 de agosto de 2020.
E Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 DE Abril de 2006, que “Dispõe
Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, e dá Outras Providências.”
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 08, de 11 DE
Abril de 2006, que “Dispõe Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, e dá
Outras Providências.”
É a alteração proposta para acrescentar o art. 91-A, determinando, que o
PREVMOC será o único responsável pela gestão dos benefícios de aposentadoria e pensão
por morte, dela decorrentes custeados pelo Tesouro Municipal, que até então era o
responsável pela gestão e pagamento dos referidos benefícios previdenciários.
Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019 veda a existência de mais de um
regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora, portanto, o
que está se propondo é a adequação da legislação municipal à federal.
Desta forma, verifica-se que a matéria não incide em vício de iniciativa e não
apresenta nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade formal e/ou material.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: 425 )
Es Município de Montes Claros-MG
sm PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 14 de agosto de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- 2020
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2020, que:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, objetivando readequar o projeto através de
ajustes em seu texto.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
SMECE
of ou
] abs 5)
Prafeito de Montes
Otávio Batista Rocha achadt
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836

open original →