| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Flash 9686. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020. (RETIRADO). Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - PREVMOC, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9686 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 04/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020. (RETIRADO). Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - PREVMOC,, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 38 Número de folhas: 10 Ea UU P k ei vs? Bondaniho pude nv: 38 Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 Executivo Municipal ASSUNTO: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abri o Plano de Custeio e sobre o k ências. 2 ———>—— (= Entrada em 04/08/2020 2- omissão Legislação e Justiça EEE ; dnC Em (E OT: 4.4 4 PAi . T LO Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar acrescida do artigo 91-A, com a seguinte redação: “Art. 91-A O PREVMOC será o responsável pela gestão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes, custeados pelo Tesouro Municipal. $1º. O pagamento dos benefícios referidos no caput, do presente artigo, dar-se-á apenas após o recebimento dos recursos correspondentes pelo PREVMOC. 82º. Eventual condenação judicial ou qualquer outra medida que importe em despesa com os respectivos benefícios será custeada integralmente pelo Tesouro Municipal, através do órgão de origem, que repassará os recursos correspondentes ao PREVMOC, sem prejuízo de eventuais compensações legais. $3º Ficam convalidados os pretéritos atos de gestão e financiamento de aposentadorias e pensões, custeados diretamente pelo Município, em decorrência de obrigações legais.” Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Montes Claros (MG), em 21 ds julho de 2020. CUllA Humberto Guimarã to feito de Montes Claros MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. Nº fd Pes “PROCURADORIA JURÍDICA Mons LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006 > DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E-SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou! e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art.,1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Montes Claros/MG, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos, benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem cústeados pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes. CAPÍTULO HI DAS DEFINIÇÕES Att. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como: I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei Complementar; NH - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado| por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; | HI - carreira: sucessão de cargos efetiv N estruturados em níveis e graus » Segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município; , TV = contribuichoc nrdinárine: montante de! recnreno davidas nela Munninínia a o SE Gr = e e e a a e a e e E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. pra : PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 90. O Município manterá registro individualizado dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá: ” I- nome; “ a II — matrícula; II — remuneração de contribuição mês a mês; IV — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao segurado. 8 1º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, 8 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fink contábeis. TÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA , Art. 91. O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, criado pela Lei nº 2.101, de 14 de janeiro de 1993 e regulamentada pelo Decreto nº. 1,372, de 04 de agosto de 1993, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas, é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros, responsável pela operacionalização e administração do plano de benefícios e de custeio de que trata esta Lei Complementar, bem como os processos e procedimentos a eles vinculados. Art. 92. É vedado à entidade de previdênciajde que trata este capítulo assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas fihalidades. Art. 93. A administração do PREVMOC será exercida pelos seguintes executivos: Diretor-Presidente, Gerente Administrativo-Financkiro, e Gerente de Benefícios. | 81º. Os cargos de Diretor Presidente e de Gerente Administrativo-Financeiro serão providos em comissão de recrutamento amplo, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo demissíveis ad nutum. d $ 2º O cargo de Gerente de Benefícios | será provido em comissão de recrutamento restrito aos segurados ativos e inativos, indicado e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo demissíveL ad nutum. “ Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 21 de julho de 2020. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto de lei complementar tem como objetivo promover as alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação às Regras Constitucionais, em especial na Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Montes Claros/MG. Atualmente o pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadoria concedidos antes da criação do Instituto de Previdência Municipal e as respectivas pensões deles decorrentes são de responsabilidade do Tesouro Municipal e pagos diretamente pelos órgãos de origem. Ocorre que o art. 40, 8 20, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, determina a existência de apenas uma entidade gestora ao dispor: Art.40 ... $ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o 8 22.” Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa concentrar toda a gestão dos benefícios no PREVMOC, em atendimento à aludida regra constitucional. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. feito de Montes s gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cn ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020 QUE “ Altera a Lei Complementar 08 de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios, e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei Complementar 08/2006 para esclarecer de quem será a obrigação pela gestão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes que atualmente são custeados pelo Tesouro Municipal. A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre matéria financeira é do Executivo Municipal. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 05 de agosto de 2020. E Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 DE Abril de 2006, que “Dispõe Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, e dá Outras Providências.” I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 08, de 11 DE Abril de 2006, que “Dispõe Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, e dá Outras Providências.” É a alteração proposta para acrescentar o art. 91-A, determinando, que o PREVMOC será o único responsável pela gestão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes custeados pelo Tesouro Municipal, que até então era o responsável pela gestão e pagamento dos referidos benefícios previdenciários. Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019 veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora, portanto, o que está se propondo é a adequação da legislação municipal à federal. Desta forma, verifica-se que a matéria não incide em vício de iniciativa e não apresenta nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade formal e/ou material. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de agosto de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: 425 ) Es Município de Montes Claros-MG sm PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 14 de agosto de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofícionº GP- 2020 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2020, que: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, objetivando readequar o projeto através de ajustes em seu texto. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. SMECE of ou ] abs 5) Prafeito de Montes Otávio Batista Rocha achadt Procurador-Geral OAB/MG 89.836