| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Que seja realizada uma Audiência Pública para o dia 13 de setembro de 2021, às 18 (dezoito) horas, para discutir sobre as adversidades para o cumprimento da Lei Federal n° 14.064/2020 (Lei Sansão), com o tema Principais desafios na aplicação da lei de maus-tratos contra os animais em Montes Claros. |
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8 APROVADO o24_ 0 |9L cAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO 11/2021 APROVADO Excelentissimo Senhor Presidente, Considerando que audiência pública é um espaço de democracia participativa reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e individuos podem expressar pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Tendo em vista o aumento das ocorrências de maus tratos de animais em Montes Claros MG, entre eles os cães e gatos, venho, por meio do presente, requerer, que seja realizada uma Audiência Pública para o dia 13 de setembro de 2021, às 18 (dezoito) horas, para discutir sobre as adversidades para o cumprimento da Lei Federal n° 14.064/2020 (Lei Sansão), com o tema Principais desafios na aplicação da lei de maus-tratos contra os animais em Montes Claros. A participação na Audiência Pública será de forma remota, de modo que solicitamos o apoio técnico necessário, com disponibilização de link para participação das autoridades convidadas e transmissão através da rede de Comunicação da Câmara Municipal. Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as seguintes autoridades: 1) Ilmo. Sr. Fred Costa - Deputado Federal Endereço: Gabinete 633 Anexo IV - Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília/DF - Brasil CEP: 70.160-900 E-mail: dep.fredcosta@camara.leg.br Telefone: (61) 3215-5633 2) Ilmo. Sr. Paulo César Vicente Lima - Promotor de Justiça, 7a Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Claroos Endereço: Av. Cula Mangabeira, 345, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39400-105 E-mail: pcvl@mpmg.mp.br Telefone: (38) 98801-1121/ (38) 3223-3415 Rua Urbino Viana, 600-Vila hermina- CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br - IGhHa REalduina CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 3) Imo. Sr. Soter Magno Carmo Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Endereço: Av. José Corréa Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP: 39401-284 Avenida Domingos De Abreu Vieira, 230, Jardim Liberdade (Residencial) Email: soter.carmo@yahoo.com.br Telefone: (38) 99969-7393/ (38) 2211-3321 4) Imo. Sr. Ten. Coronel Guilherme Antunes Machado comandante 50 batalhão da Polícia Militar de MG ou seu representante Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 243, Ibituruna, Montes Claros/ MG, CEP:39.401-301 E-mail: 50bbm-forum@pmmg Telefone: (38) 3201-0280 5) lImo. Sr. Ten. Davi Pereira de Oliveira Júnior, comandante da 11 Cia PMM Mamb de MG ou seu representante. Endereço: Av. Dep. Plínio Ribeiro, 2810, Cintra, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-698 E-mail: 11ciapmmamb@gmail.com Telefone:(38) 3201-0360 6) Imo. Sr. MajorBM Darlan Moreira Soares Comandante do 7° Batalhão de Bombeiros Militar - MG ou seu representante. Endereço: Rua Pires e Albuquerque, 200, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-057 E-mail: 7bbm. Telefone: (38) 3212-8793 ou (38) 3214-0917 ecretaria@bombeiros.mg.gov.br 7) Imo. Sr. Dr. Jurandir Rodrigues César Filho, delegado Titular 11 Departamento de Polícia Civil - Montes Claros ou seu representante. Endereço:Av. Major Alexandre Rodrigues, 301, lbituruna, Montes Claros/MG CEP: 39.401-301 E-mail: expediente11dpc@amail.com Telefone: (38) 3224-6600 8) llmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos Endereço: R. Carlos Paulino Cardoso, 401, Vila Exposição, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-218 Email: guilhermeago@gmail.com Telefone: (38) 2211-4201 Rua Urbino Viana, 600 Vila ilhermina- CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROSs Gabinete da Vereadora Cecília MeirelesFerreira (PP) 9) lImo. S. Bruno Santiago Secretário da ONG Eu Salvo Endereço: Rua Coronel Altino de Freitas, 280, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-023 Email: brunosantiago077gmail.com Telefone: (38) 99955-3145 10) Ima. Sra. Camila Helen Castro Maia - Médica Veterinária Endereço: Rua Rita Fernandes Medeiros, 79, Vila Regina, Montes Claros/MG CEP: 39.400-201 Email: camilahcastrom@gmail.com Telefone: (38) 99167-3345 11) lIma. Sra. Márcia Valadares Magalhães - Presidente da Associação Apelo Canino Endereço: Rua Doutor Henique Chaves, 481, Augusta Mota, Montes Claros/MG, CEP: 39.403-440 Email: contato@apelocanino.org Telefone: (38) 99102-9677 Montes Claros/MG, 23 de agosto de 2021 Cecdid Mereles Ferreira eadod Cecilia Neireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br