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materia nº 307/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 307 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaQue seja realizada uma Audiência Pública para o dia 13 de setembro de 2021, às 18 (dezoito) horas, para discutir sobre as adversidades para o cumprimento da Lei Federal n° 14.064/2020 (Lei Sansão), com o tema Principais desafios na aplicação da lei de maus-tratos contra os animais em Montes Claros.
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APROVADO o24_ 0 |9L 
cAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO 11/2021 
APROVADO 
Excelentissimo Senhor Presidente,
Considerando que audiência pública é um espaço de democracia
participativa reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e 
individuos podem expressar pontos de vista e necessidades diretamente a 
gestores públicos. Tendo em vista o aumento das ocorrências de maus tratos 
de animais em Montes Claros MG, entre eles os cães e gatos, venho, por 
meio do presente, requerer, que seja realizada uma Audiência Pública para o 
dia 13 de setembro de 2021, às 18 (dezoito) horas, para discutir sobre as 
adversidades para o cumprimento da Lei Federal n° 14.064/2020 (Lei Sansão),
com o tema Principais desafios na aplicação da lei de maus-tratos contra 
os animais em Montes Claros.
A participação na Audiência Pública será de forma remota, de modo que 
solicitamos o apoio técnico necessário, com disponibilização de link para 
participação das autoridades convidadas e transmissão através da rede de 
Comunicação da Câmara Municipal.
Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as 
seguintes autoridades: 
1) Ilmo. Sr. Fred Costa -
Deputado Federal 
Endereço: Gabinete 633 Anexo IV - Câmara dos Deputados - Palácio do 
Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília/DF - Brasil CEP: 
70.160-900 
E-mail: dep.fredcosta@camara.leg.br 
Telefone: (61) 3215-5633 
2) Ilmo. Sr. Paulo César Vicente Lima - Promotor de Justiça, 7a Promotoria
de Justiça da Comarca de Montes Claroos 
Endereço: Av. Cula Mangabeira, 345, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 
39400-105
E-mail: pcvl@mpmg.mp.br 
Telefone: (38) 98801-1121/ (38) 3223-3415 
Rua Urbino Viana, 600-Vila hermina- CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 
-
IGhHa 
REalduina
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
3) Imo. Sr. Soter Magno Carmo Secretário do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
Endereço: Av. José Corréa Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP: 
39401-284 
Avenida Domingos De Abreu Vieira, 230, Jardim Liberdade (Residencial) 
Email: soter.carmo@yahoo.com.br 
Telefone: (38) 99969-7393/ (38) 2211-3321 
4) Imo. Sr. Ten. Coronel Guilherme Antunes Machado comandante 50 
batalhão da Polícia Militar de MG ou seu representante Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 243, Ibituruna, Montes Claros/ MG, 
CEP:39.401-301 
E-mail: 50bbm-forum@pmmg 
Telefone: (38) 3201-0280 
5) lImo. Sr. Ten. Davi Pereira de Oliveira Júnior, comandante da 11 Cia 
PMM Mamb de MG ou seu representante. Endereço: Av. Dep. Plínio Ribeiro, 2810, Cintra, Montes Claros/MG, CEP: 
39.400-698 
E-mail: 11ciapmmamb@gmail.com 
Telefone:(38) 3201-0360 
6) Imo. Sr. MajorBM Darlan Moreira Soares Comandante do 7° Batalhão 
de Bombeiros Militar - MG ou seu representante. 
Endereço: Rua Pires e Albuquerque, 200, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 
39.400-057 
E-mail: 7bbm. 
Telefone: (38) 3212-8793 ou (38) 3214-0917 
ecretaria@bombeiros.mg.gov.br 
7) Imo. Sr. Dr. Jurandir Rodrigues César Filho, delegado Titular 11 
Departamento de Polícia Civil - Montes Claros ou seu representante.
Endereço:Av. Major Alexandre Rodrigues, 301, lbituruna, Montes Claros/MG 
CEP: 39.401-301 
E-mail: expediente11dpc@amail.com 
Telefone: (38) 3224-6600
8) llmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira Vice-Prefeito e 
Secretário de Serviços Urbanos 
Endereço: R. Carlos Paulino Cardoso, 401, Vila Exposição, Montes Claros/MG, 
CEP: 39.400-218 
Email: guilhermeago@gmail.com 
Telefone: (38) 2211-4201 
Rua Urbino Viana, 600 Vila ilhermina- CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROSs 
Gabinete da Vereadora Cecília MeirelesFerreira (PP) 
9) lImo. S. Bruno Santiago Secretário da ONG Eu Salvo 
Endereço: Rua Coronel Altino de Freitas, 280, Centro, Montes Claros/MG, 
CEP: 39.400-023 
Email: brunosantiago077gmail.com 
Telefone: (38) 99955-3145 
10) Ima. Sra. Camila Helen Castro Maia - Médica Veterinária
Endereço: Rua Rita Fernandes Medeiros, 79, Vila Regina, Montes Claros/MG 
CEP: 39.400-201 
Email: camilahcastrom@gmail.com 
Telefone: (38) 99167-3345 
11) lIma. Sra. Márcia Valadares Magalhães - Presidente da Associação 
Apelo Canino 
Endereço: Rua Doutor Henique Chaves, 481, Augusta Mota, Montes 
Claros/MG, CEP: 39.403-440 
Email: contato@apelocanino.org 
Telefone: (38) 99102-9677 
Montes Claros/MG, 23 de agosto de 2021 
Cecdid Mereles Ferreira eadod
Cecilia Neireles Ferreira 
Ceci Protetora 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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