| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Flash 9690. PROJETO DE EMENDA Nº 02/2019. (REJEITADO). Acrescenta inciso XVIII ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 8206 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9690 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Categoria: Não votados, rejeitados, retirados de pauta, etc Autoria: Wanderley Ferreira da Oliveira Data: 13/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA Nº 02/2019. (REJEITADO). Acrescenta inciso XVIII ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 69 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE EMENDA A LOM Nº02/2019 Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira mara Municipal de Montes Claros ao E. Piá PROJETO DE EMENDA Nº eZ mo à E E ) : ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — R j MG. » VA Fan) , | Ê “Acrescenta inciso XVIII ao art. 40 da Lei Orgânica do | Município De Montes Claros- MG”. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o seu Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições promulga a seguinte Emenda: Art. 1º — “Acrescenta inciso XVIII ao art. 40 da Lei Orgânica Do Município De Montes Claros- MG”, com a seguinte redação: Art.. 40 (...) (6) XVill- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Montes Claros, em 05 de agosto de 2019 Oliveira Lêga — Policial O SP / Vereador » A id 4 of Gu E DANI 4 E NE Mi ll És E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cr Ee ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2019 QUE “Acrescenta inciso XVIII ao art. 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros”, de autoria do Vereador Wanderley Ferreira de Oliveira. Proposta de Emenda à Lei Orgânica enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A proposta sob comento tem por fim acrescentar o inciso XVIII ao art. 40 para prever a possibilidade de sustação de atos do Executivo por parte do Legislativo. Tanto a Constituição Federal no inciso V do art. 49 quanto a Constituição Estadual no inciso XXX do art. 62 já preveem tal possibilidade, portanto, a alteração pretendida apenas reflete o que referidos diplomas legais já estabelecem. Assim sendo, somos de parecer que a proposta em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de agosto de 2019. dida Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 02/2019 AUTOR: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira MATÉRIA: “Acrescenta Inciso XVIII ao Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros — MG.. ”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 15 /08/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei em análise tem por escopo acrescentar inciso XVIII ao art. 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros- MG” para constar expressamente no rol de competência privativa da Câmara Municipal a iniciativa para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Não se verifica ilegalidade no projeto de lei vez que o instituto jurídico possui amparo legal tanto na Constituição Federal inciso V, art. 40 quanto na Constituição Estadual, inciso XXX do art. 62 portanto, a proposição não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão, conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Resolução. Sala das Comissões, 0 de agosto de 2019 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito : Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO ESPECIAL PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 02/2019 AUTOR: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira MATÉRIA: “Acrescenta Inciso XVIII ao Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros — MG.. ”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 15 /08/2019. Após receber parecer de legalidade e constitucionalidade, a proposição foi encaminhada a esta Comissão Especial, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria. II- FUNDAMENTAÇÃO A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, sob análise, tem por objetivo acrescentar inciso XVIII ao art. 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros- MG” para constar, expressamente, no rol de competência privativa da Câmara Municipal a iniciativa do Poder Legislativo para sustar atos normativos do Chefe do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A medida servirá como instrumento de fiscalização para assegurar que o Executivo ao editar decretos regulamentando leis mantenha-se nos limites do fiel cumprimento ou da fiel execução da lei, não sendo a ele permitido inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não pode extrapolar ou contrariar matéria votada pelo Legislativo, o mesmo entendimento se aplica nos procedimentos da lei delegada. No mérito, esta Comissão entende que os decretos legislativos são instrumentos de controle político-administrativo eficiente para fiscalizar a atividade normativa do Poder Executivo, naquilo que for aplicável. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, O de setembro de 2019 s, Presidente “ad hoc”: Ver. Soter Magno Carmo Membro: Ver. Aldair Fagundes Brito Membro: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira L Membro: Ver. Valcir Soares Silva Membro: Ver. Sebastião Ildeu Maia: