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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaFlash 9690. PROJETO DE EMENDA Nº 02/2019. (REJEITADO). Acrescenta inciso XVIII ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9690
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Categoria: Não votados, rejeitados, retirados de pauta, etc
Autoria: Wanderley Ferreira da Oliveira
Data: 13/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA Nº 02/2019. (REJEITADO).
Acrescenta inciso XVIII ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 69 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA A LOM Nº02/2019
Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira
mara Municipal de Montes Claros
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| Município De Montes Claros- MG”.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o seu Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições
promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º — “Acrescenta inciso XVIII ao art. 40 da Lei Orgânica Do Município De
Montes Claros- MG”, com a seguinte redação:
Art.. 40 (...)
(6)
XVill- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Montes Claros, em 05 de agosto de 2019
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
002/2019 QUE “Acrescenta inciso XVIII ao art. 40 da Lei Orgânica do
Município de Montes Claros”, de autoria do Vereador Wanderley Ferreira de
Oliveira.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica enviado à Assessoria Legislativa
da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
A proposta sob comento tem por fim acrescentar o inciso XVIII ao art.
40 para prever a possibilidade de sustação de atos do Executivo por parte do
Legislativo.
Tanto a Constituição Federal no inciso V do art. 49 quanto a
Constituição Estadual no inciso XXX do art. 62 já preveem tal possibilidade,
portanto, a alteração pretendida apenas reflete o que referidos diplomas legais já
estabelecem.
Assim sendo, somos de parecer que a proposta em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de agosto de 2019.
dida Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 02/2019
AUTOR: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira
MATÉRIA: “Acrescenta Inciso XVIII ao Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros — MG.. ”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/08/2019,
com entrada na Sala das Comissões no dia 15 /08/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise tem por escopo acrescentar inciso XVIII ao art. 40 da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros- MG” para constar expressamente no rol de competência
privativa da Câmara Municipal a iniciativa para sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Não se verifica ilegalidade no projeto de lei vez que o instituto jurídico possui amparo legal
tanto na Constituição Federal inciso V, art. 40 quanto na Constituição Estadual, inciso XXX do art.
62 portanto, a proposição não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e
constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão, conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Resolução.
Sala das Comissões, 0 de agosto de 2019
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito :
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 02/2019
AUTOR: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira
MATÉRIA: “Acrescenta Inciso XVIII ao Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros — MG.. ”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/08/2019,
com entrada na Sala das Comissões no dia 15 /08/2019.
Após receber parecer de legalidade e constitucionalidade, a proposição foi encaminhada a
esta Comissão Especial, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, sob análise, tem por objetivo acrescentar
inciso XVIII ao art. 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros- MG” para constar,
expressamente, no rol de competência privativa da Câmara Municipal a iniciativa do Poder
Legislativo para sustar atos normativos do Chefe do Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
A medida servirá como instrumento de fiscalização para assegurar que o Executivo ao
editar decretos regulamentando leis mantenha-se nos limites do fiel cumprimento ou da fiel
execução da lei, não sendo a ele permitido inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não pode
extrapolar ou contrariar matéria votada pelo Legislativo, o mesmo entendimento se aplica nos
procedimentos da lei delegada.
No mérito, esta Comissão entende que os decretos legislativos são instrumentos de controle
político-administrativo eficiente para fiscalizar a atividade normativa do Poder Executivo, naquilo
que for aplicável.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, O de setembro de 2019
s,
Presidente “ad hoc”: Ver. Soter Magno Carmo
Membro: Ver. Aldair Fagundes Brito
Membro: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira L
Membro: Ver. Valcir Soares Silva
Membro: Ver. Sebastião Ildeu Maia:

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