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materia nº 5/2019

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaFlash 9697. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2019. (MANTIDO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência do Município de Montes Claros, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9697
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Veto
Categoria: Normas, Obrigações, Proibições e Regulamentos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/11/2019
Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2019. (MANTIDO). Dispõe
sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência do Município de Montes
Claros, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações
cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 51 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Veto do Executvo Municipal ao Projeto de Lei nº 87/2019 — que
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Pacientes que Aguardam por Consultas, Exames e Internaçoes
Cirúrgicas nos Estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do
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do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
Nm PROCURADORIA-GERAL
PGM
MONTES CLAROS
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 453/2019
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n.º 87/2019
8 EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE
af SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO
- 4Ô GOVERNAMENTAL -— INVASÃO NA
q VA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER
< BA EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
AS PARA GERAÇÃO DE DESPESAS -—
ILEGALIDADE E
gº AS INCONSTITUCIONALIDADE
Senhor Presidente,
Tenho a honra de acusar o recebimento do Projeto de Lei nº
87/2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, AS
LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E
INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”, oriundo dessa Presidência e
de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, usando da atribuição conferida
pelo artigo 54, parágrafo 1º e de conformidade com o disposto no inciso |V, do artigo
71, ambos da Lei Orgânica Municipal e artigo 66, 81º, da Constituição da República,
VETEI-O integralmente, por julgá-lo inconstitucional, em razão dos motivos adiante
expostos.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto de Lei nº 87/2019, de iniciativa desta Augusta Casa,
merece ser integralmente vetado. Não obstante possam ser louváveis os princípios
que nortearam a elaboração do referido Projeto, é de se reconhecer que o mesmo é
formalmente inconstitucional, pois atenta contra os princípios constitucionais, bem
como o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
isto porque referida legislação apresenta inconstitucionalidade por
via indireta, ao determinar novas atribuições a órgãos ou Secretarias do Executivo,
qual seja, obrigações de inserir uma série de dados e informações que sequer estão
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
para PROCURADORIA-GERAL
PGM
MONTES CLAROS
2 soe
à disposição do Município, e cujo levantamento, análise e conferência demandam
estrutura física e de pessoal atualmente inexistente. Tal estrutura administrativa,
necessária ao funcionamento da legislação, não pode ser criada por iniciativa do
Poder Legislativo.
É de se dizer que, para dar cumprimento à lei, precisaria o Município
de um número muito maior de servidores, inclusive para a fiscalização das
informações. Dessa forma, estabelece o art. 66, inciso Ill, alínea “B” da Constituição
do Estado de Minas Gerais ser matéria de iniciativa privativa do Prefeito o que tange
a atribuições e estrutura administrativa, o que o macula de inconstitucionalidade
formal a norma agora vetada.
O objetivo fundamental da separação de poderes, ou, mais
exatamente, da especificação das funções de cada Poder, é evitar o absolutismo, o
exercício do Poder Público em termos incondicionais, sem qualquer limitação, pois
isso levaria inevitavelmente à tirania.
Todavia, não se está a admitir através do princípio da tripartição a
criação de Poderes impermeáveis e totalmente independentes, pois, assim, a divisão
simplesmente multiplicaria o poder tirano. Objetiva-se com esta teoria a criação de
instrumentos de contenção do próprio poder estatal, possibilitando que haja controle
recíproco com sistema de freios e contrapesos.
A propósito, ALEXANDRE DE MORAES, citando MONTESQUIEU,
bem pondera:
"Ao prelecionar sobre a divisão dos poderes,
Montesquieu mostrava o necessário para o equilíbrio dos Poderes, dizendo
que para formar-se um governo moderado, 'precisa-se combinar os
Poderes, regrá-los, temperá-los, fazê-los agir; dar a um poder, por assim
dizer, um lastro, para pô-lo em condições de resistir a um outro. É uma
obra-prima de legislação, que raramente o acaso produz, e raramente se
deixa a prudência produzir...
Sendo o seu corpo legislativo composto de duas partes,
uma acorrentada a outra pela mútua faculdade de impedir. Ambas serão
amarradas pelo Poder Executivo, o qual será, por seu tumo, pelo
Legislativo. Esses três Poderes deveriam originar um impasse, uma
inação. Mas como, pelo movimento necessário das coisas, são compelidos
a caminhar, eles haverão de caminhar em concerto”. (in Direito
Constitucional, 23º ed., Ed. Atlas, 2008, pág. 405).
Mas não se pode descurar que cada um dos Poderes tem funções
estatais específicas ou típicas, indelegáveis, consagradas na Constituição, que se
distinguem, em definição clássica, como sendo de legislação, de administração e de
jurisdição.
Precisamente sobre o Poder Executivo, que ora interessa, a ele é
atribuída a função administrativa, o que se consagra do artigo 66, inciso III, alínea “b”
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
nene PROCURADORIA-GERAL
PGM
MONTES CLAROS
Ss “SE a
da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como do artigo 61, parágrafo 1º,
inciso Il, alínea “a” da Constituição da República.
Por outro lado, também fundamental para a análise, deve-se
ressaltar que igualmente não há qualquer previsão orçamentária para referida
despesa a ser criada, o que igualmente contraria a Constituição Estadual, a que está
o Município vinculado.
Do cotejo dos dispositivos impugnados em confronto com o
ordenamento constitucional em vigor é de se concluir que a legislação ordinária
municipal proveniente de processo legislativo deflagrado por iniciativa parlamentar,
criando atividade a Órgão do Poder Executivo e majorando despesas, sem indicação
de fonte de custeio específica, inevitavelmente está acometida de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
A propósito, dispõe o art. 68, inciso |, da Constituição Estadual:
"Art. 68. Não será admitido aumento da despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvada a
comprovação da existência de receita e o disposto no art. 160, Ill
A propósito, em casos análogos, assim já decidiu o Órgão Especial
do TJMG:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EDIÇÃO DE LEI DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ
QUE RESULTA EM EXACERBAÇÃO INJUSTIFICADA DA
DESPESA DO MUNICÍPIO. PRERROGATIVA DO PREFEITO. - A
edição de lei que acarrete indevido e desarrazoado aumento da
despesa pública deve ocorrer apenas por iniciativa do Prefeito
Municipal. - Havendo intervenção na autonomia administrativa e
financeira do Poder Executivo, segue-se ser inconstitucional o
dispositivo de lei de iniciativa do Legislativo, que interfira na
autonomia administrativa e cria despesa sem indicar a respectiva
fonte de custeio (TJMG, Corte Superior, Adin n.º
1.0000.11.006194-2/000, Rel. Des. Wander Marotta, j. 11.04.2012;
pub. DJe de 20.04.2012).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES - INGERÊNCIA
NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AUMENTO DE DESPESA NÃO
PREVISTA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE. - É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara de
Vereadores que acarreta aumento de despesa da Administração
Pública não prevista no orçamento, bem como que viola princípio
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“
EE MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
É PROCURADORIA-GERAL
PGM
MONTES CLAROS
da Constituição Estadual, que prevê que as leis municipais devem
observar os princípios das Constituições dos Estados e da
República. (TJMG, Corte Superior, Adin n.º 1.0000.09.511319-7/000,
Rel. Des. Belizário de Lacerda, vu., j 11.05.2011; pub. DJe de
03.06.2011).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EDIÇÃO DE LEI DO MUNICÍPIO DE LUZ QUE RESULTA EM
EXACERBAÇÃO INJUSTIFICADA DA DESPESA DO MUNICÍPIO.
PRERROGATIVA DO PREFEITO. - A edição de lei que acarrete
indevido e desarrazoado aumento da despesa pública ocorre apenas
por iniciativa do Prefeito Municipal. - Havendo intervenção na
autonomia administrativa e financeira do Poder Executivo segue-se
que é inconstitucional o dispositivo de lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, que interfira na autonomia administrativa e cria despesas
para o Município sem a indicação expressa de dotação
orçamentária própria A iniciativa para deflagrar processo
legislativo que importe aumento de despesa pública, é princípio
constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas
políticas da Federação." (TJMG, Corte Superior, Adin n.º
1.0000.10.012403-1/000, Rel. Des. Wander Marotta, vu. j.
09.02.2011; pub. DJe de 29.04.2011).w
Do mesmo modo, vale ressaltar ainda a ilegalidade marcante do
projeto, por clara violação ao que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
LC 101/2 que reza:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias.
Ora, claramente resta consignado que o presente projeto de lei não
prevê relatório de impacto orçamentário para as medidas previstas, o que coloca a
legislação municipal em confronto com a legislação federal de regência. Assim,
patente a ilegalidade.
Pelo exposto, outra solução não resta, ante a evidente
inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de Lei nº 87/2019, senão que
apresentar o presente VETO.
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pd
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
e PROCURADORIA-GERAL
PGM
MONTES CLAROS
Estas, Senhor Presidente, são as razões que levaram-me a vetar o
projeto de lei em comento, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Nobres
Edis desta Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade
protestos de distinta consideração e apreço.
MN
Ed
Prefeito
do da
Otávio Batistá Rocha Machado
Procurador-Geral do Município de Montes Claros
OAB/MG 89836
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ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
era ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI nº 87/2019, QUE “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de publicação no portal de transparência do
Município de Montes Claros, as listas dos pacientes que aguardam por
consultas, exames e internações cirúrgicas nos estabelecimentos da rede
pública de saúde o Município de Montes Claros”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG para análise.
Tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam sustentáculo
jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão interpretativa e
meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada desta assessoria.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de novembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER
Veto Total ao Projeto de Lei nº 87/2019, que “ Dispõe sobre a
Obrigatoriedade de Publicação, no Portal da Transparência do
Município de Montes Claros, as Listas dos Pacientes que
Aguardam por Consultas, Exames e Internações Cirúrgicas
nos Estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do
Município de Montes Claros.
|- RELATÓRIO
O Prefeito, usando da faculdade que lhe confere o artigo art. 54, 81º
combinado com o artigo 71, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, vetou
integralmente o Projeto de Lei nº 87/2019.
O veto foi encaminhado para exame desta Casa, que por força do
despacho do seu Presidente e em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso |
do Regimento Interno, foi enviado à Comissão Especial, nomeada pela Portaria
212/2019 constituída pelos vereadores Maria das Graças Gonçalves Dias,
Rodrigo Maia de Oliveira e Valdecy Fagundes de Oliveira, para, nesta
oportunidade, manifestar sobre o veto à matéria aprovada por este Legislativo.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, ora vetado, trata de incluir no Portal da
Transparência do Município de Montes Claros, as listas dos pacientes que
aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos estabelecimentos
da Rede Pública de Saúde do Município.
Não obstante, reconhecer a relevância da matéria, o Executivo
Municipal opôs veto total ao referido projeto de lei, alegando que a proposição é
inconstitucional.
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO ESPECIAL
A justificativa, entretanto, recai, basicamente, na alegação de que a
proposta legislativa possui vício de iniciativa, invadindo a competência privativa
do Poder Executivo, ao criar novas atribuições e despesas para suas Secretárias
e órgãos.
Para confirmar tal assertiva, o Executivo, em seu parecer, dispõe
que “... para dar cumprimento à lei, precisaria o Município um número muito
maior de servidores, inclusive para a fiscalização das informações”. E que, *...
não há qualquer previsão orçamentária para a referida despesa a ser criada”.
Nesse contexto, esta Comissão, após análise das argumentações
do veto, entende que não possui informações suficientes sobre o volume de
dados referentes às consultas, exames e cirurgias, em espera, na rede pública
do Município, para determinar a quantidade de servidores e recursos a serem
aplicados, anualmente, com a finalidade de alimentar o sistema, fiscalizar e
acompanhar tais informações, motivos pelos quais, concorda, nesta
oportunidade, com as alegações do Executivo.
Ill- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela manutenção do veto
ao Projeto de Lei nº 87/2019.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2019.
Comissão Especial
Presidente “ad hoc”- Ver. Valdecy Fagunde de Oliveira
Membro — Ver. Rodrigo Maia de Oliveira
Membro — Ver. Maria das Graças G. Dias

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