| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Flash 9697. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2019. (MANTIDO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência do Município de Montes Claros, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9697 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Veto Categoria: Normas, Obrigações, Proibições e Regulamentos Autoria: Executivo Municipal Data: 26/11/2019 Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2019. (MANTIDO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência do Município de Montes Claros, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 51 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros VETO Executivo Municipal ASSUNTO: Veto do Executvo Municipal ao Projeto de Lei nº 87/2019 — que Disnãe sol ot jade de Publicaçã Pp La T ência da Maniéinia deM Ci Li 1 Pacientes que Aguardam por Consultas, Exames e Internaçoes Cirúrgicas nos Estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Tm DE 3- do Entrada em -26/11/2019 5- Comissão E ial Z's 8 - 9- 10 9 do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG Nm PROCURADORIA-GERAL PGM MONTES CLAROS Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 453/2019 Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n.º 87/2019 8 EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE af SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO - 4Ô GOVERNAMENTAL -— INVASÃO NA q VA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER < BA EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO AS PARA GERAÇÃO DE DESPESAS -— ILEGALIDADE E gº AS INCONSTITUCIONALIDADE Senhor Presidente, Tenho a honra de acusar o recebimento do Projeto de Lei nº 87/2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”, oriundo dessa Presidência e de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, usando da atribuição conferida pelo artigo 54, parágrafo 1º e de conformidade com o disposto no inciso |V, do artigo 71, ambos da Lei Orgânica Municipal e artigo 66, 81º, da Constituição da República, VETEI-O integralmente, por julgá-lo inconstitucional, em razão dos motivos adiante expostos. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO O Projeto de Lei nº 87/2019, de iniciativa desta Augusta Casa, merece ser integralmente vetado. Não obstante possam ser louváveis os princípios que nortearam a elaboração do referido Projeto, é de se reconhecer que o mesmo é formalmente inconstitucional, pois atenta contra os princípios constitucionais, bem como o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). isto porque referida legislação apresenta inconstitucionalidade por via indireta, ao determinar novas atribuições a órgãos ou Secretarias do Executivo, qual seja, obrigações de inserir uma série de dados e informações que sequer estão Ju Página 1 de 5 — MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG para PROCURADORIA-GERAL PGM MONTES CLAROS 2 soe à disposição do Município, e cujo levantamento, análise e conferência demandam estrutura física e de pessoal atualmente inexistente. Tal estrutura administrativa, necessária ao funcionamento da legislação, não pode ser criada por iniciativa do Poder Legislativo. É de se dizer que, para dar cumprimento à lei, precisaria o Município de um número muito maior de servidores, inclusive para a fiscalização das informações. Dessa forma, estabelece o art. 66, inciso Ill, alínea “B” da Constituição do Estado de Minas Gerais ser matéria de iniciativa privativa do Prefeito o que tange a atribuições e estrutura administrativa, o que o macula de inconstitucionalidade formal a norma agora vetada. O objetivo fundamental da separação de poderes, ou, mais exatamente, da especificação das funções de cada Poder, é evitar o absolutismo, o exercício do Poder Público em termos incondicionais, sem qualquer limitação, pois isso levaria inevitavelmente à tirania. Todavia, não se está a admitir através do princípio da tripartição a criação de Poderes impermeáveis e totalmente independentes, pois, assim, a divisão simplesmente multiplicaria o poder tirano. Objetiva-se com esta teoria a criação de instrumentos de contenção do próprio poder estatal, possibilitando que haja controle recíproco com sistema de freios e contrapesos. A propósito, ALEXANDRE DE MORAES, citando MONTESQUIEU, bem pondera: "Ao prelecionar sobre a divisão dos poderes, Montesquieu mostrava o necessário para o equilíbrio dos Poderes, dizendo que para formar-se um governo moderado, 'precisa-se combinar os Poderes, regrá-los, temperá-los, fazê-los agir; dar a um poder, por assim dizer, um lastro, para pô-lo em condições de resistir a um outro. É uma obra-prima de legislação, que raramente o acaso produz, e raramente se deixa a prudência produzir... Sendo o seu corpo legislativo composto de duas partes, uma acorrentada a outra pela mútua faculdade de impedir. Ambas serão amarradas pelo Poder Executivo, o qual será, por seu tumo, pelo Legislativo. Esses três Poderes deveriam originar um impasse, uma inação. Mas como, pelo movimento necessário das coisas, são compelidos a caminhar, eles haverão de caminhar em concerto”. (in Direito Constitucional, 23º ed., Ed. Atlas, 2008, pág. 405). Mas não se pode descurar que cada um dos Poderes tem funções estatais específicas ou típicas, indelegáveis, consagradas na Constituição, que se distinguem, em definição clássica, como sendo de legislação, de administração e de jurisdição. Precisamente sobre o Poder Executivo, que ora interessa, a ele é atribuída a função administrativa, o que se consagra do artigo 66, inciso III, alínea “b” pa Página 2 de 5 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG nene PROCURADORIA-GERAL PGM MONTES CLAROS Ss “SE a da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como do artigo 61, parágrafo 1º, inciso Il, alínea “a” da Constituição da República. Por outro lado, também fundamental para a análise, deve-se ressaltar que igualmente não há qualquer previsão orçamentária para referida despesa a ser criada, o que igualmente contraria a Constituição Estadual, a que está o Município vinculado. Do cotejo dos dispositivos impugnados em confronto com o ordenamento constitucional em vigor é de se concluir que a legislação ordinária municipal proveniente de processo legislativo deflagrado por iniciativa parlamentar, criando atividade a Órgão do Poder Executivo e majorando despesas, sem indicação de fonte de custeio específica, inevitavelmente está acometida de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. A propósito, dispõe o art. 68, inciso |, da Constituição Estadual: "Art. 68. Não será admitido aumento da despesa prevista: | - nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 160, Ill A propósito, em casos análogos, assim já decidiu o Órgão Especial do TJMG: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDIÇÃO DE LEI DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ QUE RESULTA EM EXACERBAÇÃO INJUSTIFICADA DA DESPESA DO MUNICÍPIO. PRERROGATIVA DO PREFEITO. - A edição de lei que acarrete indevido e desarrazoado aumento da despesa pública deve ocorrer apenas por iniciativa do Prefeito Municipal. - Havendo intervenção na autonomia administrativa e financeira do Poder Executivo, segue-se ser inconstitucional o dispositivo de lei de iniciativa do Legislativo, que interfira na autonomia administrativa e cria despesa sem indicar a respectiva fonte de custeio (TJMG, Corte Superior, Adin n.º 1.0000.11.006194-2/000, Rel. Des. Wander Marotta, j. 11.04.2012; pub. DJe de 20.04.2012). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. - É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que acarreta aumento de despesa da Administração Pública não prevista no orçamento, bem como que viola princípio e Página 3 de 5 “ EE MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG É PROCURADORIA-GERAL PGM MONTES CLAROS da Constituição Estadual, que prevê que as leis municipais devem observar os princípios das Constituições dos Estados e da República. (TJMG, Corte Superior, Adin n.º 1.0000.09.511319-7/000, Rel. Des. Belizário de Lacerda, vu., j 11.05.2011; pub. DJe de 03.06.2011). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDIÇÃO DE LEI DO MUNICÍPIO DE LUZ QUE RESULTA EM EXACERBAÇÃO INJUSTIFICADA DA DESPESA DO MUNICÍPIO. PRERROGATIVA DO PREFEITO. - A edição de lei que acarrete indevido e desarrazoado aumento da despesa pública ocorre apenas por iniciativa do Prefeito Municipal. - Havendo intervenção na autonomia administrativa e financeira do Poder Executivo segue-se que é inconstitucional o dispositivo de lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que interfira na autonomia administrativa e cria despesas para o Município sem a indicação expressa de dotação orçamentária própria A iniciativa para deflagrar processo legislativo que importe aumento de despesa pública, é princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação." (TJMG, Corte Superior, Adin n.º 1.0000.10.012403-1/000, Rel. Des. Wander Marotta, vu. j. 09.02.2011; pub. DJe de 29.04.2011).w Do mesmo modo, vale ressaltar ainda a ilegalidade marcante do projeto, por clara violação ao que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2 que reza: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 1 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ora, claramente resta consignado que o presente projeto de lei não prevê relatório de impacto orçamentário para as medidas previstas, o que coloca a legislação municipal em confronto com a legislação federal de regência. Assim, patente a ilegalidade. Pelo exposto, outra solução não resta, ante a evidente inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de Lei nº 87/2019, senão que apresentar o presente VETO. Página 4 de 5 pd MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG e PROCURADORIA-GERAL PGM MONTES CLAROS Estas, Senhor Presidente, são as razões que levaram-me a vetar o projeto de lei em comento, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Nobres Edis desta Casa Legislativa. Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta consideração e apreço. MN Ed Prefeito do da Otávio Batistá Rocha Machado Procurador-Geral do Município de Montes Claros OAB/MG 89836 Página 5 de 5 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS era ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI nº 87/2019, QUE “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no portal de transparência do Município de Montes Claros, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde o Município de Montes Claros”, de autoria do Prefeito Municipal. Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG para análise. Tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada desta assessoria. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de novembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO ESPECIAL PARECER Veto Total ao Projeto de Lei nº 87/2019, que “ Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Publicação, no Portal da Transparência do Município de Montes Claros, as Listas dos Pacientes que Aguardam por Consultas, Exames e Internações Cirúrgicas nos Estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Município de Montes Claros. |- RELATÓRIO O Prefeito, usando da faculdade que lhe confere o artigo art. 54, 81º combinado com o artigo 71, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 87/2019. O veto foi encaminhado para exame desta Casa, que por força do despacho do seu Presidente e em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso | do Regimento Interno, foi enviado à Comissão Especial, nomeada pela Portaria 212/2019 constituída pelos vereadores Maria das Graças Gonçalves Dias, Rodrigo Maia de Oliveira e Valdecy Fagundes de Oliveira, para, nesta oportunidade, manifestar sobre o veto à matéria aprovada por este Legislativo. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, ora vetado, trata de incluir no Portal da Transparência do Município de Montes Claros, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Município. Não obstante, reconhecer a relevância da matéria, o Executivo Municipal opôs veto total ao referido projeto de lei, alegando que a proposição é inconstitucional. Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO ESPECIAL A justificativa, entretanto, recai, basicamente, na alegação de que a proposta legislativa possui vício de iniciativa, invadindo a competência privativa do Poder Executivo, ao criar novas atribuições e despesas para suas Secretárias e órgãos. Para confirmar tal assertiva, o Executivo, em seu parecer, dispõe que “... para dar cumprimento à lei, precisaria o Município um número muito maior de servidores, inclusive para a fiscalização das informações”. E que, *... não há qualquer previsão orçamentária para a referida despesa a ser criada”. Nesse contexto, esta Comissão, após análise das argumentações do veto, entende que não possui informações suficientes sobre o volume de dados referentes às consultas, exames e cirurgias, em espera, na rede pública do Município, para determinar a quantidade de servidores e recursos a serem aplicados, anualmente, com a finalidade de alimentar o sistema, fiscalizar e acompanhar tais informações, motivos pelos quais, concorda, nesta oportunidade, com as alegações do Executivo. Ill- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 87/2019. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2019. Comissão Especial Presidente “ad hoc”- Ver. Valdecy Fagunde de Oliveira Membro — Ver. Rodrigo Maia de Oliveira Membro — Ver. Maria das Graças G. Dias